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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos dos Embargos à Execução nº 0001389-74.2025.8.16.0017, em trâmite perante a 7ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, por meio da qual se reconheceu a incompetência daquele juízo e se determinou a remessa dos autos à Comarca de Assis/SP, que abrange o Município de Cruzália (mov. 31.1– processo originário). A parte exequente-embargada, insatisfeita com a decisão, interpôs Agravo de Instrumento. Nas razões de recurso, sustenta a agravante, em síntese, que: (I) o art. 781 do CPC confere ao exequente faculdade de escolha entre foros concorrentes; (II) o inciso V do art. 781 do CPC legitima a propositura da execução perante a Comarca de Maringá/PR, uma vez que os títulos foram emitidos neste local; (III) a definição do foro competente deve considerar as particularidades do caso concreto, sempre com o objetivo de garantir a prestação jurisdicional mais eficaz; (IV) [...] como a execução tem como finalidade primordial a satisfação do crédito do credor, cabe a este a escolha do local de ajuizamento, visando a melhor proteção de seus direitos; (V) [...] mesmo havendo cláusula de eleição de foro no título exequendo, o credor tem a faculdade de optar por ajuizar a execução no foro onde se praticou o ato ou ocorreu o fato que originou o título; (VI) o CPC confere ao exequente a possibilidade de escolher entre foros concorrentes, sem estabelecer uma ordem de preferência; (VII) [...] o credor pode optar por ajuizar a execução em foro diverso daquele indicado na cláusula de eleição, pois trata-se de competência concorrente, não havendo hierarquia entre os foros; (VIII) [...] a execução tramita regularmente no juízo de Maringá desde junho/2023, com todos os atos processuais sendo realizados nesse foro; (IX) a alteração abrupta de competência violaria o princípio da perpetuatio jurisdicionis (art. 43, CPC), que impede a mudança de competência relativa após a estabilização da relação processual; (X) o processo tramita de forma digital, o que elimina qualquer ônus prático para a parte adversa; (XI) [...] a agravada reside em Assis/PR, município distinto da praça de pagamento (Cruzália/SP), o que reforça a ausência de prejuízo em manter o foro eleito pela agravante; (XII) [...] caso houvesse efetivamente algum prejuízo, a agravada teria a obrigação de demonstrá-lo, o que não ocorreu; (XIII) [...] não há justificativa jurídica relevante para que a competência seja transferida para o foro de Cruzália/SP. Requer, assim, a concessão de efeito suspensivo para impedir a remessa dos autos, diante do risco de dano decorrente de novos recolhimentos de custas em valor elevado, bem como, no mérito, o provimento do recurso para reconhecer a competência do juízo de Maringá/PR e reformar a decisão agravada (mov. 1.1). O agravo foi admitido, sendo-lhe atribuído efeito suspensivo (mov. 8.1). Após a apresentação de contrarrazões (mov. 15.1), os autos vieram conclusos. É o relatório.
