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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação cível interposto contra a sentença de mov. 51.1, proferida nos autos da ação embargos à execução sob nº 0036100-17.2025.8.16.0014, a qual julgou improcedentes os embargos à execução, nos seguintes termos:“Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos por André Cruz Marcondes, João Gilberto Marcondes e Maria Helena da Cruz Marcondes, mantendo-se hígida e plenamente eficaz a execução de título extrajudicial ajuizada por Sementes Mauá Ltda.Condeno os embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, §2º, do CPC”.Os embargantes João Gilberto Marcondes e Maria Helena da Cruz Marcondes, insurgem-se contra referida decisão, defendendo, em síntese: (i) a ilegitimidade passiva, pois foram incluídos na execução como fiadores/avalistas sem outorga de poderes especiais e expressos para tal finalidade; (ii) a inexistência de mandato válido para a prática do ato, uma vez que a procuração apresentada não especifica o negócio com a exequente, sendo insuficiente para autorizar a prestação de garantias fidejussórias; (iii) ausência de benefício ou proveito econômico aos apelantes, visto que a obrigação foi contraída exclusivamente por André, único beneficiário dos produtos fornecidos; (iv) necessidade de interpretação restritiva dos poderes especiais, conforme art. 661, § 1º, do Código Civil, que exige poderes expressos e específicos para que sejam outorgados poderes hábeis a implicar na disposição, alienação ou agravação do patrimônio do mandante; (v) nulidade das garantias fidejussórias, nos termos do art. 662 do Código Civil, por falta de ratificação pessoal dos outorgantes.Pugnam pelo conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença e reconhecer que os apelantes não outorgaram poderes expressos para a prestação de fiança ou aval na contratação com a embargada. Consequentemente, requerem a declaração de nulidade das garantias fidejussórias constantes nos contratos e títulos que lastreiam a presente execução, com a decretação de sua ineficácia, excluindo os apelantes do polo passivo da demanda.Postulam, ainda, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, diante do risco de dano de difícil reparação decorrente do prosseguimento da execução e da possível constrição do patrimônio dos embargantes.O apelado apresentou contrarrazões na seq. 64.1.É o breve relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃOImpõe-se, inicialmente, o exame de questão preliminar deduzida pelos apelantes.Preliminar – atribuição de efeito suspensivo ao apelo: Os apelantes buscam a concessão de efeito suspensivo ao recurso, com fundamento no art. 1.012, § 4º, do Código de Processo Civil, sob o argumento de existência de risco de dano de difícil reparação.Todavia, tal requerimento não comporta conhecimento. De acordo com o art. 1.012, §3º do Código de Processo Civil e do art. 335 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o pedido de efeito formulado diretamente nas razões recursais não é admitido, confira-se:Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo.§ 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao:I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la;II - relator, se já distribuída a apelação.E:Art. 335. O pedido de concessão de efeito suspensivo, formulado no período compreendido entre a interposição do recurso de apelação e sua distribuição, nas hipóteses previstas no art. 1.012, § 3º, do Código de Processo Civil, será distribuído livremente ao órgão julgador competente e tornará prevento o Relator para julgar a futura apelação.Inclusive, nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CIVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS AUTORAIS, DETERMINANDO A RESERVA DE 25% DO VALOR DO VEÍCULO CONSTRITADO EM FAVOR DA EMBARGANTE. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. 2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, ANTE AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO PEDIDO EM AUTOS APARTADOS – NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 1.012, §4º DO CPC – NÃO CONHECIMENTO. 