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Processo:

I. RelatórioInsurgem-se as partes em face de sentença proferida nos autos de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais, sob nº 0008054-89.2024.8.16.0131, proposta perante o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Pato Branco, a qual julgou parcialmente procedente o pedido inicial, fundado em falha na prestação dos serviços em cadeia de fornecimento de assistência técnica em veículo adquirido com zero quilômetro, confirmando decisão liminar de obrigação de fazer consistente na disponibilização das peças necessárias ao seu reparo e condenando a primeira requerida, montadora e ora apelante, “a restituir, de forma proporcional, o prêmio [de seguro automotivo] pago pela parte autora (ev. 1.11) entre o período de 17/08/2024 e 03/09/2024”, e “ao pagamento de danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais)” de forma global aos autores, bem como ao ônus de sucumbência, com os honorários advocatícios sendo fixados a razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (mov. 227.1/orig.), esclarecida em embargos de declaração (mov. 248.1/orig.).Sustenta a montadora, ora apelante, em síntese, que a) não praticou ato ilícito hábil a ensejar indenização por danos sofridos, na forma do art. 186/CC; b) não há falar em devolução parcial de prêmio de seguro automotivo, vez que se trata “de um serviço contratado pela parte apelada e sua seguradora, não tendo qualquer relação com a montadora”, sendo que “a alegação de não se utilizar do veículo não impede que este esteja assegurado. Isso porque o seguro, a depender do contrato, funciona contra furtos, roubos, e eventuais danos, inclusive dentro das oficinas, garagens, ou demais locais”; c) consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, mesmo que ultrapassado o prazo de 30 (trinta) dias, sendo devidamente reparado o veículo, não há falar em indenização por dano moral ou material, afastando-se a regra do art. 18/CDC; d) “a efetiva demonstração da ocorrência de dano moral se condiciona à descrição minuciosa dos dissabores, perturbações, mágoas, além de todas as outras alterações de caráter psíquico e emocional pelas quais tenha passado a suposta vítima do dano”, circunstâncias não aferidas no caso em exame; e) “Subsidiariamente, caso V. Excelência entenda pela necessidade de condenação em danos morais, ressalta-se que estes devem ser fixados observando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, visando evitar o enriquecimento sem causa e que seja condizente com a situação fática vivenciada por aquele que sofreu o dano”, pugnando, dessa forma, pelo provimento do recurso julgando-se improcedente o pedido inicial (mov. 253.1/orig.).Os autores, recorrentes adesivos, sustentam, por sua vez, que a) “equivocou-se a Ilustre magistrada ao afirmar que a seguradora teria o prazo de 60 dias para consertar o veículo, tendo em vista que os prazos previstos no ev. 95.3, página 40, item 18.4, são abusivos e vão em desencontro com a jurisprudência pacífica dos nossos Tribunais”; b) “Outrossim, o documento anexado ao mov. 95.3, sequer era de conhecimento dos apelantes adesivos, sendo indiscutível que não se aplicam ao caso, haja vista a inobservância do dever de informação e demais disposições consumeristas”; c) “neste sentido, considerando que o sinistro ocorreu no dia 07/06/2024, a apelante deve indenizar os apelantes adesivos correspondente ao período de apólice: 07/07/2024 a 03/09/2024, ou seja, a indenização deve corresponder a 58 dias de apólice”; d) “Desta ótica, haja vista que o prêmio custou R$ 4.026,92, tem-se que o valor diário do prêmio é de R$ 11,03. Portanto, o total a ser indenizado pela apelante principal totaliza R$ 639,74”; e) o quantum pela indenização por danos morais sofridos fora arbitrado em R$ 8.000,00 de forma global aos autores, patamar aquém do padrão usualmente adotado por esta Corte, devendo ser considerado que “a apelante adesiva estava grávida quando dos transtornos enfrentados devido ao ilícito da apelante principal, ou seja, os danos morais foram muito além do normal, afinal, quando uma mulher se encontra gestante, deve evitar estresses e transtornos, pois tudo pode influenciar no processo de gravidez”; f) “por diversas vezes o casal enfrentou transtornos para conseguir se deslocar para consultas e realizar exames, tendo em vista que o veículo