VOTO Conforme se verifica dos autos, em 30/06/2023, a COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ajuizou Ação de Execução de Título Extrajudicial contra LARISSA ANDRADE CICILIATO, fundamentando-se no suposto inadimplemento de notas promissórias rurais, buscando a satisfação de crédito no valor de R$ 811.813,72 (oitocentos e onze mil oitocentos e treze reais e setenta e dois centavos) (mov. 1.1 – Autos nº 0014386-60.2023.8.16.0017). Regularmente citada, a parte executada opôs Embargos à Execução, alegando que a execução se funda em diversos títulos de crédito, incluindo notas promissórias rurais e duplicatas, que totalizam valor superior a um milhão de reais, impugnando inicialmente a competência do foro de Maringá/PR sob o argumento de que os títulos indicam como praça de pagamento o município de Cruzália/SP, razão pela qual entende ser competente a comarca de Assis/SP. Aduz, ainda, a inexigibilidade de parte dos títulos, especialmente de nota promissória rural que não conteria todos os requisitos legais, notadamente a indicação dos produtos objeto da operação, o que comprometeria sua validade executiva. Sustenta também a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com base na teoria finalista mitigada, diante de sua condição de vulnerabilidade como produtora rural, pleiteando a inversão do ônus da prova. Argumenta que se encontra em situação de superendividamento decorrente de fatores climáticos adversos, baixa produtividade e queda nos preços agrícolas, o que teria inviabilizado o cumprimento das obrigações, defendendo o direito à prorrogação compulsória da dívida rural Requer, nesse contexto, a concessão de efeito suspensivo aos embargos para suspender os atos executórios, diante do risco de constrição patrimonial, e, ao final, pleiteia a extinção da execução por inexigibilidade do título ou, subsidiariamente, o reconhecimento do direito ao alongamento da dívida com condições mais favoráveis, além da condenação da parte exequente ao pagamento das custas e honorários advocatícios (mov. 1.1 – processo originário). Posteriormente, foi proferida decisão que reconheceu a incompetência daquele juízo e determinou a remessa dos autos à Comarca de Assis/SP, a qual abrange o Município de Cruzália (mov. 31.1 – processo originário), circunstância que motivou a interposição do presente recurso. Pois bem. A questão central do presente recurso reside em definir o juízo competente para processar e julgar a execução de título extrajudicial fundada em notas promissórias. Para adequada análise da questão, cumpre examinar as regras de competência territorial aplicáveis ao processo de execução, à luz do disposto no art. 781 do CPC, que assim dispõe: Art. 781. A execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, observando-se o seguinte:I - a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos;[...]V - a execução poderá ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu origem ao título, mesmo que nele não mais resida o executado. A agravante defende que os foros elencados no art. 781 do CPC são concorrentes e que não há hierarquia entre eles, de modo que o inciso V legitimaria o ajuizamento da execução em Maringá/PR, local de emissão dos títulos. Contudo, essa tese não merece acolhimento no caso em exame É que o art. 781, em seu inciso I, ao prever a possibilidade de propositura da execução no foro de eleição constante do título, estabelece uma conexão direta entre as condições pactuadas no título executivo e a fixação da competência territorial. Quando a nota promissória contém indicação expressa do local de pagamento, este constitui elemento determinante para a fixação do foro competente, porquanto reflete a vontade das partes quanto ao local de cumprimento da obrigação. De outro lado, o art. 53, inciso III, alínea “d”, do CPC, ao tratar da competência para as ações em que se exige o cumprimento de obrigação, estabelece que a competência é do foro do local onde a obrigação deve ser satisfeita. A indicação expressa de Cruzália/SP como praça de pagamento nas notas promissórias vincula, portanto, o foro competente a esse local, que é onde a obrigação deveria ter sido cumprida. Nessa perspectiva, embora o art. 781 do CPC contemple, em tese, múltiplos critérios concorrentes de competência para a execução de título extrajudicial, a existência de praça de pagamento expressamente indicada no título cambiário funciona como elemento de especificação que se sobrepõe à regra genérica do local de emissão prevista no inciso V. Isso porque, na lógica cambiária, o local de pagamento é o critério que mais fielmente traduz o vínculo territorial da obrigação, pois nele é que o devedor se comprometeu a adimplir. No caso concreto, verifica-se que: (i) as notas promissórias indicam expressamente Cruzália/SP — integrante da Comarca de Assis — como praça de