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Processo:
4000288-48.2025.8.16.0173
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): paulo damas
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Sat May 23 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 26 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES DO REGIME SEMIABERTO COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO. PERDA DE ATÉ 1/3 DOS DIAS REMIDOS. FRAÇÃO MÁXIMA. PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAgravo em execução interposto contra decisão do Juízo da Vara de Execução Penal que homologou falta grave em razão do descumprimento reiterado das condições do regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica e da prática de novo crime doloso, determinando a regressão ao regime fechado e a perda de 1/3 dos dias remidos, sendo a defesa insurgente quanto à fração aplicada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em definir se é legal e devidamente fundamentada a fixação da perda de 1/3 dos dias remidos em decorrência da prática de falta grave, ou se seria cabível sua redução ou afastamento.III. RAZÕES DE DECIDIRO descumprimento das condições impostas no regime semiaberto com monitoração eletrônica, aliado à prática de novo crime doloso, configura falta grave, nos termos dos arts. 50, V, 52 e 146-C, parágrafo único, I, da Lei de Execução Penal.A homologação da falta grave impõe a aplicação das consequências legais, incluindo a regressão de regime e a perda de até 1/3 dos dias remidos, conforme os arts. 118, I, e 127 da Lei de Execução Penal.A expressão “poderá”, prevista no art. 127 da LEP, refere-se à definição do percentual de perda, e não à faculdade de aplicação da sanção, competindo ao Magistrado fixar a fração adequada ao caso concreto.A fixação da fração máxima mostra-se proporcional quando evidenciada a gravidade concreta da conduta, caracterizada por reiteradas violações da monitoração eletrônica e pela prática de novo delito.A decisão está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que admite a perda de até 1/3 dos dias remidos em hipóteses de acentuada gravidade da infração disciplinar.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A prática de falta grave decorrente do descumprimento das condições do regime e do cometimento de novo crime doloso autoriza a regressão de regime e a perda de até 1/3 dos dias remidos; 2. A expressão “poderá” do art. 127 da LEP refere-se apenas à fixação do percentual de perda, não à sua aplicação. 3. A fixação da fração máxima de perda dos dias remidos é válida quando fundamentada na gravidade concreta da conduta do apenado.Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 50, V; 52; 118, I; 127; 146-C, parágrafo único, I; CPP, art. 593; LEP, art. 197.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC nº 794.016/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 14.02.2023, DJe 27.02.2023; STJ, AgRg no HC nº 888.874/PE, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 19.08.2024, DJe 22.08.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 4000675-76.2024.8.16.0083, Rel. Subst. Renata Estorilho Baganha, j. 25.08.2025.