objeto de sinistro é o único veículo do casal”; g) “Todos os abalos psíquicos suportados poderiam ser evitados simplesmente se a apelante principal respeitasse a legislação vigente, ou, ao menos tivesse atendido os reclames dos apelantes adesivos, os quais em várias oportunidades tentaram resolver a situação amigavelmente, contudo, sem êxito, se viram obrigados a recorrer ao judiciário”; h) “Se não bastasse, de tanta angústia, raiva e sensação de impotência com a conduta da apelante principal, o apelante adesivo chegou a ir para o hospital, haja vista que sofre de problemas psiquiátricos (depressão, fobia, e transtorno de ansiedade), ocasião em que teve um surto/crise devido aos estresses e transtornos evidenciados com a apelante principal. (Documentos comprobatórios anexos ao mov. 99 dos autos)”; i) “quando da fixação dos danos morais, deveriam ser consideradas todas as peculiaridades do caso em concreto, ou seja, os apelantes adesivos realmente suportaram uma carga muito além do normal, o que sem dúvidas justifica a majoração dos danos morais”; j) “Diante disso, requer a majoração dos danos morais, sendo sugerido o quantum não inferior de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada apelante adesivo, a fim de que a condenação cumpra a sua finalidade, ‘compensatória, pedagógica e punitiva’”; k) ao fixar a base de cálculo dos honorários de sucumbência, o juízo de origem “deixou de considerar o valor da obrigação de fazer, ou seja, o fornecimento das peças e, por consequência, os reparos/consertos, os quais foram liquidados de acordo com o valor do orçamento: R$ 20.919,87”, e consoante apontado no item f da petição inicial; l) “Destarte, tem-se que a apelante principal deve ser condenada tocante ao proveito econômico da demanda, neste caso, o valor da obrigação de fazer, e, o valor fixado a título de danos morais”, pugnando, dessa forma, pelo provimento do recurso, nos pontos impugnados (mov. 262.1/orig.).Apresentadas contrarrazões pelos apelados, pelo não provimento do recurso interposto pela parte contrária (movs. 261.1, 271.1 e 274.1/orig.), subiram os autos a esta Corte Revisora, deixando de ser realizada tentativa de conciliação entre as partes em audiência junto ao CEJUSC-2º Grau, por desinteresse dos autores (movs. 9.1 e 13.1/AC), tornaram, após, para julgamento.Eis, em síntese, o relatório.

II. FundamentosTrata-se de apelação cível e recurso adesivo interpostos em face de sentença — proferida pelo magistrado João Angelo Bueno — a qual julgou parcialmente procedente o pedido inicial, fundado em falha na prestação dos serviços em cadeia de fornecimento de assistência técnica em veículo adquirido com zero quilômetro, confirmando decisão liminar de obrigação de fazer consistente na disponibilização das peças necessárias ao seu reparo e condenando a primeira requerida, montadora e ora apelante, “a restituir, de forma proporcional, o prêmio [de seguro automotivo] pago pela parte autora (ev. 1.11) entre o período de 17/08/2024 e 03/09/2024”, e “ao pagamento de danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais)” de forma global aos autores, bem como ao ônus de sucumbência, com os honorários advocatícios sendo fixados a razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (mov. 227.1/orig.), esclarecida em embargos de declaração (mov. 248.1/orig.).Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparo (mov. 252/orig.), regularidade formal e inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento —, merece ser conhecido o presente recurso de apelação, sem efeito suspensivo somente quanto à obrigação de fazer consistente na disponibilização de peças para o reparo do veículo sub judice, ante a presença, nesta extensão, da hipótese prevista no inc. V do § 1º do art. 1.012/CPC.Todavia, quando ao recurso adesivo, observa-se que a tese de abusividade de cláusula em contrato de seguro estipulando prazo de 60 (sessenta) dias para conserto do veículo segurado fora arguida pelos autores somente nesta oportunidade, não fazendo parte, portanto, da matéria controvertida na lide e dirimida pela sentença ora impugnada, configurando evidente inovação recursal, e, consequentemente, a falta de interesse recursal em pugnar por reforma de questão alheia à decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento do recurso nesta extensão, como considerado pela jurisprudência, como se vê:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO PELA RÉ/DEVEDORA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO NO CORPO DO APELO. REQUERIMENTO QUE DEVE SER REALIZADO EM PETIÇÃO EM APARTADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.012, § 3º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE APRESENTADA SOMENTE EM GRAU RECURSAL, E NÃO DEBATIDA EM PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO. (...). 