2.2. ALEGAÇÃO DE QUE O VEÍCULO PENHORADO NÃO COMPÕE O ACERVO PATRIMONIAL COMUM DO CASAL, EIS QUE ADQUIRIDO INTEGRALMENTE COM OS RECURSOS PRÓPRIOS DA EMBARGANTE – PARCIAL ACOLHIMENTO – PARTE EMBARGANTE QUE COMPROVOU QUE PARTE DO MONTANTE UTILIZADO PARA A AQUISIÇÃO DO BEM PENHORADO DECORRE DE UM VEÍCULO ADQUIRIDO EM MOMENTO ANTERIOR A FORMALIZAÇÃO DO CASAMENTO – SUB-ROGAÇÃO PREVISTA NO INCISO II DO ART. 1.659 DO CC - MANUTENÇÃO DA NATUREZA EXCLUSIVA DO PATRIMÔNIO ANTERIOR DA EMBARGANTE – INCOMUNICABILIDADE DESTA PARCELA DO PATRIMÔNIO - VEÍCULO PENHORADO QUE FORA ADQUIRIDO PARCIALMENTE COM O PRODUTO DA VENDA DO BEM MÓVEL ANTERIOR, QUAL ERA INCOMUNICÁVEL - IMPOSSIBILIDADE DESTA PARCELA RESPONDER PELA COMUNICABILIDADE DO PATRIMÔNIO - MONTANTE ATUALIZADO QUE DEVE SER RESERVADO DO VALOR DA AVALIAÇÃO DO AUTOMÓVEL CONSTRITADO, EIS QUE PERTENCENTE EXCLUSIVAMENTE À AUTORA. 2.3. PRETENSÃO PELA RESERVA DE 50% RELATIVA À MEAÇÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE A DÍVIDA CONTRAÍDA NÃO SE REVERTEU EM BENEFÍCIO DA ENTIDADE FAMILIAR - ÔNUS DA EMBARGANTE QUE NÃO FORA SUPRIDO – PRECEDENTES – IMPOSSIBILIDADE DE RESERVA DA MEAÇÃO - DECISÃO MANTIDA NESTE PONTO. 2.4. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO SUCUMBENCIAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA - ALTERAÇÃO REALIZADA DE OFÍCIO.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0037241-55.2022.8.16.0021 - Cascavel -Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 15.12.2025) – Sem destaque no original.Assim, considerando que a presente apelação já se encontra em fase de julgamento, não merece prosperar o pedido de atribuição de efeito suspensivo apresentado nas razões do recurso, pois a pretensão deveria ter sido formulada, para ter eficácia, por simples petição, antes do ora julgamento, nos termos da legislação processual aplicável.Desta forma, é caso de não conhecimento do pedido de efeito suspensivo.Mérito:Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Cuida-se, na origem, de embargos à execução nº 0036100-17.2025.8.16.0014, opostos por André Cruz Marcondes, João Gilberto Marcondes e Maria Helena da Cruz Marcondes em face da execução de título extrajudicial nº 0019085-35.2025.8.16.0014, promovida pela Sementes Mauá Ltda., consubstanciada em notas promissórias e contratos de compra e venda de sementes de soja, cujo saldo devedor à época do ajuizamento da ação totalizava R$ 475.800,56. Na petição inicial, os embargantes defenderam, principalmente: (a) a ilegitimidade passiva de João Gilberto Marcondes e Maria Helena da Cruz Marcondes, por ausência de poderes específicos conferidos a André Cruz Marcondes para representá-los na contratação; (b) aplicação do Código de Defesa do Consumidor; e (c) inexistência de nexo causal voluntário entre o inadimplemento e a obrigação, em razão de eventos climáticos caracterizados como força maior.Após regular processamento do feito, sobreveio sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais dos embargos do devedor (mov. 51.1).Irresignados, os embargantes João Gilberto Marcondes e Maria Helena da Cruz Marcondes interpuseram o presente recurso.Cinge-se a controvérsia em verificar se a procuração outorgada por João Gilberto Marcondes e Maria Helena da Cruz Marcondes a André Cruz Marcondes conferia poderes suficientes para a assunção da obrigação como coobrigados solidários, aptos a legitimar sua inclusão no polo passivo da execução.Pois bem.Nos termos do art. 661, § 1º, do Código Civil, a prática de atos que importem em assunção de obrigações ou agravamento do patrimônio do mandante exige a outorga de poderes especiais e expressos, in verbis:Art. 661. O mandato em termos gerais só confere poderes de administração.§ 1 o Para alienar, hipotecar, transigir, ou praticar outros quaisquer atos que exorbitem da administração ordinária, depende a procuração de poderes especiais e expressos.Nesse contexto, comenta a doutrina especializada:“A norma em foco estabelece a distinção entre o mandato geral e o mandato especial, de acordo com a extensão dos atos a serem praticados pelo mandatário. O mandato geral é o que se refere a todos os atos e negócios do mandante, sem limitação ou especificação. No mandato especial, não se admite a prática de atos diversos daqueles indicados no instrumento de mandato. A prudência recomenda seja o mandante claro na atribuição e na extensão dos poderes de representação. A distinção entre o mandato geral e o especial é permitida em atenção ao Princípio da autonomia privada (...). Considera-se outorgado o mandato em termos gerais quando as partes não fixam formalmente quais são os poderes conferidos ao mandatário. Desse modo, somente se consideram outorgados os poderes de administração dos interesses do mandante. Os atos de administração são aqueles considerados necessários e suficientes