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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime n.º 0003512-47.2023.8.16.0039, do Juízo da VARA CRIMINAL DE ANDIRÁ/PR, em que é apelante LUCAS SALATIEL OLIVEIRA MEIRELES e apelado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.I. RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação, interposto por LUCAS SALATIEL OLIVEIRA MEIRELES, em face da sentença proferida pelo JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE ANDIRÁ/PR, nos autos de Ação Penal n.º 0003512-47.2023.8.16.0039, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal, para o fim de condená-lo na pena do artigo 32, § 1º-A, da lei 9.605/98.Narra a denúncia (mov. 53.1 – 1º Grau Projudi):Em data de início não precisada nos autos, mas certo que até o dia 27 de dezembro de 2023, por volta das 11h20min, na rua Orlando Vilas Boas, n° 46, Bairro Andirá, neste município e Comarca de Andirá/PR, o denunciado LUCAS SALATIEL OLIVEIRA MEIRELES, agindo de forma consciente e voluntária, praticou atos de maus-tratos contra seus cães, privando-os de alimentação adequada e mantendo-os em condições insalubres, especialmente porque os animais permaneciam por longos períodos sem água e comida, além de ficarem juntos de suas fezes e próximos a um cadáver canino em decomposição avançada. (Termos de depoimento – movs. 1.6/1.9; Fotos – movs. 1.13/1.19; B.O n° 2023/1478151 – mov.1.5).Consta que, no dia 27 de dezembro de 2023, policiais militares averiguaram denúncia de maus-tratos a animais no endereço supracitado, se deparando com cães, ainda filhotes, em privação de cuidados básicos, sendo mantidos, ainda, em contato com um cadáver de uma cadela. A propriedade contava com fezes expostas e em precárias condições sanitárias em geral.A propriedade em que os animais eram mantidos se localiza no perímetro urbano e, com a desídia na manutenção da higiene da propriedade, o denunciado expôs a perigo, de maneira grave, a saúde pública e o meio ambiente.”A denúncia foi recebida em 04 de dezembro de 2024 (mov. 62.1 – 1º Grau Projudi).Citado (mov. 76.1 – 1º Grau Projudi), o Acusado ofereceu resposta à acusação, por meio de defensor nomeado (mov. 87.1 – 1º Grau Projudi).Não sendo hipótese de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução, oportunidade em que foram ouvidas 03 (três) testemunhas (mov. 113 e 115 – 1º Grau Projudi), bem como, no mesmo ato, foi decretada a revelia do acusado, vez que, apesar de intimado no mov. 108.1 (1º Grau Projudi), não compareceu em audiência (mov. 113.1 – 1º Grau Projudi).O Ministério Público e o Acusado apresentaram suas alegações finais (mov. 117.1 e 121.1 – 1º Grau Projudi).Encerrada a instrução criminal, o douto Juízo de primeiro grau prolatou a sentença acostada ao mov. 123.1 (1º Grau Projudi), julgando procedente a pretensão exposta na exordial acusatória, a fim de condenar o Réu pelo cometimento do delito previsto no art. 32, § 1º-A, da Lei n.º 9.605/1998, fixando-lhe pena de 02 (dois) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, bem como ao pagamento de 10 (dez) dias-multa e proibição de guarda para assegurar a proteção dos animais, pelo tempo da pena imposta.Ademais, o Juízo a quo, nos termos do art. 43 do Código Penal, substituiu a pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direitos, quais sejam: a) prestação pecuniária correspondente a 01 (um) salário-mínimo no valor na época do pagamento; e b) prestação de serviços à comunidade na mesma duração da pena privativa de liberdade.De igual forma, o juízo condenou o Réu ao pagamento de indenização por dano moral coletivo e ambiental no importe de R$ 1.000,00 (mil reais).Inconformado com o teor da r. sentença, a Réu interpôs o presente recurso de apelação (mov. 133.2 – 1º Grau Projudi).Em suas razões (mov. 140.1 – 1º Grau Projudi) a Defesa do Apelante sustentou, em síntese, que: a)
a prova produzida é insuficiente para embasar a condenação, pois o crime imputado deixa vestígios e, por isso, exigia exame pericial, cuja ausência inviabiliza a comprovação da materialidade, não sendo aptos a supri-la o boletim de ocorrência, fotografias e depoimentos testemunhais; b) a inexistência de laudo veterinário impede a comprovação das condições de saúde dos animais, da causa da morte da cadela e do nexo causal com a conduta atribuída ao Apelante, de modo que eventual sofrimento não pode ser presumido; c) o delito previsto no art. 32 da Lei nº 9.605/98 exige dolo, inexistente no caso concreto, no qual se verifica, quando muito, negligência, modalidade não prevista no tipo penal, sendo descabida a conclusão de dolo eventual adotada na sentença; d) diante das contradições e fragilidades probatórias, deve ser aplicado o princípio do in dubio pro reo para absolver o Apelante; e) subsidiariamente, requer a reforma da condenação ao pagamento de danos morais coletivos, pois, afastadas as agravantes relativas à exposição de risco à coletividade, o próprio juízo reconheceu a inexistência de repercussão social concreta, não havendo justa causa para a fixação da indenização; e f) ainda subsidiariamente, caso mantida a condenação, pede-se a revisão do valor arbitrado a título de danos morais coletivos.O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ apresentou contrarrazões (143.1 – 1º Grau Projudi) pugnando pelo conhecimento e desprovimento do recurso.Remetidos os autos à douta PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, a ilustre Procuradora de Justiça ADÉLIA SOUZA SIMÕES opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 14.1 – 2º Grau Projudi).É a breve exposição.


