SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0003232-34.2025.8.16.0192
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Telmo Cherem
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Comarca: Nova Aurora
Data do Julgamento: Sun Mar 29 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 30 00:00:00 BRT 2026

Ementa

PRONÚNCIA – HOMICÍDIOS (QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO) – PRETENDIDAS ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E DESPRONÚNCIA – NÃO ACOLHIMENTO – INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – LEGÍTIMA DEFESA – INEXISTÊNCIA DE PROVA CABAL – APRECIAÇÃO AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA.Para a pronúncia do acusado não se exige certeza, mas indícios de autoria, reclamando o reconhecimento de excludente de ilicitude, nesta fase, demonstração cabal.RECURSO DESPROVIDO.