Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 0139069-55.2025.8.16.0000, da 2ª Vara Cível de Maringá, em que figuram como agravantes Maycon Rodrigo Linhares Moraes e Outra, e agravados Victor Matheus Kaiser dos Santos e Outra. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que, nos autos de execução de título extrajudicial nº 0021841-08.2025.8.16.0017, determinou a suspensão do processo em razão de prejudicialidade externa. 2. Aduz o agravante que a suspensão da execução em razão de outra ação (Anulatória) exige a garantia do juízo, o que não ocorreu; segundo porque a lei processual é explícita ao afirmar que a propositura de ação anulatória não impede o prosseguimento da execução; terceiro porque a suspensão gera grave desequilíbrio, beneficiando os devedores que estão na posse do imóvel sem pagar e sem movimentar o processo anulatório. 3. Indeferida a tutela recursal (mov. 8). 4. Recurso respondido (mov. 17.1).
VOTO E SEUS FUNDAMENTOS 5. A controvérsia cinge-se à suspensão da execução em razão de prejudicialidade externa. 6. Em primeiro lugar, trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Maycon Rodrigo Linhares Moraes e Outro em face de Victor Matheus Kaiser dos Santos e Outra, com fundamento em Instrumento Particular de Compra e Venda de Fração Ideal de Imóvel Rural, para a cobrança das parcelas vencidas em 25 de junho e julho de 2025, no valor de R$ 182.673,33, proposta em 21-8-2025. 7. Em 30-9-2025, os executados opuseram exceção de pré-executividade com alegação de que o título executado era objeto de ação de anulação contratual nº 0019737-43.2025.8.16.0017 diante da ocultação dolosa de contaminação ambiental grave no imóvel com pedido de inexigibilidade do título e, subsidiariamente, a suspensão da execução para evitar decisões contraditórias (mov. 48.1). 8. O juiz de primeiro grau rejeitou a exceção de pré-executividade, porém reconheceu a existência de prejudicialidade externa na ação anulatória e determinou a suspensão da execução por 180 dias ou até que sobreviesse a sentença da referida ação de conhecimento (mov. 66.1). Essa é a decisão objeto do recurso. 9. Em segundo lugar, o artigo 921, inciso I, do Código de Processo Civil, prevê a possibilidade de suspensão da execução nas hipóteses dos artigos 313 e 315, no que couber. Já o artigo 313, inciso V, estabelece que o processo será suspenso quando a sentença de mérito “depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente”. 10. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que “a suspensão do processo ante a existência de prejudicialidade externa com outra demanda não possui caráter obrigatório, cabendo ao juízo local aferir a plausibilidade da paralisação consoante as circunstâncias do caso” (AgInt no REsp nº 1.416.941/ES - Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze - 3ª Turma – Julgado em 21-2-2017- DJe 7-3-2017). 11. Em prosseguimento, cumpre não perder de vista que, salvo em situações de extrema excepcionalidade, a execução não pode ser paralisada fora das hipóteses legalmente autorizadoras, pelo fato de o título extrajudicial ter a sua validade questionada em ação de conhecimento. A respeito, o artigo 784, § 1º, do Código de Processo Civil estabelece que “a propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução”. 12. Justifica-se essa imposição, pois as execuções ficariam gravemente comprometidas quanto à sua efetividade acaso pudessem ser suspensas por intermédio de simples ação de conhecimento intentada com a finalidade de desconstituir os títulos em que se sustentam. João Batista Lopes e Leonardo José Carneiro da Cunha advertem: “Se, nem mesmo na sedizente exceção de pré-executividade - cuja admissibilidade depende da arguição de matéria de ordem pública ou fatos demonstrados documentalmente - se admite o efeito suspensivo do processo executivo, a fortiori deverá ser ele recusado nas ações autônomas, ao menos como regra geral. Com efeito, a efetividade do processo, entendida como a realização prática, real, dos fins a que o processo se propõe (Marcacini) é preocupação constante dos processualistas e ganha especial relevo na execução. E a ampliação indiscriminada das hipóteses de suspensão do processo executivo viria comprometer irremediavelmente o ideal de efetividade e duração razoável do processo. Em situações excepcionais, porém, não é admissível que, em nome do fetichismo legal, sejam cometidas iniquidades, cumprindo ao intérprete encontrar no sistema elementos capazes de restabelecer o império do processo équo e giusto.” (Execução civil: aspectos polêmicos. São Paulo: Dialética, 2005, p. 200-201). 