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Processo:

1.RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos por JORGE DE OLIVEIRA HATA JUNIOR em face do acórdão proferido por esta 17ª Câmara Cível, nos autos do Agravo de Instrumento nº 0092596-11.2025.8.16.0000, interposto contra decisão da 2ª Vara Cível de Londrina que rejeitou exceção de pré-executividade e manteve a penhora sobre imóvel do agravante, por se tratar de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação.O embargante sustenta que o acórdão incorreu em omissão e contradição, por não analisar a questão sob a ótica da proteção integral à pessoa idosa residente no imóvel, invocando dispositivos constitucionais (arts. 1º, III; 6º; 230), o Estatuto do Idoso (arts. 2º, 3º e 37 da Lei nº 10.741/2003) e o art. 489, §1º, IV, do CPC. Requer, ainda, efeitos infringentes para reconhecer a impenhorabilidade do bem.É o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃOVerifico que os embargos são tempestivos e preenchem os requisitos formais. Passo à análise do mérito.Os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, admitido exclusivamente nas hipóteses expressamente previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil.2.1 Alegação de omissão e contradiçãoNão assiste razão ao embargante. O acórdão embargado enfrentou a questão central, qual seja, penhora de bem de família pertencente a fiador, com base na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1127, segundo a qual “é constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial”. A decisão também consignou expressamente que a presença de pessoa idosa na residência não afasta a penhorabilidade do imóvel, pois a proteção do Estatuto do Idoso não se sobrepõe à norma específica da Lei nº 8.009/90 nem à tese vinculante do STF.Assim, não há omissão, pois o julgado apreciou a tese da proteção ao idoso, ainda que para afastá-la, e não há contradição interna entre fundamentos e dispositivo. A discordância do embargante com a conclusão adotada não configura vício sanável por embargos de declaração. Nesse sentido: REsp n. 2.198.859/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/11/2025, DJEN de 27/11/2025.2.2. PrequestionamentoQuanto ao prequestionamento, verifica-se que o acórdão firmou seu posicionamento acerca da matéria controvertida e a decidiu de forma suficientemente fundamentada, ocorrendo, portanto, o denominado prequestionamento implícito, o qual é aceito pelos Tribunais Superiores:
‘Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, tem-se como prequestionados os dispositivos legais de forma implícita, ainda que não referidos diretamente, quando o acórdão recorrido emite juízo de valor fundamentado acerca da matéria por eles regida [...].’ (STJ – AgRg no AREsp 590.389/SP – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – Terceira Turma – J. 03.02.2015 – DJe 11.02.2015).‘Ocorre prequestionamento implícito quando, a despeito da menção expressa aos dispositivos legais apontados como violados, o Tribunal de origem emite juízo de valor acerca de questão jurídica deduzida no recurso especial’. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1929650/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 01/06/2021, DJe 07/06/2021).”Portanto, não há necessidade de nova manifestação expressa, pois a matéria foi enfrentada.2.3. Efeitos infringentes e multaNo cenário apresentado, não se verificam hipóteses para atribuição de efeitos modificativos, tampouco indícios, ao menos por ora, de caráter protelatório, razão pela qual não se aplica a multa do art. 1.026, §2º, do CPC.III. CONCLUSÃO.Ante o exposto, voto por conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, por não os acolher, mantendo integralmente o acórdão embargado, por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material.