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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 3232-34.2025.8.16.0192, de NOVA AURORA, VARA CRIMINAL, em que são recorrentes: PEDRINHO MOREIRA DO AMARAL e MARCOS MOREIRA DO AMARAL, sendo recorridos: MINISTÉRIO PÚBLICO, MARIA ROSA AMANCIO e PAULO HENRIQUE AMANCIO.1. Pedrinho Moreira do Amaral e Marcos Moreira do Amaral interpõem recurso em sentido estrito da decisão (mov. 470.1-Ação Penal[1]) promanada do Juízo Criminal de Nova Aurora, que pronunciou o primeiro incurso no art. 121-§2º-II-IV (Fato 1), e o segundo, no art. 121-caput c/c art. 14-II (Fato 2) do Código Penal.Eis o teor da denúncia (mov. 69.1-AP):“FATO 01 - HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADONo dia 29 de agosto de 2024, por volta das 23h, na Rua Luiz Ambrosio, n° 18, bairro Coração de Jesus, deste município e comarca de Nova Aurora/PR, o denunciado PEDRINHO MOREIRA DO AMARAL, com consciência e vontade dirigidas à prática delitiva, portanto, dolosamente, com inequívoca intenção de matar, efetuou 03 (três) disparos de arma de fogo contra a vítima Cristiano Amancio, que foram a causa eficiente de sua morte (conforme boletim de ocorrência de mov. 1.5, interrogatório de mov. 1.15, laudo de exame de necropsia de mov. 30.1 e laudo de local de morte de mov. 35.1).Consta nos autos que o crime foi praticado por motivo fútil, na medida em que decorreu de discussão insignificante, pois a Vítima o teria desafiado, dizendo se ele não era homem, após o Autor dizer que possuía uma arma (cf. depoimento de mov. 1.13).Consta que o crime foi praticado mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, considerando que esta estava desarmada e que, mesmo após tê-la alvejado com um primeiro disparo, o Autor dos fatos correu atrás da Vítima e disparou contra ela, já caída ao chão.FATO 02 - TENTATIVA DE HOMICÍDIONas mesmas circunstâncias de tempo e local do fato 01, o denunciado MARCOS MOREIRA DO AMARAL, com consciência e vontade dirigidas à prática delitiva, portanto, dolosamente, com inequívoca intenção de matar, efetuou 02 (dois) disparos de arma de fogo contra a vítima Paulo Henrique Amancio, não obtendo o resultado morte por circunstâncias alheias à sua vontade, uma vez que a Vítima conseguiu fugir, conforme boletim de ocorrência de mov. 1.5 e declaração de mov. 1.13.Consta nos autos que o Denunciado acertou um dos tiros na perna direita da Vítima na região da tíbia, causando-lhe lesão corporal (cf. boletim de ocorrência de mov. 1.5 e declaração de mov. 1.13)”.Dizendo-se amparado pela excludente de ilicitude enunciada no art. 23-II da Lei Penal, alega Pedrinho que (i) Cristiano era “delinquente contumaz” e impunha “medo e irresignação” aos moradores do Bairro; (ii) o Ofendido, na noite do fato, iniciou “uma grande confusão”, portando “duas facas”; (iii) desferiu “um único tiro” na Vítima, com o intuito de fazer cessar “agressão injusta e iminente” contra a própria vida e a de terceiros. Postula, afinal, a absolvição sumária. Marcos, por sua vez, aduz que (i) apenas familiares das Vítimas, que “não estavam no local”, apontaram-no como autor da prática criminosa; (ii) o ferimento apresentado por Paulo não pode ter sido produzido na noite do episódio, dado o “processo de cicatrização atestado pelo Laudo Pericial”. Pede a despronúncia (mov. 480.1-AP).Ofertadas contrarrazões (movs. 486.1-AP e 25.1-TJ) e mantido o decisum (mov. 489.1-AP), a Procuradoria de Justiça, em parecer subscrito pelo Procurador SILVIO COUTO NETO, recomendou o desprovimento do recurso (mov. 31.1-TJ).