pagamento; (ii) a executada/agravada possui domicílio em Assis/SP; e (iii) a execução foi proposta em Maringá/PR, local que se limita à emissão dos títulos. Assim, Maringá não corresponde nem ao foro do pagamento nem ao domicílio da executada, de modo que a opção da agravante por esse foro não encontra respaldo nos critérios de conexão pertinentes ao vínculo obrigacional representado nos títulos. Note-se que a decisão agravada foi precisa ao consignar que, “uma vez indicada expressamente a praça de pagamento, não há como acolher o argumento da embargada para manutenção da competência para o foro de emissão dos títulos, prevalecendo o local do pagamento”. Com efeito, admitir que o exequente pudesse afastar o foro da praça de pagamento – local para o qual o devedor efetivamente se comprometeu ao assinar o título – para eleger livremente o foro de emissão significaria esvaziar o conteúdo do compromisso territorial inscrito no próprio instrumento cambiário. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA – ART. 781, I, DO CPC – DÉBITO GARANTIDO POR NOTAS PROMISSÓRIAS - FORO INDICADO COMO A PRAÇA DE PAGAMENTO DOS TÍTULOS – COMPETÊNCIA MANTIDA – PRELIMINAR AFASTADA – (...) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(...) No caso dos autos, nas notas promissórias que deram origem à ação executiva (mov. 11.5 daqueles autos) foi convencionado como local de pagamento a cidade de Curitiba/PR (foro de eleição), situação que a torna competente para o processamento da execução, nos termos do inciso I, da supracitada disposição, por se tratarem de foros concorrentes, os quais apresentam a faculdade de escolha pelo Exequente (...)(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0033330-03.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 16.05.2022) Ademais, a invocação do art. 781, inciso V, do CPC não socorre a agravante. A previsão desse inciso destina-se a hipóteses residuais, em que não há elementos mais específicos de vinculação territorial no título. Quando a nota promissória contém indicação expressa do local de pagamento, esse dado prevalece como critério de competência, por ser mais específico e diretamente conectado com a obrigação que se busca executar. Trata-se de aplicação do princípio da especialidade: norma especial prevalece sobre norma geral. Além disso, importa registrar que a incompetência territorial, no caso em exame, não foi declarada de ofício pelo juízo de primeiro grau, mas sim arguida tempestivamente pela parte executada/embargante em sede de embargos à execução, na forma do art. 64 do CPC. O juízo, provocado pela parte, limitou-se a apreciar a preliminar e, constatando que a praça de pagamento dos títulos é Cruzália/SP, acolheu a arguição e determinou a remessa dos autos. Não há, portanto, qualquer violação à Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício”. A providência adotada pelo juízo a quo é exatamente a que o sistema processual preconiza: arguida a incompetência relativa pela parte, na forma e no prazo legais, cumpre ao julgador examiná-la e, se procedente, determinar a remessa ao juízo competente (art. 64, §3º, do CPC). Outrossim, a parte agravante invoca o princípio da perpetuatio jurisdictionis (art. 43 do CPC) como fundamento para manter a competência do foro de Maringá/PR, argumentando que a execução tramita naquele juízo desde junho de 2023. Contudo, o art. 43 do CPC estabelece que a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações supervenientes de fato ou de direito. Esse princípio, porém, pressupõe que a distribuição tenha ocorrido perante juízo originariamente competente, ou que a incompetência relativa não tenha sido tempestivamente arguida pela parte. Com efeito, a perpetuatio jurisdictionis estabiliza a competência contra alterações fáticas ou normativas posteriores à distribuição, mas não impede o reconhecimento de incompetência originária relativa quando tempestivamente arguida pela parte na forma do art. 64 do CPC. A arguição regular de incompetência relativa constitui hipótese expressamente prevista no ordenamento processual para a modificação do foro, não se confundindo com alteração superveniente de fato ou de direito. Assim, o simples transcurso do tempo entre a distribuição da execução e o acolhimento da preliminar não confere ao foro originariamente incompetente a condição de competente. O prazo que a embargante dispunha para arguir a exceção de incompetência era aquele previsto para a oposição dos embargos à execução, e, tendo sido a arguição formulada nessa oportunidade, não há que se falar em prorrogação da competência por inércia da parte. Diante do exposto, conclui-se que o recurso não merece provimento. Dispositivo Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso, mantendo-se integralmente a decisão recorrida.
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