SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0139069-55.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lauro Laertes de Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Wed Mar 04 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Mar 04 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. execução de título extrajudicial. Suspensão da execução em razão de prejudicialidade externa. Recurso provido.I. Caso em exame1. Decisão agravada que deferiu a suspensão da execução de título extrajudicial em razão de prejudicialidade externa. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a suspensão da execução em razão de prejudicialidade externa. III. Razões de decidir3. Sobrestamento do feito por força da existência de prejudicialidade externa com outra demanda (CPC, art. 313, inciso V, alínea “a”) que pressupõe o atendimento dos pressupostos para a atribuição de eficácia suspensiva aos embargos à execução (CPC, art. 919, § 1º). Precedentes deste Tribunal de Justiça.4. No caso, ausentes os requisitos cumulativos do § 1º do art. 919 do CPC. Ausência de prévia garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes. Inexistente perigo de dano concreto, além das consequências normais de um processo de execução. Ausência de oposição de embargos à execução. Decisão reformada para determinar o prosseguimento da execução.IV. Dispositivo5. Agravo de instrumento provido.Tese de julgamento: Suspensão da execução por prejudicialidade externa com ação declaratória só se faz possível quando presentes os requisitos cumulativos do art. 919, § 1º, do CPC, inexistentes no caso concreto._______Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 921, I; 313, V, “a”; 784, § 1º; 919, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 1.416.941/ES, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, J. 21-2-2017; AgRg no REsp nº 1.192.328/MG, Relª. Minª. Nancy Andrighi, 3ª Turma, J. 18-9-2012.