II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOII.I. Da Admissibilidade do RecursoPresentes os pressupostos de admissibilidade objetivos (cabimento, adequação, tempestividade, regularidade, inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer), bem como os subjetivos (interesse e legitimidade), o recurso merece conhecimento.
II.II. MéritoII.II.I. Da AbsolviçãoA defesa pleiteia a absolvição sob o argumento de que o conjunto probatório é insuficiente para sustentar o decreto condenatório, diante da ausência de laudo pericial indispensável para a comprovação da materialidade do delito de maus-tratos, bem como da inexistência de dolo na conduta do Apelante, evidenciando-se, quando muito, situação de negligência, modalidade não prevista no tipo penal incriminador.Contudo, sem razão.A materialidade do delito restou indubitavelmente comprovada nos autos, estando consubstanciada pelo boletim de ocorrência (mov. 1.5 – 1º Grau Projudi) e das fotografias do local e dos animais (movs. 1.13/1.19 – 1º Grau Projudi), bem como pelos elementos de informação e prova oral colhidos em fase judicial.A autoria também é certa e recai sobre o Apelante, conforme demonstrado na prova colhida durante a instrução processual.De início, é necessária a transcrição dos depoimentos prestados em juízo, os quais extraio da sentença prolatada na origem (mov. 123.1 – 1º Grau Projudi), a título de celeridade, ressaltando que foram averiguados em sede recursal.LUCILENE DE GODOY FAEDA (mov. 113.2) representante da ONG de proteção aos animais, informou que foi contatada por vizinhos do acusado, que relataram um forte mau cheiro vindo da residência desde o Natal e a presença de filhotes no local. Os vizinhos também informaram que o acusado, Lucas, não era visto na casa há alguns dias. Diante da denúncia, ela solicitou o apoio da polícia para averiguar a situação. Ao chegar à residência com a polícia, o portão estava aberto, pois os vizinhos estavam alimentando os animais. No fundo da casa, encontraram a mãe dos filhotes morta, já em estado de decomposição, e os filhotes. O local estava sujo, com muitas fezes e mato alto. Mencionou que havia seis ou cinco filhotes, e que conseguiram doar alguns, enquanto a família do acusado ficou com outros. No local, não havia água nem comida para os animais, e o fornecimento estava sendo feito pelos vizinhos, que jogavam alimento e água pelo portão. O acusado, que estava trabalhando no momento da abordagem, foi localizado pela polícia e, segundo a depoente, não comentou nada sobre a situação, apenas disse que estava alimentando e cuidando dos animais, o que, para ela, não correspondia à realidade encontrada. Afirmou que o acusado não havia percebido que a cadela estava morta há vários dias.PAULO AUGUSTO DOS SANTOS (mov. 113.3) declarou que a ocorrência foi iniciada a partir de uma solicitação da diretora da ONG de proteção aos animais de Andirá. Segundo a solicitante, havia sinais de maus-tratos na residência do acusado, Lucas Salatiel Oliveira, com uma cadela já morta e seus filhotes sem alimentação. Ao chegarem ao local, a equipe sentiu um forte odor de carniça. A casa tinha um muro baixo e portão de grade, e a garagem estava cheia de fezes de cachorro. A equipe entrou na residência e, nos fundos, encontrou os filhotes, que estavam muito magros, e o corpo da cadela em avançado estado de decomposição. O mato no quintal estava alto. Os vizinhos relataram que estavam alimentando os animais. Segundo o depoente, o acusado disse que tinha ciência da situação e que havia incumbido terceiros de cuidar da alimentação dos animais, mas não soube informar quem seriam essas pessoas. Ele também afirmou que morava no local, mas que passava os fins de semana em outro lugar. O soldado mencionou que na residência havia potes, mas estavam secos, sem sinal de água ou comida recente. Por fim, o acusado foi conduzido à delegacia para as devidas providências.CLAISE CRISTINA MOURA (mov. 113.4/5) relatou