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Processo:

I – RELATÓRIO:
Inconformados com a decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça (mov. 32.1 - 0000278-81.2013.8.16.0112 AP), decisão complementada pela que rejeitou os embargos de declaração opostos (mov. 12.1 - 0000299-71.2024.8.16.0112 ED), os agravantes interpõem o presente recurso de agravo interno.Defendem que deveria incidir ao caso o precedente do STJ (Tema 1178), para “declarar/reconhecer o deferimento tácito do beneplácito da gratuidade de Justiça, desde 02/03/2021, para todos os agravantes; e revogar, expressamente, a r. decisão monocrática seqs. 12.1 (2°.grau/ED), e 32.1 (2°.grau/AP), e o r. despacho seq. 9.1 (2°.grau/AP), ou, eventualmente, o sobrestamento da apelação interposta até o término do julgamento do referido repetitivo (Tema n°. 1.178)”.Contrarrazões no mov. 10.1-TJ.É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço o agravo interno em questão, com base no art. 1.021 do Código de Processo Civil de 2015.Trata-se a insurgência contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, por entender que, além de não ter havido a concessão do benefício de forma tácita em primeiro grau, os ora agravantes teriam deixado deliberadamente de comprovar sua suposta hipossuficiência.Inicialmente, faz-se necessário realizar uma breve retrospectiva dos recursos interpostos pelos agravantes, a fim de entender a situação concreta e a própria conduta destes, no processo. Trata-se de ação de adimplemento com exibição de documentos incidental, ajuizada pelos autores, ora agravantes, em face da Oi S/A, com o devido recolhimento e comprovação de pagamento das custas iniciais (mov. 1.2, 1.3 e 28.1).Após o trâmite processual, em petição de mov. 321.1, os agravantes destacaram ao final da peça: “Manter/deferir a gratuidade de Justiça”.Ato contínuo, expediu-se, no mov. 327.1, intimação aos autores, ora agravantes, a efetuarem o recolhimento das custas processuais apuradas pelo Contador do juízo no mov. 324.1, ato devidamente cumprido no mov. 336.1. Diante da sentença de improcedência da ação, pelo reconhecimento da ilegitimidade de alguns autores e a prescrição da pretensão de outros, estes opuseram embargos de declaração alegando, tão apenas, desproporção no valor dos honorários sucumbenciais.Rejeitados tais embargos, os autores, ora agravantes, interpuseram recurso de apelação, destacando, de início, que faziam jus ao benefício da Assistência Judiciária Gratuita, porque “já deferido nos autos”.Em despacho de mov. 9.1-TJ, este Relator, verificando a ausência de concessão da benesse nos autos originários, determinou a intimação dos ora agravantes, então apelantes, a apresentar documentos comprobatórios de sua hipossuficiência econômico-financeira para arcar com os encargos processuais. Na petição de mov. 12.1-TJ, os recorrentes aduziram que, como não teria havido indeferimento expresso pelo juízo, do pedido de justiça gratuita, dever-se-ia considerar o seu deferimento tácito; sem, contudo, juntar quaisquer documentos.Ainda, sustentaram a necessidade de incidência do Tema 1.178/STJ ao caso, requerendo a declaração/reconhecimento do deferimento tácito do beneplácito da gratuidade de Justiça, desde 02/03/2021, a revogação expressa do despacho de mov. 9.1 (2°grau/AP) ou, eventualmente, o sobrestamento da apelação interposta até o término do julgamento do referido repetitivo.Sobreveio, então, a decisão de mov. 32.1, indeferindo, monocraticamente, referido pedido, bem como determinando a intimação dos recorrentes para recolher o preparo do recurso. Irresignados, os recorrentes opuseram embargos de declaração (0000299-71.2024.8.16.0112 ED), apresentando os exatos mesmos argumentos destacados nas razões de apelação. Tais embargos foram rejeitados por este Relator, sob o fundamento de que a decisão monocrática analisou detalhadamente o caso e o próprio andamento processual, na origem, a fim de constatar que não houve o deferimento do benefício pleiteado (mov. 12.1). Desta decisão, os agravantes interpõem o presente agravo interno.Pois bem.É importante destacar que, analisando os embargos de declaração n. 0000299-71.2024.8.16.0112 ED, verifica-se que os argumentos expostos no presente agravo interno são exatamente idênticos àquela peça.Novamente os agravantes narram que teriam demonstrado o deferimento tácito da gratuidade de justiça em primeiro grau; argumentam que quando do julgamento do REsp 1.721.249/SC, o STJ teria pacificado o entendimento de que a ausência de indeferimento expresso e fundamentado acerca do pleito de concessão da benesse implicaria no reconhecimento de seu deferimento tácito; e, pugnam, ao final, pelo sobrestamento do recurso até o término do julgamento do repetitivo (Tema n°. 