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Processo:

I – RELATÓRIO

1.




Trata-se de Apelação Criminal (mov. 167.2) interposta por RUDNEY DA SILVA, em decorrência da sentença (mov. 153.1) que julgou procedente a pretensão punitiva estatal deduzida em seu desfavor pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ na ação penal nº 0032395-98.2022.8.16.0019, para o fim de condená-lo nas sanções previstas no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, culminando na imposição de sanção administrativa de 05 (cinco) meses de prestação de serviços à comunidade.
Ressalte-se que a infração prevista no art. 28 da Lei nº 11.343/2006 detém, ordinariamente, natureza de menor potencial ofensivo. Contudo, ante a não localização do acusado para citação pessoal (movs. 82.1 e 84.1) operou-se o deslocamento da competência para o Juízo Comum, nos termos do art. 66, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (mov. 86.1).
Com a remessa dos autos à Vara Criminal, o feito passou a tramitar sob o rito sumário (arts. 531 a 538 do CPP). Consequentemente, a sentença prolatada assume natureza de decisão da Justiça Comum, submetendo-se ao regime recursal do art. 593, inciso I, do Código de Processo Penal.

2.




A exordial acusatória foi assim delineada pelo Parquet (mov. 16.2):
“No dia vinte e nove de setembro do ano de dois mil e vinte e dois (29.09.2022), por volta das 02h50min, em via pública, na rua Coronel Cláudio, em frente ao número 85, nesta cidade e comarca de Ponta Grossa – PR, o denunciado RUDNEY DA SILVA, de forma consciente e deliberada, trazia consigo, para consumo próprio, uma pequena pedra, pesando cerca de 0,009 g (9 miligramas) de substância conhecida como “crack”, sem autorização e em desacordo com as normas legais e regulamentares – Portaria 344/1998, Ministério da Saúde, lista F11 (boletim de ocorrência no mov. 6.1; laudo de constatação provisória no mov. 6.3). Consta dos autos que a equipe da polícia militar estava em patrulhamento e, ao aproximar-se do denunciado, este demonstrou nervosismo. Feita a abordagem, constataram que o mesmo trazia consigo, em um bolso de sua bermuda, pequena quantidade de “crack””.

3.




Nas razões de reforma (mov. 159.1) o réu almeja a nulidade da busca pessoal, bem como das provas dela derivadas, diante da ausência de fundadas razões para a realização da abordagem.
Subsidiariamente, pugna pela declaração de inconstitucionalidade dos preceitos secundários do art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Sustenta que o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 635.659 (Tema 506), em sede de repercussão geral, deve ser estendido às demais substâncias psicoativas, não se restringindo exclusivamente à 'maconha'.

4.




Na contraminuta (mov. 174.1) arrazoa a digna PROMOTORA DE JUSTIÇA que inexiste qualquer nulidade a ser reconhecida na hipótese, uma vez que a revista pessoal foi precedida de justa causa, sem que tenha sido demonstrada qualquer “arbitrariedade ou abuso por parte dos agentes públicos”.
Ademais, assevera que “o porte de drogas para consumo próprio foi somente despenalizado pela Lei nº 11.343/06, mas não descriminalizado, de forma que a conduta permanece típica”, bem como que a tese fixada pela Suprema Corte se restringiu à substância 'maconha', não sendo extensível, portanto, às demais drogas.
Requer, portanto, o conhecimento e desprovimento do apelo.

5.




Determinada a abertura de vista do processo à douta Procuradoria de Justiça, foi exarado parecer ao mov. 14.1-TJ, opinando pelo conhecimento e provimento do recurso, para o fim de acolher a preliminar de nulidade da busca pessoal realizada e de todas as provas dela derivadas, absolvendo o acusado.

6.




Voltaram, ato contínuo, os autos conclusos.

7.




É o sucinto relatório.




II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO

Do Conhecimento

8.