que, no local da ocorrência, não se recorda se havia potes de água ou comida para os animais. No entanto, confirmou que não havia mantimentos ou água disponíveis. Ela afirmou que os filhotes aparentavam desnutrição e necessidade. A policial também mencionou que, para chegar à residência, a equipe primeiro se dirigiu ao local de trabalho do acusado e, de lá, ele os acompanhou até a casa. Questionada sobre os filhotes, ela acredita que, pelo tamanho, já deveriam estar comendo ração, não estando mais na fase de amamentação. (destaquei)Pois bem.O crime de maus-tratos contra cães se encontra previsto no art. 32, § 1º-A, da Lei nº 9.605/1998, in verbis:Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.(...)§ 1º-A Quando se tratar de cão ou gato, a pena para as condutas descritas no caput deste artigo será de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, multa e proibição da guarda.Com efeito, cumpre destacar que o tipo penal em análise se classifica como misto alternativo, ou seja, apresenta dois ou mais verbos nucleares, sendo suficiente, para a configuração do delito, a prática de qualquer das condutas descritas.Assim, basta que o agente pratique ato de abuso, maus-tratos, fira ou mutile animais.No presente caso, a prova é robusta e suficiente para sustentar o decreto condenatório.Conforme consta dos autos, o Apelante, agindo na qualidade de proprietário e responsável pela guarda dos animais, manteve cães filhotes em situação de absoluto abandono em sua residência urbana, privando-os de alimentação e hidratação básicas, em ambiente insalubre, repleto de dejetos, e em proximidade direta com o cadáver da genitora em avançado estado de decomposição.As testemunhas foram categóricas em descrever uma situação que agride a sensibilidade média de qualquer cidadão. O policial militar Paulo Augusto dos Santos relatou que "ao embarcarmos na viatura, a gente já pôde sentir um forte odor de carniça" vindo do interior da residência. Ao adentrarem o imóvel, encontraram cinco filhotes "muito magros" convivendo com o corpo da genitora em decomposição avançada.O relato da testemunha Lucilene, representante de ONG, mostra-se ainda mais contundente, ao indicar que o abandono era prolongado, bem como os vizinhos lhe informaram que eram eles quem tinham que arremessar comida e água por cima do muro para os animais.A palavra dos agentes de polícia possui especial valor probatório, gozando de fé pública, sobretudo ante ausência de indícios no processo de que os agentes ouvidos em juízo tivessem quaisquer motivos para prestar falso testemunho contra o Apelante.A propósito, quanto ao argumento de que o ato cometido pelo Apelante não passaria de mera negligência, verifica-se que a omissão de cuidado se amolda aos conceitos de maus-tratos trazidos pela Resolução nº 1236/2018, do Conselho Federal de Medicina Veterinária.Vejamos:Art. 2º Para os fins desta Resolução, devem ser consideradas as seguintes definições:(...)II - maus-tratos: qualquer ato, direto ou indireto, comissivo ou omissivo, que intencionalmente ou por negligência, imperícia ou imprudência provoque dor ou sofrimento desnecessários aos animais;A conduta do réu não foi um mero deslize culposo, mas sim uma escolha consciente de abandonar seus deveres de tutor, causando passivamente o sofrimento dos animais como consequência de sua ausência e desleixo.Ademais, o fato de não haver corpo de delito nos animais não obsta o reconhecimento dos crimes de maus-tratos, pois, conforme preconiza o Art. 32, caput, da Lei n° 9.605/98, é punível a conduta de “praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticáveis, nativos ou exóticos”.Isto é, não é punível apenas a conduta de maltratar e/ou abusar de animais, mas também qualquer tipo de ferimento ou mutilação, constatado por qualquer elemento de prova convincente, como evidentemente ocorreu no presente caso, onde o sofrimento dos animais causado por negligência do Apelante restou devidamente comprovado.Nesse