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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Kirrell Construções e Transportes EIRELI em face do acórdão ao e.Doc. 15.1 dos autos de apelação cível nº 0013411-56.2020.8.16.0045, o qual negou provimento ao recurso da embargante, sob a seguinte ementa: “DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE DA SUBCONTRATADA POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO EM TRANSPORTE DE CARGA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de indenização por dano material, condenando a transportadora subcontratada ao pagamento de danos materiais, em decorrência de acidente de trânsito que resultou na perda de parte da carga transportada. A apelante argumenta a ausência de responsabilidade civil, alegando que o acidente foi causado por mal súbito do motorista, caracterizando caso fortuito, e requer a revisão dos valores de indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a transportadora é responsável pelos danos materiais decorrentes de acidente de trânsito envolvendo a carga que transportava, considerando a alegação de mal súbito do motorista como excludente de responsabilidade, bem como se é necessária a apuração da extensão dos danos materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A transportadora responde objetivamente pelos danos ocorridos durante a prestação de seus serviços, independentemente de culpa. 4. Não é incontroverso que o acidente foi causado por mal súbito do motorista do caminhão da transportadora subcontratada. 5. O mal súbito do motorista é considerado fortuito interno e não exime a transportadora de responsabilidade. 6. A autora comprovou os danos materiais e a extensão dos prejuízos, enquanto a requerida não apresentou provas concretas para contestá-los. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível não provida. [...]” (eDoc. 15.1)Em sua tese recursal, a apelante, ora embargante, sustenta omissão relativa à excludente de responsabilidade civil por caso fortuito e sua indevida classificação como fortuito interno.Argumenta que o acórdão se limitou a enquadrar o mal súbito sofrido pelo motorista como fortuito interno, valendo-se de premissa abstrata, sem enfrentar a prova concreta produzida nos autos e sem analisar os dispositivos legais invocados, especialmente o art. 393 do Código Civil. Ressalta que o sinistro decorreu exclusivamente de evento de saúde súbito, grave e imprevisível, culminando com o falecimento do motorista, episódio fisiológico abrupto e alheio aos riscos comuns da atividade de transporte, atraindo sua natureza jurídica para o âmbito do fortuito externo, afastando a responsabilidade da transportadora.A embargante destaca que o boletim de ocorrência registrou condições climáticas, de pista e de visibilidade plenamente favoráveis, inexistindo qualquer fator externo que pudesse ter contribuído para o tombamento do veículo. Ademais, pondera que juntou aos autos disco tacógrafo, comprovando que o caminhão trafegava a 42 km/h, velocidade compatível com o limite permitido para o trecho, afastando qualquer possibilidade de excesso de velocidade ou condução imprudente. Dessa forma, diante de pista em perfeitas condições e velocidade adequada, a única causa direta e imediata do acidente foi o colapso fisiológico do motorista, conclusão lógica e técnica não enfrentada pelo acórdão, impedindo a aplicação da teoria da causalidade adequada, consagrada no art. 403 do Código Civil.Em segundo plano, a embargante aponta omissão relativa à ausência de prova da extensão do dano e ao ônus probatório da autora, nos termos do art. 944 do Código Civil e do art. 373, I e II, do Código de Processo Civil. Argumenta que a condenação foi baseada em relatório unilateral, sem prova cabal da perda da mercadoria, mas apenas de avarias superficiais na embalagem de papelão, conforme depoimento de testemunhas que afirmaram que a carga estava intacta no interior do baú. Destaca que a condenação na monta fixada enseja enriquecimento ilícito da embargada, em detrimento do art. 884 do Código Civil. Aponta, ainda, omissão quanto ao prequestionamento explícito dos arts. 373, I e II, do CPC, uma vez que a prova da extensão do dano é ônus constitutivo do direito da autora, e a existência de depoimentos contradizendo o laudo unilateral exige manifestação detalhada do julgador sobre o motivo pelo qual a