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Processo:

Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença proferida em Ação Revisional, distribuída sob nº 0008398-86.2022.8.16.0116, oriunda da Vara Cível da Comarca Matinhos, que, declarou nula a cobrança de juros acima do dobro da taxa média do BACEN, condenou o réu á restituição simples dos valores pagos em excesso e indeferiu o pedido de dano moral (mov. 77.1 – processo originário):
Diante do acima exposto, e do que consta dos autos, JULGO PARCIALMENTEPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, via de consequência:
a) declaro a nulidade da cobrança dos juros praticados acima do dobro da taxa permitida, determinando a incidência Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - de forma isolada no contrato entabulado pelas partes, no limite estabelecido na fundamentação acima;
b) condeno a parte requerida a restituir a parte autora, os valores recebidos em razão da cobrança de juros abusivos, de forma simples, sendo que tais valores deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença.
Os valores deverão ser acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, incidentes a partir da citação, e de correção monetária pela média entre o INPC e IGP-DI, a partir de cada pagamento indevido.
c) julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais, consoante com a fundamentação supra.
Face à sucumbência mínima da parte autora, condena-se a parte requerida a arcar com as custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado da parte autora, os quais fixo em 10% do proveito econômico obtido com a causa.
Em suas razões recursais, a instituição financeira sustenta, preliminarmente, a carência da ação por falta de interesse de agir, fundamentando que o autor não buscou solucionar o conflito administrativamente por meio do portal consumidor.gov.br. Ainda em sede preliminar, argui a inépcia da petição inicial sob o argumento de que as alegações de abusividade seriam genéricas, o que violaria o enunciado da Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça. No mérito, defende a plena legalidade das taxas de juros remuneratórios pactuadas, afirmando que a média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil serve apenas como um referencial e não como um limitador intransponível, não restando demonstrada qualquer discrepância que justifique a intervenção judicial no contrato. Assevera a inexistência de ato ilícito ou de danos materiais a serem reparados e, subsidiariamente, requer a reforma da decisão quanto ao índice de correção monetária, para que seja aplicado o IPCA em substituição à média fixada na sentença.
Ao final, pugna pelo provimento do recurso para que os pedidos iniciais sejam julgados totalmente improcedentes.
Contrarrazões ao recurso apresentadas (mov. 86.1 – processo originário).
Vieram os autos conclusos.
É o relatório do necessário.

VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso.
As preliminares de falta de interesse de agir e inépcia da inicial não merecem prosperar. Conforme fundamentado pelo juízo de origem, o princípio da inafastabilidade da jurisdição permite que a parte busque o Judiciário independentemente de prévia tentativa administrativa. Outrossim, o autor especificou adequadamente os fundamentos de sua pretensão revisional em relação ao contrato nº 6111962, não havendo que se falar em pedido genérico ou violação à Súmula 381/STJ.
Dos Juros Remuneratórios.
No mérito, a controvérsia reside na taxa de juros pactuada em 152,49% ao ano, em contrato de crédito pessoal não consignado.
A jurisprudência do STJ e desta 16ª Câmara Cível consolidou-se no sentido de que a abusividade dos juros remuneratórios resta caracterizada quando a taxa cobrada ultrapassa substancialmente a média de mercado para operações similares na mesma época.
Registre-se, ademais, que a “taxa média de mercado” serve como parâmetro de análise, e não um limite que, ultrapassado minimamente, indica, desde logo, abusividade.
Nesse sentido é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou posicionamento do sentido de que: (1) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933)- Súmula 596/STF; (2) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; (3) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406 do CC/2002; e, (4) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, haja vista as peculiaridades do julgamento em concreto. 3. No julgamento do REsp nº 973.827/RS, também submetido à sistemática dos recursos repetitivos, ficou decidido que nos contratos firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/00 (em vigor como MP nº 2.170-36/01), admite-se a capitalização dos juros em periodicidade inferior a 1 (um) ano, desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo menos 12 (doze) vezes maior do que a mensal. 4. Para se concluir em sentido contrário ao que restou expressamente consignado no aresto recorrido, acerca dos juros remuneratórios e da capitalização de juros, seria necessário o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, bem como interpretação de cláusula contratual, o que é vedado pelas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. 5. Agravo interno não provido.

(STJ - AgInt no AREsp: 1148927 MS 2017/0195476-0, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 22/03 /2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/04/2018). Destaquei.
É de rigor, entretanto, que os juros remuneratórios sejam considerados abusivos quando a prática exceder a uma vez e meia da média dos juros praticados pelo mercado, questão já consolidada pela jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça.
Nesse sentido:
BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.1. PRESCRIÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.2. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA EM CONSONÂNCIA COM A BOA-FÉ OBJETIVA, A FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS E O DIRIGISMO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE CONDUTA CONTRADITÓRIA OU VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA.3. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 22.626/1933 (LEI DE USURA). SÚMULA 596 DO STF. ESTIPULAÇÃO EM LIMITE SUPERIOR A 12% AO ANO QUE, POR SI SÓ, NÃO REFLETE ABUSIVIDADE. PRECEDENTE DO STJ NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.061.530/RS. TAXAS DE JUROS CONTRATADAS SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL NO MESMO PERÍODO E MODALIDADE. ABUSIVIDADE VERIFICADA. LIMITAÇÃO ÀS TAXAS DE JUROS MÉDIAS DE MERCADO. SENTENÇA MANTIDA.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE EQUIDADE (CPC, ART. 85, §8º). FIXAÇÃO NA FORMA DO ARTIGO 85, §2º, DO CPC. JUSTO ATENDIMENTO AOS LIMITES DOS PERCENTUAIS DE 10% E 20%. 5. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11).RECURSO DESPROVIDO.

(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0010868-16.2022.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 09.01.2024). Destaquei.
No caso dos autos, a taxa média do BACEN para crédito pessoal era de 26,80% ao ano em setembro de 2022.
Verifica-se que a taxa contratada (de 7,50% a.m. e 138,18% ao ano) é mais de cinco vezes superior à média, extrapolando o parâmetro de abusividade utilizado por esta Corte, de modo que era o caso de limitação à raxa média de mercado, não se admitindo qualquer outro percentual.
Não obstante, em respeito ao princípio da non reformatio in pejus, mantém-se a sentença que limitou os juros ao dobro da taxa média de mercado.
Da Restituição do Indébito
A restituição decorre da constatação de cobranças abusivas, as quais afrontam o ordenamento jurídico e violam o equilíbrio contratual, sendo vedado o enriquecimento indevido da parte credora em detrimento do consumidor.
A restituição dos valores declarados indevidos deve ocorrer com correção monetária pela variação do IPCA desde o desembolso ou desconto indevido até a citação, aplicando-se, a partir de então, exclusivamente a taxa Selic como indexador de correção monetária e juros de mora.
Dispositivo
Diante do exposto, voto em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, apenas para determinar que o valor a ser restituído deve ser atualizado monetariamente pelo IPCA desde cada desconto indevido até a citação, e, a partir de então, incidir exclusivamente a taxa Selic, a qual engloba correção monetária e juros de mora, até o efetivo pagamento.