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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de recurso de
apelação
interposto por
Banco BMG S.A.
contra a r. sentença de seq. 31.1, complementada pela decisão de seq. 39.1, proferidas nos autos da
Ação Revisional Bancária nº 0016501-92.2025.8.16.0014, ajuizada por
Josiel de Camargo
em face da instituição financeira recorrente, que julgou procedentes os pedidos iniciais,
nos seguintes termos:

“Diante do exposto,
JULGO PROCEDENTES
os pedidos iniciais, bem como
EXTINTA
a presente ação, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), razão pela qual:
-
DECLARO, no tocante aos contratos indicados na exordial (nº 6459893, 6699509, 6877289, 7157190 e 7565046),
a nulidade dos juros
praticados em taxas superiores às previstas, pelo BACEN (taxa média do mercado, à época de cada contratação, limitando-se ao percentual pactuado), para operação financeira similar ao objeto da demanda;

-
RECONHEÇO
a
descaraterização da mora, diante da cobrança abusiva de encargos (juros remuneratórios) no período de normalidade contratual, tornando inexigíveis quaisquer encargos a esse título;

-
CONDENO
a parte ré à
repetição e/ou compensação
das quantias pagas a maior,
de forma dobrada, observados os comandos acima, acrescidas de juros de mora (1% ao mês, contados a partir da citação) e de correção monetária (INPC,
esta
contada a partir de cada prestação/desembolso indevido).

Diante da sucumbência havida, condeno o réu ao pagamento das despesas processuais, bem como de honorários advocatícios ao procurador do autor, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, sopesados os critérios legais (art. 85, §2º, CPC).”

Inconformado com o teor do julgado, o
Banco BMG S.A.
opôs embargos de declaração (seq. 35.1), os quais foram rejeitados (seq. 39.1).
Na sequência, interpôs o presente recurso de apelação (seq. 45.1), sustentando, em síntese, que:
a)
o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN possui caráter meramente referencial, sendo a revisão das taxas contratuais condicionada à demonstração de abusividade, à luz das peculiaridades do caso concreto; assim, ausente prova cabal de abusividade, pugna pela reforma da sentença, a fim de que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais;
b)
subsidiariamente, requer a aplicação da Súmula 380 do STJ, para que sejam mantidos os efeitos da mora, que eventual repetição de valores ocorra de forma simples, condicionada à comprovação de pagamento indevido, observada a compensação, bem como seja afastado qualquer critério automático de abusividade, em favor de análise técnica casuística.
Regularmente intimado, o apelado
Josiel de Camargo
apresentou contrarrazões (seq. 51.1), sem suscitar preliminares, pugnando pelo desprovimento do recurso.
Nos autos recursais, o processo foi convertido em diligência, sendo a apelante intimada a informar o custo médio de captação, os elementos individuais da consumidora, o
spread
da operação e eventual inadimplência (seq.
8.1).

Contudo, o prazo transcorreu sem manifestação.
Vieram-me conclusos.
É o relatório.


VOTO

DO CONHECIMENTO DO RECURSO
Entendo que o apelo deve ser conhecido, porquanto presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade.

