SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0016408-36.2025.8.16.0045
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta adriana de lourdes simette
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Arapongas
Data do Julgamento: Mon Jul 06 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jul 07 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Direito civil e processual civil. Embargos de declaração. ação de indenização por acidente de trânsito em transporte de carga. Alegação de vícios de omissão. Matéria devidamente analisada. Pretensão de rediscussão. Embargos rejeitados.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela embargante, mantendo a sentença que julgou procedente a ação de indenização por dano material, condenando a transportadora subcontratada ao pagamento de danos materiais, em decorrência de acidente de trânsito que resultou na perda de parte da carga transportada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de vícios no acórdão, notadamente de omissão relativa à excludente de responsabilidade e à ausência de prova da extensão do dano. III. Razões de decidir3. O entendimento foi pautado em análise minuciosa das peculiaridades do caso, de modo que os vícios apontados caracterizam verdadeiro inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento.4. É totalmente dispensável a interposição de embargos de declaração para fim de prequestionamento, quando não há vício no acórdão a impedir o acesso às instâncias especiais, pois o que se prequestiona é a quaestio juris e não a disposição legal a ela inerente.5. Não há postura temerária que evidencie a postura protelatória da parte embargante, visto que está a buscar o deslinde da causa em seu proveito.6. Não há motivo para reconhecer a litigância de má-fé, pois a conduta do embargante não se enquadra em quaisquer dos incisos do art. 80 do CPC, constatando-se apenas o exercício regular do direito.IV. Dispositivo e tese.7. Embargos de declaração rejeitados.________Jurisprudência relevante citada: STF, ARE-AgR-ED 971.691, Rel. Min. Alexandre De Moraes, Primeira Turma, J: 9.5.2018.