sentido:APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 32, CAPUT, DA LEI N° 9.605/98 (MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS). AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA. CONJUNTO DE PROVAS HARMÔNICOS NO SENTIDO DE CONSTATAR QUE OS RÉUS MANTINHAM EM CATIVEIRO, 70 (SETENTA) GALOS EM SITUAÇÃO DE MAUS TRATOS E COM O OBJETIVO DE SUBMETÊ-LOS À BRIGAS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA PARA COMPROVAR OS MAUS TRATOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0010385-56.2016.8.16.0056 - Cambé -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN -
J. 08.05.2020; destaquei)Ademais, o ordenamento jurídico brasileiro não consagra a imprescindibilidade do laudo pericial para a prova da prática delitiva, ao contrário, acolhe o princípio liberatório da produção probatória, o qual permite a formação da convicção judicial sobre os fatos imputados por meio de provas angariadas aos autos, desde que haja fundamentação pertinente.É fundamental observar o disposto no artigo 167 do Código de Processo Penal, que estabelece uma alternativa para situações em que o exame pericial não é possível ou quando os vestígios podem ser aferidos por outros meios de convicção. In verbis:Art. 167.
Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta.No caso em tela, é perfeitamente possível auferir a situação de maus-tratos em razão da privação de água, de alimento e a imposição de ambiente fétido e insalubre, circunstância perfeitamente constatadas por registros fotográficos (movs. 1.13/1.19 – 1º Grau Projudi) e testemunhos idôneos.Note-se que a causa de aumento de pena relativa à morte do animal (Art. 32, § 2º, da Lei n. 9.605/1998) foi afastada justamente porque, para o resultado morte, a ausência de um laudo necroscópico impedia a afirmação cabal do nexo de causalidade entre a omissão do Apelante e o óbito da cadela. No entanto, esta ausência não contamina a materialidade do crime em relação aos filhotes que foram resgatados vivos em situação de extrema penúria.Sobre o tema:APELAÇÃO CRIME. MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS (ART. 32 DA LEI 9.605/98), DIFUSÃO DE DOENÇA OU PRAGA (ART. 259 DO CP), INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA (ART. 268 DO CP), DISSEMINAR DOENÇA OU PRAGA (ART. 61 DA LEI 9.605/97) E DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CP). CONDENAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA PARTE. COMPROVAÇÃO DE QUE OS RÉUS POSSUÍAM PODER DE DECISÃO DAS PRÁTICAS ADOTADAS NAS PROPRIEDADES RURAIS EM COMENTO. NULIDADE REJEITADA. ALEGADA A NULIDADE DA R. SENTENÇA POR NÃO ENFRENTAR AS TESES DEFENSIVAS. DESCABIMENTO. APRECIAÇÃO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. NULIDADE REJEITADA. MÉRITO.
FATO 1. MAUS TRATOS A ANIMAIS. ART. 32 DA LEI 9.605/98.
PLEITO RECURSAL ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL ANTE A PRESENÇA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA, AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL ELABORADO PELO ADAPAR E DEMAIS DOCUMENTOS COLIGIDOS, INCLUSIVE DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS, OS QUAIS APONTAM PARA A OCORRÊNCIA DO ILÍCITO. FATO 2. DIFUSÃO DE DOENÇA. ART. 259 DO CÓDIGO PENAL. REVOGAÇÃO TÁCITA PELO ART. 61 DA LEI 9.605/98. INOCORRÊNCIA DE ABOLITIO CRIMINIS, MAS MERA CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. ACOLHIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA DE DISSEMINAÇÃO DE DOENÇA POR AUSÊNCIA DE VACINAÇÃO DOS ANIMAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE ESTAVAM CONTAMINADOS COM BRUCELOSE E A FEBRE AFTOSA.
ABSOLVIÇÃO. FATO 3. INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA. ARGUMENTO DE HAVER A NARRAÇÃO DO MESMO DELITO NO 3º FATO E 5º FATO. INOCORRÊNCIA. CRIMES QUE TUTELAM BENS JURÍDICOS DIVERSOS, QUAIS SEJAM, SAÚDE PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RAZÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. COMPROVANTE DE VACINAÇÃO.