MÉRITO

a) Dos Juros Remuneratórios
No
mérito, a instituição financeira insurge-se contra a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, sustentando que o índice divulgado pelo BACEN possui caráter
meramente referencial e que a revisão contratual somente seria admissível mediante demonstração inequívoca de abusividade, à luz das peculiaridades do caso concreto. Aduz que, no caso dos autos, não restou comprovada qualquer abusividade na taxa pactuada, razão pela qual pugna pela reforma da sentença, a fim de que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais da ação revisional.
Contudo, sem razão.
Antes de adentrar
ao mérito do caso concreto, convém registrar que a controvérsia relativa à abusividade dos juros remuneratórios encontra-se atualmente em discussão no Tema 1.378 do Superior Tribunal de Justiça, cujo objeto consiste em definir a “suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários”.
A
análise aqui empreendida
não se esgota
no simples cotejo com a taxa média, exigindo a apreciação de outros elementos que permitam verificar a efetiva onerosidade do encargo para o consumidor.
No julgamento do
REsp
1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem
exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto”.
A Corte Superior tem reiterado que a avaliação das circunstâncias deve considerar, entre outros critérios: (i) a existência de discrepância relevante entre a taxa contratada e a média de mercado, apta a caracterizar desvantagem exagerada; (ii) o custo de captação dos recursos; (iii) o perfil de crédito do consumidor no momento da contratação; e (iv) o spread da operação.
Nesse sentido, destacam-se recentes precedentes:
AgInt
no
AREsp
2.636.023/RS, Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas
Bôas
Cueva, j. 24/03/2025;
AgInt
no
AREsp
2.704.943/RS, Quarta Turma, Rel. Min. Marco
Buzzi, j. 17/03/2025; e
AgInt
no
AREsp
2.608.935/RS, Quarta Turma, Rel. Min. Marco
Buzzi, j. 04/11/2024.
Com base nessas premissas, este Relator converteu o julgamento em diligência, intimando a instituição financeira para que informasse, de forma detalhada: (i) o custo médio de captação dos recursos nos períodos correspondentes aos contratos discutidos; (ii) os elementos efetivamente considerados para a análise do perfil de risco do consumidor, incluindo eventual inscrição em cadastros restritivos de crédito e o respectivo score à época; (iii) o spread da operação, nominal e percentual, em cotejo com o spread médio de mercado; e (iv) eventual inadimplemento contratual.
Tais informações
são
indispensáveis para viabilizar a análise à luz dos parâmetros fixados pelo Superior Tribunal de Justiça, evitando-se a adoção exclusiva da taxa média como fundamento para o reconhecimento da abusividade.
Com essas premissas estabelecidas, passa-se à análise do caso concreto.
É matéria vencida nos tribunais a possibilidade
das
instituições financeiras contratarem taxas de juros acima do limite legal de 12% ao ano, conforme Súmula nº 382, do STJ: "A estipulação de juros remuneratórios superior a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade".
A propósito, vale ressaltar, ainda, que sobre os juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte orientação (REsp
1.061.530-RS):

"ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto."1

A taxa de juros pode ser livremente pactuada, admitindo-se sua revisão somente em situações excepcionais quando ficar demonstrado que é evidentemente abusiva.
Ademais, é de se recordar que as taxas de juros são flutuantes, modificando-se de acordo com as condições apresentadas pelo mercado financeiro em determinada época.
Assim, com essas considerações, passa-se à análise da taxa aplicada em cada contrato, comparando-a com a série aplicável ao caso, 20742 (Taxa média de juros das operações
de crédito com recursos livres – Pessoas físicas – Crédito pessoal não consignado):


Seq.
Contrato

(nº
interno)
Data da contratação
Taxa contratual (a.a.)
Taxa média de mercado (a.a.)
1.11
431209527 (6459893)
07/02/2024
808,49%
91,81%
1.15
435536109 (6699509)
24/04/2024
575,09%
95,78%
1.18
434459888 (6877289)
27/06/2024
589,23%
95,32%
1.22
431188139 (7157190)
04/09/2024
447,00%
94,23%
1.25
447236200 (7565046)
07/01/2025
342,38%
99,89%

Verifica-se que as
taxas
anuais
de todos
os contratos são
excessivas, chegando a ultrapassar em muito mais do que o triplo da média praticada pelas instituições financeiras à época, evidenciando a ocorrência de abusividade.

Todavia, não é apenas a comparação aritmética com a taxa média que conduz ao reconhecimento da abusividade. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, a simples superação do parâmetro médio não é suficiente para caracterizar, de forma automática, a abusividade dos juros, impondo-se sempre a análise das peculiaridades do caso concreto.
No caso dos autos, contudo, a análise do contexto contratual
substancia
a conclusão pela abusividade das taxas praticadas. Verifica-se que todos os contratos estavam acompanhados de seguro prestamista, mecanismo destinado justamente à mitigação do risco da operação. Ademais, o autor possui renda fixa, oriunda de benefício previdenciário, sendo certo que os descontos das parcelas ocorrem diretamente na conta bancária em que percebe referido benefício, o que confere elevada previsibilidade e segurança ao adimplemento.
Soma-se a isso o fato de que, conforme extrato bancário acostado à seq. 10.4, todos os contratos foram adimplidos ou vêm sendo regularmente adimplidos, com pagamentos pontuais, inexistindo qualquer indício de inadimplência ou mora relevante.