4. A alegação de impossibilidade da Ação de Busca e Apreensão devido ao adimplemento substancial não foi conhecida, pois não foi debatida na instância de primeiro grau. (...). APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0071681-64.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargadora Luciana Carneiro de Lara - J. 18.07.2025)RECURSO DE APELAÇÃO. DEMANDA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. LITISCONSÓRCIO, VÍCIO DE VONTADE, EVICÇÃO, ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL E APLICAÇÃO DO ESTATUTO DA TERRA. MATÉRIAS NÃO SUBMETIDAS AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PARTE NÃO CONHECIDA DO RECURSO. (...). I. Caso em exame. 1. Apelação civil interposta por réus em face de sentença que declarou a rescisão de contrato de compra e venda e determinou a reintegração de posse, além de condená-los ao pagamento de indenização por período de ocupação e outras despesas, com fundamento no Código de Processo Civil. Os apelantes alegaram cerceamento de defesa, adimplemento substancial do contrato, vícios na manifestação da vontade e prescrição da cobrança de taxa de ocupação, entre outros pontos. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e a cobrança de taxa de fruição, considerando as alegações de cerceamento de defesa, adimplemento substancial e a existência de hipoteca sobre o imóvel. III. Razões de decidir. 3. O recurso foi parcialmente conhecido, pois algumas questões não foram submetidas ao duplo grau de jurisdição, configurando inovação recursal. (...). (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0034185-74.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha - J. 09.03.2026)Destaca-se que, não obstante a alegação de falha do dever de informação, reconhece-se que houve o conhecimento de tal cláusula quando da contestação apresentada pela seguradora, juntando r. termos gerais, nada arguindo a este respeito, os autores, quando da impugnação à r. contestação (movs. 95 e 168.1/orig.), reforçando o entendimento supra indicado, até porque vedado ao juízo o reconhecimento, de ofício, de nulidade de cláusula contratual em relação de consumo, na inteligência da Súmula nº 381/STJ, de forma que era imprescindível prévia arguição nesse sentido, pelos autores, para que a questão fosse enfrentada, primeiramente, pelo juízo de origem.No mais, presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparo (mov. 264/orig.), regularidade formal e inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento —, merece ser parcialmente conhecido o recurso adesivo, também sem efeito suspensivo quanto à obrigação de fazer consistente na disponibilização de peças para o reparo do veículo sub judice, ante a presença, nesta extensão, da hipótese prevista no inc. V do § 1º do art. 1.012/CPC.A sentença recorrida está posta nestes termos:(...)2.2.1. Da responsabilidade civilA parte autora pleiteia indenização por danos morais em razão de falha na prestação de serviços pela parte ré, tendo em vista que o conserto de seu veículo se prolongou por aproximadamente três meses.Por sua vez, a parte ré sustenta que o reparo foi devidamente autorizado, e que o atraso decorreu da indisponibilidade de peças necessárias para a realização dos serviços, cuja responsabilidade seria da montadora ou decorrente de caso fortuito e força maior.Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora adquiriu o veículo em 07/03/2024 e acionou a seguradora ré após o automóvel sofrer avarias em decorrência de acidente de trânsito.Em 17/06/2024, foi informada pela seguradora sobre a indisponibilidade das peças para o reparo (ev. 1.8/1.13).A ré CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS também atribui a demora à ausência de peças, alegando que tal indisponibilidade decorre de fatores externos, como a pandemia de Covid-19 e a guerra entre Rússia e Ucrânia, os quais caracterizariam caso fortuito e força maior.Considerando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, não há que se analisar a culpa da parte ré, tendo em vista que o fornecedor possui responsabilidade objetiva quando comprovada a falha na prestação de serviços (art. 14, CDC).Analisando o conjunto probatório, resta demonstrada a falha na prestação de serviços pela montadora, uma vez que esta não ofertou seus serviços de forma adequada perante o mercado de consumo, ocasionando uma espera excessiva pelo autor, bem como a indisponibilidade de utilizar seu veículo.Ressalte-se que a notificação sobre a indisponibilidade das peças ocorreu em 17/06/2024 (ev. 1.13), sendo a situação resolvida apenas em 27/11/2024, após acordo celebrado com a empresa INDYANA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA (ev. 163), totalizando cerca de cinco meses de espera.A alegação de ausência de peças não exime a responsabilidade da ré CAOA, pois tal risco é inerente à atividade econômica por ela exercida.Além disso, não se configura, no caso em tela, hipótese de caso fortuito ou força maior, uma vez que a parte ré não comprovou, de forma legítima e concreta, os impactos diretos do conflito entre Rússia e Ucrânia, tampouco demonstrou que os efeitos da pandemia de Covid-19 ainda persistem de forma a justificar a falha na prestação do serviço.Nesse sentido:(…) Quanto à responsabilidade da seguradora, destaca-se que os elementos probatórios evidenciam que a demora na conclusão do conserto do veículo segurado decorreu, principalmente, da ausência de fornecimento adequado e tempestivo de peças por parte da própria montadora/fabricante.Apesar da seguradora/ré figurar como fornecedora na relação jurídica de consumo, preceitua o art. 14, §3º do CDC que o fornecedor não será responsável por defeitos relativos à prestação do serviço se provar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.Veja que, assim que foi notificado o sinistro, a seguradora ré realizou o orçamento, bem como noticiou a falta de peças enquanto o veículo estava na oficia credenciada, oferecendo, ainda, acordo em relação a avaliação das peças faltantes (ev. 1.13). Contudo, a parte autora optou por retirar o veículo da oficina credenciada, conforme alegado na inicial.Em nenhuma etapa restou demonstrada qualquer conduta da seguradora que tenha contribuído para eventual atraso na conclusão do reparo, como, por exemplo, demora injustificada na execução dos serviços.A alegação de que cabe à seguradora a entrega das peças à concessionária é descabida e não encontra respaldo em qualquer prova apresentada nos autos, nem mesmo no contrato firmado entre as partes, cabendo à seguradora, tão somente, a liberação e pagamento dos serviços a serem prestados pela concessionária.Nesse sentido:(…) Dessa forma a responsabilidade pela falha na prestação de serviços deve recair apenas à ré montadora de veículos.Considerando que existe acordo nos autos em relação a reparação do veículo (ev. 163), resta prejudicado o pedido de obrigação de fazer. Passo, portanto, à análise dos demais pleitos.2.2.2. Do dano moralA parte autora pleiteia a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, ante a falha na prestação de serviços.O dano moral diz respeito a violação à honra e a personalidade de uma pessoa, causando ofensa à dignidade do ofendido. Não se trata de ofensa à esfera material, mas sim extrapatrimonial.No caso em apreço, a parte autora ficou impossibilitada de utilizar seu veículo por, aproximadamente, 5 (cinco) meses, além disso, houve frustração de seu interesse intimo ante o descaso com o consumidor.Ademais, verifica-se nos documentos de ev. 93 que a autora Maria se encontrava grávida, evidenciando a importância do bem para auxílio de acompanhamento de sua saúde e de da gestação.Nesse sentido, entende o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AÇÃO AJUIZADA EM DESFAVOR DA SEGURADORA, CONCESSIONÁRIA E FABRICANTE. VEÍCULO SINISTRADO. DEMORA DE MAIS DE 9 (NOVE) MESES PARA REALIZAR O REPARO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTA APENAS EM RELAÇÃO À FABRICANTE E A CONCESSIONÁRIA. PRELIMINARES. LEGITIMIDADE ATIVA EVIDENCIADA. VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO AUTOR. PLEITO INDENIZATÓRIO FUNDAMENTADO NA DEMORA EXCESSIVA PARA O CONSERTO DO AUTOMÓVEL, E NÃO NO ACIDENTE DE TRÂNSITO, EM SI. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS PARTICIPANTES DA CADEIA DE PRODUÇÃO E FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS (CDC, ART. 18). ALEGAÇÃO DE PERDA DO OBJETO EM RAZÃO DO CONSERTO DO BEM. