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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0008204-48.2025.8.16.0030
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabio Andre Santos Muniz
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Foz do Iguaçu
Data do Julgamento: Fri Mar 20 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Mar 20 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS MÍNIMOS E NECESSÁRIOS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. TEMA 648 DO STJ, FIXADO NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.349.453/MS. AUTOR QUE NÃO COMPROVA O VÁLIDO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DOS DOCUMENTOS ANTES DE PROPOR A DEMANDA. PEDIDO ADMINISTRATIVO VIA E-MAIL. RECLAMAÇÃO JUNTO AO BACEN QUE NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E CÂMARA. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, VI, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA ART. 98, §3º, CPC. RECURSO PREJUDICADO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de exibição de documentos, mas não fixou honorários de sucumbência, sob o fundamento de ausência de resistência da parte ré. O apelante alegou que a parte apelada deveria ser condenada ao pagamento de honorários, uma vez que não atendeu ao pedido administrativo prévio para a apresentação dos documentos solicitados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o autor atendeu aos requisitos necessários para a propositura da ação de exibição de documentos, especialmente no que se refere à comprovação de prévio pedido administrativo não atendido pela instituição financeira.III. Razões de decidir3. O autor não comprovou o prévio requerimento administrativo válido, requisito necessário para a propositura da ação de exibição de documentos, conforme o Tema 648 do STJ.4. Não houve resistência da parte ré à pretensão do autor, pois a reclamação foi direcionada ao Banco Central, e não ao banco requerido.5. A ausência de interesse processual levou à extinção do processo sem resolução de mérito, conforme o art. 485, VI, do CPC.6. O autor deve arcar com as custas e honorários sucumbenciais, fixados em R$ 800,00, com a exigibilidade suspensa devido à concessão de justiça gratuita.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível extinta sem resolução de mérito, prejudicando o recurso e fixando honorários sucumbenciais em R$ 800,00, com exigibilidade suspensa.Tese de julgamento: Para a propositura de ação de exibição de documentos, é imprescindível a comprovação de prévio requerimento administrativo não atendido em prazo razoável, além do pagamento do custo do serviço, conforme os requisitos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 648._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 381, 485, VI, e 98, § 3º; REsp nº 1.349.453/MS.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0000996-89.2022.8.16.0071, Rel. Desembargador Fernando Ferreira de Moraes, 13ª Câmara Cível, j. 30.06.2023; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0000378-65.2022.8.16.0065, Rel. Desembargador José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 02.06.2023; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0004507-78.2023.8.16.0130, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 23.03.2024; Súmula nº 648/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a ação de exibição de documentos proposta pelo apelante foi extinta sem resolução do mérito porque ele não comprovou que fez um pedido válido ao banco antes de entrar com a ação. Para que esse tipo de ação seja aceita, é necessário que a pessoa tenha solicitado os documentos ao banco e não tenha recebido resposta em um prazo razoável. Como o apelante não conseguiu provar que fez esse pedido corretamente, o juiz entendeu que não havia interesse processual. Assim, o autor deve arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios, que foram fixados em R$ 800,00, mas a cobrança desses valores está suspensa porque ele recebeu justiça gratuita. O recurso do apelante foi considerado prejudicado.