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Processo:

I.
Trata-se de apelação criminal interposta por José Benedito Alves, denunciado pelo ilustre representante do Ministério Público do Estado do Paraná, que lhe imputou a prática, em tese, do delito descrito no artigo 12 da Lei 10.826/03, em razão dos seguintes fatos narrados na denúncia:
“Em 26 de outubro de 2022, por volta de 13h45min., no interior da residência localizada na rua Anchieta, n.º 120, centro, na cidade de Jundiaí do Sul/PR, comarca de Ribeirão do Pinhal/PR, o denunciado JOSÉ BENEDITO ALVES, de forma consciente e voluntária, possuía armas de fogo, munições e acessórios de uso permitido, sendo 01 (uma) garrucha, marca Boito, de calibre nominal .036 (apreendido), n.º de série 19245, capacidade para 01 (um) disparo, 15 (quinze) munições, sendo 08 (oito) intactas e 07 (sete) deflagradas, de calibre nominal .36. (apreendidas), 04 (quatro) frascos de pólvora negra, marca Cascavel, contendo 50g cada unidade, e 01 (um) frasco de espoleta, marca CBC, em desacordo com determinação legal ou regulamentar – cf. auto de constatação provisória de prestabilidade de arma de fogo (mov. 1.1); auto de exibição e apreensão (mov. 1.2); auto de prisão em flagrante (mov. 1.9); termos de depoimento (movs. 1.11 e 1.13); boletim de ocorrência n.º 2022/1110313 (mov. 1.10); e oitiva do denunciado, na forma do artigo 6º, inciso V, do Código de Processo Penal (mov. 1.15)”.
A MMª Juíza de Direito julgou procedente a denúncia, consoante sentença de mov. 117.1, e condenou José Benedito Alves nas sanções do art. 12 da Lei nº. 10.826/03, aplicando-lhe as penas de 1 (um) ano de detenção, em regime aberto, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo legal.
José Benedito Alves interpôs recurso de apelação (mov. 14.1-TJ), sustentando, em síntese, que deve ser declarada a nulidade da prova obtida por meio da apreensão da arma de fogo, vez que não houve consentimento do morador para a realização da busca em domicílio.
Aduz que não havia mandado judicial e o consentimento do réu foi viciado, pois ele afirmou que foi “apavorado” pelos policiais para autorizar a entrada.
Requer, dessa forma, seja reconhecida a ilicitude das provas.
Postula, ainda, a absolvição do crime de posse de arma de fogo, pela inexistência do crime, a restituição da fiança e o arbitramento de honorários ao defensor nomeado.
Em contrarrazões (mov. 17.1), o Ministério Público do Estado do Paraná, manifestou-se pelo desprovimento do recurso.
Nesta instância, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra da Dra. Gildelena Alves da Silva, pronunciou-se pelo parcial conhecimento e desprovimento do apelo (mov. 21.1).


II.
O recurso não merece provimento.
Inicialmente, no tocante ao reconhecimento da ilegalidade da busca domiciliar e, por consequência, das provas obtidas em razão da alegada ausência de autorização para ingresso na residência, a tese não comporta acolhimento.
Para melhor equacionar a questão, passa-se à análise da dinâmica dos fatos envolvendo a apreensão da arma de fogo.