autora foi considerada desincumbida de seu ônus.Por fim, requer o pronunciamento claro e expresso sobre a violação do art. 944 do Código Civil e dos arts. 373, I e II, do Código de Processo Civil, quanto à valoração da prova e à quantificação do dano, determinando se a indenização arbitrada corresponde à extensão do dano patrimonial efetivamente demonstrado nos autos, especialmente em face da prova testemunhal que atesta a integridade da carga. Requer, ainda, que sejam considerados como prequestionados os arts. 393, parágrafo único, art. 403 e 944 do Código Civil, e art. 373, incisos I e II do CPC.Contrarrazões pela embargada, pugnando pelo não provimento dos embargos (eDoc. 10.1), bem como a aplicação de multa por litigância de má-fé e por embargos protelatórios. Oportunizado o contraditório (eDoc. 20.1), o embargante se manifestou pelo indeferimento do pedido de aplicação das penalidades (eDoc. 24.1).
2. De início, saliento que o objetivo dos embargos de declaração é o aperfeiçoamento do pronunciamento judicial, seja para esclarecê-lo, seja para complementá-lo, não constituindo, contudo, meio processual cabível para reforma do julgado, de modo que não é possível atribuir-lhe efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais.Confira-se, a propósito, os seguintes precedentes do Supremo Tribunal Federal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO. 1. O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos do recurso que lhe foi submetido. 2. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não há razão para qualquer reparo. (...). (ARE-AgR-ED 971.691, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe 9.5.2018). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA ELEITORAL. INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL (CÓDIGO ELEITORAL, ART. 275 C/C CPC, ART. 1.022). PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA. CARÁTER INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE NO CASO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRECEITO INSCRITO NO ART. 5º, XL, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Os embargos de declaração não se revestem, ordinariamente, de caráter infringente. Não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou erro material (Código Eleitoral, art. 275 c/c CPC, art. 1.022) vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes. (ARE-AgR-ED 1.042.577, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 10.4.2018)Tendo em conta tais premissas, verifica-se que, na realidade, os vícios de omissão alegados apresentam-se como tentativa de reapreciação da matéria pela embargante, a fim de adequar o posicionamento adotado por esta Corte ao mais favorável para si.A respeito da excludente de responsabilidade alegada pela apelante/embargante, assim fundamentou o acórdão:“[...]No caso, a apelante afirma que não pode ser responsabilizada pelas avarias de parte da carga que transportava, eis que o acidente foi causado por mal súbito do motorista do caminhão, caracterizando excludente de responsabilidade. Sobre o assunto, assim decidiu a sentença: [...]O entendimento deve ser mantido.De início, saliento que não é incontroverso que o acidente decorreu de mal súbito do motorista do caminhão. Com efeito, somente a declaração da viúva (eDoc. 41.7) de que o motorista já estava passando mal antes mesmo de iniciar o transporte não implica a conclusão automática de que foi acometido por mal súbito quando realizava o transporte da carga, como defende a empresa apelante.Em contrapartida à versão da apelante, verifica-se da narrativa do acidente constante no boletim de ocorrência que “concluiu-se que o fator principal do acidente foi a incompatibilidade da velocidade de deslocamento de V1, suas dimensões e peso, com a curva de angulação acentuadamente fechada à direita. Observações:1. Velocidade regulamentar no local é de 40km/h.2. O local do acidente não foi totalmente preservado. 