para a conservação dos bens. Nada mais. Não autorizam a alteração de sua medida ou de sua substância (...). Os poderes especiais devem ser considerados todos aqueles outorgados de modo discriminado e específico pelo mandante para a prática de certos atos que desbordem dos poderes ordinários de administração. Consoante informa o § 1º do artigo em estudo, para alienar, hipotecar, transigir, ou para praticar outros atos que exorbitem da administração ordinária, o legislador civil impõe que a procuração ostente poderes especiais e expressos para tais finalidades. Trata-se de um rol não taxativo, mas, sim, meramente exemplificativo (numerus apertus)”[1].Na hipótese dos autos, a partir do exame dos documentos que instruem o procedimento executivo, é possível observar que André Cruz Marcondes celebrou com a empresa Sementes Mauá Ltda., nos meses de setembro e outubro de 2023, três contratos particulares de compra e venda de sementes de soja, no valor total de R$ 344.650,00, com vencimento pactuado para 30/03/2024 (mov. 1.3 – autos nº 0019085-35.2025.8.16.0014).Os instrumentos contratuais foram assinados unicamente por André Cruz Marcondes, que atuou simultaneamente como contratante e como mandatário, com fundamento em procuração pública regularmente outorgada por seus genitores, João Gilberto Marcondes e Maria Helena da Cruz Marcondes, os quais figuraram expressamente nos contratos como coobrigados solidários. Confira-se:Na mesma oportunidade, e como garantia adicional vinculada aos contratos celebrados, foram apresentadas três notas promissórias, nos valores de R$ 201.900,00, R$ 26.920,00 e R$ 115.830,00, subscritas pelo comprador André Cruz Marcondes, com a indicação de João Gilberto Marcondes e Maria Helena da Cruz Marcondes como devedores solidários (mov. 1.5 – autos nº 0019085-35.2025.8.16.0014):A empresa vendedora comprovou, ainda, o cumprimento integral de sua prestação, mediante a juntada das notas fiscais nºs 000.111.154, 000.110.195 e 000.110.196, acompanhadas dos respectivos comprovantes de recebimento das sementes de soja (mov. 1.4 – autos nº 0019085-35.2025.8.16.0014).Diante do inadimplemento das obrigações pecuniárias, a credora ingressou com ação executiva em face de André Cruz Marcondes e dos coobrigados solidários, João Gilberto Marcondes e Maria Helena da Cruz Marcondes, objetivando a satisfação do crédito.Feitos esses apontamentos, observa-se que a insurgência recursal se restringe à alegação de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a procuração outorgada ao filho não conteria poderes suficientes para representá-los na contratação.Todavia, do exame da procuração pública juntada na seq. 21.2, outorgada em 04/10/2004, verifica-se que foram conferidos ao mandatário poderes amplos e específicos, não apenas para atos de administração, mas também para a assunção de compromissos e obrigações, para outorgar, aceitar e assinar contratos particulares, bem como para a prestação de garantias pessoais, além de poderes expressos para comprar e vender produtos agrícolas, em consonância com o negócio jurídico celebrado, senão vejamos:Ressalte-se que o instrumento discrimina de forma precisa os poderes conferidos ao mandatário, consignando a outorga dos “mais amplos e gerais poderes para o fim especial de, em nome do outorgante, gerir e administrar todos os seus bens”, bem como a autorização para “assumir compromissos e obrigações” e “vender e comprar produtos agrícolas”.Some-se a isso a expressa permissão para “prestar fianças” e para “outorgar, aceitar, assinar, alterar, rescindir e re-ratificar quaisquer escrituras ou contratos públicos ou particulares”, o que reforça a amplitude e especificidade dos poderes conferidos para a formalização de negócios jurídicos, inclusive aqueles aptos a implicar vinculação patrimonial direta dos outorgantes.Logo, não se trata de procuração com poderes genéricos ou indeterminados, pois o instrumento demonstra a manifestação expressa da vontade dos outorgantes de permitir que o mandatário assumisse obrigações em seu nome, notadamente em negócios inerentes à atividade agrícola.Nesse contexto, cumpre destacar que a revogação dos poderes conferidos ao mandatário somente ocorreu em 27/02/2024 (mov. 21.3), ou seja, em momento posterior à celebração dos contratos e à emissão das notas promissórias, circunstância que evidencia que, à época da contratação (2023), o mandato se encontrava válido e eficaz, afastando qualquer alegação de irregularidade na representação.Nessas