SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0082677-53.2025.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta vania maria da silva kramer
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Mar 16 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Mar 18 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: direito civil e do consumidor. Embargos de declaração. Ação revisional de contrato bancário. Sucumbência recíproca. Art. 86, parágrafo único, do cpc. Inexistência de omissão. Rediscussão do mérito. Embargos desprovidos.I. Caso em exame:1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso da parte autora e negou provimento ao recurso da instituição financeira, mantendo, no mais, a sentença que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios em períodos específicos e determinou a redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais.II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão quanto à análise da aplicação do art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, no tocante à distribuição dos ônus sucumbenciais, e se é cabível a modificação do julgado por meio de embargos de declaração.III. Razões de decidir: 3. O acórdão embargado enfrentou expressamente a questão da sucumbência, reconhecendo a sucumbência recíproca diante do parcial provimento do recurso da parte autora, com reconhecimento de abusividade dos juros remuneratórios em determinados períodos e condenação à restituição de valores.4. A pretensão de reconhecimento de decaimento mínimo não decorre de omissão, mas de inconformismo com a valoração do êxito das partes, o que configura rediscussão do mérito, inviável na via dos embargos de declaração.5. Inexistência de decaimento mínimo da instituição financeira, que restou vencida em parcela da controvérsia, afastando a incidência do art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil.6. Ausência de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Possibilidade de rejeição dos embargos ainda que opostos para fins de prequestionamento.IV. Dispositivo e tese: 7. Embargos de declaração desprovidos.