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Processo:

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS.1. RELATÓRIOOs presentes Autos versam sobre o recurso de embargos de declaração oposto em face da decisão judicial, na qual os Excelentíssimos Senhores Julgadores integrantes da colenda 17ª (Décima Sétima) Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade dos votos, conheceram parcialmente, e, nessa extensão, negaram provimento ao recurso de agravo de instrumento n. 0129599-34.2024.8.16.0000 (seq. 46.1/AI).Em suas razões recursais, o Embargante sustentou que haveria vício na decisão judicial, aqui, vergastada, uma vez que restou regular e validamente demonstrada a urgência da análise da questão relativa ao indeferimento do pedido de depoimento pessoal da Embargada. O Embargante discorreu que comprovou a falsidade documental do contrato de compra e venda apresentado pela Embargada, mediante a juntada da certidão do Tabelião (seq. 102.18).O Embargante asseverou que, com a realização do distrato contratual (seqs. 81.2 e 81.3), retornou ao status quo ante, passando, então, a exercer a posse direta sobre o bem imóvel objeto da presente demanda.Neste sentido, o Embargante requereu o provimento dos embargos de declaração, com o intuito de que os vícios apontados sejam sanados, reformando-se a decisão judicial, aqui, vergastada.A Embargada, regular e validamente intimada (seq. 11/ED), ofereceu contrarrazões (seq. 12.1/ED), através das quais asseverou que é devida a condenação do Embargante ao pagamento de multa, em razão da oposição de embargos de declaração protelatórios.No mérito, a Embargada requereu o não provimento do vertente recurso de embargos de declaração.Em síntese, é o relatório.

2. FUNDAMENTOS2.1 ASPECTOS PROCEDIMENTAISDe acordo com a atual processualística civil, entende-se que o presente recurso de embargos de declaração preenche os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal) de admissibilidade.Portanto, ante a inexistência de vícios de ordem pública a serem reconhecidos e/ou declarados, senão, que, tendo sido observados os requisitos objetivos e subjetivos para a admissibilidade recursal, entende-se que o presente recurso de embargos de declaração deve ser conhecido.Contudo, entende-se que igual sorte não lhe assiste, no mérito, motivo pelo qual, deixa-se de conceder tutela jurisdicional à pretensão recursal deduzida, consoante a seguir restará fundamentadamente demonstrado.2.2 VÍCIOSDa análise dos Autos, extrai-se que, sob a alegação de vício de omissão no julgado, na verdade, o Embargante apenas demonstrou o seu inconformismo com a decisão judicial, em especial por pretender o rejulgamento da causa em seu favor.Em suas razões recursais, o Embargante asseverou que a decisão judicial (seq. 46.1/AI), aqui, vergastada, teria sido omissa ao não apreciar, sob a ótica da urgência e da inutilidade futura do exame da matéria em sede de apelação cível, a necessidade de produção do depoimento pessoal da Embargada.Todavia, em que pese as razões recursais, verifica-se que a decisão judicial (seq. 46.1/AI), aqui, vergastada, encontra-se regular e validamente fundamentada e amparada pela legislação e jurisprudências aplicáveis ao caso; senão, veja-se:Das razões recursais, denota-se que o Agravante discorreu, apenas, sobre o indeferimento do pedido de oitiva da Parte Autora. Nesse aspecto, entretanto, verifica-se que o presente recurso não pode ser conhecido, porquanto a parte da decisão judicial objurgada que afastou a produção de prova testemunhal (depoimento pessoal) não se enquadra em qualquer uma das hipóteses de cabimento estabelecidas pelo art. 1.015 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). [...] Por isso mesmo, que, agora, diante do julgamento dos supramencionados recursos repetitivos, e, ante a consolidação do entendimento no Tema n. 988, acerca da mitigação da taxatividade do rol descrito no art. 1.015 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), entende-se admissível a interposição do recurso de agravo de instrumento quando o pronunciamento judicial puder causar sérios prejuízos, ante mesmo a