OBRIGAÇÃO DO PRODUTOR DE COMPROVAR A VACINAÇÃO NA ADAPAR, CONFORME ART. 37, V, DO DECRETO ESTADUAL Nº 12.029/2014. PRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL, PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA, PODENDO OCORRER, PARA FINS DE CONDENAÇÃO CRIMINAL, POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS IDÔNEOS. SUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS COLIGIDOS, ALÉM DOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA.
FATO 4. DISSEMINAÇÃO DE DOENÇA OU PRAGA. “FORMIGAS CORTADEIRA”. ART. 61 DA LEI 9.605/98. PLEITO ABSOLUTÓRIO SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. INACOLHIMENTO. PRESCINDIBILIDADE DE EXAME PERICIAL, PODENDO SER PROVADO POR OUTROS MEIOS COMO AUTO DE INFRAÇÃO DO ADAPAR, DEMAIS DOCUMENTOS COLIGIDOS, INCLUSIVE DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.
TIPICIDADE DA CONDUTA. CONDENAÇÃO MANTIDA. FATO 5. DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPUTAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE TODOS OS AUTOS DE NOTIFICAÇÃO CONSTANTES NOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO POR FUNDAMENTO DIVERSO. LEGISLAÇÃO SANITÁRIA COM PREVISÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO FAZ RESSALVA EXPRESSA NO SENTIDO DA APLICAÇÃO CUMULATIVA DO ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0003548-93.2019.8.16.0180 - Santa Fé -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA -
J. 23.06.2022) (grifei)No mesmo sentido foi o parecer de mérito da D. Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 14.1 – 2º Grau Projudi):(...) cabe destacar que, para demonstrar as circunstâncias nas quais os animais estavam vivendo, foram acostados arquivos de fotografias aos autos nos movs. 1.13 a 1.19, em que é possível observar o estado deplorável em que os filhotes foram encontrados, convivendo diretamente com o corpo em decomposição da fêmea (genitora).
(...)Sabe-se, nesse sentido, que a Resolução CFMV nº 1236/2018 estabelece que maus-tratos é “qualquer ato, direto ou indireto, comissivo ou omissivo, que intencionalmente ou por negligência, imperícia ou imprudência provoque dor ou sofrimento desnecessários aos animais”. O art. 5º da mencionada Resolução traz um rol exemplificativo de condutas que se enquadram nesse conceito e, em especial, merece destaque os incisos VIII e XI, nos quais consolidam que manter o animal sem acesso adequado a água e alimentação, assim como em local desprovido das condições mínimas de higiene, como no caso em concreto, se adéqua à definição de maus-tratos.À vista disso, ao abandonar os filhotes sem provimento de subsistência básica e em ambiente de putrefação, o apelante incorreu no tipo penal previsto no art. 32, § 1°-A, da Lei nº 9.605/98, por omissão penalmente relevante (art. 13, § 2º, alínea “a”, do Código Penal), devendo a sentença condenatória permanecer incólume.(...)Conclui-se, portanto, que o apelante efetivamente praticou ato de maus-tratos em desfavor de seus cães, conforme os depoimentos judiciais (movs. 113.1/5), e fotografias (movs. 1.13/1.19), não havendo que se falar em sua absolvição por ausência de dolo. No presente caso, o dolo aperfeiçoou-se pela indiferença abjeta do agente, que, ciente da morte de um animal sob sua guarda, anuiu com o sofrimento atroz dos filhotes sobreviventes por aproximadamente 6 (seis) dias.Diante desse contexto, as teses defensivas abordadas nas razões de apelação – no sentido de insuficiência probatória e ausência de dolo – revelam a mera tentativa do acusado de se esquivar da responsabilização penal que lhe foi atribuída, pois seu pleito de absolvição destoa dos demais elementos probatórios coligidos aos autos, não encontrando respaldo nos preceitos legais. (destaquei)Desta forma, presentes elementos suficientes de autoria e materialidade, estando a narrativa da denúncia consubstanciada em elementos colhidos em juízo, em especial o depoimento da representante da ONG de proteção aos animais, aliado ao depoimento dos policiais militares, deve a condenação ser mantida, nos termos da sentença ora recorrida.Nesse sentido:APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE MAUS-TRATOS A ANIMAIS (ART. 32, §1.º-A, LEI N.º 9.605/98). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO NÃO ACOLHIDO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE AFASTAMENTO DO VALOR MÍNIMO INIDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS FINANCEIROS SUPORTADOS PELA TUTORA DO ANIMAL. MANUTENÇÃO DO MONTANTE FIXADO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que reconheceu a prática de maus-tratos a animal, tipificada no art. 32, §1º-A, da Lei n.