Constou no Boletim de Ocorrência de mov. 1.10:
“EM CUMPRIMENTO A PLANILHA DE APLICAÇÃO DO QUARTO PELOTÃO DE POLÍCIA AMBIENTAL FORÇA VERDE, FOI DADO ATENDIMENTO EM DENÚNCIA DE MANTER PÁSSARO SILVESTRE EM CATIVEIRO NA RESIDÊNCIA DO SENHOR JOSÉ BENEDITO ALVES, CONTUDO FOI OBSERVADO ALGUMAS GAIOLAS NA PAREDE DA CASA, TODAS VAZIAS. NÃO CONSTATADO O TEOR DA DENUNCIA, QUANDO AO QUESTIONAR O SENHOR JOSÉ SE POSSUI ALGUMA ARMA DE FOGO EM CASA, O MESMO RELATOU QUE HERDOU UMA ARMA ‘GARUCHA’ DE SEU PAI, E QUE A ARMA ESTAVA GUARDADA NO GUARDA-ROUPAS DO SEU QUARTO. A EQUIPE ACOMPANHOU O SENHOR JOSE ATÉ AO QUARTO, ONDE O MESMO FRANQUEOU A ENTRADA DA EQUIPE EM SUA RESIDÊNCIA, QUANDO O MESMO PEGOU E ENTREGOU A ARMA DE FOGO, ESTANDO A ARMA DESMUNICIADA, 01 GARRUCHA MARCA BOITO CALIBRE 36, COM 15 MUNIÇÕES, SENDO 08 INTACTAS E 07 DEFLAGRADAS, 04 FRASCOS DE PÓLVORA NEGRA DA MARCA CASCAVEL COM 50 GRAMAS CADA, 02 FRASCOS DE ESPOLETAS, SENDO 01 FRASCO DA MARCA CBC E 01 FRASCO DA MARCA ROSINI, QUESTIONADO SE A ARMA POSSUI REGISTRO O MESMO RELATOU QUE NÃO TEM DOCUMENTOS, DESTA FORMA FOI DADO VOZ DE PRISÃO AO SENHOR JOSÉ BENEDITO ALVES, E ENCAMINHADO A DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE RIBEIRÃO DO PINHAL, PARA OS PROCEDIMENTOS CABÍVEIS DE POLICIA JUDICIARIA”.
Além disso, os policiais militares Joberson Cesar Moreira e Sérgio Luiz Ribeiro confirmaram que foram até a casa do réu por causa de uma denúncia anônima, envolvendo possíveis crimes ambientais (manter pássaros silvestres em cativeiro) e que a arma foi entregue voluntariamente pelo acusado, após ser questionado sobre sua existência. Outrossim, o próprio réu confirmou no interrogatório judicial que “autorizou a entrada dos policiais a sua residência”.
Diante desses fatos, entende-se que a ação policial foi legítima, não havendo que se falar em nulidade da abordagem domiciliar.
Nesse ponto, destacou a douta Procuradoria-Geral de Justiça:
“Compulsando os autos, em especial o boletim de ocorrência (evento 1.10) e depoimentos dos policiais responsáveis pelas diligências, verifica-se que a equipe da Polícia Ambiental recebeu denúncias de que na residência do réu José Benedito Alves pássaros silvestres estavam sendo mantidos em cativeiro. Diante desta informação, os agentes se deslocaram até o local e encontraram apenas gaiolas vazias. Ao questionarem José acerca da existência de arma de fogo na casa, o mesmo informou que possuía uma garrucha herdada de seu pai, guardada no guarda-roupas.Ato contínuo, franqueou a entrada da equipe e entregou voluntariamente a arma. Em tal oportunidade, foi apreendida uma garrucha calibre 36, desmuniciada, com 15 munições, além de pólvora negra e espoletas.Pois bem. Verifica-se que, ao revés do sustentado, a ação policial é legal, pois a entrada no imóvel foi autorizada pelo próprio réu, consoante por ele próprio declarado em juízo (evento 105.4), tendo ainda indicado a localização da arma em voga. Para além disso, na ocasião, ao ser questionado pelos policiais, o réu confirmou possuir uma arma de fogo, ou seja, o ingresso dos agentes – repise-se, autorizado pelo apelante – se deu pautado em indícios razoáveis da ocorrência de delito”.
Diante disso, em consonância com os Tribunais Superiores, entende-se que a ação policial que culminou na busca domiciliar do acusado foi legítima, não havendo que se falar em nulidade.