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE DETÉM CARÁTER PROVISÓRIO. PRETENSÃO QUE DEVE SER RATIFICADA QUANDO DO JULGAMENTO DO MÉRITO DA CAUSA. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. DEMORA INJUSTIFICADA PARA O REPARO INTEGRAL DO VEÍCULO. AUTOR PRIVADO DO BEM POR MAIS DE 9 (NOVE) MESES. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PEÇAS NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONCESSIONÁRIA E FABRICANTE. PRESENÇA DO DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), MANTIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO AUTOR À REQUERIDA MAPFRE. AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA INDENIZAR O DANO MORAL. BASE DE INCIDÊNCIA SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO, O QUAL SE TRADUZ, NO MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS AO PROCURADOR DO AUTOR. RECURSO DAS REQUERIDAS CAOA CHERY E YELLOW MOUNTAIN CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0033717-71.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Arquelau Araujo Ribas - J. 21.10.2023)Dessa forma, resta configurado a ocorrência de danos morais.Em relação ao quantum indenizatório, levando-se em conta determinados critérios, como a situação econômica do autor, o porte econômico do réu, o grau de culpa, o caráter punitivo e pedagógico da condenação, norteados pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitro o quantum da indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais).2.3. Da restituição proporcional da apólice de seguroA parte autora pediu, ainda, a restituição do valor pago pelo seguro durante o período em que o veículo ficou parado na oficina.Compulsando os autos, nota-se que a parte autora celebrou contrato de seguro com a ré AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (ev. 95.2), a fim de garantir cobertura indenizatória de sinistros em seu veículo.Como o veículo ficou um certo período de tempo parado em oficina, inexistia risco que justificasse o pagamento do prêmio (CC, art. 770), portanto, necessária a indenização.Contudo, importante ressaltar que o prazo para conserto estipulado no contrato de seguro é de 60 dias (item 18.4 – ev. 95.3, p. 40). Assim, durante este período, de qualquer forma, a autora teria que adimplir o prêmio e deve ser desconsiderado da indenização.Compulsando os autos, nota-se que inexiste a informação referente a data em que o veículo segurado chegou à oficina, motivo pelo qual passo a considerar o dia 17/06/2024, data da notificação de ausência das peças (ev. 1.13). Logo, se contar a partir dessa data, o prazo de 60 dias corridos teria como fim o dia 16/08/2024.Nesse contexto, a indenização deve ser calculada com base no período compreendido entre 17/08/2024 e a data da entrega do veículo, em 03/09/2024 (ev. 99). Cumpre esclarecer que, embora o veículo tenha retornado à oficina em momento posterior, conforme registrado no acordo constante do ev. 163.2, tal fato não deve ser considerado para fins de indenização, uma vez que, àquela altura, a apólice de seguro já não se encontrava mais vigente.Da mesma forma entende o Tribunal de Justiça do Paraná:(…)Assim, considerando a fundamentação exposta acima, deve a ré CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS realizar a indenização proporcional do prêmio pago pela autora no período entre 17/08/2024 e 03/09/2024.3. DispositivoAnte o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, e com resolução do mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de:a) CONFIRMAR a liminar concedia ao ev. 17 em relação à obrigação de fazer;b) Condenar a ré CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS a restituir, de forma proporcional, o prêmio pago pela parte autora (ev. 1.11) entre o período de 17/08/2024 e 03/09/2024, conforme fundamentação, corrigidos monetariamente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA) (art. 389, parágrafo único do Código Civil) a partir do desembolso, além de juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) – deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 2º, do Código Civil) a partir da citação;c) CONDENAR a ré CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS ao pagamento de danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), devidamente corrigido pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) – deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 2º, do Código Civil) a partir do evento danoso (súmula 54, STJ).Diante da sucumbência, condeno a ré CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando a natureza da demanda, local de prestação dos serviços e zelo profissional.Publique-se.Registre-se.Intime-se.