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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0025957-71.2026.8.16.0001

Recurso: 0025957-71.2026.8.16.0001 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Prestação de Serviços
Requerente(s): PEDRO LUIZ CABIANCA
Requerido(s): ASSOCIACAO FRANCISCANA DE ENSINO SENHOR BOM JESUS
I.
Pedro Luiz Cabianca interpôs Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III,
alínea "a", da Constituição Federal (CF), contra os acórdãos da 7ª Câmara Cível deste Tribunal
de Justiça.
Alegou, em síntese, violação aos seguintes dispositivos legais:
a) arts. 369 e 370 do Código de Processo Civil (CPC): sustenta que houve cerceamento de
defesa, pois requereu a produção de prova documental e testemunhal para demonstrar a
manutenção de bolsa de estudos, mas as provas foram indeferidas e a demanda foi julgada
antecipadamente. Afirma que o Tribunal exigiu prova dos fatos alegados e, simultaneamente,
impediu a produção das provas necessárias para demonstrá-los.
b) arts. 396, 397, 398, 399 e 400 do CPC: assevera que foi indeferido o pedido de exibição de
documentos relativos à bolsa de estudos concedida à filha no ano de 2017, embora tais
documentos estivessem em poder da parte adversa. Defende que o procedimento legal de
exibição documental não foi observado.
c) art. 447 do CPC: argumenta que a prova testemunhal foi indeferida sob fundamento não
previsto em lei, consistente no vínculo empregatício da testemunha com a instituição de
ensino, embora tal hipótese não configure incapacidade, impedimento ou suspeição legal.
d) art. 489, § 1º, IV, do CPC: aponta omissão do Tribunal ao não enfrentar os argumentos
relativos à exibição de documentos, à admissibilidade da testemunha indicada e às nulidades
processuais apontadas nos embargos de declaração.
e) art. 341 do CPC: aduz que a Recorrida não impugnou especificamente a alegação de
concessão da bolsa de estudos em 2017, circunstância que não teria sido examinada pelo
Tribunal.