2. Presentes, na espécie, prova da materialidade[2] do homicídio imputado e indícios suficientes de autoria, não desponta incontroversa, dos elementos probatórios até aqui reunidos, a excludente de ilicitude invocada por Pedrinho.Em seu interrogatório judicial, Pedrinho disse que Cristiano o ameaçou com duas facas; defendeu-se atirando três vezes nele; Marcos não pegou a arma de fogo, nem efetuou disparos contra Paulo (mov. 437.12-AP).Marcos, a seu turno, falou que Pedrinho e Cristiano tiveram um desentendimento; Cristiano voltou com uma faca e o Irmão matou-o; não deu tempo de Cristiano fazer nada; em seguida, ficou dentro de casa; não atirou em Paulo (mov. 437.11-AP).Paulo contou que viu Pedrinho alvejando Cristiano; o Irmão já estava caído quando Pedrinho desferiu outros dois tiros; Cristiano não estava armado com faca; foi com Maykon “tirar satisfação” de Pedrinho, oportunidade em que Marcos pegou o revólver e disparou duas vezes, atingindo-o na perna (mov. 402.3-AP).Gabriely Nayara Marchiori, companheira de Marcos, informou que Cristiano provocou Pedrinho e ambos saíram do Bar; Cristiano voltou com uma faca e foi “para cima” de Pedrinho, que, então, efetuou disparos contra Cristiano; não notou arma de fogo com o Companheiro (mov. 351.4-AP).Ronaldo Pereira Vicente, irmão dos Réus, mencionou que Cristiano era temido pelos moradores do Bairro; ele dirigiu-se a Pedrinho com duas facas na mão e, por isso, o Irmão reagiu; após o ocorrido, entrou em casa junto com Marcos (mov. 351.5-AP).Maikon Alves da Silva, cunhado do réu Pedrinho e sobrinho das Vítimas, lembrou ter escutado um disparo e, na sequência, avistado Pedrinho dar dois tiros em Cristiano; acompanhou Paulo para saber de Marcos o motivo do acontecido, mas ele atirou na direção de ambos (mov. 402.2-AP).Simone Amancio, irmã das Vítimas, expôs que presenciou Cristiano sair correndo do Bar, perseguido por Pedrinho, que o alvejou três vezes; na sequência, Marcos atirou contra Paulo e Maikon, acertando a perna de Paulo (mov. 402.4-AP). Na etapa pré-processual, narrou que Pedrinho foi atrás de Cristiano e disparou; ele atirou duas vezes quando Cristiano já se encontrava no chão (mov. 49.2-AP).Em Juízo, Maria Rosa Amancio, mãe das Vítimas, declarou que Cristiano chegou correndo chamando pelo Irmão e, então, ouviu três tiros; depois, observou Marcos atirando em direção a Paulo (mov. 437.9-AP).João Genesio Delabeneta falou que Cristiano provocou Pedrinho, dizendo: “quero ver se é homem mesmo”, e saiu do Bar; ele voltou, momento em que ocorreram disparos de arma de fogo; Cristiano não portava faca (mov. 351.6-AP).Lucas Cesar Tomazolli contou que Cristiano desafiou Pedrinho: “se for homem, espera aí”; Cristiano voltou mostrando que “tinha alguma coisa na cintura”; em seguida, ouviu os disparos efetuados por Pedrinho; não viu Marcos desferir tiros em Paulo (mov. 437.4-AP).Fernanda Porfirio da Silva disse ter visto uma pessoa com uma arma e outra que aparentava estar com uma faca; correu após os tiros (movs. 437.6 e 437.7-AP).O Policial Militar Revercley Cristian Ferrari Roecker relatou que, ao chegar ao local, Cristiano estava em óbito e Paulo foi levado ao Pronto Socorro; o corpo de Cristiano achava-se caído em frente à própria casa; Pedrinho atirou contra Cristiano, e Marcos, contra Paulo, motivo pelo qual foram presos; os dois alegaram que Cristiano os ameaçou, dizendo que buscaria uma faca, tendo Pedrinho desferido o tiro quando ele voltava (mov. 351.2-AP).No Laudo do Exame de Necropsia (mov. 30.1-AP) atestou-se que Cristiano apresentava “três ferimentos de entrada e três de saída de instrumento pérfuro-contundente”, estando as lesões de entrada localizadas nas regiões “torácica antero lateral esquerda, infra e lateral ao mamilo esquerdo, que transfixa o tórax da esquerda para direita; flanco abdominal direito, que transfixa o abdômen, da direita para esquerda; lateral do braço direito”.3. A prova, como se vê, não permite conclusão definitiva sobre a configuração da alegada legítima defesa, persistindo dúvida acerca de agressão injusta – atual ou iminente – perpetrada pelo Ofendido, bem assim da moderação no uso do meio empregado no suposto revide.Não obstante os relatos que mencionam a existência de uma faca (não apreendida) com Cristiano, há declarações no sentido de que Pedrinho teria atirado enquanto a Vítima fugia e, mesmo após tê-la alvejado, desferido mais dois tiros com ela já caída ao chão, o que não denota – em princípio – a incidência da justificante.Calham, no ponto, as observações contidas no parecer da d. Procuradoria de Justiça:“Embora não se possa negar haver nos autos versão de que Cristiano portava uma arma branca e que, supostamente a tenha mostrado ao Recorrente, não há indícios contundentes de tenha sido ele o responsável pelo início das agressões contra PEDRINHO, tampouco de que a tenha empunhado; o objeto nem sequer foi apreendido.Embora o Recorrente afirme que agiu para se defender de um ataque, não apresentou nenhum arranhão, nem sequer que pudesse ser compreendido como ferimento de defesa ou resultante do ato de desarmar a Vítima.Logo, para além de não determinar ser o Ofendido o responsável pelo início das agressões, os elementos indiciários estendem a dúvida à moderação dos meios empregados pelo Recorrente, não havendo como ignorar existirem indícios de ter ele agido com excesso, ao desferir três disparos de arma de fogo contra a Vítima; um deles enquanto ela fugia – provavelmente atingindo-a pelas costas, na altura do rim (mov. 30.1) e outros dois, após estar caída ao solo. Acaso sua real intenção fosse a de fazer cessar virtual agressão, o primeiro disparo já seria suficiente para ferir a Vítima, retirando dela a potencial capacidade de dar continuidade ao seu suposto ataque”.Não havendo, portanto, evidência cabal a respeito da invocada excludente, impõe-se a remessa do feito ao Tribunal do Júri, competente para examinar os fatos da causa, valorar as provas, apreciar a idoneidade das teses de defesa e solver o mérito da imputação (STJ: “A tese de legítima defesa, quando não inconteste, demanda a submissão do caso ao Tribunal do Júri”[3]).4. Tampouco se pode acolher a pretensão de Marcos: há prova da materialidade da imputada tentativa de homicídio e indícios suficientes de autoria.Com efeito, extrai-se das declarações do Ofendido, de Maikon, Simone, Maria Rosa e Revercley, indicativos de que Marcos teria efetuado disparos contra Paulo.No Laudo do Exame de Lesões Corporais (mov. 99.1-AP), ademais, consignou-se ofensa à integridade corporal de Paulo, consistente em “lesão perfuro-contundente na perna”.A despeito da alegada existência de depoimentos conflitantes e do questionamento sobre a origem do ferimento da Vítima, sabe-se que “incumbe aos jurados analisar as circunstâncias fáticas, bem como valorar o elemento subjetivo do réu no momento das condutas narradas na denúncia, e, ao fim, decidir pela prevalência de uma das versões trazidas no processo”[4].A propósito, colhe-se da contraminuta do Órgão Ministerial:“A alegação defensiva de que o laudo pericial (mov. 99.1) indicaria uma lesão ‘em processo de cicatrização’ configura, na verdade, uma tese de mérito que deverá ser oportunamente apreciada pelo Conselho de Sentença.Importa destacar que há, nos autos, ao menos três depoimentos judiciais diretos, incluindo o da própria Vítima, que imputam a autoria dos disparos a Marcos.Ainda que outras testemunhas, notadamente os familiares dos Réus, tenham negado a participação do Acusado, tal divergência probatória não autoriza a impronúncia. Ao revés, evidencia a existência de versões conflitantes que somente podem ser solucionadas pelo Tribunal do Júri, juiz natural da causa”.5. Força concluir, nesse cenário, que o conjunto probatório satisfaz aos pressupostos erigidos no art. 413-caput do Código de Processo Penal, a desautorizar, assim, valoração que transcenda a faixa cognitiva reservada ao Juiz instrutor e que lhe permitiria adotar alguma das soluções alternativas à pronúncia de ambos os Réus.De rigor, pois, a manutenção da deliberação impugnada.
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