3. V1 (cavalo mecânico) foi removido para o pátio credenciado da PRF de Muriaé-MG devido a ausência de responsável no local como também por infração de trânsito (pneus em mau estado de conservação)” (eDoc. 1.4). Cabe lembrar que o boletim de ocorrência, por se tratar de documento público elaborado por autoridade estatal, goza de presunção relativa de veracidade, a qual somente pode ser desconstituída por prova robusta. Nesse sentido, é a farta jurisprudência desta Corte: [...]Sendo assim, sequer houve comprovação de que foi esta a causa do acidente, não havendo o que se falar em excludente de responsabilidade na espécie. [...]Em reforço, observo que ainda que fosse comprovada a ocorrência de mal súbito do motorista no momento do transporte, tais circunstâncias caracterizariam fortuito interno, decorrente dos riscos da atividade desenvolvida pelo transportador. Destaco as lições de Sérgio Cavalieri Filho sobre o assunto: “Os modernos civilistas, tendo em vista a presunção de responsabilidade do transportador, dividem o caso fortuito em interno e externo. Entende-se por fortuito interno o fato imprevisível, e, por isso, inevitável, que se liga à organização da empresa, que se relaciona com os riscos da atividade desenvolvida pelo transportador. O estouro de um pneu do ônibus, o incêndio do veículo, o mal súbito do motorista etc. são exemplos do fortuito interno, por isso que, não obstante acontecimentos imprevisíveis, estão ligados à organização do negócio explorado pelo transportador. A imprensa noticiou, faz algum tempo, que o comandante de um Boeing, em pleno voo, sofreu um enfarte fulminante e morreu. Felizmente, o copiloto assumiu o comando e conseguiu levar o avião são e salvo ao seu destino. Eis, aí, um típico caso de fortuito interno” (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil [livro eletrônico]. 16ª ed. Barueri: Atlas, 2023). Sendo assim, por qualquer viés, não há como afastar a responsabilização da apelante na espécie. “ (eDoc. 15.1)Veja-se que o acórdão foi claro e deduziu suficiente fundamentação ao concluir que o fato alegado pela embargante, além de não ser incontroverso, também não teria o condão de afastar a responsabilidade pelo acidente.Nesta ordem de ideias, prevaleceu a narrativa do acidente constante do boletim de ocorrência, concluindo-se pela ausência de elementos a contrariar referida conclusão. Acerca da extensão do dano, igualmente não se vê o vício alegado. Isso porque, novamente, a matéria foi devidamente tratada no acórdão, concluindo-se que a embargante não se desincumbiu do ônus de comprovar que não houve avarias e que estas não se deram na extensão indicada. Novamente, destaco do acórdão:“Indo em frente, alega a apelante, de forma subsidiária, que é necessário apurar os valores correspondentes aos itens salvados, de modo a identificar a exata extensão dos danos materiais. A sentença pautou a condenação em danos materiais com base no relatório apresentado ao eDoc. 1.15 pela autora, que indica os produtos avariados no acidente e seus valores; no depoimento das testemunhas Antônio e Ubiraci, que afirmaram que parte das mercadorias sofreram avarias, corroborando ao relatório de eDoc. 1.15; bem como com base na relação das mercadorias em condições de uso, indicadas nos salvados de eDoc. 1.11. Por outro lado, a requerida limitou-se a defender que não houve avarias nas mercadorias, com base nas fotos colacionadas ao eDoc. 41.8, as quais supostamente indicariam que as caixas transportadas estariam intactas. A alegação foi impugnada pela requerida, nos seguintes termos: “5.3. Alega a parte requerida que o valor estipulado referente a danos materiais deve ser minorados, contudo nas imagens em que a própria requerida junta em fls. 250/254, se pode verificar que o caminhão tombou com a carga, e com esse ato a lona lateral foi danificada, juntando os fatos da lona de proteção e o peso do caminhão no momento em que tombou, já fica comprovado o dano material ocorrido no acidente. 5.4. Ainda, as imagens que a requerida utiliza é de um momento em que o caminhão ainda estava tombado e sem o manuseio das caixas, sendo assim, as danificações estão na parte recortada da imagem, na lateral do caminhão em que foi arrastada pela estrada, como se verifica na imagem a cima” (eDoc. 46.1). Nesse contexto, entendo que a autora se desincumbiu do ônus probante que lhe fora imposto pelo art. 373, inc. I, do CPC, ao passo que a apelante, conquanto argumente que não há provas de que houve avarias às mercadorias e que não se deu na extensão indicada, não se desincumbiu do ônus probatório imposto pelo art. 373, inc. II, do CPC, pois deixou de apresentar elementos concretos aptos a corroborar com suas alegações, limitando-se a questionar genericamente a documentação trazida pela parte autora. Diante disso, e consoante ao que consignou o