SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0139157-93.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta vania maria da silva kramer
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon May 11 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 12 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Competência territorial. Praça de pagamento. Prevalência do local do cumprimento da obrigação. Incompetência relativa arguida tempestivamente. Inaplicabilidade da perpetuatio jurisdictionis. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a incompetência do juízo de Maringá/PR e determinou a remessa dos autos à Comarca de Assis/SP, em razão de as notas promissórias indicarem Cruzália/SP como praça de pagamento, local de cumprimento da obrigação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir o foro competente para processamento de execução de título extrajudicial fundada em notas promissórias, especialmente quanto à prevalência entre o foro do local de emissão do título e o foro da praça de pagamento, bem como à incidência do princípio da perpetuatio jurisdictionis diante de arguição de incompetência relativa.III. Razões de decidir3. A indicação expressa da praça de pagamento na nota promissória constitui elemento determinante para a fixação da competência territorial, por refletir o local de cumprimento da obrigação assumida pelas partes.4. O art. 53, III, “d”, do CPC estabelece que a competência para ações que exigem o cumprimento de obrigação é do foro onde esta deve ser satisfeita, o que reforça a prevalência do local de pagamento.5. Embora o art. 781 do CPC preveja hipóteses concorrentes de competência, o critério do local de pagamento, por ser mais específico, prevalece sobre o foro do local de emissão do título, em observância ao princípio da especialidade.6. A execução proposta em foro diverso daquele indicado como praça de pagamento e do domicílio da executada não encontra respaldo nos critérios legais de conexão territorial.7. A incompetência relativa foi arguida tempestivamente em embargos à execução, nos termos do art. 64 do CPC, afastando a incidência da Súmula 33 do STJ.8. O princípio da perpetuatio jurisdictionis não impede o reconhecimento de incompetência relativa quando arguida no momento oportuno, pois não se aplica a hipóteses de vício originário de competência.IV. Dispositivo e tese9. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A indicação da praça de pagamento em título cambiário define o foro competente para a execução, prevalecendo sobre o local de emissão do título. 2. Os critérios de competência do art. 781 do CPC não possuem hierarquia abstrata, mas o critério mais específico vinculado à obrigação deve prevalecer no caso concreto. 3. A perpetuatio jurisdictionis não impede o reconhecimento de incompetência relativa quando arguida tempestivamente pela parte._______________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 43, 53, III, “d”, 64 e 781.Jurisprudência relevante citada: não há.