13. Ademais, é digno de registro que “a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a mera existência de ação pendente questionando a validade do título executado não é suficiente para suspender a execução” (AgRg no REsp nº 1.192.328/MG - Relª. Minª. Nancy Andrighi - 3ª Turma – Julgado em 18-9-2012 - DJe 26-9-2012). 14. Por outro lado, tratando-se de excepcionalidade, a suspensão da execução por força de ação de conhecimento pressupõe o atendimento dos pressupostos que a legislação processual impõe para a atribuição de eficácia suspensiva aos embargos à execução (CPC, art. 919, § 1º). Teresa Arruda Alvim, Maria Lúcia Lins Conceição, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogério Licastro Torres de Mello anotam: “(...) a suspensão da ação de execução só se justifica mediante propositura dos embargos à execução e preenchimento dos requisitos previstos no § 1º do art. 919, ou seja, se presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória, e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficiente. Filiamo-nos à parte da doutrina que admite que, em casos excepcionais, mesmo diante da ausência de embargos, possa se conseguir suspender a execução por meio de ação autônoma, mas nesta hipótese deve haver o preenchimento dos mesmos requisitos exigidos nos embargos para tanto, ou seja, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e, ainda, a prévia garantia da execução.” (Primeiros comentários ao novo código de processo civil: artigo por artigo. 1. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 1135-1136). Destaquei. 15. Fredie Didier Jr., Leonardo Carneiro da Cunha, Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira ensinam: “O devedor⁄executado pode ainda defender-se com a propositura de ações autônomas em que se discute o título executivo ou a dívida. A ação rescisória da sentença, ação de anulação⁄revisão de um negócio jurídico, a ação de consignação em pagamento, ação declaratória de inexistência de relação jurídica, ação de anulação de auto de infração, são exemplos de demandas propostas pelo devedor⁄executado com o objetivo de discutir o título executivo ou a dívida. A essa forma de defesa deu-se o nome de defesa heterotópica (porque exercida fora do ambiente do procedimento executivo) do executado ou defesa do executado por meio de ação autônoma de impugnação. Em todos esses casos, essas ações (defesas heterotópicas) são prejudiciais à execução. (...)É possível a concessão de efeitos suspensivos desde que preenchidos os pressupostos gerais: requerimento, perigo, garantia do juízo (que não será a penhora, tendo em vista que ainda não há execução) e verossimilhança das alegações.” (Curso de direito processual civil: execução. Salvador: JusPodivm, 2009. p. 395). 16. Assim, as diversas ações autônomas que objetivam discutir o título em execução têm natureza idêntica à dos embargos, motivo pelo qual ação de conhecimento também pressupõe o atendimento dos requisitos cumulativos para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, que nos termos do artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil, consistem no: a) requerimento do executado; b) garantia do juízo, mediante penhora, caução idônea ou depósito suficiente; c) relevância da fundamentação; d) iminência de grave dano de difícil ou incerta reparação. 17. Em terceiro lugar, no presente caso, a decisão interlocutória agravada, que determinou a suspensão do trâmite da execução de título extrajudicial deve ser reformada. Isso porque não se verificam presentes os requisitos cumulativos previstos no artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil. 18. Destaca-se que não se verifica a presença da prévia garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes. O executado Victor habilitou advogado nos autos em 23-9-2025 (mov. 46.1), e apresentou exceção de pré-executividade em 30-9-2025 (mov. 48.1). Não houve apresentação de embargos à execução. 