Cumpre, em uma primeira etapa, o estudo aprofundado dos pressupostos de admissibilidade recursal, no intuito de averiguar se o apelo interposto pelo acusado comporta conhecimento.
Nesse aspecto, é de se dizer que o apelante detém legitimidade para manejar a insurgência – posto que integra a lide na qual o pronunciamento atacado foi prolatado -, aliado ao manifesto interesse em obter sua reforma, porquanto indubitável o gravame causado pela restrição ao direito de liberdade.
É exatamente a apelação o recurso cabível para transmitir a insurreição, em consonância com o que preceitua o artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal.
Não se observa, ainda, na espécie, qualquer fato que represente impedimento à interposição ou mesmo a extinção do direito de recorrer.
Acerca da tempestividade, depreende-se que o sentenciado foi intimado pessoalmente em 05 de agosto de 2025 (mov. 167.1), manifestando o seu interesse em recorrer na ocasião. Portanto, ao tempo em que fora devidamente cumprido o disposto no artigo 392, inciso II, do Código de Processo Penal, também foram as insurreições ofertadas no lapso temporal competente.
Ainda, tem-se que a regularidade formal fora satisfatoriamente atendida (CPP, art. 600).
Conclui-se, logo, que o apelo deve ser conhecido.

Do Mérito

9.




Ultrapassada a análise dos requisitos intrínsecos e extrínsecos do recurso, impende submergir ao caso concreto.

Da conclamada nulidade da revista pessoal e a consequente absolvição da conduta imputada na denúncia por ausência de materialidade delitiva

10.


Em sede preliminar, pleiteia o acusado o reconhecimento da ilegalidade das provas alcançadas na busca pessoal, aduzindo que inexistiu fundadas razões para a diligência.
O pedido é procedente.
Assim dispõe o texto legal que regulamenta a busca pessoal:
“Art. 244. A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.”

Como cediço, a revista pessoal é uma medida invasiva que restringe o direito à privacidade das pessoas. No entanto, em certas circunstâncias, é justificada e permitida para garantir a segurança pública, prevenir e repreender a prática de crimes. A ponderação entre tais valores [privacidade individual e segurança pública], por sua vez, se dá à luz do princípio da razoabilidade. Para tanto, o agente estatal deve ser capaz de articular fatos objetivos e razoáveis que levem a crer que a pessoa está envolvida em atividades criminosas, ou que representa uma ameaça à sociedade.
É preciso que antes da constatação do ilícito exista justificativa prévia, calcada na demonstração de elementos mínimos que caracterizem fundadas razões (justa causa) para a medida. Isto é, somente quando o contexto fático anterior permitir conclusão acerca da possível ocorrência de delito, mostra-se possível a abordagem policial sem autorização judicial.
No caso em tela, a polícia militar realizava patrulhamento preventivo em via pública quando avistou um indivíduo que, conforme o relato do agente estatal, demonstrou fundado nervosismo ao perceber a aproximação da viatura, consubstanciado no ato de olhar reiteradamente em direção à equipe. Diante da ‘fundada suspeita’ e do fato de ser madrugada [02h50min], procedeu-se à abordagem do sujeito, vindo a equipe a apreender com o abordado uma pedra de substância análoga ao “crack”, pesando 9mg (nove miligramas).
A fim de corroborar tal narrativa, citam-se o depoimento do agente estatal que atuou na ocorrência, bem como o Boletim de Ocorrência confeccionado.
O policial militar Rafael Willington Homon Fernandes, inquirido em audiência de instrução e julgamento (mov. 143.1), assim relatou:
“que sua equipe estava em patrulhamento pela região do “calçadão”, quando visualizou um indivíduo de bermuda e chinelo, o qual apresentou nervosismo, olhando muitas vezes para trás. Narrou que esse contexto, somado ao horário, levou a equipe a realizar a abordagem do agente, sendo que em revista pessoal foi encontrada uma pedra de crack. Asseverou que, na oportunidade, o recorrente afirmou ser usuário”[2] – grifou-se.