possibilidade de inutilidade da futura apreciação da na via recursal ordinária (apelação cível), vexata quaestio pelo que, surge a necessidade de reexame imediato (urgência). No entanto, constata-se que a irresignação recursal relativa ao pronunciamento judicial (seq. 171.1) em que se afastou a produção de prova oral referente ao depoimento pessoal da Parte Autora, não se configura em uma questão que não pode aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação cível.Em relação à alegação de omissão acerca da denunciação da lide, observa-se o que restou consignado por este Relator (seq. 46.1/AI), in verbis:Destarte, evidencia-se que a norma processual assegura ao órgão julgador a opção de não deflagrar a lide secundária, se entender, inclusive, que a intervenção de terceiros possa tumultuar a análise da demanda ou mesmo contrarie os princípio da celeridade e economia processual. Assim, nesse viés, a decisão judicial objurgada nos moldes apresentados, se justifica, uma vez que a douta Magistrada entendeu que a discussão jurídica a ser inserida nos Autos pela referida denunciação é alheia ao direito da parte Autora. De início, extrai-se dos Autos que a Parte Autora da demanda fundamentou o pedido inicialmente deduzido no contrato de cessão de posse, então, firmado com o Sr. Laudelino Mesquita na data em 25 de maio do ano de 1988 (seq. 1.4). Ato seguinte, observa-se que a Parte Ré ao ser demandada denunciou à lide o Agravante sob a justificativa de ter com o mesmo firmado um contrato de compra e venda de cessão de posse do bem imóvel objeto da ação de reintegração (seq. 42.1). Não obstante, a Parte Ré informou a ocorrência do distrato do referido contrato (seq. 81.1). No entanto, do instrumento firmado entre a Parte Ré e o Agravante, verifica-se que o Vendedor/Agravante se qualifica como proprietário do bem imóvel (seq. 42.4 – item 1), assim como constou do Memorial Descritivo juntado aos Autos, então, datado em 11 de junho do ano de 2012 (seq. 42.18). Outrossim, consta do instrumento de contrato de compra e venda e permuta (seq. 102.6) que o Agravante teria adquirido a posse/propriedade do bem imóvel de Odete Alves Santana na data de 31 de julho do ano de 2012. Odete é viúva (e inventariante) de Celso Mesquita Santana que, por sua vez, era filho de José Jacinto Santana (seqs. 102.7 e 102.8). A Parte Ré, comprovou, a princípio, a existência do contrato de compra e venda de direito possessório firmado com o Agravante (seq. 42.2/42.5) e, também, a ocorrência do distrato do respectivo contrato de compra e venda (seq. 81.2/81.3). Por sua vez, o Agravante sustentou que, a partir do distrato, é o atual possuidor do bem imóvel em questão, razão pela qual seria diretamente afetado pela demanda. In casu, a partir dos fatos e documentos, até então, trazidos nesta demanda, verifica-se que a posse defendida pela Parte Autora se originou na data de 25 de maio do ano de 1988. No entanto, a suposta turbação da área pela Parte Ré está fundamentada nos Boletins de Ocorrência datados nos meses de junho e julho do ao de 2021 (seqs. 1.5 e 1.6). Ocorre que, ao que tudo indica, há extensa sucessão da cadeia possessória que, então, inclusive, vem sendo discutida durante anos em Autos apartados (a exemplo, seqs. 1.10 e 1.12). Dito isso, o entendimento adotado pela douta Magistrada no sentido de afastar a denunciação à lide do Agravante soa adequada no presente caso legal (concreto), pois, a remota posse da Parte Autora segundo consta do documento de posse (seq. 1.4) aparta o reflexo das discussões advindas das demais cadeias possessórias. Vale dizer, “a discussão jurídica a ser inserida nos autos pela referida denunciação é alheia ao direito da parte autora”. Isso porque, há indícios de que o contrato de compra e venda da posse realizada entre a Parte Ré e o Agravante restou dissolvida (distrato) o que, então, a princípio, deslegitima a intervenção da Parte Ré na posse da Parte Autora. [...] Assim, a relação jurídica existente entre a Parte Ré e o Agravante não deve integrar à discussão nestes Autos pois contraria os escopos da economia processual e, ainda, colabora para a ineficiência