19. A respeito da necessidade de prévia segurança do juízo para a concessão de efeito suspensivo, ensinam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: “A concessão de efeito suspensivo aos embargos depende de prévia e suficiente garantia da execução por penhora, depósito ou caução. A segurança do juízo tem de ser prévia e suficiente – tem de ser anterior à postulação do efeito suspensivo e tem de atender a todo o valor do crédito reclamado na execução. (...)” (Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 858-859). Destaquei. 20. Ainda, Antonio Adonias Aguiar Bastos leciona que: “(...) Também deve haver garantia do juízo. A necessidade de penhora, depósito ou caução para que seja suspensa a execução integra-se com perfeição ao sistema. Ela permite que, ao resguardar o interesse do executado com o sobrestamento do processo satisfativo, a esfera jurídica do exequente não fique desamparada. A exigência da garantia do juízo atende às duas partes: o exequente, pela penhora; o executado, pela suspensão.Mas o legislador exige que a garantia do juízo seja suficiente. A interpretação literal leva à conclusão de que a penhora, o depósito ou a caução devem corresponder ao valor em execução. Enquanto não for atingido tal limite, não seria possível conceder o efeito suspensivo. (...)” (Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. Coordenadores: Teresa Arruda Alvim Wambier, Fredie Didier Junior, Eduardo Talamini e Bruno Dantas. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 2058). Destaquei. 21. Importante pontuar também que se exige primeiro a formalização da penhora, depósito ou caução por termo nos autos para garantia do juízo e depois a possibilidade de deferimento do pedido de suspensão da execução, de modo que não basta a mera indicação de bens à penhora. 22. Não é demais mencionar, a título complementar, que também não restou comprovado o perigo de dano concreto que a executada poderia sofrer com o prosseguimento do feito executivo, além da mera possibilidade de penhora e expropriação nos autos, consequências normais de um processo de execução. 23. Ressalta-se que a mera alegação de dano decorrente do prosseguimento da ação, como se fosse algo implícito, sem a concreta demonstração de lesão iminente e irreparável, não se mostra suficiente para a comprovação do dano. Logo, não se justifica a suspensão da execução por esse motivo. Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero ensinam: “A outorga de efeito suspensivo aos embargos do executado está condicionada à possibilidade de o prosseguimento da execução causar perigo manifesto de dano grave de difícil ou incerta reparação ao executado. O perigo tem de ser manifesto – patente, claro, evidente. Semelhante perigo obviamente não se caracteriza pela simples possibilidade de os bens do executado se encontrarem suscetíveis de alienação com o prosseguimento da execução. Fosse suficiente esse risco, toda e qualquer execução deveria ser suspensa pelos embargos, já que é inerente a toda e qualquer execução a ultimação de seus atos expropriatórios. (...)” (Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 859). Destaquei. 24. Em casos análogos, este Tribunal de Justiça já decidiu: Processual civil. Direito bancário. Embargos à execução. Decisão agravada que indeferiu a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. (...) Ausência de requisitos ensejadores do efeito suspensivo. Art 919, §1º CPC. (...) Requisitos para Efeito Suspensivo: A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução é medida excepcional, exigindo a presença simultânea dos requisitos: requerimento da parte, probabilidade do direito, perigo de dano ou risco útil do processo, e garantia suficiente da execução. Probabilidade do Direito: Não se vislumbram elementos que apontem a probabilidade do direito da embargante, pois o título em poder do credor é formalmente perfeito, presumindo-se a realidade do crédito. A alegação de ilegitimidade da agravante e a inexigibilidade do débito são matérias que dependem de instrução probatória. Perigo de Dano: O perigo de dano grave de difícil ou incerta reparação não está caracterizado, sendo insuficiente a alegação de consequências naturais da execução. Os prejuízos alegados pela agravante, decorrentes do bloqueio de suas contas, não configuram o perigo de dano grave exigido para a concessão do efeito suspensivo. Precedentes: A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná e do Superior Tribunal de Justiça reforça a necessidade de preenchimento cumulativo dos requisitos para a concessão do efeito suspensivo. (...) Decisão: Nego provimento ao recurso de agravo de instrumento, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de suspensão da execução. Agravo de instrumento desprovido.” (Agravo de Instrumento nº 0091984-10.2024.8.16.0000 – Rel. Des. Paulo Cezar Bellio – 16ª Câmara Cível – Julgado em 4-3-2025). Destaquei. “Direito processual civil. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Efeito suspensivo e tutela de urgência. Recurso dos embargantes. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Os agravantes não demonstraram a probabilidade do direito e o perigo de dano, requisitos essenciais para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução e para o deferimento de tutela de urgência. (...) 7. A mera possibilidade de expropriação não configura risco de dano irreparável ou de difícil reparação em execução de título extrajudicial. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...)” (Agravo de instrumento nº 0113670-58.2024.8.16.0000 – Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo – 15ª Câmara Cível – Julgado em 1º-3-2025). Destaquei. 25. Diante da ausência de cumprimento dos requisitos cumulativos previstos no artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil, incabível a suspensão da execução nesse momento processual. Em casos análogos, este Tribunal já decidiu: “Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial – contrato de serviços advocatícios. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Recurso do executado. Pleito pela concessão da tutela provisória de efeito suspensivo à execução. Impossibilidade. Ausência dos requisitos legais cumulativos. Art. 919, § 1.º do CPC. Análise da probabilidade do direito, perigo de dano e se a execução está garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Requisitos não preenchidos. Ausência de garantia nos autos e de probabilidade do direito. Não preenchimento dos requisitos cumulativos do artigo 919 do CPC. Alegada necessidade de suspensão da execução pela prejudicialidade externa com ação de rescisão contratual. Não verificação. Suspensão da execução em razão de ação de conhecimento só se faz possível se presentes os requisitos do artigo 919, §1º do CPC, o que não se verificou no caso. Decisão agravada mantida. Recurso conhecido e não provido.” (Agravo de Instrumento nº 0041773-67.2024.8.16.0000 - Relª. Desª. Rosana Andriguetto de Carvalho - 13ª Câmara Cível - Julgado em 11-10-2024). Destaquei. “Agravo de instrumento. Embargos à execução. Escritura pública de cessão de direitos creditórios. Concessão de efeito suspensivo. Impossibilidade. Ausência dos requisitos legais. Exegese do art. 919, §1º, do CPC. Requisitos cumulativos. Ausência de garantia do juízo. Ausência da probabilidade do direito e do risco de dano. Ausentes os requisitos previstos no artigo, 919, § 1º c/c artigo 300, do Código de Processo Civil, fica vedada a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. Esta câmara tem entendido que a prejudicialidade externa apenas enseja a suspensão prevista no art. 313, v, “a”, do CPC, quando preenchidos concomitantemente com os requisitos contidos no art. 919, §1º, do CPC, dentre os quais se destaca a garantia do juízo, circunstância que não se verifica no caso em tela. Agravo de instrumento não provido.” (Agravo de Instrumento nº 0078052-52.2024.8.16.0000 - Rel. Des. Jucimar Novochadlo - 15ª Câmara Cível - Julgado em 9-10-2024). Destaquei. “Agravo de instrumento. Ação revisional. Decisão que deferiu a tutela de urgência ora requerida, a fim de suspender a ação de execução. Irresignação da parte requerida/exequente. Prejudicialidade externa existente (CPC, art. 313, V, “a”). Sobrestamento por força da existência de prejudicialidade externa com outra demanda que pressupõe atendimento dos pressupostos para atribuição de eficácia suspensiva aos embargos à execução (CPC, art. 919, § 1º). Precedentes do STJ e deste Tribunal. Efetiva suspensão da ação executiva que resta condicionada à garantia total da execução. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (Agravo de Instrumento nº 0048278-11.2023.8.16.0000 - Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro - 16ª Câmara Cível - Julgado em 11-11-2023). Destaquei.
|