Ementa
Ementa: direito civil e do consumidor. Embargos de declaração. Ação revisional de contrato bancário. Sucumbência recíproca. Art. 86, parágrafo único, do cpc. Inexistência de omissão. Rediscussão do mérito. Embargos desprovidos.I. Caso em exame:1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso da parte autora e negou provimento ao recurso da instituição financeira, mantendo, no mais, a sentença que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios em períodos específicos e determinou a redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais.II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão quanto à análise da aplicação do art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, no tocante à distribuição dos ônus sucumbenciais, e se é cabível a modificação do julgado por meio de embargos de declaração.III. Razões de decidir: 3. O acórdão embargado enfrentou expressamente a questão da sucumbência, reconhecendo a sucumbência recíproca diante do parcial provimento do recurso da parte autora, com reconhecimento de abusividade dos juros remuneratórios em determinados períodos e condenação à restituição de valores.4. A pretensão de reconhecimento de decaimento mínimo não decorre de omissão, mas de inconformismo com a valoração do êxito das partes, o que configura rediscussão do mérito, inviável na via dos embargos de declaração.5. Inexistência de decaimento mínimo da instituição financeira, que restou vencida em parcela da controvérsia, afastando a incidência do art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil.6. Ausência de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Possibilidade de rejeição dos embargos ainda que opostos para fins de prequestionamento.IV. Dispositivo e tese: 7. Embargos de declaração desprovidos.
(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0082677-53.2025.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 16.03.2026)
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Acórdão
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Trata-se de embargos de declaração opostos pela Cooperativa contra o acórdão que deu parcial provimento ao recurso da parte autora e negou provimento ao recurso da instituição financeira, mantendo, no mais, a sentença que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios em períodos específicos e procedeu à redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais, com a seguinte ementa (mov. 14.1): Ementa. Direito civil e do consumidor. Apelações cíveis. Ação revisional de contrato bancário. Capitalização de juros. Juros remuneratórios acima da média de mercado. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso da ré não provido.I. Caso em exame1.1. Ação revisional ajuizada para discutir cláusulas de contrato de abertura de crédito em conta corrente e cédula de crédito bancário, com pedido de limitação dos juros remuneratórios, afastamento da capitalização e restituição de valores cobrados indevidamente.1.2. Sentença que reconheceu a abusividade dos juros em novembro/2017 e março/2018, limitando-os à média de mercado, condenou o banco à restituição simples dos valores cobrados a maior e manteve a validade da capitalização.1.3. Apelações interpostas por ambas as partes: o autor visando a aplicação da Súmula 530 do STJ, a limitação ampla dos juros e a exclusão da capitalização; e a instituição financeira buscando a validade integral dos encargos, inclusive dos juros reputados abusivos.II. Questão em discussão2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se a capitalização de juros é válida à luz da legislação e da jurisprudência do STJ;(ii) saber se os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado nos períodos de divergência apontados, com restituição dos valores cobrados a maior.III. Razões de decidir3.1. A capitalização mensal de juros é admitida em contratos bancários celebrados após a MP nº 1.963-17/2000, reeditada como MP nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. A previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal configura cláusula válida de capitalização (Súmula 541/STJ).3.2. Quanto aos juros remuneratórios, a jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS – repetitivo) admite a revisão apenas em hipóteses de onerosidade excessiva ou taxas muito superiores à média de mercado. Na hipótese, constatada abusividade nos períodos apontados na sentença e em fevereiro/2017, devendo os valores indevidamente cobrados serem restituídos de forma simples ao autor.3.3. Ausência de elementos que justifiquem extensão da limitação a outros períodos contratuais. Inviável a aplicação da Súmula 530/STJ diante da existência de pactuação expressa em cédula de crédito bancário válida.IV. Dispositivo 4.1. Recurso do autor parcialmente provido para reconhecer a abusividade apenas nas taxas de fevereiro/2017, com restituição simples. Recurso da ré não provido. A embargante sustenta a existência de omissão no julgado, ao argumento de que não teria sido analisada a aplicação do parágrafo único do art. 86 do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que o decaimento da instituição financeira teria sido mínimo, o que justificaria a condenação integral da parte adversa ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Requer, ainda, o prequestionamento da matéria para fins de interposição de recursos às instâncias superiores (mov. 1.1). A parte embargada apresentou contrarrazões (mov. 10.1). É o relatório.
VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, merecem ser conhecidos os embargos de declaração. De início, cediço que as contradições, as omissões e as obscuridades sanáveis por intermédio do recurso de embargos de declaração são aquelas existentes entre os fundamentos do decisum e não as decorrentes da análise do caso e das disposições legais. Dessa forma, não obstante a insurgência da parte ora recorrente, possível verificar na verdade uma insatisfação com a interpretação dada aos fatos, provas e ao resultado do julgamento. No caso, não se verifica a alegada omissão. O acórdão embargado enfrentou de forma expressa a questão relativa à sucumbência, consignando que, diante do provimento parcial do recurso da parte autora, com reconhecimento de abusividade dos juros remuneratórios em determinados períodos e condenação à restituição de valores cobrados indevidamente, restou caracterizada sucumbência recíproca, impondo-se a distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais. A pretensão da embargante de ver reconhecido o decaimento mínimo não decorre de ausência de manifestação do Colegiado, mas de interpretação diversa quanto à extensão do êxito obtido pelas partes, o que constitui matéria de mérito já apreciada e decidida no acórdão, sendo inviável sua reapreciação pela via estreita dos embargos declaratórios. Ressalte-se, de todo modo, que não houve decaimento mínimo da instituição financeira. Embora a embargante tenha logrado êxito na manutenção da validade da capitalização dos juros e das demais cláusulas contratuais, restou vencida em parcela relevante da controvérsia, consistente no reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios em determinados períodos, com consequente condenação à restituição de valores, circunstância suficiente para afastar a incidência do parágrafo único do art. 86 do Código de Processo Civil. Nesse cenário, sopesando que o decisum foi suficientemente fundamentado, nota-se, em verdade, a rediscussão da matéria, ante o seu inconformismo com a solução conferida, o que não se permite nesta via. A propósito: Direito bancário e processual civil. Embargos de declaração. Apelação cível. Recurso desprovido. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação da instituição financeira tão somente para sanar erro material constante na sentença, mantida a procedência da ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. (...) III. Razões de decidir3. Não verificada a existência do vício de contradição no acórdão. Julgado que apreciou todas as premissas fáticas e questões jurídicas imprescindíveis à solução da controvérsia e encontra-se devidamente fundamentado. Constatada abusividade das taxas de juros remuneratórios contratadas em relação à taxa média de mercado disponibilizada pelo Banco Central para o mesmo período e modalidade contratual. Limitação das taxas às médias de mercado para crédito pessoal consignado. Ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC. Pretensão do embargante de rediscussão do mérito. Mero inconformismo diante das conclusões do julgado. Situação não albergada pelas hipóteses legais previstas para o manejo dos embargos de declaração. Prequestionamento de dispositivos legais alusivos à matéria debatida nos autos.IV. Dispositivo 4. Embargos de declaração desprovidos (...) (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0007249-13.2024.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 02.12.2024. Sem destaque no original). Assim, inexistindo qualquer vício a ser sanado, ao menos pelos fundamentos trazidos pela parte embargante, é caso de desprovimento do seu recurso, ainda que para fins de prequestionamento. Diante disso, voto por negar provimento aos declaratórios.
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