º 9.605/98, em razão de o Apelante ter desferido golpes de faca em um cão, causando lesões. A defesa pleiteou a absolvição por insuficiência de provas e o afastamento da condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por maus-tratos a animais deve ser mantida, considerando a alegação de insuficiência de provas para a condenação e o pedido de afastamento do valor fixado a título de indenização por danos morais e materiais. III. Razões de decidir 3. O conjunto probatório é robusto, formado por provas testemunhais e documentais, as quais demonstram que o Apelante desferiu golpes de faca contra um animal doméstico, configurando o crime de maus-tratos. 4. O valor fixado a título de danos materiais foi afastado por ausência de comprovação do prejuízo suportado pela tutora do animal, o que impede o exercício do contraditório em relação ao quantum indenizatório fixado. A condenação por danos morais foi mantida, pois o valor arbitrado não se mostra exacerbado e tampouco desproporcional ao abalo moral sofrido.IV. Dispositivo e tese5. Apelação conhecida e parcialmente provida para afastar a condenação do Apelante ao valor mínimo arbitrado a título de danos materiais.Tese de julgamento: A prática de maus-tratos a animais, conforme o art. 32, §1º-A, da Lei n.º 9.605/98, deve ser comprovada por um conjunto probatório robusto que demonstre a autoria e a materialidade do delito, como depoimentos de testemunhas e provas documentais. (...) (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0007107-79.2023.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 19.05.2025; destaquei)Portanto, não merece acolhimento o pleito de absolvição apresentado pelo Apelante, devendo ser mantida a condenação fixada em sentença, em seus próprios termos.II.II.II. Da Verba IndenizatóriaO Apealante requer o afastamento da condenação ao pagamento de verba indenizatória referente ao dano moral coletivo e ambiental, ou, alternativamente, sua minoração.Sem razão.Tem-se que o Juízo a quo fundamentou o arbitramento nos seguintes termos:O artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal determina que na sentença o magistrado deverá fixar valor mínimo a título de reparação de danos causados pelo réu.O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firme no sentido de que o pedido de reparação de danos deve ser expressamente formulado pela vítima ou pelo Parquet, e, pelo último, quando do oferecimento da denúncia, sob pena de ofensa ao princípio do contraditório.(...)No caso em tela, o pedido foi expressamente formulado pelo Ministério Público na denúncia (mov. 53.1).Diante de todas as provas colhidas e da condenação do réu pelo crime, ficou clara a prática do ato ilícito, assim como o nexo de causalidade e os danos por ele sofridos.A conduta do réu implicou não apenas sofrimento aos animais, mas também demandou atuação da ONG de proteção animal e da comunidade local, que se mobilizaram para resgatar e cuidar dos cães abandonados. Tais circunstâncias evidenciam o dano moral coletivo e ambiental, de natureza in re ipsa, ou seja, presumido, independentemente de prova de prejuízo concreto.Assim, considerando a extensão do dano, o caráter pedagógico da medida, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo o valor mínimo indenizatório em R$ 1.000,00 (mil reais), a ser revertido à ONG de proteção aos animais de Andirá, que atuou diretamente na ocorrência.Saliento que a quantia arbitrada nessa sentença, levou-se em consideração o princípio da proporcionalidade e razoabilidade, fixando o valor mínimo, conforme prevê o art. 387, inciso IV do CPP, não impedindo que a vítima proceda à liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido, nos termos do art. 63, parágrafo único do Código de Processo Penal. (destaquei)Pois bem.O dano moral coletivo é uma categoria autônoma de reparação extrapatrimonial que visa tutelar a integridade da coletividade e os interesses difusos. Diferentemente do dano individual, sua configuração é de natureza in re ipsa, o que significa que decorre diretamente da gravidade do ato ilícito intolerável, dispensando a prova de sofrimento psíquico subjetivo ou dor por parte da comunidade.A crueldade contra animais domésticos em ambiente urbano não é um "fato isolado" ou "privado". Ela atinge diretamente o sentimento ético da comunidade local.