condições, a assinatura dos contratos e dos títulos pelo mandatário André Cruz Marcondes, dentro dos limites dos poderes conferidos, produz efeitos jurídicos integrais em relação aos mandantes, afastando qualquer necessidade de ratificação posterior, na forma do art. 662 do Código Civil[2].Por tais razões, é inequívoca a legitimidade de João Gilberto Marcondes e Maria Helena da Cruz Marcondes para integrarem o polo passivo da execução, na condição de coobrigados solidários, podendo ser responsabilizados pelo pagamento da dívida, nos termos do art. 275 do Código Civil, segundo o qual: “O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto.”Impõe-se, dessa forma, a manutenção da sentença nesse ponto, merecendo ser rejeitada a pretensão recursal.Nesse sentido, este Tribunal de Justiça decidiu:Direito civil e processual civil. Recurso de apelação. Embargos à execução. Notas promissórias rurais. Alegação nulidade do aval. Aplicação da súmula nº 60 do STJ. Não configuração. Excesso de execução. Manutenção da sentença recorrida. Recurso desprovido.I. Caso em exame 1.1. A cooperativa agroindustrial ajuizou execução de título executivo em face do devedor principal, e dos avalistas, visando à satisfação de crédito derivado de notas promissórias rurais. 1.2. Os devedores opuseram embargos à execução, alegando, no que interessa ao recurso, que a avalista, que é mãe do devedor, não apôs sua assinatura nos títulos e que devedor assinou as notas promissórias tanto como emitente quanto como avalista, utilizando procuração. 1.3. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os embargos, mantendo-se a execução nos termos propostos, com condenação dos embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.1.4. Os embargantes recorreram, reiterando as alegações de irregularidade do aval e de incidência da Súmula nº 60 do STJ, além de excesso de execução.II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a assinatura da avalista Creusa Pestana da Silva nos títulos é válida, considerando a outorga de procuração a Luiz Francisco da Silva; e (ii) verificar se há excesso de execução.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A procuração outorgada pela mãe do devedor continha poderes expressos para avalizar notas promissórias, conferindo validade ao aval prestado, nos termos dos artigos 654 e seguintes do Código Civil. 3.2. O reconhecimento de firma posterior à emissão das notas promissórias não afeta sua validade, uma vez que a regularidade do mandato não estava condicionada a esse ato.3.3. A Súmula nº 60 do STJ não se aplica ao caso, pois a outorga do mandato não ocorreu em benefício da credora, mas sim do próprio devedor principal.3.4. Em relação ao excesso de execução, as notas promissórias contestadas nos embargos já haviam sido objeto de discussão e julgamento de ação revisional anterior, com trânsito em julgado, não havendo nulidade na sentença recorrida.IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso de apelação conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “A validade do aval prestado por mandatário decorre da existência de poderes expressos na procuração, não se exigindo reconhecimento de firma para sua eficácia. A incidência da Súmula nº 60 do STJ exige que o mandato seja concedido a representante vinculado ao mutuante, o que não se verifica quando a outorga é feita a terceiro, sem relação com a credora. A discussão sobre excesso de execução resta prejudicada quando já decidida em sede de ação revisional transitada em julgado.”(...)(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000950-57.2007.8.16.0126 - Palotina - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 07.05.2025) – Sem destaque no original.Conclusão:Ante o acima exposto, vota-se pelo conhecimento e não provimento do recurso interposto, mantendo-se irretocável a r. sentença, nos termos da fundamentação.Diante do desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, fixando-os em 1% sobre o valor da execução, a serem acrescidos ao percentual já arbitrado na sentença, totalizando 11% devidos pela recorrente à parte contrária.Relembro o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que são aplicáveis honorários recursais somente nas hipóteses de não conhecimento integral ou de não provimento do recurso (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1365095/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 17/9/2019, DJe 24/9/2019).
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