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Processo:

I
–
RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra
o Acórdão prolatado por esta Câmara Criminal,
no julgamento da Apelação Criminal nº
0002164-47.2023.8.16.0183
(mov.
32.1),
que
conheceu
e
negou
provimento ao
recurso
interposto
pelo
Embargante.
Consta da ementa:
“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a denúncia do Ministério Público, condenando o réu por tráfico de drogas e posse ilegal de munição, com pena de um ano e oito meses de reclusão, regime aberto e substituição da pena corporal por restritivas de direitos. O réu foi flagrado em posse de aproximadamente seis quilos de maconha e cinco cartuchos de munição, após denúncia feita por sua avó, que levou a polícia a realizar busca em sua residência. A defesa requer a absolvição, alegando nulidade das provas e ausência de comprovação da finalidade mercante da droga. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A entrada na residência foi autorizada pela avó do apelante, que denunciou a posse de drogas, configurando situação
flagrancial. 4. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por diversas provas, incluindo a confissão do apelante e a apreensão de aproximadamente 6 kg de maconha. 5. O apelante admitiu que guardava a droga para outra pessoa, com a expectativa de receber dinheiro, evidenciando a finalidade mercante da substância. 6. A quantidade de droga e as circunstâncias da apreensão demonstram que a conduta do apelante se enquadra no crime de tráfico, não sendo suficiente a alegação de uso pessoal. [...]”.

O
Embargante sustenta a existência de
contradição no Acórdão
em relação à
autorização para a entrada da equipe policial em sua residência no momento de sua prisão em flagrante, ressaltando que
o Embargante não franqueou a entrada dos agentes, o que evidencia a invasão ao domicílio e a ilegalidade na conduta.
Portanto, pugnou pelo reconhecimento da nulidade do processo, diante das provas ilegais.
Abriu-se vista à Douta Procuradoria Geral de Justiça, a qual
opinou
pelo
conhecimento
e
rejeição
dos presentes embargos,
diante da inexistência das hipóteses do artigo 619 do CPP
(mov. 10.1 – ED).
É o breve relatório.


II
–
VOTO E FUNDAMENTAÇÃO

Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal),
conheço do recurso.

No mérito, da análise dos autos,
os
Embargos
de
Declaração
merecem ser
rejeitados.
Nas palavras de Guilherme de Souza Nucci, decisão omissa é aquela que possui:
“[...] a lacuna ou o esquecimento. No julgado, traduz-se pela falta de abordagem do magistrado acerca de alguma
alegação ou requerimento formulado,
expressamente, pela parte interessada, merecedor de apreciação”. (NUCCI, G. de S.
Código de Processo Penal comentado. 17. ed. rev., atual. e
ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2018. p. 1427)

De início, em relação à
alegada
contradição, ao contrário do que alega a parte Embargante, é evidente que
a decisão embargada fundamentou, de forma adequada,
o afastamento da preliminar que pretendia o reconhecimento da ilegalidade das provas colhidas a partir da suposta invasão ao domicílio pela equipe policial responsável pela abordagem.
Segundo
os termos do Acórdão (mov.
32.1 -
Ap):
“Conforme se depreende dos autos, a avó do recorrente foi responsável por realizar uma denúncia aos agentes policiais, narrando que o seu neto mantinha uma grande quantidade de maconha em sua casa.
Houve a permissão, por parte da testemunha, para realização da busca domiciliar, a qual culminou na apreensão de quase seis quilos de maconha, os quais eram de propriedade do ora recorrente.
A droga foi encontrada na residência da testemunha que deu o aval para realizar a busca domiciliar, e, além disso, diante das peculiaridades do caso em tela, nota-se estarem presentes fundadas razões para realização da diligência, especialmente quando a denúncia é feita pela própria pessoa que reside no local indicado como ponto de armazenamento de substâncias entorpecentes.
Outrossim, colhe-se dos autos o termo de autorização para busca domiciliar assinado pelo próprio recorrente (mov. 11.2), motivo pelo qual entendo estar completamente esvaziada a pretensão defensiva”.


Veja-se que,
não obstante os argumentos apresentados,
a denúncia acerca da traficância foi realizada pela avó do acusado, a qual recebeu os agentes policiais em sua residência. Após se deslocarem até o local, o réu se evadiu, contudo, foi preso em flagrante logo em seguida, momento em que assinou o termo de autorização para busca domiciliar, sendo apreendido o total de
6kg (seis quilos) da substância conhecida como “maconha”.
Inclusive,
conforme já mencionado na decisão embargada,
em seu interrogatório judicial, mesmo que tenha negado que comercializava drogas, confessou que estava em posse do entorpecente apreendido, além de confirmar que assinou o termo de autorização para busca domiciliar sem qualquer tipo de ameaça por parte da autoridade policial (mov. 198.1).
Portanto, a decisão embargada não apresenta qualquer
contradição
em relação
às teses levantadas pela defesa, sendo clara e precisa nos motivos que levaram ao
afastamento da preliminar arguida e
desprovimento do apelo interposto. Na verdade, os presentes Embargos de Declaração revelam apenas a intenção de rediscussão da matéria indicada e o mero inconformismo do
Embargante, o que não é possível pela via estreita dos
aclaratórios.

III
–
CONCLUSÃO

Em face do exposto, ante a ausência das hipóteses elencadas no artigo 619 do Código de Processo Penal,
voto por conhecer
e
rejeitar os presentes Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação.