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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de apelação interposta em face da sentença proferida nos autos em epígrafe (mov. 68.1), que assim consignou em sua parte dispositiva:“III - DISPOSITIVOAnte o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos contidos na petição inicial.Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao(s) patrono(s) do banco réu, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º do CPC), ficando, no entanto, suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da gratuidade de justiça (art. 98, §3º do CPC). (...)”Nas razões do recurso (mov. 71.1), a apelante alegou, em síntese, que:a) “a r. sentença valida a contratação com base em cláusulas de um contrato de adesão, como se isso bastasse para comprovar o consentimento livre e informado. Essa visão é incompatível com a proteção consumerista. A questão não é se o contrato continha as informações, mas se o banco prestou essas informações de forma ativa, clara e adequada à condição da consumidora, garantindo que ela entendesse a natureza ruinosa do negócio”;b) “o Apelado se limitou a juntar um contrato de adesão (evento 42.4), prova que, conforme o entendimento deste E. Tribunal, é insuficiente para comprovar a manifestação de vontade livre e informada da Apelante”;c) “a proteção do consumidor, especialmente o idoso, exige que a Instituição Financeira esclareça detalhadamente todos os aspectos do serviço, em especial a ausência de um termo final para as cobranças”;d) “a estrutura do contrato é manifestamente abusiva. O desconto mensal funciona como mero pagamento mínimo de uma fatura de cartão, fazendo com que a dívida seja refinanciada mês a mês sob juros de crédito rotativo”;e) “cria-se, assim, uma dívida praticamente perpétua e impagável, onde a consumidora pode passar anos realizando pagamentos sem que o débito principal seja reduzido, em clara violação da função social do contrato”.Ao final, requer “seja o presente recurso de apelação conhecido e totalmente provido, para o fim de: reformar integralmente a r. sentença proferida no evento 68.1, julgando-se totalmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial”.Devidamente intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões ao mov. 75.1.É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade, eis que:a) O recurso é cabível (está previsto em lei e é apto à impugnação da decisão recorrida); b) Há legitimidade recursal (recorrente elencado/a no art. 996 do CPC); c) Há interesse recursal (eventual provimento do recurso resulta situação mais favorável a quem recorre); d) Não há notícia, até o momento, de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer; e) O recurso é tempestivo; f) Fica dispensado o preparo, em razão da concessão da gratuidade da justiça em primeiro grau (mov. 32.1); g) A representação processual é regular (mov. 1.2 dos autos de origem). Quanto ao mérito recursal, a controvérsia entre as partes se refere à regularidade (ou não) de contratação de crédito consignado, na modalidade "reserva de cartão consignável" (RCC). A respeito, relevante registrar que o negócio jurídico em questão encontra amparo na Lei nº 10.820/2003 (com as alterações das Leis nº 13.172 e 14.431).Além disso, a Instrução Normativa nº 138 do INSS define e também estabelece quais os percentuais autorizados para a referida modalidade de produto bancário (arts. 4º, III, c/c art. 5º, V, alínea c):Art. 4º Para os fins desta Instrução Normativa, considera-se:(...)III - Reserva de Cartão Consignado - RCC: indica contratação de cartão consignado de benefício;(...)Art. 5º A averbação da contratação de crédito consignado pelo titular do benefício ocorrerá desde que:(...)V - o somatório dos descontos de crédito consignado, no momento da averbação, não excedam o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor da margem consignável do benefício, conforme previsto no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 2003, sendo de até:(...)c) 5% (cinco por cento) para as operações exclusivamente de cartão consignado de benefício;Nesse aspecto, cumpre mencionar que a previsão contida na norma administrativa está alinhada com a regra fixada pelo art. 6º, § 5º, da Lei nº 10.820/2003 (já mencionada), que assim dispõe:Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social e do benefício de prestação continuada de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, poderão autorizar que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) proceda aos descontos referidos no art. 1º desta Lei e, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam os seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, na forma estabelecida em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS e ouvido o Conselho Nacional de Previdência Social.(...)§ 5º Os descontos e as retenções mencionados no caput deste artigo não poderão ultrapassar o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor dos benefícios, sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis, 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício.Ou seja, conforme demonstrado, o mútuo firmado pela parte encontra expressa previsão normativa.Pois bem.No caso em exame, a apelante, na petição inicial, narra que a sua intenção era tão somente a contratação de empréstimo consignado simples, com pagamento mediante desconto em seu benefício previdenciário. Na oportunidade, afirmou não foi adequadamente informada acerca das peculiaridades do negócio jurídico firmado.Contudo, conforme documento juntado pelo apelado no mov. 42.4, a apelante firmou “Termo de Adesão ao Cartão Benefício Consignado PAN”, assinando o documento eletronicamente.O contrato em questão dispõe claramente sobre a natureza jurídica do serviço contratado, além de conter cláusula específica esclarecendo acerca da função saque e das condições decorrentes da contratação (fls. 4-5):“1. Estou ciente que por meio da assinatura do presente Termo, estou aderindo ao cartão benefício consignado do BANCO PAN S.A. (“PAN” e “CARTÃO BENEFÍCIO CONSIGNADO PAN”), que é um cartão de crédito com reserva de margem consignável nos termos da regulamentação da minha Fonte Pagadora, cuja vantagem é a concessão de benefícios para aquisição de bens e serviços em estabelecimentos comerciais a custos reduzidos e/ou com condições diferenciadas, bem como DECLARO que fui informado previamente e compreendo todas as condições do produto descritos neste Termo e no Regulamento registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos competente e que ficará disponível para consulta através do endereço: www.bancopan.com.br/produtos/cartao-de-credito/regulamentos.2. Estou ciente que as condições dessa operação estão sujeitas a análise de crédito, desde que o PAN possua convênio vigente com a minha Fonte Pagadora permitindo o pagamento de faturas mediante consignação em folha de pagamento, de forma irrevogável e irretratável, sendo assim: (i) AUTORIZO que minha Fonte Pagadora reserve margem consignável dos meus vencimentos até o limite legal, para o pagamento parcial ou integral das minhas faturas; e (ii) SOLICITO que minha Fonte Pagadora faça o repasse dos valores descontados dos meus vencimentos diretamente ao PAN sempre em meu nome, garantindo o abatimento desse valor do total da fatura. A presente autorização é, sendo o caso, extensível ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qualidade de Fonte Pagadora, conforme preceitua a legislação vigente.(...)4. DECLARO que fui previamente informado que sobre determinadas transações, tais como financiamento, parcelamento ou saque poderá incorrer a cobrança de encargos e tarifas, conforme disposto no Regulamento. Estou CIENTE e CONCORDO que todos os encargos do período serão informados na fatura recebida no mês subsequente ao da transação e poderão ser consultados a qualquer tempo através dos canais de atendimento do PAN.5. DECLARO que possuo margem consignável disponível, bem como tenho conhecimento de que eventuais valores que excederem a minha margem consignável deverão ser pagos por meio da fatura emitida pelo PAN, e TENHO CIÊNCIA de que, por qualquer motivo, o desconto do valor averbado não for efetuado nos meus vencimentos/benefício pela Fonte Pagadora no respectivo vencimento, deverei pagá-lo por meio da fatura diretamente ao PAN. Caso eu não efetue o pagamento, AUTORIZO o PAN, em caráter irrevogável e irretratável, a debitar o valor devido de quaisquer conta(s) corrente(s), conta(s) poupança e/ou conta salário ou qualquer conta(s) que esteja(m) em minha titularidade, no PAN ou em qualquer outra Instituição Financeira. (...)”Por fim, para soterrar qualquer dúvida, a cláusula 12 estabelece (em letras garrafais) que o produto bancário contratado é um cartão de crédito consignado e não um empréstimo da mesma natureza:“(...) 12. TENHO CIÊNCIA DE QUE ESTOU CONTRATANDO UM CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL COM BENEFÍCIOS A ELE ATRELADOS E NÃO UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DE QUE RECEBEREI MENSALMENTE FATURA COM OS GASTOS OCORRIDOS NO PERÍODO. CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CARTÃO BENEFÍCIO CONSIGNADO PAN (...)”Portanto, em documento assinado pela autora, consta textualmente, em linguagem simples e de fácil compreensão, que a contratação se referia a cartão de crédito e não empréstimo consignado.Logo, ainda que estejamos diante de uma relação de consumo, não se pode alegar desconhecimento na contratação, uma vez que o contrato é extremamente claro quanto ao produto ofertado (cartão de crédito) e possui cláusulas de fácil compreensão acerca dos termos entabulados, inexistindo, portanto, violação ao dever de informação. O argumento de que a parte não teria condições de saber o que estava contratando, também não merece acolhida, uma vez que tal condição não foi comprovada, recordando que a autora é plenamente capaz e aderiu ao contrato mediante sua livre e espontânea vontade.A corroborar, conforme se extrai do extrato juntado do mov. 1.9, a autora já contratou outros mútuos.Em relação ao cartão de benefício consignável, constata-se que a apelante contratou saque no valor de 1.591,92 (mil quinhentos e noventa e um reais e noventa e dois centavos), documento este assinado por validação biométrica, e o valor disponibilizado em conta corrente de titularidade da autora (mov. 35.5).Evidentemente, a apelante usufruiu dos valores recebidos/sacados conforme seu arbítrio, havendo, por consequência, obrigatoriedade de pagamento da dívida, nos termos do contrato assumido. Importante ressaltar que o contrato faz lei entre as partes (pacta sunt servanda) e, no caso, inexistem elementos nos autos aptos a caracterizar qualquer excepcionalidade desta regra. Nesse sentido, leciona Carlos Roberto Gonçalves: “A ordem jurídica concede a cada um a liberdade de contratar e definir os termos e objeto da avença. Os que fizerem, porém, por ser o contrato válido e eficaz, devem cumpri-lo, não podendo se forrarem às suas consequências, a não ser com a anuência do outro contratante” (Direito Civil 1 – Parte Geral, Obrigações e Contratos, 13. Ed. São Paulo: Saraiva, 2023, p. 731). Não é outro o entendimento desta 15ª Câmara Cível:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC). CASO CONCRETO. RELAÇÃO JURÍDICA E DISPONIBILIZAÇÃO DE NUMERÁRIO COMPROVADAS. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. DESCONTOS DEVIDOS. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Devem ser mantidos os descontos realizados em folha de pagamento, na hipótese em que comprovada a relação jurídica que deu ensejo às cobranças, bem como a disponibilização do montante em benefício da parte autora. 2. Regulares os descontos efetuados pela instituição financeira, inexiste dano moral a ser indenizado.3. Apelação cível conhecida e não provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0058577-05.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 07.09.2024)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RELAÇÃO JURÍDICA E DISPONIBILIZAÇÃO DE NUMERÁRIO COMPROVADAS. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. DESCONTOS DEVIDOS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.1. Devem ser mantidos os descontos realizados em folha de pagamento, na hipótese em que comprovada a relação jurídica que deu ensejo às cobranças, bem como a disponibilização do montante em benefício da parte autora.2. Regulares os descontos efetuados pela instituição financeira, inexiste dano moral a ser indenizado. 3. Apelação cível conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C. Cível - 0011252-81.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 21.02.2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE /INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PELO CDC DEFERIDA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. CONTRATAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO DEVIDAMENTE COMPROVADA. REGULARIDADE DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE NOS DESCONTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. A pretensão de anular negócio jurídico fundada em vício de consentimento é de ser rejeitada diante da assinatura do contrato de cartão de crédito consignado que traz informações precisas e claras da contratação. (TJPR - 15ª C. Cível - 0004352-82.2019.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 24.08.2020) Obviamente, não basta o simples descontentamento de uma das partes sobre os efeitos do contrato realizado para a declaração da nulidade da relação jurídica validamente firmada.Assim, diante da demonstração da contratação de Reserva de Cartão Consignável (RCC) e da disponibilização de valores, não há o que se falar em ilicitude por parte da instituição financeira e, consequentemente, em invalidação da contratação.VOTO Diante dos fundamentos expostos, voto no sentido de conhecer e negar provimento à apelação, para: a) Manter na íntegra a sentença proferida em primeiro grau;b) Majorar os honorários devidos ao Advogado da parte vencedora, com fundamento no § 11 do art. 85 do CPC, fixando-os em 15% sobre o valor dado à causa atualizado monetariamente, observada a condição suspensiva de exigibilidade decorrente do benefício da assistência judiciária concedida ao mov. 32.1 dos autos de origem (art. 98, §§ 2º e 3º, CPC).