A seu turno, constou no boletim de ocorrência (mov. 6.1), o seguinte:
“DURANTE PATRULHAMENTO A EQUIPE RPA CENTRO COMPOSTA PELO SOLDADO FERNANDES E SOLDADO SIMIONATO, AVISTARAM UM INDIVIDUO TRAJANDO BERMUDA BRANCA, BLUSA PRETA, CHINELOS E BONÉ O QUAL AO NOTAR A APROXIMAÇÃO DA VIATURA APRESENTOU NERVOSISMO ONDE FOI ABORDADO E DURANTE A BUSCA PESSOAIL FOI LOCALIZADO UMA PEQUENA PEDRA ANÁLOGA AO CRACK NO BOLSO DA BERMUDA ,O ABORDADO FOI IDENTIFICADO COM RUDNEY DA SILVA. O AUTOR FOI ENCAMINHADO PARA CONFECÇÃO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO JUNTAMENTE COM O ENTORPECENTE” – grifou-se.
Pois bem.
Em detida análise ao contexto em que se deu a ocorrência, é possível perceber que, a despeito de as diligências empreendidas pelos agentes estatais terem resultado no confisco de objeto ilícito, a abordagem no acusado fora procedida por mero prognóstico dos policiais. Isso porque os militares não flagraram a prática da traficância ou qualquer outro elemento que indicasse que o acusado estaria cometendo qualquer ato ilícito, ou seja, a abordagem e a revista pessoal foram realizadas com sustentáculo único no subjetivismo dos agentes militares.
Ora, o fato de o inculpado ter olhado reiteradamente para a equipe policial não é circunstância apta a ensejar a abordagem, notadamente porque a presença da Polícia Militar, por si só, chama atenção e usualmente atrai olhares dos cidadãos. Ademais, o nervosismo supostamente esboçado pelo réu não pode ser objetivamente aferido, e, desacompanhado de qualquer outro comportamento [como fuga, pressa no passo, ou ocultação de objetos], não pode culminar na revista pessoal.
Repise-se que o artigo 244 do Código Penal exige, para a legalidade da busca pessoal, razões legítimas e suspeitosas de que o indivíduo esteja na posse de arma proibida ou quaisquer outros objetos que constituam corpo de delito, isto é, as buscas pessoais e demais esforços despendidos pelos policiais no exercício de suas funções não podem ser justificados apenas em atividades rotineiras ou como forma de policiamento preventivo, até porque a finalidade das revistas pessoais é especialmente comprobatórias.
As referidas exigências impossibilitam atuações excessivas, apoiadas em suspeições genéricas e descomedidas dos agentes estatais.
Vale dizer que a tipificação supra encontra amparo legal no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, que assegura a inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas.
A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento obstando a licitude de provas decorrentes de diligências infundadas por parte dos policiais. A saber:
“PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA, ENTRETANTO, DE COAÇÃO ILEGAL MANIFESTA. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. ABORDAGEM EM VIA PÚBLICA MOTIVADA NA ALEGAÇÃO GENÉRICA DE NERVOSISMO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. ILEGALIDADE. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PRECEDENTES. EXTENSÃO DOS EFEITOS À CORRÉ.Ordem concedida nos termos do dispositivo, com extensão dos efeitos à corré Nathalia Ferreira de Souza”.(HC n. 981.899/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 17/12/2025, DJEN de 9/2/2026) – grifou-se.

“DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DEFENSIVO. SUSCITA NULIDADE DAS PROVAS. RECURSO ESPECIAL MINISTERIAL. IMPUGNA O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. MAUS ANTECEDENTES. BUSCA DOMICILIAR. ILICITUDE DAS PROVAS. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, DAR-LHE PROVIMENTO PARA RECONHECER A INVALIDADE DA BUSCA E A ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS, RESULTANDO NA ABSOLVIÇÃO DO RÉU POR AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE. RECURSO ESPECIAL MINISTERIAL JULGADO PREJUDICADO.I. Caso em exame
1. Agravo em recurso especial interposto pela defesa contra decisão que não admitiu recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que rejeitou preliminar de nulidade por violação de domicílio em caso de tráfico de drogas.1.1. Fato relevante. Policiais militares, em patrulhamento, abordaram um usuário em frente à residência do réu, que demonstrou nervosismo. Nada de ilícito foi encontrado. O usuário revelou que estava no local para comprar maconha do réu. A esposa do réu franqueou a entrada dos policiais, que encontraram drogas no imóvel.1.2. As decisões anteriores. O Tribunal de Justiça considerou válida a entrada dos policiais na residência, com base na autorização da esposa do réu e na fundada suspeita decorrente do comportamento do usuário abordado.2. Recurso especial interposto pela acusação contra o mesmo acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que reconheceu o tráfico privilegiado, mesmo diante dos maus antecedentes do réu.II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se as buscas realizadas são válidas.4. Caso considerada a válida a prova, discute-se se é possível o reconhecimento do tráfico privilegiado mesmo diante de maus antecedentes.III. Razões de decidir
5. A jurisprudência desta Corte Superior exige fundada suspeita, baseada em elementos objetivos, para a realização de busca pessoal ou domiciliar sem mandado judicial. O nervosismo do usuário abordado não constitui, por si só, fundada suspeita.6. A busca pessoal não foi válida, pois não atendeu aos requisitos legais e jurisprudenciais de fundada suspeita. Assim, as provas dela decorrentes são consideradas ilícitas, inclusive da posterior busca domiciliar.7. Diante da nulidade das provas, resta prejudicada a análise do recurso ministerial.IV. Dispositivo e tese
8. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para reconhecer a invalidade da busca e a ilicitude das provas obtidas, resultando na absolvição do réu por ausência de prova da materialidade. Recurso especial ministerial julgado prejudicado.Tese de julgamento: "1. A busca pessoal exige fundada suspeita. 2.Mero nervosismo não consubstancia fundada suspeita.".Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 157; CPP, art. 244;CF/1988.Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 158.580/BA, Rel. Min. Rogerio Schietti, Sexta Turma, DJe 25.04.2022; STJ, HC 774.140/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti”.(REsp n. 2.085.454/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 3/9/2025, DJEN de 8/9/2025) – grifou-se.