juízo de origem, entendo que não há como se afastar a responsabilidade da ora recorrente e o dever de ressarcimento dos danos materiais na forma indicada na sentença.” (eDoc. 15.1)Diante da ausência de vícios no acórdão sobre o tema, destaco que eventual inconformismo com a solução adotada deverá ser objeto de recurso próprio para este desiderato, que não a estreita via dos embargos de declaração.Em relação à pretensão de prequestionamento da matéria, assevero que o que se exige para a interposição dos recursos especial e extraordinário é o prequestionamento da matéria jurídica, e não do dispositivo legal que a fundamenta. Dessa forma, não cabe ao julgador apontar expressamente se restaram ou não violados dispositivos legais ou constitucionais apresentados para sustentar a argumentação do recurso, bastando que enfrente todas as questões postas no processo, não estando vinculado aos argumentos jurídicos das partes, mas à causa de pedir.Portanto, é totalmente dispensável a interposição de embargos de declaração para fim de prequestionamento, quando não há vício no acórdão a impedir o acesso às instâncias especiais, pois o que se prequestiona é a quaestio juris e não a disposição legal a ela inerente.A respeito do tema: “(...) Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 1.022 do CPC/2015, bem como para sanar a ocorrência de erro material, o que não se verifica na espécie” (EDcl no AgInt no AREsp 829.082/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 21/08/2019)No mesmo sentido, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça já decidiu que os "Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário" (EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1.202.915/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 13/08/2019, DJe 28/08/2019).A despeito da rejeição dos presentes embargos, não há fundamento para condenar a embargante ao pagamento de multa por embargos protelatórios. Sobre o assunto, o artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil assim estabelece: Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.§2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.No caso em exame, contudo, não há postura temerária que evidencie a postura protelatória, visto que está a parte embargante a buscar o deslinde da causa em seu proveito. Também não se trata de hipótese de reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 3º, do CPC), visto que não houve a oposição de embargos anteriores, ao contrário do que afirma a embargada.Nesse caso, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “A imposição de multa por embargos de declaração está reservada a situações excepcionais em que manifestamente evidenciado o caráter protelatório. No caso concreto, os embargos de declaração opostos não se limitaram à mera repetição de argumentos já rejeitados nem revelaram propósito inequívoco de retardar o andamento do feito, sendo inadequada a aplicação da penalidade” (AREsp n. 3.028.612/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 19/3/2026). Assim, não havendo evidente ato protelatório hábil a dar azo à condenação pretendida, afasto tal alegação.Também não há que se falar em litigância de má-fé pela embargante. A litigância de má-fé se caracteriza pela prática das condutas elencadas no art. 80 do Código de Processo Civil: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Acresço ainda que o Superior Tribunal de Justiça já adotou a compreensão de que, para a aplicação da multa cominada no art. 81 do CPC/2015, é “indispensável a existência de má-fé, dolo ou malícia a configurar o abuso do direito de ação” (STJ, AR n. 6.166/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 28/9/2022, DJe de 11/10/2022). No caso, ainda que a pretensão tenha sido rejeitada, não há motivo para reconhecer a litigância de má-fé, pois a conduta do embargante não se enquadra em quaisquer dos incisos do art. 80 do CPC, constatando-se apenas o exercício regular do direito.Segundo a Corte Superior, “o exercício legítimo do direito de defesa e a interposição de recursos cabíveis não implica litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça” (STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 2.052.710/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11 /2023).3. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto.
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