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Processo:

Trata-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão de mov. rec. 35.1, que, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente do recurso interposto pelos embargantes e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, com a seguinte ementa:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DOS AUTORES – SUPOSTO ROMPIMENTO DE OBRA DA EMPRESA RÉ E ALAGAMENTO DOS IMÓVEIS DOS AUTORES – 1.) ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – INOCORRÊNCIA – SENTENÇA MOTIVADA, CONFRONTANDO TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES – PRINCÍPIOS DO LIVRE CONVENCIMENTO E DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA – INTELIGÊNCIA DO ART. 489, §1º, IV DO CPC E ART. 93, IX, DA CF – 2.) PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM FACE DO MUNICÍPIO E EMPRESA PARTICULAR – NÃO ACOLHIMENTO - PROVA PERICIAL CONCLUSIVA – FOTOS UNILATERAIS INSUFICIENTES PARA DESCONSTRUIR O LAUDO – AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS CONDUTAS DA RÉ E OS DANOS ALEGADOS – RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DA EMPRESA NÃO CONFIGURADA – RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE CURITIBA NÃO VERIFICADA, POR INEXISTIR OMISSÃO OU OBRAS IRREGULARES – IMÓVEIS DOS AUTORES NÃO REGULARIZADOS – ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO – SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.Inconformados, Adriano da Silva e outros sustentam, em síntese, que: a) o acórdão incorreu em omissão ao não analisar a aplicação da teoria do duty to mitigate the loss (dever de mitigar o próprio prejuízo), apontada na sentença como fundamento para afastar a responsabilidade dos réus; b) embora o acórdão tenha mencionado a irregularidade dos imóveis dos autores, não enfrentou diretamente se tal circunstância seria suficiente para romper ou atenuar o nexo causal com os danos decorrentes da inundação; c) a fundamentação teria se concentrado na inexistência do dique de contenção, conforme o laudo pericial, deixando de apreciar argumento subsidiário da sentença capaz de influenciar o resultado do julgamento; d) requerem manifestação expressa sobre a aplicabilidade da referida teoria, inclusive para fins de prequestionamento, sob pena de violação ao art. 489, §1º, IV, do CPC. Ao final, requerem o conhecimento e provimento dos embargos, com efeitos infringentes, para suprir a omissão apontada e reformar o acórdão, julgando procedentes os pedidos iniciais. Foram apresentadas contrarrazões recursais (mov. rec. 10.1 e mov. rec. 13.1).É o relatório.

Conheço dos embargos de declaração porquanto preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade.No mérito, todavia, devem ser rejeitados. Explica-se.Os embargos de declaração, consoante estabelece o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis quando a decisão contiver omissão, contradição ou obscuridade e, ainda, para correção de erro material.Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.E no caso inexiste qualquer vício a ser sanado, especialmente considerando que houve o enfrentamento de toda matéria devolvida à esta Corte com o recurso de forma clara, não havendo cogitar de qualquer vício no acórdão.A alegada omissão quanto à aplicação da teoria do duty to mitigate the loss não se verifica. Conforme corretamente apontado nas contrarrazões, os próprios embargantes reconheceram que o acórdão se debruçou “sobre a ausência de nexo causal com base na prova pericial, e até mesmo mencionado a irregularidade dos imóveis dos autores”.Além disso, a referida matéria sequer foi objeto de impugnação específica nas razões de apelação, razão pela qual não havia obrigação de manifestação pelo órgão julgador, uma vez que “a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada”, à luz do art. 1.013 do CPC. Assim, a tentativa de suscitar a discussão apenas em sede de embargos configura inovação recursal, providência vedada pelo ordenamento jurídico.De todo modo, ainda que assim não fosse, verifica-se que o acórdão embargado adotou fundamento autônomo e suficiente para a manutenção da improcedência, ao reconhecer a inexistência de nexo causal com base na prova técnica.O julgado consignou que os autores não se desincumbiram do ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, fundamento suficiente para a manutenção da improcedência do pedido indenizatório, nos seguintes termos:“Como se vê, o laudo pericial foi enfático ao registrar que na área pertencente à empresa demandada não se verificou a presença de dique de contenção ou de qualquer estrutura destinada à retenção de cheias.Destacou, igualmente, que o local não dispõe de condições físicas que possibilitem a construção de tal obra, além de não terem sido encontrados vestígios de rompimento ou de intervenções nos muros da empresa vistoriada. A perícia também apontou que a ré não poderia ser responsabilizada pelos fatos narrados, uma vez que se encontra a aproximadamente 300 metros das residências dos autores, situada em cota topográfica inferior, circunstância que inviabiliza, do ponto de vista físico, o escoamento da água na direção sustentada na inicial.À luz das conclusões periciais, evidencia-se a fragilidade da tese sustentada pelos apelantes. Inexistindo dique, não há que se falar em rompimento; e, diante da configuração topográfica do local, torna-se inviável qualquer escoamento de água da área da empresa para as residências dos autores, o que afasta por completo a possibilidade de nexo causal. Assim, não se pode imputar à CCA – Comercial Curitibana de Aço e Ferro Ltda. a prática de ato ilícito. Pelo mesmo fundamento, igualmente inexiste responsabilidade do Município de Curitiba por suposta falha de fiscalização, uma vez que não se pode exigir do poder público a inspeção de obra que sequer existia.Ressalte-se, ademais, que o laudo pericial foi elaborado considerando as particularidades do caso em exame e realizado de forma imparcial, equidistante das partes envolvidas e sem qualquer vínculo de interesse econômico ou jurídico. Nessas condições, o documento pericial apresenta elevado grau de credibilidade, devendo prevalecer em relação a eventuais avaliações produzidas unilateralmente.