da atuação jurisdicional, pois elasteceria demasiadamente por trazer discussões jurídicas já apresentadas em outros Autos referentes a sucessão possessória. A denunciação da lide se caracteriza como ação secundária, de natureza condenatória e ao ser instaurada inclui no processo uma nova ação, subsidiária àquela originariamente instaurada. A Parte Autora, repise-se, ao que tudo indica, vem na defesa de sua posse com base em contrato firmado há anos (1988). No entanto, a Parte Ré resistiu a pretensão inicialmente formulada com base em contrato firmado com o Agravante que, por sua vez, alegou ter havido o distrato. Assim, a relação jurídica existente entre a Parte Ré e o Agravante deve ser analisada fora dos limites desta demanda, pois, inclusive, a Parte Ré fundamentou o pedido de denunciação à lide do Agravante em contrato recente (2021) em que defende irregularidades na sucessão da posse. Deste modo, não se mostra admissível a instauração de lide secundária no caso legal (concreto), pois “a denunciação da lide visa a privilegiar os princípios da celeridade e economia processuais, servindo à finalidade de resolver o máximo possível de conflitos dentro da mesma relação processual. Se, contudo, a admissão dessa modalidade de intervenção de terceiros prejudicar tais princípios, descumprindo seu objetivo precípuo, não será cabível a denunciação” (STJ – 1ª Turma – AgInt. no AREsp. n. 1.212.690/AM – Rel.: Min. Napoleão Nunes Maia Filho – j. em 15/04/2019 – DJe de 22/04/2019). [...] Ainda, é de se consignar a possibilidade de eventuais prejuízos serem perseguidos em ação apartada com o pleno exercício do direito de regresso do interessado/prejudicado atendidos, ademais, os consectários da ampla defesa e do contraditório. (grifou-se)Logo, conclui-se que a simples leitura dos termos e dos fundamentos que motivaram a decisão judicial embargada é suficiente para concluir que nela não há qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material que precise ser sanado. Não obstante, entende-se que eventual insurgência contra o resultado do julgamento deve ser veiculada pelas vias recursais adequadas, não se prestando os embargos de declaração ao mero reexame do caso.Em relação à temática, aqui, vertida, esse egrégio Tribunal de Justiça já entendeu que:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – HABILITAÇÃO DE CRÉDITO – OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – DISCORDÂNCIA DOS HERDEIROS – IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE RITOS DE EXECUÇÃO E DE HABILITAÇÃO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. – Devem ser rejeitados os embargos de declaração que não demonstrem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão atacado. (TJPR – 11ª Câm. Cível – Apel. n. 0000072-68.2002.8.16.0107/1 – Mamborê – Rel.: Des. Subs. Sergio Luiz Patitucci – j. 11.10.2018)Mutatis mutandis, o egrégio Superior Tribunal de Justiça tem entendido que:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DO ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios. 2. A insistência do embargante diante das sucessivas oposições de embargos de declaração contra acórdão impugnado, revela não só o exagerado inconformismo, bem como o seu nítido caráter protelatório, constituindo abuso de direito, em razão do desvirtuamento do próprio postulado da ampla defesa, circunstâncias que, in casu, autorizam a aplicação da multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. 3. Embargos não conhecidos, com imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa. (STJ – Corte Especial – EDcl. nos EDcl. no AgInt. no RE. nos EDcl. no AgInt. no AREsp. n. 1.200.744/ES – Rel.: Min. Jorge Mussi – j. 10.08.2021 – DJe 16.08.2021) Desta feita, não constatada qualquer uma das hipóteses legalmente previstas de cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), que pudesse resultar em dúvida acerca do conteúdo da decisão judicial, aqui, vergastada, o não provimento da insurgência é medida que legitimamente se impõe.2.3 PREQUESTIONAMENTONo mais, em nome mesmo dos primados da celeridade e da duração razoável do processo, e, tendo-se em conta o