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Processo:

RELATÓRIOCuida-se de Embargos de Declaração em face do v. Acórdão que, julgando os autos de Mandado de Segurança Cível nº 0016841-78.2025.8.16.0000, concedeu a segurança para o fim de reconhecer a habilitação econômico-financeira da embargada na Concorrência Pública nº 002/2024 (mov. 57.1 do MS em apenso).Do RecursoO Embargante afirma que há omissões a serem supridas no aresto.Em breve resumo, sustenta que: a) suscitou a inércia da embargada em impugnar tempestivamente o edital, presumindo-se a sua aceitação quanto às normas editalícias, ponto que não foi abordado no julgado; e b) não houve pronunciamento sobre a legalidade da rejeição do balanço patrimonial intermediário do exercício de 2024 apresentado pela embargada no certame (mov. 1.1).Devidamente intimada, a embargada apresentou contrarrazões arguindo que: a) os pontos levantados pelo embargante não são determinantes para o julgamento do mérito do writ; b) o órgão julgador não é obrigado a enfrentar todos os argumentos secundários da defesa; c) no case, a questão para solução da lide é a análise da cláusula 14.2.3.3 do Edital, e não a preclusão administrativa de impugnar o Edital ou a alegada juntada extemporânea de documentação; e) a questão sobre a preclusão administrativa de impugnar o edital é indiferente para resolver a lide, que, repete-se, é centrada na interpretação de cláusula; f) de igual, também é indiferente para resolver a lide a questão trazida pelo embargante sobre a documentação de habilitação (mov. 13.1).Do ParecerA douta Procuradoria-Geral de Justiça defendeu a rejeição dos embargos, sustentando que: a) a decisão embargada não possui nenhum dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, não dependendo de qualquer complementação; b) a discussão sobre a suposta aceitação tácita do edital e acerca da aventada vedação legal à aceitação de documentos extemporâneos, sequer era hipótese de manifestação pelo acórdão recorrido, visto que a controvérsia foi solucionada com fulcro no princípio da vinculação ao instrumento convocatório, diante da expressa disposição do Edital no sentido de que, para a comprovação da situação econômico-financeira, exigiu-se tão somente o balanço do último exercício (ano de 2023); c) a mera irresignação da embargante com o resultado do julgado não pode ser realizada por meio da oposição de aclaratórios (mov. 22.1).É o breve relatório.

VOTOTrata-se de Embargos de Declaração em face do v. Acórdão que, julgando os autos de Mandado de Segurança Cível nº 0016841-78.2025.8.16.0000, concedeu a segurança para o fim de reconhecer a habilitação econômico-financeira da embargada na Concorrência Pública nº 002/2024 (mov. 57.1 do MS em apenso).Dos pressupostos de admissibilidadeOs aclaratórios foram opostos tempestivamente, merecendo, portanto, conhecimento.Das omissõesO embargante afirma que o aresto foi omisso ao não analisar a ausência de impugnação ao edital por parte da embargada e ao não se pronunciar sobre a legalidade da rejeição do balanço patrimonial intermediário do exercício de 2024.Como se sabe, a omissão capaz de habilitar o manejo dos aclaratórios é aquela que recai sobre “ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz” (artigo 1.022, inciso II do Código de Processo Civil), ou seja, quando a decisão “não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (artigo 489, § 1º, inciso IV do Código de Processo Civil).Portanto, a omissão que enseja suprimento jurisdicional é ligada a argumento hábil a infirmar a conclusão do aresto, vale dizer, o argumento deve ter relevância tal a ponto de interferir no resultado do julgamento. Observe-se, a propósito, a doutrina de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Arenhart e Daniel Mitidiero[1]:
“Partindo-se da compreensão do direito fundamental ao contraditório como direito à participação, como direito a convencer o órgão jurisdicional (arts. 5º, LV, CF, 9º e 10º CPC), a completude da motivação só pode ser aferida em função dos fundamentos arguidos pelas partes (aí entendidos como todos os argumentos capazes de infirmar, em tese, a conclusão adotada no julgado, art. 489, § 1º, IV CPC)”.No mesmo sentido, confira-se, de modo conciso, a lição de Fredie Didier Jr e Leonardo Carneiro da Cunha[2]:
“Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido de tutela jurisdicional; b) sobre fundamentos e argumentos relevantes lançados pelas partes (art. 489, § 1º, IV); c) sobre questões apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não sido suscitadas pelas partes”.Ora, tendo o v. Acórdão concluído pela aplicação literal do item 14.2.3.3 do Edital, a existência ou não de prévia impugnação editalícia não tem qualquer relevância para o desfecho da lide, inclusive porque a embargante sequer discute os termos da referida cláusula, apenas pretende vê-la integralmente aplicada, como de fato o foi pelo aresto.De modo similar, tendo o julgado concluído que - nos termos do referido item 14.2.3.3 - apenas o balanço patrimonial de 2023 poderia servir de critério para aferir a capacidade econômico-financeira dos licitantes, é de total irrelevância para o mérito qualquer discussão sobre balanço patrimonial de 2024. Essa questão constou claramente no julgado (mov. 57.1, fls. 08):
“(...), o item 14.2.3.3 do Edital não contempla hipótese de inabilitação pelos índices contábeis de 2022, mas apenas, de modo expresso e inequívoco, pelos índices contábeis de 2023”.Como se nota, tratando-se de alegações sobre pontos desinfluentes para o julgamento da lide, andou bem o aresto em não se estender sobre lateralidades incapazes de impactar a conclusão do julgado.Sobre o tema:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (...). 1. A omissão que enseja o cabimento dos declaratórios consiste na falta de manifestação sobre fundamento de fato ou de direito previamente arguido pelas partes e que possa infirmar a conclusão adotada, o que não se verificou, na espécie. (...). (STF, ACO 2652 ED, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Tribunal Pleno, julgado em 03-07-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-08-2023 PUBLIC 15-08-2023)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (...). 3. A omissão que enseja o oferecimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum argumento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais e sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou o tribunal e que, nos termos do CPC, é capaz, por si só, de infirmar a conclusão adotada para o julgamento do recurso (arts. 1.022 e 489, § 1º, do CPC). (...). (STJ, EDcl nos EDcl no REsp n. 1.837.538/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 6/12/2024.)
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. (...). 2. De acordo com o art. 489, § 1º do CPC/2015, a decisão é considerada omissa se não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador. (...). (STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.427.273/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.)Da ConclusãoEm conclusão, os Embargos merecem serem rejeitados ante a inexistência de omissão sobre ponto capaz de infirmar o resultado do julgamento (artigo 489, § 1º, inciso IV do Código de Processo Civil).Isto Posto:A decisão é para rejeitar os Embargos de Declaração.