Além disso, não há nos autos prova de que o autor estivesse negativado à época das contratações, tampouco de que ostentasse qualquer circunstância concreta apta a majorar o risco da operação, circunstância que pudesse justificar a imposição de encargos tão significativamente
superiores
à média de mercado.
Desse modo, consideradas as peculiaridades do caso concreto
e
a expressiva discrepância entre as taxas contratadas e a taxa média de mercado, constata-se a abusividade dos juros contratuais, devendo ser limitados à média de mercado, nos termos da sentença de primeiro grau.

b) Da Repetição do Indébito
No tocante à repetição do indébito, a instituição financeira sustenta, de forma subsidiária, que eventual restituição de valores deve ocorrer de maneira simples, condicionada à comprovação de pagamento indevido e observada a compensação
Todavia, sem razão.
Sobre a repetição do indébito, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos embargos de divergência
EAREsp
n. 676.608/RS, fixou a tese de que “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”. A propósito:

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO.
1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. Discute-se, ainda, acerca da necessidade de comprovação da má-fé pelo consumidor para aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.
2. Na configuração da divergência do presente caso, temos, de um lado, o acórdão embargado da Terceira Turma concluindo que a norma do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor pressupõe a demonstração de que a cobrança indevida decorreu de má-fé do credor fornecedor do serviço, enquanto
os acórdãos-paradigmas da Primeira Seção afirmam que a repetição em dobro prescinde de má-fé, bastando a culpa. Ilustrando o posicionamento da Primeira Seção:
EREsp
1.155.827/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção,
DJe
30/6/2011. Para exemplificar o posicionamento da Segunda Seção, vide:
EREsp
1.127.721/RS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Rel. p/ Acórdão Min. Marco
Buzzi, Segunda Seção,
DJe
13/3/2013.
3. Quanto ao citado parágrafo único do art. 42 do CDC, abstrai-se que a cobrança indevida será devolvida em dobro, "salvo hipótese de engano justificável". Em outras palavras, se não houver justificativa para a cobrança indevida, a repetição do indébito será em dobro. A divergência aqui constatada diz respeito ao caráter volitivo, a saber: se a ação que acarretou cobrança indevida deve ser voluntária (dolo/má-fé) e/ou involuntária (por culpa).
4. O próprio dispositivo legal caracteriza a conduta como engano e somente exclui a devolução em dobro se ele for justificável. Ou seja, a conduta base para a repetição de indébito é a ocorrência de engano, e a lei, rígida na imposição da boa-fé objetiva do fornecedor do produto ou do serviço, somente exclui a devolução dobrada se a conduta (engano) for justificável (não decorrente de culpa ou dolo do fornecedor).
5. Exigir a má-fé do fornecedor de produto ou de serviço equivale a impor a ocorrência de ação dolosa de prejudicar o consumidor como requisito da devolução em dobro, o que não se coaduna com o preceito legal. Nesse ponto, a construção realizada pela Segunda Seção em seus precedentes, ao invocar a má-fé do fornecedor como fundamento para a afastar a duplicação da repetição do indébito, não me convence, pois atribui requisito não previsto em lei.
6. A tese da exclusividade do dolo inviabiliza, por exemplo, a devolução em dobro de pacotes de serviços, no caso de telefonia, jamais solicitados pelo consumidor e sobre o qual o fornecedor do serviço invoque qualquer "justificativa do seu engano". Isso porque o requisito subjetivo da má-fé é prova substancialmente difícil de produzir. Exigir que o consumidor prove dolo ou má-fé do fornecedor é imputar-lhe prova diabólica, padrão probatório que vai de encontro às
próprias filosofia
e
ratio
do CDC.
7. Não vislumbro distinção para os casos em que o indébito provém de contratos que não envolvam fornecimento de serviços públicos, de forma que também deve prevalecer para todas as hipóteses a tese, que defendi acima, de que tanto a conduta dolosa quanto culposa do fornecedor de serviços dá azo à devolução em dobro do indébito, de acordo com o art. 42 do CDC. Nessas modalidades contratuais, também deve prevalecer o critério dúplice do dolo/culpa. Assim, tanto a conduta dolosa quanto a culposa do fornecedor de serviços dão substrato à devolução em dobro do indébito, à luz do art. 42 do CDC.
8. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, de relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki (DJe
15/9/2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ 8/2008, firmou o entendimento de que, ante a ausência de disposição específica acerca do prazo prescricional aplicável à prática comercial indevida de cobrança excessiva, é de rigor a incidência das normas gerais relativas à prescrição insculpidas no Código Civil na ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. Assim, tem-se prazo
vintenário, na forma estabelecida no art. 177 do Código Civil de 1916, ou decenal, de acordo com o previsto no art. 205 do Código Civil de 2002. Diante da mesma conjuntura, não há razões para adotar solução diversa nos casos de repetição de indébito dos serviços de telefonia.
9. A tese adotada no âmbito do acórdão recorrido, de que a pretensão de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia, configuraria enriquecimento sem causa e, portanto, estaria abrangida pelo prazo fixado no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, não parece ser a melhor. A pretensão de enriquecimento sem causa (ação in rem verso) possui como requisitos: enriquecimento de alguém; empobrecimento correspondente de outrem; relação de causalidade entre ambos; ausência de causa jurídica; inexistência de ação específica. Trata-se, portanto, de ação subsidiária que depende da inexistência de causa jurídica. A discussão acerca da cobrança indevida de valores constantes de relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra na hipótese do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, seja porque a causa jurídica, em princípio, existe (relação contratual prévia em que se debate a legitimidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é ação específica. Doutrina.
10. Na hipótese aqui tratada, a jurisprudência da Segunda Seção, relativa a contratos privados, seguia compreensão que, com o presente julgamento, passa a ser superada, em consonância com a dominante da Primeira Seção, o que faz sobressair a necessidade de privilegiar os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos jurisdicionados.
11. Assim, proponho modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja empregado aos indébitos de natureza contratual não pública pagos após a data da publicação do acórdão.
12. Embargos de divergência conhecidos e providos integralmente, para impor a devolução em dobro do indébito.
13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos:
Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp
n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020,
DJe
de 30/3/2021.) (grifei)

