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Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES DO REGIME SEMIABERTO COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO. PERDA DE ATÉ 1/3 DOS DIAS REMIDOS. FRAÇÃO MÁXIMA. PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAgravo em execução interposto contra decisão do Juízo da Vara de Execução Penal que homologou falta grave em razão do descumprimento reiterado das condições do regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica e da prática de novo crime doloso, determinando a regressão ao regime fechado e a perda de 1/3 dos dias remidos, sendo a defesa insurgente quanto à fração aplicada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se é legal e devidamente fundamentada a fixação da perda de 1/3 dos dias remidos em decorrência da prática de falta grave, ou se seria cabível sua redução ou afastamento.III. RAZÕES DE DECIDIRO descumprimento das condições impostas no regime semiaberto com monitoração eletrônica, aliado à prática de novo crime doloso, configura falta grave, nos termos dos arts. 50, V, 52 e 146-C, parágrafo único, I, da Lei de Execução Penal.A homologação da falta grave impõe a aplicação das consequências legais, incluindo a regressão de regime e a perda de até 1/3 dos dias remidos, conforme os arts. 118, I, e 127 da Lei de Execução Penal.A expressão “poderá”, prevista no art. 127 da LEP, refere-se à definição do percentual de perda, e não à faculdade de aplicação da sanção, competindo ao Magistrado fixar a fração adequada ao caso concreto.A fixação da fração máxima mostra-se proporcional quando evidenciada a gravidade concreta da conduta, caracterizada por reiteradas violações da monitoração eletrônica e pela prática de novo delito.A decisão está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que admite a perda de até 1/3 dos dias remidos em hipóteses de acentuada gravidade da infração disciplinar.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A prática de falta grave decorrente do descumprimento das condições do regime e do cometimento de novo crime doloso autoriza a regressão de regime e a perda de até 1/3 dos dias remidos; 2. A expressão “poderá” do art. 127 da LEP refere-se apenas à fixação do percentual de perda, não à sua aplicação. 3. A fixação da fração máxima de perda dos dias remidos é válida quando fundamentada na gravidade concreta da conduta do apenado.Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 50, V; 52; 118, I; 127; 146-C, parágrafo único, I; CPP, art. 593; LEP, art. 197.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC nº 794.016/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 14.02.2023, DJe 27.02.2023; STJ, AgRg no HC nº 888.874/PE, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 19.08.2024, DJe 22.08.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 4000675-76.2024.8.16.0083, Rel. Subst. Renata Estorilho Baganha, j. 25.08.2025.
(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4000288-48.2025.8.16.0173 - * Não definida - Rel.: PAULO DAMAS - J. 23.05.2026)
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Acórdão
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I - RELATÓRIOCuida-se de agravo em execução interposto em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execução Penal em Meio Fechado e Semiaberto de Umuarama, a qual, em razão do descumprimento das condições estabelecidas no regime semiaberto harmonizado, homologou a falta grave atribuída ao apenado, impondo a regressão de regime e a perda de 1/3 dos dias remidos (mov. 1.1).Irresignada, a defesa interpôs o presente recurso, sustentando que a decisão recorrida carece de fundamentação idônea para justificar a aplicação da fração máxima de perda dos dias remidos, sob o argumento de que a sanção não possui caráter automático, exigindo apreciação individualizada das condições pessoais do apenado, de seu comportamento e das circunstâncias do fato. Aduz que tais vetores não foram devidamente analisados pelo juízo de origem, razão pela qual postula o afastamento integral da perda ou, subsidiariamente, a sua fixação no patamar de 1/6 (mov. 1.2).O Ministério Público, em contrarrazões, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 1.4).Em sede de juízo de retratação, a decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos (mov. 1.5).A Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso, ao fundamento de que a gravidade das condutas imputadas ao apenado justifica a fixação da fração de perda dos dias remidos em patamar mais elevado (mov. 14.1).É o relatório.