prequestionamento ficto, então, determinado pela atual processualística civil, é de se registrar que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar acerca de todas as questões ou dispositivos legais que a Parte considera incidentes na causa, quando explicitou motivação suficiente a amparar a decisão.O egrégio Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente entendido que:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 21 E 22 DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. QUESTÃO NÃO ABORDADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 211 DO STJ ANTE A FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Inicialmente, quanto à violação ao art. 535, II, do CPC de 1973, conclui–se que não houve omissão. Ora, não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 1.486.330/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 24/2/2015; AgRg no AREsp 694.344/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 2/6/2015; EDcl no AgRg nos EAREsp 436.467/SP, Rel. Ministro João Otávio De Noronha, Corte Especial, DJe 27/5/2015. [...] (STJ – 2ª Turma – REsp. n. 1.655.438/GO – Rel.: Min. Herman Benjamin – DJe 02/05/2017)Portanto, para fins de prequestionamento, por expressa determinação legal, tem-se que já devem ser considerados como incluídos os elementos suscitados no decisum embargado, nos termos especificamente expressos no art. 1.025 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).Com efeito, o referido dispositivo legal acabou por adotar expressa e especificamente o prequestionamento ficto (jurídico-legal), bastando a oposição dos embargos declaratórios para que se tenha por prequestionada a matéria, evidentemente, nos recursos regidos pela Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil). Uma vez constatada, nas instâncias superiores, algum dos vícios autorizadores do recurso de embargos de declaração, a matéria será considerada, de todo modo, prequestionada por presunção legal.A par disso, pontua-se, por mais esta vez, que esta colenda 17ª (Décima Sétima) Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, apresentou motivação clara e suficiente para embasar a decisão judicial, aqui, vergastada, razão pela qual não se pode legitimamente reconhecer o(s) vício(s) apontado(s).2.4 MULTAA Embargada sustentou, em suas contrarrazões (seq. 12.1/ED), que o Embargante deve ser condenado ao pagamento de multa, em razão da oposição de embargos de declaração protelatórios. A esse respeito, o § 2º do art. 1.026 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) estabelece que:Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.[...]§ 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.Portanto, a imposição da referida multa pressupõe que os embargos de declaração sejam manifestamente protelatórios. O egrégio Superior Tribunal de Justiça já proferiu o seguinte entendimento a respeito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. INIDONEIDADE DO VENDEDOR DECLARADA APÓS A OPERAÇÃO DE VENDA. OMISSÃO VERIFICADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE REVESTIRAM DE CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA DO ART. 1.026, §2º DO CPC/15 AFASTADA. RECURSO PROVIDO. [...] 5. Quanto à apontada violação ao art. 1.026, § 2º, do CPC, o inconformismo merece prosperar. A condenação prevista no dispositivo legal pressupõe que os Embargos de Declaração sejam manifestamente protelatórios. Assim, a aplicação da multa será cabível quando houver notório propósito de protelar a solução da demanda e a duração do processo. [...] 