(mov. 227.1/orig.)Opostos embargos de declaração pelas partes, apenas o recurso dos autores fora acolhido, esclarecendo-se que a condenação em dano moral estipulada, de R$ 8.000,00, fora para ambos, ou seja, de forma global, e não individual para cada um dos autores (movs. 228.1, 235.1 e 248.1/orig.).Pois bem.No que diz respeito à ilicitude da conduta da requerida, em tese, suscetível de ensejar dever de prestar indenização.In casu, restou incontroverso que a parte autora adquiriu um veículo 0km e que, após acidente de trânsito, acionou o seguro automotivo para os reparos necessários, quando sobreveio informação, posteriormente confirmada pela própria concessionária, de que as peças necessárias para tanto (fita adesiva de porta dianteira esquerda e porta traseira do lado esquerdo) estavam em falta nos estoques da montadora, inviabilizando o prosseguimento dos serviços (mov. 1.13/orig.).O acidente, seguindo-se com o acionamento do seguro, ocorreu em junho de 2024, concluindo-se o reparo de forma adequada somente em novembro do mesmo ano, ou seja, praticamente 5 (cinco) meses depois, conforme consignado na sentença, violando-se em muito o prazo de 30 (trinta) dias e o dever de assegurar peças de reposição ao produto colocado no mercado de consumo (arts. 18 e 32/CDC), ensejando a indenização pelos danos decorrentes, em atenção ao entendimento desta Corte Revisora, complementando-se o precedente colecionado no decisum recorrido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO 1. TÓPICO RELATIVO À RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA EM RELAÇÃO À FABRICANTE. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA. DEMAIS PONTOS COMUNS NAS RAZÕES RECURSAIS. ANÁLISE EM CONJUNTO. DANOS MATERIAIS. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO QUE, NA GARANTIA, APRESENTOU DEFEITO. ATRASO NO REPARO. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. ART. 18 § 1º, DO CDC/90. AUSÊNCIA DE COMPONENTES DISPONÍVEIS PARA O CONSERTO. VIOLAÇÃO DO ART. 32, CAPUT, DO CDC/90. GASTOS COM TRANSPORTE E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS OUTROS PELO CONSUMIDOR QUE DECORRE DA ATUAÇÃO DAS FORNECEDORAS. RESSARCIMENTO RELATIVO AO PERÍODO QUE ULTRAPASSOU O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. PRECEDENTES DO TRIBUNAL. DANOS MORAIS. FUNÇÃO REPARATÓRIA E PUNITIVA. APLICAÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO. ENTENDIMENTO DO STJ. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INCABÍVEL NA ESPÉCIE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO 1 CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. RECURSO 2 CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0016506-45.2015.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Carlos Henrique Licheski Klein - J. 21.06.2021)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEMORA NO CONSERTO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. 1. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ALEGADA DESPROPORÇÃO ENTRE A CULPA E O DANO CAPAZ DE ENSEJAR A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO (ART. 944, CC). MATÉRIA APRESENTADA APENAS EM SEDE DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO. 2. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA EMPRESA AUTORA DEMONSTRADA DIANTE DO PORTE ECONÔMICO DA FABRICANTE RÉ. 3. ATRASO NO REPARO DE VEÍCULO EM PRAZO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS. ALEGADA IMPORTAÇÃO DE PEÇAS DO EXTERIOR COM OS TRÂMITES ADUANEIROS NECESSÁRIOS. OBRIGAÇÃO DO FORNECEDOR DE MANTER ESTOQUE DE PEÇAS. EXEGESE DO ART. 32, CDC. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA O CONSERTO. AMPLIAÇÃO DO PRAZO INSERIDA EM CONTRATO DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO CONSUMIDOR EM APARTADO. REQUISITOS LEGAIS NÃO OBSERVADOS (ART. 18, § 2º, CDC). DISPOSIÇÃO CONTRATUAL QUE NÃO VINCULA A PARTE CONSUMIDORA. DEMORA INJUSTIFICADA QUE CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. 4. DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO DOS GASTOS TIDOS COM LOCAÇÃO DE VEÍCULO. REEMBOLSO ADSTRITO AO PERÍODO QUE EXCEDEU O PRAZO INICIAL DE 30 (TRINTA) DIAS. APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 5. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA. PRECEDENTES. POSSÍVEIS REPERCUSSÕES NEGATIVAS À IMAGEM DA EMPRESA PERANTE O MERCADO NÃO DEMONSTRADAS. INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL INDEVIDA. 6. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DECAIMENTO RECÍPROCO DAS PARTES EVIDENCIADO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0015621-26.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Luis Sergio Swiech - J. 15.12.2020)Evidenciado o ato ilícito, bem como o nexo causal com os danos alegados na petição inicial, vez que decorrentes da impossibilidade de uso do veículo até seu devido reparo, e no tempo adequado, impõe-se o dever de indenizá-los, na forma dos arts. 186 e 927/CC.
Configurando-se os gastos com apólice de seguro em danos materiais emergentes, vez que dispendidos em período que o veículo permaneceu aguardando as peças para seu devido reparo, sem efetiva fruição do seguro pelos autores, as despesas proporcionais devem ser ressarcidas.Destaca-se que o veículo ficou parado não por opção e liberalidade dos autores, e mesmo que eventualmente pudessem vir a ser beneficiados em razão de eventual furto ou roubo dentro de estabelecimento de terceiros, estes, como depositários, é quem são os responsáveis por manter e devolver o bem no estado em que recebido, corroborando a despesa injustificada arcada pelos autores, ante sua desnecessidade em tal circunstância.Quanto ao termo inicial do cálculo proporcional do prêmio pago, mostra-se correto observar-se a data da resposta do seguro dando conta da ausência de peças para o reparo, ou seja, 17/06/2024 (mov. 1.13/orig.), por configurar-se nesta data o ato ilícito, iniciando-se 60 (sessenta) dias depois, a luz do prazo previsto no contrato entabulado com a seguradora, nos termos fixados pela própria sentença. Portanto, “a indenização deve ser calculada com base no período compreendido entre 17/08/2024 e a data da entrega do veículo, em 03/09/2024 (ev. 99)”.Quanto ao dano moral, a doutrina consolidada firmou entendimento de ser passível de reparação aquele que implica, substancialmente, uma relação de dano à personalidade, em relação ao mundo externo, em que a imagem é arduamente atingida. É a lição de Sérgio Cavalieri Filho: “Dano moral é a lesão de um bem integrante da personalidade; violação de bem personalíssimo, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, vexame, sofrimento, desconforto e humilhação à vítima, não bastando para configurá-lo qualquer contrariedade. Nessa linha de princípio só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral”. (In Programa de Responsabilidade Civil, 5ª edição, Malheiros p. 93/98) Ou seja, o dano moral é uma lesão causada no íntimo da pessoa, uma mácula à ordem subjetiva da vítima, diante do que há que ser analisada, caso a caso, a existência da lesão moral, não podendo esta ser presumida, de forma que a responsabilidade de indenizar moralmente nasce com a inequívoca aferição do dano ao atributo da personalidade, daí porque não se concebe a busca da reparação civil simplesmente pela afirmação de se julgar ofendido. Conforme lição contida em acórdão desta Corte, “o dano moral indenizável é aquele que pressupõe dor física e moral e se configura sempre que alguém aflige outrem injustamente, em seu íntimo, causando-lhe dor, constrangimento, tristeza, angústia, sem, com isto, causar prejuízo patrimonial. Alcança valores ideais, embora simultaneamente possa estar acompanhado de danos materiais, quando se acumulam” (TJPR - 9ª C. Cível - 0004872-25.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Domingos José Perfetto - J. 15.04.2021). A demora em praticamente 5 (cinco) meses pela requerida, para fornecer as peças com o reparo adequado do veículo dos autores gerou abalos consistentes no âmago subjetivo dos autores, aprofundado pela gravidez e necessidade de atendimento psicológico demonstrados nos autos (mov. 93/orig.), ante os transtornos causados pela falta de veículo próprio aos afazeres e obrigações diárias, ao passo das diversas tratativas havidas e por iniciativa dos autores para bem solucionarem a questão, sobrevindo êxito somente quando ajuizada a presente lide.Noutro lado, sabe-se que para a fixação do valor da