SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0042916-54.2025.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta vania maria da silva kramer
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Mar 16 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Mar 19 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de declaração em apelação cível. Embargos à execução. Extinção do feito sem resolução do mérito. Ausência de indicação do valor devido e de memória de cálculo. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Pretensão de rediscussão do mérito. Embargos desprovidos.I. Caso em exame:1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação cível e manteve a sentença de extinção dos embargos à execução, sem resolução do mérito, em razão da inépcia da petição inicial, decorrente da ausência de indicação do valor que as embargantes entendiam devido e da correspondente memória de cálculo.II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao afastar a alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial contábil; e (ii) se há necessidade de prequestionamento dos arts. 435 e 464 do Código de Processo Civil.III. Razões de decidir: 3. Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material existentes no julgado, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão.4. O acórdão embargado enfrentou de forma clara e suficiente todas as questões relevantes, ao consignar que a extinção do feito decorreu da ausência de pressuposto processual válido, consistente na não indicação do valor devido e na inexistência de memória mínima de cálculo, ônus da parte autora desde a propositura da demanda.5. A prova pericial contábil não se presta a suprir deficiência da petição inicial nem a substituir a obrigação da parte autora de delimitar o objeto da demanda e os valores controvertidos.6. Inexistente cerceamento de defesa, pois a extinção do feito ocorreu por vício formal insanável da inicial, e não por insuficiência de provas.7. Ausência de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Possibilidade de rejeição dos embargos ainda que opostos para fins de prequestionamento.IV. Dispositivo e tese: 8. Embargos de declaração desprovidos.