Nesse sentido, já decidiu o Supremo Tribunal Federal:
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. BUSCA DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO NO IMÓVEL DEVIDAMENTE COMPROVADAS A POSTERIORI. OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES FIXADAS POR ESTA SUPREMA CORTE NO JULGAMENTO DO TEMA 280 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Regimental interposto contra decisão por meio da qual dei provimento ao Recurso Extraordinário com Agravo para reformar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e, consequentemente, restabelecer a sentença condenatória proferida nos autos da Ação Penal nº 5000140-95.2022.8.21.0137, que tramitou na 1ª Vara Criminal da Comarca de Tapes/RS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Necessidade de dilação probatória para análise da pretensão recursal. 3. Ofensa constitucional meramente reflexa. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O alcance interpretativo do inciso XI, do artigo 5º da Constituição Federal foi definido pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, na análise do RE 603.616/RO (Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 10/5/2016, Tema 280 de Repercussão Geral), a partir, exatamente, das premissas da excepcionalidade e necessidade de eficácia total da garantia fundamental; tendo sido estabelecida a seguinte TESE: A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados. 5. O entendimento adotado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL impõe que os agentes estatais devem nortear suas ações, em tais casos, motivadamente e com base em elementos probatórios mínimos que indiquem a ocorrência de situação flagrante. A justa causa, portanto, não exige a certeza da ocorrência de delito, mas, sim, fundadas razões a respeito. Precedentes. 6. Incontroversa a existência de fundadas razões para o ingresso domiciliar, ocasião em que os policiais, em cumprimento de mandado de busca e apreensão, encontraram ‘três ‘tijolos’ de maconha, com pesos de 285,7g, 165g e 490g, 47 porções já fracionadas de maconha, pesando ao todo 43g, além de 8 porções já fracionadas de cocaína, pesando ao todo 1,4g, 8 porções já fracionadas de ‘crack’, pesando 20g, e uma porção de ‘crack’, pesando 8g’, além de ‘uma pistola calibre 9mm, sem marca aparente e com numeração e sinais de identificação raspados ou suprimidos, além de 35 munições de mesmo calibre e dois carregadores.’ 7. Em se tratando de delito de tráfico de drogas praticado, em tese, nas modalidades ‘guardar’ ou ‘ter em depósito’ a consumação se prolonga no tempo e, enquanto configurada essa situação, a flagrância permite a busca domiciliar, independentemente da expedição de mandado judicial, desde que presentes fundadas razões de que em seu interior ocorre a prática de crime, como consignado no indigitado RE 603.616, portador do Tema 280 da sistemática da Repercussão Geral do STF. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo Regimental a que se nega provimento. Atos normativos citados: Regimento Interno do STF, art. 21, 1º; Súmulas 279 do STF. Jurisprudência citada: RE 1.491.517 AgR-EDv, Tribunal Pleno, j. 14/10/2024; RE 1.468.558 AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, j. 01/10/2024; RHC 181.563/BA, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 24/03/2020; RE 603.616/RO, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe de 10/5/2016” - (ARE 1524430 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 16-12-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-01-2025 PUBLIC 23-01-2025).
Assim, não obstante o acusado ter alegado que se sentiu intimidado com a abordagem policial, por isso resolveu colaborar, as provas dos autos indicam, de forma segura, a licitude da abordagem policial e a configuração da conduta delitiva, de modo que os policiais não procederam à abordagem fora de contexto ou de forma aleatória, arbitrária ou abusiva, do contrário, a busca estava calcada em fundada suspeita de prática criminosa.
Assim, em que pesem os argumentos defensivos, não se vislumbra nenhuma ilegalidade na atuação dos policiais militares, pois agiram no estrito cumprimento de dever legal em situação que vislumbraram a possível ocorrência de ilícito, a qual, como dito, culminou na apreensão de uma arma de fogo e de munições.
Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:
“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. BUSCA DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES. INFORMAÇÃO PORMENORIZADA ACERCA DA PRÁTICA DELITIVA. AUTORIZAÇÃO DO MORADOR. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INVIABILIDADE. VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE DEMONSTRADO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.I. Caso em exame.1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que condenou o recorrente por associação para o tráfico de drogas e lavagem de dinheiro 2. A defesa alega nulidade das provas obtidas por busca domiciliar baseada em denúncia anônima e pleiteia a absolvição por falta de provas.II. Questões em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) se a busca domiciliar sem mandado judicial, baseada denúncia anônima e consentimento do morador, é válida e; (ii) se há provas suficientes para a condenação por associação para o tráfico.III. Razões de decidir4. A ação policial se deu mediante informações pormenorizadas acerca da prática delitiva no local, com indicação precisa do endereço. A entrada no domicílio foi autorizada pelo morador, além de haver fundadas razões para suspeitar de crime permanente, não havendo ilegalidade nas provas obtidas.5. Cediço o entendimento de que a condenação pelo delito de associação para o tráfico de drogas pressupõe a demonstração da estabilidade e permanência do vínculo associativo.6. No caso, o Tribunal de origem apontou elementos concretos, constantes dos autos, que comprovam o animus associativo e a estabilidade do vínculo, sobretudo pela troca de informações e detalhes quanto às negociações de valores e quantidade de entorpecentes, evidenciadas pelas provas documentais e pelos depoimentos dos policiais. Além disso, consignou-se no acórdão que o recorrente era o líder da facção e, mesmo encarcerado, teria enviado cartas ao corréu para a continuidade do negócio ilícito.7. Para superar as conclusões alcançadas na origem e chegar às pretensões apresentadas pela parte, é imprescindível a reanálise do acervo fático-probatório dos autos, o que impede a atuação excepcional desta Corte.IV. Dispositivo e tese8. Recurso desprovido” - (REsp n. 2.153.775/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 20/12/2024).
Na mesma linha é a jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:
“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. DENÚNCIA ANÔNIMA E ABORDAGEM POLICIAL. BUSCA VEICULAR E DOMICILIAR SEM MANDADO. LEGALIDADE DAS PROVAS. CRIME PERMANENTE. CAUSAS DE DIMINUIÇÃO DE PENA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 41 DA LEI DE DROGAS E DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 40, III, DA LEI DE DROGAS. ACOLHIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por Marcos Fabiano Rodrigues de Moraes contra sentença da 3ª Vara Criminal de Curitiba que o condenou à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 593 dias-multa, pela prática dos crimes de tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c art. 40, III, da Lei 11.343/06) e posse ilegal de arma de fogo (art. 12 da Lei 10.826/03), na forma do art. 69 do Código Penal. A condenação teve por base abordagem policial motivada por denúncia anônima, que resultou na apreensão de entorpecentes, arma de fogo, munições, dinheiro em espécie e anotações relacionadas ao tráfico, tanto no veículo do réu quanto em sua residência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a legalidade das provas obtidas mediante busca veicular e domiciliar sem mandado judicial; (ii) avaliar a possibilidade de afastamento da causa de aumento prevista no art. 40, III, da Lei de Drogas; (iii) averiguar a possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º da Lei 11.343/2006; e (iv) definir se é aplicável a causa de diminuição de pena por colaboração prevista no artigo 41 da Lei de Drogas. III. RAZÕES DE DECIDIR3.O crime de tráfico de drogas possui natureza permanente, o que justifica o flagrante delito e autoriza o ingresso em domicílio sem mandado judicial, nos termos do art. 5º, XI, da CF e art. 303 do CPP. 4.A denúncia anônima foi recebida e confirmada por diligências da Agência Local de Inteligência da PM, sendo identificados o suspeito e o veículo. Durante a abordagem, foram localizadas drogas no interior do carro e em compartimento oculto, caracterizando justa causa para a busca veicular.5. A entrada nas duas residências — da cunhada e do apelante — foi autorizada pelos respectivos moradores, conforme depoimentos testemunhais e termo escrito anexado aos autos, não havendo comprovação de coação ou ilegalidade. 6.A quantidade e a natureza da droga apreendida, somadas à confissão parcial do acusado e aos demais elementos probatórios, demonstram a autoria e a materialidade dos crimes.7.A causa de aumento de pena prevista no art. 40, III, da Lei 11.343/06 foi afastada por ausência de comprovação de que a traficância ocorria nas imediações de estabelecimento de ensino de forma a justificar a majorante.8.A aplicação da causa de diminuição de pena do artigo 41 da Lei nº 11.343/2006 exige que a colaboração do réu seja voluntária e efetiva, contribuindo concretamente para a identificação de coautores ou a apreensão de entorpecentes. A simples indicação do local onde estavam escondidas drogas, feita após a abordagem em flagrante, não preenche esse requisito.9.A jurisprudência do STJ e do TJPR é firme no sentido de que a colaboração genérica e sem resultado efetivo não justifica o benefício previsto no artigo 41 da Lei de Drogas.10.A concessão da causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado requer o preenchimento cumulativo de quatro requisitos: primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas e não participação em organização criminosa.11. Embora o réu seja tecnicamente primário, a apreensão de aproximadamente 5kg de crack, R$ 37.535,00 em espécie e uma caderneta com anotações demonstram envolvimento habitual com o tráfico, o que evidencia dedicação a atividades criminosas e impede a aplicação do § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006.IV. DISPOSITIVO E TESE12.Recurso parcialmente provido” - (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001205-37.2023.8.16.0196 - Curitiba -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LOURIVAL PEDRO CHEMIM -