indenização por danos morais inexistem parâmetros no ordenamento jurídico, razão pela qual a jurisprudência firmou como critérios a razoabilidade e a proporcionalidade. Para arbitramento do montante indenizatório é forçoso considerar a extensão dos danos, as circunstâncias que envolveram o fato causador do dano, a capacidade econômica das partes, além de compensar a dor moral causada a requerida.Desta forma, ante as circunstâncias do caso concreto, a indenização devida pelos danos morais deve ser majorada, de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) fixada pela sentença, para o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada autor/recorrente adesivo, ante a extensão dos danos ocasionados, evitando, de um lado, o enriquecimento sem causa dos autores e, de outro, atendendo ao caráter punitivo e preventivo a novas ofensas desta natureza.Por fim, quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência, incluindo-se o proveito econômico referente à obrigação de fazer conjuntamente com a condenação em dano moral, também com razão aos autores, na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça; a saber:AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. IMPLANTE PERCUTÂNIO DE VÁLVULA AÓRTICA - TAVI. ROL DA ANS. MITIGAÇÃO. ANEXO II. PREVISÃO DA COBERTURA. ABUSIVIDADE CONSTATADA. DANO MORAL RECONHECIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO. (...). 3. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, na sentença que impõe obrigação de fazer com valor mensurável e também fixa indenização por danos morais, os honorários advocatícios de sucumbência devem incidir tanto sobre o valor da condenação em dinheiro quanto sobre a obrigação de fazer. 4. O termo condenação, previsto no art. 85, § 2º, do CPC/2015, não se restringe à determinação de pagar quantia, mas também àquelas que possam ser quantificadas ou mensuradas. 5. Agravo em recurso especial da Geap Auto-Gestão em Saúde conhecido para negar provimento ao recurso Especial. Agravo em recurso especial de Maria Ione de Lima conhecido para dar provimento ao recurso especial. (STJ, AREsp nº 2.602.054/RN, julgado em 9/6/2025, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 12/6/2025)Ocorre que a obrigação de fazer em questão não contém expressão econômica de R$ 20.919,87, conforme defendido pelos autores, quantia esta do orçamento apresentado pela seguradora indicando a totalidade das peças e serviços necessários ao reparo do veículo (mov. 1.14/orig.).A obrigação de fazer, in casu, diz respeito somente em fornecer as peças faltantes do estoque da montadora para o reparo necessário do veículo dos autores, conforme inclusive assim determinado em decisão liminar confirmada pela sentença (mov. 17.1/orig.), quais sejam, “fita adesiva porta dianteira (faixa da coluna porte DT LE) – R$ 41,00” e “porta traseira LE (porta traseira LE – R$ 6.986,82”, cujo valor intrínseco desta correspondeu a R$ 6.637,48 (movs. 1.13 e 121.2/orig.), totalizando uma expressão econômica ao equivalente a R$ 6.678,48, quantia a ser somada, portanto, ao quantum da indenização por dano moral, para fins de compor a base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono da parte autora e recorrente adesiva.Destarte, a apelação cível da montadora, primeira requerida, não comporta provimento, enquanto o recurso adesivo dos autores, por sua vez, merece ser conhecido em parte, com parcial provimento, majorando-se o quantum da indenização por danos morais para o valor individual, por autor, de R$ 6.000,00 (seis mil reais), adequando também a base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência devidos a seus patronos, com majoração dos honorários para valor equivalente 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (quantum indenizatório pelos danos morais sofridos acrescido da expressão econômica da obrigação de fazer), corrigidos e atualizados na forma do capítulo de sentença não impugnado pelas partes, e considerando o tempo e o trabalho dispendido nesta seara recursal, em atenção aos critérios do art. 85, §§ 2º e 11/CPC, consoante Tema Repetitivo nº 1.059/STJ.III. ConclusãoANTE AO EXPOSTO, nego provimento à apelação cível interposta pela montadora, primeira requerida, majorando os honorários de sucumbência, e, conheço em parte e dou parcial provimento ao recurso adesivo interposto pelos autores, nos termos da fundamentação supra.É o voto.