II.
Não se verifica ofensa ao art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil, vez que a câmara
julgadora analisou expressamente as questões relevantes ao julgamento da lide, estando a
decisão devidamente fundamentada, não sendo exigível que o órgão julgador se manifeste
sobre todos os argumentos apresentados pelas partes, mas apenas sobre aqueles essenciais
ao deslinde da causa.
Extrai-se do julgamento dos Embargos de Declaração nº 0030966-48.2025.8.16.0001 (p. 5 -
mov. 18.1):
“(...) Nesse sentido, o v. acórdão deixa claro que no presente caso, não havia
necessidade de cassação da sentença no juízo de origem para produção de novas
provas, pois com as provas presentes nos autos já era possível concluir que o
embargado não tinha como comprovar a concessão de bolsa educacional. Deste modo, é
ônus das partes apresentar provas da concessão da bolsa em embargos monitórios,
considerando que a mesma é um benefício concedido pela empresa de prestação de
serviços educacionais sendo negociada pelas partes, o qual normalmente está prevista
em contrato, ou outro meio de comunicação, mesmo com a negociação pro-forma do
contrato.
Além disso, conforme os dispositivos legais trazidos pela parte para prequestionamento,
o juiz poderá deferir a produção de provas se considerar necessário para o
esclarecimento dos fatos, o qual não foi necessário no presente caso, visto que há prova
documental nos autos confirmando que o embargado possuía conhecimento do débito,
não havendo dúvida interpretativa neste sentido.
Argumenta a parte, que a decisão embargada é contraditória pois poderia teria
fundamentado somente na ausência de provas, e teria sido negada duas vezes a sua
produção, porém, o acordão foi fundamentando analisando todas as demais provas dos
autos, não sendo constatado nenhum vislumbre que possa gerar dúvidas sobre as a
exigibilidade da cobrança.
Ademais, as provas a serem produzidas, requeridas pelo embargante não se vislumbram
como capazes de modificar as decisões de primeiro grau e de grau recursal, pois
conforme fundamentação do acordão, a testemunha é funcionário do estabelecimento,
fato que poderia interferir em sua parcialidade, não possuindo também qualquer prova de
que teria sido realizada as tratativas com ele. Além do que a exibição de documentos
pela empresa é contraditória, já que a bolsa poderia nunca ter sido negociada, sendo,
portanto, uma prova impossível de ser produzir pela embargada. (...)”.
Ainda, no Embargos de Declaração nº 0002192-71.2026.8.16.0001 também foi consignado (p.
5/6 - mov. 18.1):
“(...) No caso concreto, destacou-se que o embargante não apresentou qualquer início de
prova apto a demonstrar a alegada concessão de bolsa de estudos, limitando-se a meras
alegações desacompanhadas de lastro probatório mínimo, circunstância que inviabiliza o
reconhecimento do direito invocado, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC.
Ademais, a alegação de que o acórdão incorreu em contradição ao exigir prova da
concessão da bolsa e, ao mesmo tempo, indeferir a produção probatória não procede. Já
que a decisão embargada não vedou a produção de prova de forma arbitrária, apenas
reconheceu a desnecessidade das provas requeridas diante da ausência de indícios
mínimos que justificassem a dilação probatória, em observância aos princípios da
celeridade e da economia processual.
Outrossim, quanto à alegada omissão acerca do pedido de exibição de documentos
relativos a período anterior, verifica-se que a questão foi implicitamente enfrentada, na
medida em que o acórdão concluiu pela inexistência de elementos que indicassem a
concessão da bolsa de estudos, independentemente do período alegado, não havendo
falar em erro de premissa fática.
Ressalte-se, ainda, que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da
matéria já decidida, sendo incabível sua utilização com finalidade meramente infringente,
como pretende o embargante, novamente, no caso em apreço. (...)”.
Nesse contexto, destaca-se que “As questões postas em discussão foram dirimidas pelo
Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissão ou contradição, devendo
ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1022 do CPC/15. Consoante entendimento
desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a
resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente,
decidindo de modo integral a controvérsia posta” (AgInt no AREsp 1768573/SP, Rel. Min.
MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJe 16/12/2022).
Registre-se que não se deve confundir julgamento desfavorável à pretensão da parte
Recorrente, como no caso, com ausência de fundamentação ou negativa de prestação
jurisdicional. Até mesmo porque, o julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos
invocados pela parte quando já encontrou fundamentação suficiente para dirimir o litígio.
Cita-se:
“(...) II - No que trata da apontada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II, ambos do
CPC/2015, sem razão a recorrente a este respeito, tendo o Tribunal a quo decidido a
matéria de forma fundamentada, analisando todas as questões que entendeu
necessárias para a solução da lide, mormente aquelas consideradas como omitidas, não
obstante tenha decidido contrariamente às suas pretensões. Tem-se, ainda, que o
julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas
partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado
motivação satisfatória para dirimir o litígio.
III - Ademais, "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de
que não incorre em negativa de prestação jurisdicional o julgador que, mesmo sem ter
examinado
individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação
suficiente para decidir de modo integral a lide, apenas não acatando a tese defendida
pela parte recorrente." (AgInt no AREsp n. 2.360.185/RJ, relator Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 7/5/2024.)
IV - Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta
violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, conforme pacífica jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: (...)
(...) X - Agravo interno improvido”. (AgInt no AREsp n. 2.714.623/MS, relator Ministro
Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2024, DJEN de 9/12/2024).
No tocante ao restante da pretensão recursal, o órgão julgador afastou a tese de cerceamento
de defesa em decorrência do indeferimento da prova documental e testemunhal, bem como da
exibição de documentos, fundamentando que inexistiam elementos mínimos capazes de
conferir verossimilhança às alegações defensivas, reputando suficientes os documentos já
constantes dos autos.
Assim, rever a convicção acerca da desnecessidade de produção de outras provas
demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial,
devido ao óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
Sobre o assunto:
“AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL.
OFENSA AO ART. 489, IV, § 1º, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO
ANTECIPADO DA LIDE. NULIDADE. AUSÊNCIA. REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA 7
/STJ.
2. "O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa e, por
conseguinte, nulidade processual, se as instâncias ordinárias consideram prescindível a
dilação probatória, por ser eminentemente de direito a controvérsia ou por depender sua
resolução apenas do exame de fatos já documentalmente provados" (REsp n. 1.601.868
/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/8/2024,
DJe de 29/8/2024).
3. A análise acerca da ocorrência de cerceamento de defesa pela suposta
necessidade de produção das provas requeridas pela recorrente exigiria o
necessário reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta
instância especial a teor do disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes.
4. Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 2.157.385/AL, relatora Ministra Maria
Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 4/12/2024, DJEN de 10/12/2024).

III.
Do exposto, inadmito o recurso especial, pois as decisões foram devidamente fundamentadas
e ante a incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

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