J. 22.09.2025).
Sabe-se também que o delito tipificado no artigo 12 da Lei nº 10.826/03 é considerado como crime permanente, o que significa dizer que o momento consumativo se prolonga no tempo. Desse modo, enquanto o agente pratica a referida conduta proibida pela norma penal incriminadora, o delito permanece em consumação, comportando o flagrante a qualquer momento, consoante se depreende do art. 303 do Código de Processo Penal.
A propósito, colhe-se da jurisprudência deste Tribunal de Justiça:
“APELAÇÃO CRIME. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, POSSE DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E POSSE DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO (ART. 16, §1º, INC. IV, ART. 12 E ART. 16 CAPUT DA LEI 10.826/2003, FATOS 1, 2 E 3 RESPECTIVAMENTE). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE ILICITUDE DE PROVAS DECORRENTES DE BUSCA DOMICILIAR. REJEIÇÃO. CONFIGURADAS FUNDADAS SUSPEITAS E RAZÕES PARA REALIZAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS. CRIME PERMANENTE. ESTADO DE FLAGRÂNCIA. (...) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO” - (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0005567-93.2019.8.16.0173 - Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE - J. 20.06.2024).
Outrossim, a materialidade delitiva do crime previsto no art. 12 da Lei nº 10.826/03 pode ser comprovada pelos seguintes documentos presentes no caderno probatório: auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, laudo pericial, além dos depoimentos testemunhais existentes nos autos.
A autoria também resta induvidosa, consoante depoimentos extraídos da sentença condenatória (mov. 117.1):
“Ao ser ouvido em solo policial, na ocasião de sua prisão em flagrante, o acusado JOSE BENEDITO ALVES confessou possuir uma arma de fogo antiga, herdada de seu pai, a qual se encontra em desacordo com a regulamentação legal. Ressaltou, contudo, que não efetuou disparou com referido armamento (mov. 1.16). Ao ser ouvido em juízo, sob o crivo do contraditório, ratificou parcialmente as declarações prestadas em sede policial (depoimento transcrito de forma livre - mov. 105.4):Que no dia da ocorrência, recebeu os policiais em sua residência após ser surpreendido por uma denúncia anônima; que ele afirmou que sua esposa havia saído e que estava em casa com seus filhos; que criava um canário e que, embora as gaiolas estivessem vazias, os policiais perguntaram sobre a existência de pássaros silvestres e, posteriormente, sobre armas de fogo; que admitiu possuir uma arma antiga, herdada de seu pai, que havia sido encontrada entre os pertences da família após o falecimento dos pais; que a arma estava guardada em cima do guarda-roupa e, não tinha serventia, ficava guardada; que os policiais foram perguntando, sobre pássaros, perguntou sobre cassa, inicialmente negou, mas após ser questionado pela terceira vez, confirmou que teria a arma de fogo; que não assinou nenhum documento de consentimento no momento da abordagem, apenas na delegacia, e também não notou se os policiais utilizavam câmeras durante a ação; que autorizou a entrada dos policias a sua residência; que no momento da abordagem, sentiu-se intimidado e abalado, o que o levou a colaborar com os policiais.Por sua vez, a testemunha e policial militar, Joberson Cesar Moreira, ao ser ouvido em juízo, sob o crivo do contraditório, confirmou os fatos narrados em fase preliminar (mov. 1.14). Relatou que atendeu a uma denúncia anônima indicando a presença de animais silvestre na residência de JOSÉ. No Local, foi convidado a adentrar o imóvel, não encontrando qualquer indício da prática delitiva mencionada. Contudo, ao questionar o acusado sobre eventual posse de arma de fog, este teria confessado possuir uma arma herdada de seu pai (depoimento transcrito de forma livre - mov. 105.1):Que atendeu a uma denúncia anônima que indicava a presença