No caso concreto, o impacto social foi tão evidente que mobilizou vizinhos, uma ONG de proteção animal e a estrutura da Polícia Militar para o resgate. O sofrimento animal gera um trauma na paz social e na consciência ecológica da comunidade, o que justifica a indenização.Neste sentido:APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE MAUS-TRATOS A ANIMAIS (ART. 32, §1.º-A, LEI N.º 9.605/98). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO NÃO ACOLHIDO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE AFASTAMENTO DO VALOR MÍNIMO INIDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS FINANCEIROS SUPORTADOS PELA TUTORA DO ANIMAL. MANUTENÇÃO DO MONTANTE FIXADO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que reconheceu a prática de maus-tratos a animal, tipificada no art. 32, §1º-A, da Lei n.º 9.605/98, em razão de o Apelante ter desferido golpes de faca em um cão, causando lesões. A defesa pleiteou a absolvição por insuficiência de provas e o afastamento da condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por maus-tratos a animais deve ser mantida, considerando a alegação de insuficiência de provas para a condenação e o pedido de afastamento do valor fixado a título de indenização por danos morais e materiais.III. Razões de decidir3. O conjunto probatório é robusto, formado por provas testemunhais e documentais, as quais demonstram que o Apelante desferiu golpes de faca contra um animal doméstico, configurando o crime de maus-tratos.4. O valor fixado a título de danos materiais foi afastado por ausência de comprovação do prejuízo suportado pela tutora do animal, o que impede o exercício do contraditório em relação ao quantum indenizatório fixado. A condenação por danos morais foi mantida, pois o valor arbitrado não se mostra exacerbado e tampouco desproporcional ao abalo moral sofrido.IV. Dispositivo e tese5. Apelação conhecida e parcialmente provida para afastar a condenação do Apelante ao valor mínimo arbitrado a título de danos materiais.Tese de julgamento: A prática de maus-tratos a animais, conforme o art. 32, §1º-A, da Lei n.º 9.605/98, deve ser comprovada por um conjunto probatório robusto que demonstre a autoria e a materialidade do delito, como depoimentos de testemunhas e provas documentais. (...) (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0007107-79.2023.8.16.0160 - Sarandi -
Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ -
J. 19.05.2025; destaquei)Ainda que assim não fosse, cumpre observar que o valor indenizatório arbitrado pelo édito condenatório, com fundamento no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, decorreu de requerimento expresso do Ministério Público na peça acusatória (mov. 53.1 – 1º Grau Projudi), tendo sido assegurado à acusada o exercício do contraditório e da ampla defesa.Ademais, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) fixado pelo juízo de primeiro grau é extremamente moderado e proporcional, servindo mais como uma medida educativa do que propriamente punitiva, dada a gravidade do cenário descrito nos autos.A alegação de hipossuficiência econômica, embora possa influenciar a forma de pagamento – o que será melhor debatido em sede de juízo ode execução da pena –, não afasta o dever de indenizar pelo dano causado.Desta forma, não há que se falar em afastamento ou em diminuição do valor da reparação de danos.II.II.III. Dos Honorários AdvocatíciosPor fim, considerando que o Apelante foi representado por defensor dativo, impõe-se a fixação de honorários advocatícios em favor do nobre advogado que atuou no feito, nos termos da Lei Estadual nº 18.664/2015.Assim, com base nos valores estabelecidos pela Resolução Conjunta nº 06/2024 (item 1.14), expedida pela Secretaria da Fazenda e pela Procuradoria-Geral do Estado do Paraná, com anuência do Conselho Seccional da OAB/PR, arbitro os honorários no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), pela atuação na fase recursal, em favor do Dr.
LEONARDO LEONEL, OAB/PR n.º 110457N, a serem pagos pelo Estado do Paraná.Ressalto que o presente acórdão servirá como certidão, conforme previsto na Resolução n.º 519/2023 deste Tribunal.Nestas condições, concluo consolidando o CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso de LUCAS SALATIEL OLIVEIRA MEIRELES, nos termos da fundamentação supra.III. DECISÃODiante do exposto, acordam os Desembargadores da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso de LUCAS SALATIEL OLIVEIRA MEIRELES, nos termos da fundamentação exposta.Participaram da sessão e acompanharam o voto do Relator Excelentíssimos Senhores Desembargadores...