II - VOTO E FUNDAMENTAÇÃOa) Da admissibilidadePresentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, previstos no art. 593 do Código de Processo Penal, artigo 197, da Lei de Execução Penal e Súmula 700, do STF, o recurso de agravo em execução deve ser conhecido. b) Do méritoDa análise dos autos de execução penal nº 4000066-85.2022.8.16.0173, constata-se que o sentenciado cumpre pena unificada de 13 (treze) anos, 07 (sete) meses e 17 (dezessete) dias de reclusão, decorrente de duas ações penais distintas.Em 06/03/2025, progrediu ao regime semiaberto harmonizado, mediante monitoração eletrônica (mov. 201.1 – SEEU). Após a concessão do benefício, o apenado passou a incorrer em sucessivos descumprimentos das condições estabelecidas, notadamente ao violar a área de inclusão e manter o equipamento descarregado desde 12/05/2025, o que resultou na desativação do dispositivo de monitoração eletrônica (mov. 253.1, 254.1, 255.1, 256.1, 257.1 e 261.1). Foi preso em flagrante em 01/06/2025 pela suposta prática dos delitos de lesão corporal e ameaça no âmbito doméstico, além do delito de resistência (mov. 266.1).Realizou-se audiência de justificação em 17/06/2025, com a oitiva do sentenciado na presença da Defensoria Pública, sob observância do contraditório e da ampla defesa (mov. 283.1/3).O Ministério Público opinou pela homologação da falta grave, com a regressão ao regime fechado e a fixação da perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos, ao passo que a defesa requereu o acolhimento das justificativas apresentadas, com a consequente manutenção do regime de cumprimento de pena, pleiteando, subsidiariamente, a redução da fração de perda para 1/6 (um sexto) (movs. 286.1 e 290.1).O Juízo de origem reconheceu a falta grave, determinou sua homologação e impôs a regressão ao regime fechado, além da perda de 1/3 dos dias remidos (mov. 293.1). A insurgência recursal cinge-se à verificação da legalidade da decisão que, ao reconhecer a prática de falta grave pelo apenado, impôs a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos.O descumprimento das condições estabelecidas para o regime semiaberto com monitoração eletrônica, aliado à prática de novo crime doloso, configura hipótese de infração disciplinar de natureza grave, nos termos dos arts. 50, inciso V, 52 e 146-C, parágrafo único, inciso I, da Lei de Execução Penal.Uma vez regularmente homologada a falta grave, devem ser aplicadas as consequências legais dela decorrentes, dentre as quais se destacam a regressão de regime e a revogação de até 1/3 (um terço) dos dias remidos, conforme previsto nos arts. 118, inciso I, e 127 da Lei de Execução Penal (AgRg no HC n. 794.016/RJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 27/2/2023).Quanto à perda dos dias remidos, a exegese do dispositivo legal revela que a expressão “poderá” não se refere à possibilidade de aplicação da sanção, mas à delimitação do percentual a ser estabelecido, cabendo ao magistrado, portanto, tão somente fixar a fração adequada.Na hipótese em análise, o Juízo de origem fixou a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos, em razão da gravidade concreta da conduta, evidenciada pelo cometimento de novo crime e pela reiterada inobservância das condições da monitoração eletrônica, materializada em mais de cem violações na área de inclusão, duas por detecção de metal e vinte e oito por ausência de bateria, circunstâncias que legitimam a fixação no patamar mais gravoso.Desse modo, não se constata qualquer ilegalidade na decisão agravada, estando em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual se revela adequada e proporcional a fixação da perda de até 1/3 (um terço) dos dias remidos nas hipóteses em que a conduta do apenado ostenta acentuada gravidade (AgRg no HC n. 888.874/PE, Rel. Ministro Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024).A propósito:(...) A perda de 1/3 dos dias remidos é consequência obrigatória da prática de falta grave, conforme previsto no artigo 127 da Lei de Execução Penal. O entendimento do STF reafirma a constitucionalidade do artigo 127 da Lei de Execução Penal, permitindo a perda de dias remidos em caso de falta grave. A aplicação da fração máxima de perda dos dias remidos é adequada e proporcional, dada a seriedade da infração cometida pelo apenado (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4000675-76.2024.8.16.0083 - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 25.08.2025)Portanto, a decisão agravada revela-se em plena consonância com o ordenamento jurídico e com a situação executória do sentenciado, não se identificando fundamento idôneo apto a justificar a sua modificação.ConclusãoAnte o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO do recurso de agravo em execução interposto, nos termos da fundamentação.
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