Ementa
Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de declaração em apelação cível. Embargos à execução. Extinção do feito sem resolução do mérito. Ausência de indicação do valor devido e de memória de cálculo. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Pretensão de rediscussão do mérito. Embargos desprovidos.I. Caso em exame:1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação cível e manteve a sentença de extinção dos embargos à execução, sem resolução do mérito, em razão da inépcia da petição inicial, decorrente da ausência de indicação do valor que as embargantes entendiam devido e da correspondente memória de cálculo.II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao afastar a alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial contábil; e (ii) se há necessidade de prequestionamento dos arts. 435 e 464 do Código de Processo Civil.III. Razões de decidir: 3. Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material existentes no julgado, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão.4. O acórdão embargado enfrentou de forma clara e suficiente todas as questões relevantes, ao consignar que a extinção do feito decorreu da ausência de pressuposto processual válido, consistente na não indicação do valor devido e na inexistência de memória mínima de cálculo, ônus da parte autora desde a propositura da demanda.5. A prova pericial contábil não se presta a suprir deficiência da petição inicial nem a substituir a obrigação da parte autora de delimitar o objeto da demanda e os valores controvertidos.6. Inexistente cerceamento de defesa, pois a extinção do feito ocorreu por vício formal insanável da inicial, e não por insuficiência de provas.7. Ausência de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Possibilidade de rejeição dos embargos ainda que opostos para fins de prequestionamento.IV. Dispositivo e tese: 8. Embargos de declaração desprovidos.
(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0042916-54.2025.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 16.03.2026)
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Acórdão
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Trata-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão de mov. 17.1, que manteve a sentença de extinção do feito sem resolução de mérito, sob o fundamento de inépcia da inicial, ante a ausência de apresentação dos valores pretendidos e da correspondente memória de cálculo, com a seguinte ementa: EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO E DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, os embargos à execução fundados em cédula de crédito bancário, diante da ausência de apresentação da memória de cálculo e do valor que os embargantes entendem devido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar:2.1. (i) se a ausência de memória de cálculo e de indicação do valor tido como correto conduz à extinção dos embargos sem resolução do mérito; e (ii)se o indeferimento da prova pericial caracteriza cerceamento de defesa.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Nos termos do art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC, ao alegar excesso de execução, cabe ao embargante declarar o valor que entende devido e apresentar memória discriminada de cálculo.3.2. A ausência de tais elementos conduz à rejeição liminar dos embargos, não sendo cabível a emenda da inicial.3.3. O indeferimento da perícia contábil não caracteriza cerceamento de defesa, pois a obrigação de apresentar valor e cálculo não depende de prova técnica, mas de simples cálculo aritmético.IV. DISPOSITIVORecurso não provido. Sustentam as embargantes, em síntese, a existência de omissão e contradição no julgado, ao argumento de que teria havido cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial contábil, a qual seria imprescindível para a apuração dos valores discutidos, invocando precedentes do Superior Tribunal de Justiça e requerendo, ainda, o prequestionamento dos arts. 435 e 464 do Código de Processo Civil (mov. 1.1). A parte embargada apresentou contrarrazões (mov. 10.1). É o relatório.
VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, merecem ser conhecidos os embargos de declaração. De início, cediço que as contradições, as omissões e as obscuridades sanáveis por intermédio do recurso de embargos de declaração são aquelas existentes entre os fundamentos do decisum e não as decorrentes da análise do caso e das disposições legais. Dessa forma, não obstante a insurgência da parte ora recorrente, possível verificar na verdade uma insatisfação com a interpretação dada aos fatos, provas e ao resultado do julgamento. No caso, o acórdão embargado foi claro e suficiente ao consignar que a extinção do feito decorreu da ausência de pressuposto processual válido, consistente na não indicação dos valores pretendidos e na inexistência de memória mínima de cálculo, ônus que incumbia à parte autora desde a propositura da demanda, nos termos do art. 319, inciso VI, do CPC. Neste contexto, a prova pericial contábil não se presta a suprir deficiência da petição inicial, tampouco a substituir a obrigação da parte autora de delimitar o objeto da demanda e os valores controvertidos. A jurisprudência é firme no sentido de que a instrução probatória não pode ser utilizada como meio de viabilizar pedido genérico ou indeterminado, especialmente quando inexistente substrato fático mínimo apto a justificar a produção da prova técnica. Logo, não houve violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, consoante já destacado anteriormente. Ressalva-se, por derradeiro, que o precedente do Superior Tribunal de Justiça invocado pelas embargantes não se aplica ao caso concreto, porquanto trata de hipótese em que o pedido foi julgado improcedente por ausência de provas, situação diversa da presente, em que o feito foi extinto sem resolução de mérito em razão de vício formal insanável da inicial. Nesse cenário, sopesando que o decisum foi suficientemente fundamentado, nota-se, em verdade, a rediscussão da matéria, ante o seu inconformismo com a solução conferida, o que não se permite nesta via. A propósito: Direito bancário e processual civil. Embargos de declaração. Apelação cível. Recurso desprovido. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação da instituição financeira tão somente para sanar erro material constante na sentença, mantida a procedência da ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. (...) III. Razões de decidir3. Não verificada a existência do vício de contradição no acórdão. Julgado que apreciou todas as premissas fáticas e questões jurídicas imprescindíveis à solução da controvérsia e encontra-se devidamente fundamentado. Constatada abusividade das taxas de juros remuneratórios contratadas em relação à taxa média de mercado disponibilizada pelo Banco Central para o mesmo período e modalidade contratual. Limitação das taxas às médias de mercado para crédito pessoal consignado. Ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC. Pretensão do embargante de rediscussão do mérito. Mero inconformismo diante das conclusões do julgado. Situação não albergada pelas hipóteses legais previstas para o manejo dos embargos de declaração. Prequestionamento de dispositivos legais alusivos à matéria debatida nos autos.IV. Dispositivo 4. Embargos de declaração desprovidos (...) (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0007249-13.2024.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 02.12.2024. Sem destaque no original). Assim, inexistindo qualquer vício a ser sanado, ao menos pelos fundamentos trazidos pela parte embargante, é caso de desprovimento do seu recurso, ainda que para fins de prequestionamento. Diante disso, voto por negar provimento aos declaratórios.
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