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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0036100-17.2025.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Laurindo de Souza Netto
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Feb 09 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Feb 10 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Embargos à execução. Procuração com poderes expressos para assumir compromissos, celebrar contratos, incluindo compra e venda de produtos agrícolas. Legitimidade passiva reconhecida. Recurso não provido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos em face de execução de título extrajudicial, mantendo a inclusão dos apelantes no polo passivo como coobrigados solidários.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se se a procuração outorgada conferia poderes suficientes para a assunção da obrigação como coobrigados solidários, aptos a legitimar sua inclusão no polo passivo da execução.III. Razões de decidir3. Preliminar de concessão de efeito suspensivo ao recurso. Requerimento que não comporta conhecimento. Pretensão formulada diretamente nas razões recursais que não é admitida.4. A outorga de poderes especiais e expressos é exigida pelo art. 661, § 1º, do CC para atos que impliquem disposição ou agravamento do patrimônio do mandante.5. A procuração pública juntada aos autos conferiu poderes amplos e específicos para assumir compromissos, prestar fianças e celebrar contratos, incluindo compra e venda de produtos agrícolas, atendendo à exigência legal.6. A revogação do mandato ocorreu após a celebração dos contratos e emissão das notas promissórias, evidenciando a validade e eficácia da representação à época dos atos. 7. A assinatura dos contratos e títulos pelo mandatário, dentro dos limites dos poderes conferidos, produz efeitos integrais em relação aos mandantes.8. Reconhecida a legitimidade dos apelantes para integrar o polo passivo da execução. Manutenção da sentença.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível conhecida e desprovida.Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 661, § 1º, 662 e 275; CPC, art. 1.012, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0000950-57.2007.8.16.0126, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, j. 07.05.2025.