No mesmo sentido, é o posicionamento desta Corte Estadual:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABORDAGEM POLICIAL SEM FUNDADA SUSPEITA. PROVA ILÍCITA. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. O réu foi condenado pelo Juízo singular pela prática dos crimes previstos no art. 33, caput, e art. 33, §1º, II, ambos da Lei nº 11.343/2006, c/c art. 69 do Código Penal, à pena de 06 anos, 06 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto e ao pagamento de 651 dias-multa.1.2. A condenação se deu com fundamento em flagrante ocorrido em 06/09/2020, quando o acusado trazia consigo 69g de maconha e cultivava 217 pés da mesma substância em seu domicílio.1.3. A defesa interpôs apelação requerendo, preliminarmente, a nulidade das provas obtidas em razão de abordagem policial realizada sem justa causa e sem mandado, bem como a nulidade do acesso ao conteúdo do celular do acusado sem autorização e a nulidade das provas por violação ao direito constitucional do art. 5º, XI, da Constituição Federal. Ainda, requereu a nulidade dos autos pelo não oferecimento, imotivado, do acordo de não persecução penal. No mérito, pleiteou absolvição ou reconhecimento de consunção entre os delitos. Por fim, postulou pela redução da pena aplicada.1.4. A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e não provimento da apelação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em saber se a abordagem policial realizada sem fundada suspeita objetiva implica nulidade das provas obtidas e, por conseguinte, a absolvição do réu por ausência de materialidade e autoria.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A busca pessoal exige fundada suspeita objetiva, conforme art. 244 do Código de Processo Penal.3.2. A abordagem realizada baseou-se exclusivamente no nervosismo do acusado ao avistar a viatura policial, sem elementos concretos que justificassem a suspeita.3.3. A ausência de justificativa idônea invalida a abordagem e compromete a legalidade de todas as provas dela derivadas, nos termos do art. 157 e §1º do CPP, sob a aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada.3.4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o mero nervosismo do indivíduo não configura fundada suspeita para abordagem.3.5. Em juízo não foram produzidas provas aptas a infirmar a tese defensiva de violação de direitos constitucionais do acusado, devendo ser observado o disposto no art. 155 do CPP.3.6. Ausentes provas válidas que sustentem a materialidade e autoria delitivas, impõe-se a absolvição com fulcro no art. 386, II, do CPP.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Apelação criminal conhecida e provida para absolver o réu, com reconhecimento da ilicitude das provas obtidas a partir de abordagem policial sem justa causa, nos termos do art. 386, II, do CPP.4.2. Tese de julgamento: A busca pessoal realizada sem fundada suspeita objetiva, baseada apenas em impressões subjetivas dos agentes públicos, acarreta a nulidade das provas obtidas e, por consequência, impõe a absolvição do réu pela ausência de provas válidas quanto à materialidade e autoria do delito imputado.Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, X, XI e XII. Código de Processo Penal, arts. 155, 157, §1º e 244. Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput e §1º, II. Código Penal, art. 69.Jurisprudência relevante citada: TJPR – Apelação Criminal nº 0000316-24.2020.8.16.0088. TJPR – Apelação Criminal nº 0002796-73.2019.8.16.0196. STJ – AgRg no HC 997.835/SP. STJ – REsp 2.083.246/MG. STJ – RHC 158.580/BA.(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0013140-77.2020.8.16.0035 - São José dos Pinhais -
Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS -
J. 20.09.2025) – grifou-se.

“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE. ALEGADA ILEGALIDADE DA ABORDAGEM E BUSCA PESSOAL. ACOLHIMENTO. ABORDAGEM POLICIAL MOTIVADA UNICAMENTE NO SUPOSTO NERVOSISMO DO ACUSADO. IMPRESSÃO SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A ENSEJAR FUNDADA SUSPEITA DA OCORRÊNCIA DO CRIME. ÚNICO POLICIAL MILITAR OUVIDO EM JUÍZO QUE NÃO DETALHOU QUAIS COMPORTAMENTOS CARACTERIZAVAM O SUPOSTO NERVOSISMO. AUSÊNCIA DE DENÚNCIA CONTRA O ACUSADO, AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ESPECÍFICAS SOBRE O LOCAL DA ABORDAGEM OU OUTROS ELEMENTOS QUE CORROBORASSEM A ABORDAGEM. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS, BEM COMO DAS DERIVADAS. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”.(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0010675-05.2023.8.16.0031 - Guarapuava -
Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA -
J. 25.06.2025) – grifou-se.

Desta forma, uma vez considerada a inadmissibilidade das provas, o injusto pelo qual o acusado fora condenado (art. 28 da Lei nº 11.343/2006) passa a carecer de materialidade, motivo pelo qual deve ser decretada sua absolvição, com base no artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal, verbis:
“Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:[...]II - não haver prova da existência do fato”.

De se consignar, por oportuno, que na hipótese dos autos inexistem provas lícitas sobre a existência do fato, o que reforça a conclusão pela absolvição do réu.

11.


Com a absolvição do sentenciado, resta prejudicada a segunda tese alinhava pela defesa.

12.


EX POSITIS, VOTO pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso, reconhecendo a nulidade da abordagem policial e da revista pessoal realizadas, bem como a ilicitude das provas oriundas dessas diligências, o que resulta na absolvição do réu da conduta imputada na denúncia, nos termos do artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal, ante a ausência de prova da materialidade do delito.