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Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de agravo interno interposto por agravante COSTA OESTE SERVICOS LTDA.
contra a r. decisão monocrática mov. 29.1 dos autos de Agravo de Instrumento n. º 0044684-18.2025.8.16.0000, que entendeu pela existência de litispendência entre o mandado de segurança de origem e ação de cobrança.Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta, em síntese, que os objetos das ações não são idênticos, pois enquanto na ação de cobrança o objeto é uma obrigação de pagar (relativo a parcelas controversas e incontroversas decorrentes de contrato administrativo), no mandado de segurança de origem a pretensão é uma obrigação de fazer (repristinação de empenho cancelado decorrente de acordo relativo ao valor controverso). O objetivo do mandado de segurança é obter uma ordem que anule o ato administrativo de cancelamento (não analisado na ação de cobrança), para assegurar que sejam pagos os valores sem ter de recorrer a fila de precatórios.Requer, assim, a reforma da r. decisão agravada para o fim de que seja afastada a litispendência à hipótese (mov. 1.1 – TJ).A parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 10.1 – TJ).O Município de Cambé apresentou manifestação, indicando seu interesse no feito (mov. 23.1 – TJ). Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 15.1 – TJ).Intimada para se manifestarem sobre eventual insubsistência de interesse recursal pela procedência de ação de cobrança que condenou o Município à obrigação de pagar ventilada nestes autos (mov. 24.1), a parte agravante se manteve silente.Os autos vieram conclusos. É o breve relatório.

2. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO2.1. Juízo de admissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo interno interposto, nos termos do art. 1.021 do CPC.2.2. Mérito recursalO objeto recursal diz respeito à análise da existência ou não de litispendência/prejudicialidade entre o mandado de segurança de origem e ação de cobrança.Segundo a parte agravante, não haveria litispendência, mas mera relação de prejudicialidade entre as ações, pois os pedidos das ações seriam diversos: enquanto na ação de cobrança o objeto é uma obrigação de pagar (relativo a parcelas controversas e incontroversas decorrentes de contrato administrativo), no mandado de segurança de origem a pretensão é uma obrigação de fazer (repristinação de empenho cancelado decorrente de acordo relativo ao valor controverso).Ocorre que, independentemente da classificação jurídica que se dê à questão, seja tratando-a como de litispendência ou prejudicial, o resultado prático de ambas as interpretações é o mesmo: a impossibilidade de conhecimento do mandado de segurança de origem e a sua extinção sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC.Caso se entenda pela existência de litispendência (ou, estando a ação de cobrança já com trânsito em julgado, pela existência de coisa julgada) entre o mandado de segurança e a ação de cobrança originária pelo fato de ambas as ações objetivarem o mesmo resultado, partilhando de semelhante causa de pedir e pedido, não será possível conhecer do mandado de segurança de origem, haja vista a existência de pressuposto processual negativo (art. 337, §3º, do CPC), nos termos do art. 485, inciso V, do CPC.Caso se entenda pela existência de prejudicialidade entre o mandado de segurança e a ação de cobrança originária, como alegado pela parte agravante, não se poderá conhecer do mandado de segurança de origem pela inexistência de interesse processual, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC. Isso porque, sendo incontroverso que a ação de cobrança já fora julgada procedente, onde se fixou o dever de pagar do Município e, inclusive, estando os valores objeto da obrigação já depositados, é também incontroverso que a pretensão encartada no mandado de segurança não é necessária e tampouco útil à parte.Logo, seja por um fundamento ou outro, a conclusão da decisão agravada permanece a mesma:À vista do exposto, pelo efeito translativo do recurso, é o caso de extinguir o mandado de segurança de origem, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC c/c art. 10 da Lei Federal n. º 12.016/2009, restando prejudicado o recurso de agravo de instrumento.3. DISPOSITIVOAnte todo o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao agravo interno interposto, nos termos da fundamentação.