de animais silvestres mantidos ilegalmente em cativeiro na residência de José Benedito Alves; que ao chegar ao local, acompanhado de outro policial, explicaram a situação ao morador, que os convidou a entrarem no quintal para averiguação; que durante a vistoria, não foram encontrados pássaros silvestres, apenas uma gaiola de ferro vazia; que questionado sobre a existência de outros itens relacionados à caça, pesca ou armamentos, o morador admitiu possuir uma arma antiga herdada do pai, muito antiga, guardada no guarda-roupa; que José buscou a arma e a entregou, junto com munições e pólvora; que ao ser indagado sobre o registro da arma, ele informou que não possuía nenhum documento legal; que não foi encontrado qual indicio de animais silvestres na residência; que não foi realizada revista no interior da residência, apenas no quintal, e que a arma foi entregue voluntariamente pelo morador.No mesmo sentido, narrou à testemunha e policial militar Sergio Luiz Ribeiro, quem, ao ser ouvido em juízo, ratificou as declarações prestadas em sede policial (mov. 1.12). Confirmando que, durante a abordagem, questionaram o morador acerca da posse de arma de fogo, tendo este prontamente confirmado possuir uma arma herdada de seu pai. Constatado que o armamento não possuía registro, foi dada voz de prisão ao acusado (depoimento transcrito de forma livre - mov. 105.2):Que atendeu a uma denúncia recebida via canal 181, repassada pelo plano de aplicação do quarto pelotão da Polícia Ambiental, sobre a possível manutenção ilegal de pássaros silvestres em cativeiro na residência de José Benedito Alves; que ao chegar ao local, os policiais visualizaram gaiolas penduradas na parede externa da casa; que durante a abordagem, questionaram o morador sobre a posse de arma de fogo, ao que ele prontamente confirmou possuir uma arma herdada de seu pai; que verificaram que a arma não possui registro, sendo dado voz de prisão; desde início José colaborou com as autoridades; que José informou que a arma estava guardada em um guarda-roupa e autorizou a entrada dos policiais na residência; que acompanhado pelos agentes, ele indicou o local exato onde a arma estava escondida, colaborando de forma tranquila e sem resistência; A arma foi apreendida, juntamente com apetrechos relacionados, também indicados pelo morador.A informante arrolada pela defesa, Lucineia dos Santos Machado, companheira do acusado, ao ser ouvida em juízo (mov. 105.3), afirmou que, no momento dos fatos, não se encontrava na residência. Contudo, relatou ter conhecimento acerca da existência da arma de fogo”.
Diante de todo o exposto, resta claramente comprovado o delito previsto no artigo 12 da Lei nº 10.826/03, vez que há provas suficientes que confirmam que o apelante possuía uma arma de fogo em sua residência.
Logo, incabível o pedido absolutório.
Por fim, quanto ao pedido de restituição da fiança, o pleito não deve ser atendido, porquanto o réu não restou absolvido, nos termos do art. 337 do Código de Processo Penal.
Por fim, considerando as diretrizes do art. 85 do Código de Processo Civil, e levando-se em conta que as teses formuladas nas razões recursais não são complexas, fixam-se os honorários em R$ 700,00 (setecentos reais), pela apresentação das razões recursais, ao ilustre advogado Dr. Alex Dias Massarelli, OAB/PR nº 66.030, valores estes atualizáveis e corrigidos a partir da data deste julgamento, conforme a Tabela de Honorários da Advocacia Dativa PGE/SEFAZ, decorrente da Resolução Conjunta nº 06/2024, noticiada pelo Protocolo SEI nº 0177050-97.2024.8.16.6000, tomados como parâmetros para esse fim.
Este acórdão vale como certidão de honorários.
Ante o exposto, é de se negar provimento ao apelo, com arbitramento de honorários ao defensor nomeado.
Envie-se cópia deste acórdão, independentemente do trânsito em julgado, via Mensageiro, à prolatora da sentença, Dra. Camila Felix Silva.