7. Agravo Interno provido para dar provimento ao Recurso Especial e determinar a anulação do acórdão que julgou os Embargos de Declaração, a fim de que o Tribunal de origem se manifeste sobre as omissões apontadas pela recorrente em seus Aclaratórios. Multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15 afastada. (STJ – 2ª Turma – AgInt no AREsp. n. 1.966.139/SP – Rel.: Min. Herman Benjamin – j. 28.02.2023 – Dje 25.04.2023)No vertente caso legal (concreto), não se constata a conduta protelatória e abusiva do Embargante que autorize a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).Do mesmo modo, não há como se considerar que o Embargante tenha incorrido em uma das hipóteses de litigância de má-fé previstas no art. 80 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).No caso, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já proferiu entendimento no sentido de que não caracteriza litigância de má-fé, conforme dispõe o art. 80 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), a interposição de recursos e medidas previstas em Lei; senão, veja-se:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. INADIMPLEMENTO INVOLUNTÁRIO. CASO FORTUITO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. PEDIDO DE EXCLUSÃO. INADMISSIBILIDADE. QUANTUM. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. EFEITOS DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ATINGIR TERCEIROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INCLUSÃO NO VALOR DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CORRETAMENTE RECONHECIDA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO ADESIVA CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há cerceamento de defesa quando a questão sub judice prescinde de realização de outras provas, além da documental já oferecida, cabendo ao juiz o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil, sem que, com isso, ocorra a violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. A reparação dos danos decorrentes do inadimplemento dos contratos é de responsabilidade exclusiva da pessoa jurídica que entabulou as avenças, não podendo se estender a seus sócios fora das hipóteses do artigo 50 do Código Civil. 3. Se os autos não indicam, ao menos em princípio, elementos que comprovem a ocorrência de fato imprevisível, não está configurado o alegado caso fortuito. 4. A inexecução de sucessivos contratos de compra e venda de imóveis, em virtude da ausência de construção, causa séria e fundada angústia no adquirente, que entregou parte de seu patrimônio como pagamento de parte do preço, não se tratando, portanto, de mero dissabor advindo de corriqueiro inadimplemento de cláusula contratual, ensejando, o ressarcimento do dano moral. Quantum razoável. 5. É descabido atingir terceiros com os efeitos da sentença. 6. Cabe ao perdedor da ação arcar com os honorários de advogado fixados pelo Juízo em decorrência da sucumbência, e não os honorários decorrentes de contratos firmados pela parte contrária e seu procurador, em circunstâncias particulares totalmente alheias à vontade do condenado. 7. Verificando que a parte autora não decaiu em parte mínima do seu pedido, os ônus sucumbenciais devem ser divididos entre as partes, na proporção das vantagens obtidas. 8. A mera utilização de recursos previstos em lei não caracteriza, por si só, litigância de má-fé, devendo ser demonstrado o caráter manifestamente infundado do reclamo ou dolo da parte recorrente em obstar o normal trâmite do processo, o que não se vislumbra no caso concreto. 9. Sentença mantida. Apelação conhecida e desprovida. Apelação adesiva conhecida e desprovida. Fixação de honorários recursais. (TJPR – 11ª Câm. Cível – Apel. n. 0078749-46.2015.8.16.0014 – Londrina – Rel.: Des. Subs. Rodrigo Fernandes Lima Dalledone – Unân. – j. 04.04.2019)Por essa razão, entende-se que deve ser rejeitado o pedido de aplicação de multa nos embargos de declaração.3. CONCLUSÃOEm decorrência disso, encaminha-se proposta de voto no sentido de conhecer e negar provimento ao vertente recurso de embargos de declaração, manutenindo-se, pois, a decisão judicial vergastada por seus próprios fundamentos de fato e de Direito.4. DISPOSITIVOACORDAM os Excelentíssimos Senhores Integrantes da 17ª (Décima Sétima) Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e, assim, negar provimento aos embargos de declaração opostos, nos termos do voto do Relator.O julgamento foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Francisco Cardozo Oliveira, com voto, bem como dele participou a Excelentíssima Senhora Desembargadora Elizabeth de Fátima Nogueira Calmon de Passos.Curitiba (PR), 15 de junho de 2026 (segunda–feira).DESEMBARGADOR MÁRIO LUIZ RAMIDOFFRELATOR