Em razão do decidido pelo STJ, a devolução em dobro de valores indevidamente descontados independe de comprovação de má-fé. Não outro é posicionamento desta Câmara Cível acerca da matéria:


PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. 1. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA DOBRADA. PERÍODO POSTERIOR A 30/03/2021. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. 2. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. DESCONTO DE PARCELAS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA MESMO APÓS A QUITAÇÃO DO CONTRATO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS CAUSADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. 4. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS. 1.
A repetição do indébito é possível em dobro quando verificada a cobrança indevida após 30/03/2021, conforme entendimento firmado pelo STJ por ocasião do julgamento do
EAREsp
nº 676608/RS.2. Diante do desconto indevido de parcelas no benefício previdenciário da parte autora, a instituição financeira deve responder por eventuais danos causados. 3. Embora não se tenham parâmetros rígidos para encontrar o valor real da indenização, existe orientação no sentido de que não deve a importância ser ínfima, que não valorize o dano moral, nem tão elevada, que cause enriquecimento indevido ao ofendido de maneira que o julgador, ao arbitrar o valor da indenização, deve se orientar pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente a situação econômica atual e às peculiaridades de cada caso.4. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas
pretensões.Recurso
de apelação não provido.
(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0008307-06.2025.8.16.0014 - Londrina
-
Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO
-
J.
26.07.2025) (grifei).

É certo que houve modulação, pela Corte Superior, dos efeitos da decisão para que incidam apenas a partir de 30.03.2021.
Considerando que todos os contratos foram pactuados após essa data, impõe-se a manutenção da repetição e/ou compensação das quantias pagas a maior na forma dobrada, nos exatos termos em que determinado pelo juízo
a quo.

c) Do Afastamento da Mora
O apelante sustenta, de forma subsidiária, a manutenção da mora, ao argumento de que
a simples propositura de ação revisional, bem como a discussão acerca das taxas contratadas, não possui
o condão de afastá-la, nos termos da Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça.
Contudo, sem razão.
Segundo entendimento do Egrégio STJ, há descaracterização da mora quando configurada a cobrança de encargos abusivos durante o período de normalidade contratual e quando há o efetivo pagamento do valor entendido como devido pelo consumidor. De acordo com tal orientação:

a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência
contratual.2

Assim, para o afastamento da mora, exige-se que a abusividade recaia sobre encargos exigidos antes do inadimplemento, uma vez que os encargos moratórios pressupõem, logicamente, a prévia configuração da mora.
No caso concreto, restou reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios pactuados, encargos incidentes desde o início da relação contratual, ou seja, no período da normalidade contratual, o que impede a correta definição do montante efetivamente devido pelo consumidor.
Diante disso, não há que se falar em manutenção da mora, mostrando-se correta a sentença ao afastar seus efeitos, razão pela qual deve ser mantida também nesse ponto.

DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS

Inicialmente, quanto aos honorários advocatícios, ressalta-se que, uma vez que a decisão de primeiro grau foi exarada sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, aplica-se o disposto no artigo 85 do novo diploma processual.
No presente caso, em razão da manutenção da r. sentença, bem como por ter sido julgado não provido o recurso de apelação, tem-se a incidência do disposto no §11 do art. 85 do CPC/15.
Assim, diante da confirmação da decisão de primeiro grau, em atenção ao disposto no § 2º, do art. 85,
mantenho a sucumbência e majoro os honorários fixados em 10% para 11% do valor da condenação.

CONCLUSÃO
Desta feita, voto pelo
conhecimento
e
desprovimento
do recurso interposto por
BANCO BMG S.A.