(...)Nessa linha de raciocínio, é certo que os recorrentes não se desincumbiram do ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado na petição inicial, consoante disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. As fotografias apresentadas pelos autores em suas razões recursais não podem ser desconsideradas, mas revelam-se frágeis frente às conclusões firmes e consistentes do laudo pericial. Tratam-se de documentos unilaterais, produzidos sem a necessária participação da parte contrária, cuja força probatória é limitada. Diferentemente, a perícia judicial, realizada de forma técnica e imparcial, oferece segurança e objetividade suficientes para conferir-lhe prevalência.” (mov. rec. 35.1).Dessa forma, verifica-se que todas as teses relevantes ao deslinde da controvérsia foram devidamente apreciadas, inexistindo qualquer lacuna no decisum. Além disso, ainda que a teoria mencionada na sentença tenha sido utilizada como fundamento complementar, sua análise não se mostrava imprescindível ao deslinde da controvérsia, pois o acórdão já se encontrava suficientemente motivado por elemento probatório apto, por si só, a afastar a responsabilidade da parte ré.Ressalte-se que o julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que apresente fundamentação clara e coerente, apta a demonstrar as razões de seu convencimento, como efetivamente ocorreu.Portanto, o que se vislumbra na situação, é tão somente mero inconformismo com o que foi decidido, para o que os aclaratórios não se prestam. Afinal, não servem eles para rejulgamento de questões já analisadas, como, aliás, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:Neste sentido, confira-se:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, INCISO IV E 1.022, INCISO II, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. TESE DE JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA N. 211 DO STJ. CONCLUSÕES DA CORTE DE ORIGEM ACERCA DO ÔNUS DA PROVA, DA INEXISTÊNCIA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE INDENIZAR. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À RESOLUÇÃO N. 414/2010 DA ANEEL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. No caso, o acórdão recorrido não possui as eivas suscitadas pela parte recorrente, tendo apresentado, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão, de modo que existe mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgado, que lhe foi desfavorável. Inexiste, portanto, ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. 2. A Corte a quo, apesar da oposição de embargos de declaração, não apreciou a tese de julgamento extra petita, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ. Consigna-se que, nos termos do entendimento desta Corte Superior, inexiste contradição quando se afasta a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e, ao mesmo tempo, se reconhece a falta de prequestionamento da matéria. Destarte, é plenamente possível que o acórdão combatido esteja fundamentado e não tenha incorrido em omissão e, ao mesmo tempo, não tenha decidido a questão sob o enfoque dos preceitos jurídicos suscitados pela parte recorrente. 3. No caso, a inversão do julgado acerca do ônus da prova, da falha na prestação do serviço e do dever de indenizar demandaria, necessariamente, reexame dos fatos e provas que instruem o caderno processual, desiderato esse incabível na via estreita do recurso especial, a teor do comando normativo contido na Súmula n. 7 do STJ. 4. As resoluções, portarias e instruções normativas não se enquadram no conceito de lei federal constante do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, não sendo cabível recurso especial em face de sua violação. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.759.027/PR, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 4/6/2025.)DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS. PRINCÍPIO DA DIALÉTICA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que rejeitou os embargos de declaração opostos, com base na Súmula n. 281 do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante impugnou de forma específica e suficiente o fundamento da decisão que rejeitou os embargos de declaração, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e pela jurisprudência consolidada do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material, o que não se verifica na hipótese.4. O Superior Tribunal de Justiça, com base na Súmula nº 281 do Supremo Tribunal Federal, pacificou o entendimento de que o exaurimento da instância ordinária é requisito essencial para a admissibilidade do Recurso Especial, sendo imprescindível o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado do Tribunal de origem. 5. O magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, tampouco a rebater individualmente todos os argumentos expendidos, quando a decisão encontra fundamento suficiente para sua conclusão. 6. A oposição de Embargos de Declaração com o intuito de rediscutir matéria já analisada revela mero inconformismo da parte embargante e não se coaduna com a finalidade desse recurso. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo não conhecido.(AgInt no AREsp n. 2.638.544/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.)Ausentes, portanto, qualquer dos vícios estabelecidos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.Por essas razões, VOTO pela rejeição dos embargos, nos termos da fundamentação.