1.178).Entretanto, conforme já destacado por este Relator, não há como se considerar que houve concessão tácita da benesse no caso, haja vista que:i) a sentença, após reconhecer a ilegitimidade de alguns autores e a prescrição da pretensão de outros, condenou-os expressamente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 para cada um dos autores;ii) desta decisão do juiz de primeiro grau, os ora agravantes opuseram embargos de declaração alegando, tão apenas, desproporção no valor dos honorários sucumbenciais;iii) em momento algum os agravantes questionaram, junto ao juízo sentenciante, sua condenação às custas e honorários, mas se insurgiram tão apenas quanto ao valor fixado da verba honorária.Ademais, analisando mais detalhadamente o caso, observa-se que, após o suposto pedido de concessão do benefício no mov. 321.1, os agravantes foram intimados a efetuar o recolhimento das custas apuradas pela Contadoria (mov. 327.1), vindo a efetuá-lo no mov. 336.1. Ora, claramente se percebe a total impossibilidade de se considerar ter havido uma concessão do benefício de forma tácita na hipótese, em especial porque a parte agravante nitidamente praticou diversos atos incompatíveis com o seu suposto pleito de concessão da gratuidade, em completa afronta ao precedente por ela mesmo citado.Primeiro, ao recolher as custas iniciais, quando do ajuizamento da ação; depois, ao pagar as custas apuradas pela Contadoria do juízo, mesmo depois de supostamente requerer a concessão da benesse; e, por fim, ao deixar de recorrer da sentença que os condenou ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.Confira-se, assim, a ementa do Tema 1178/STJ:DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APELAÇÃO. DESERÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Ação ajuizada em 18/01/2012. Recurso especial atribuído ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73.2. Ação de cobrança, por meio da qual se objetiva o pagamento de indenização securitária relativa ao seguro DPVAT.3. O propósito recursal - a fim de que se possa concluir pela deserção ou não do recurso de apelação - é definir se houve a renúncia tácita ao pedido de concessão da assistência judiciária gratuita pelo fato de o recorrente ter procedido ao recolhimento das custas iniciais.4. Presume-se o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita não expressamente indeferido por decisão fundamentada, inclusive na instância especial. Precedentes.5. A ausência de indeferimento expresso e fundamentado acerca do pleito de concessão da benesse implica no reconhecimento de seu deferimento tácito, desde que, obviamente, a parte não tenha praticado qualquer ato incompatível com o seu pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita.6. Na espécie, o recorrente, ao invés de juntar a documentação exigida pelo julgador, preferiu proceder ao recolhimento das custas iniciais, de forma que, em um primeiro momento, pensa-se na efetiva prática de ato incompatível com o pleito de deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Ocorre que os atos que sucederam ao recolhimento das custas por parte do recorrente revelam inegável particularidade a ser considerada no presente processo.7. É que a despeito da anterior prática de ato incompatível do recorrente com o seu pleito de concessão da gratuidade de justiça, houve posterior menção, por parte do julgador, de que o autor da ação estaria gozando dos benefícios da justiça gratuita, de forma que o recorrente, ao interpor o seu recurso de apelação, agiu sob legítima expectativa de deferimento da benesse.8. Agrega-se a isso o fato de que, em nenhum momento nos autos, houve o indeferimento expresso e fundamentado do pleito do recorrente, de forma que não há como se exigir do mesmo o recolhimento de preparo da apelação posteriormente interposta. A deserção de seu recurso deve ser, portanto, afastada.9. Recurso especial conhecido e provido.(REsp n. 1.721.249/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/3/2019, DJe de 15/3/2019.) Grifou-se.
Sabido é que o Código de Processo Civil de 2015 instaurou um novo modelo de organização do processo, chamado de processo cooperativo. Tal modelo está amparado no dever de todos os sujeitos do processo de “cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva” (art. 6º, do CPC).Dentre os deveres impostos às partes, está o da boa-fé processual, descrita no art. 5º do CPC: “Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.”Humberto Theodoro Jr.[1] explica que:“O princípio da boa-fé objetiva consiste em exigir do agente a prática do ato jurídico sempre pautado em condutas normativamente corretas e coerentes, identificados com a ideia de lealdade e lisura”.
Observa-se, portanto, que a boa-fé objetiva processual se trata de um princípio a ser observado, segundo o qual os comportamentos de todos aqueles que participam do processo, devem respeitar um padrão ético de conduta, correspondendo àquilo que, objetivamente, se entende como devido.E com base no princípio da boa-fé objetiva, consagrou-se também a proibição do venire contra factum proprium, não se admitindo que a parte assuma comportamentos contraditórios no decorrer da relação processual.Nesse sentido, leciona Daniel Amorim Assumpção Neves[2]:“A máxima ‘venire contra factum proprium’ impede que determinada pessoa exerça direito do qual é titular contrariando um comportamento anterior, já que tal conduta despreza a confiança e o dever de lealdade. Segundo a melhor doutrina, há quatro pressupostos para aplicação da proibição do comportamento contraditório: (a) uma conduta inicial; (b) a legítima confiança de outrem na conservação do sentido objetivo dessa conduta; (c) um comportamento contraditório com este sentido objetivo; (d) um dano ou um potencial de dano decorrente da contradição. No processo é máxima amplamente consagrada, inclusive pelo legislador, como ocorre na aquiescência prevista no art. 1.000 do Novo CPC, pela jurisprudência, que não admite o comportamento contraditório das partes e pela doutrina”.
Com efeito, não pode a parte agir de maneira desleal, de modo a insurgir-se contra seus próprios atos e afirmações (venire contra factum proprium), sob pena de violação do dever de boa-fé processual.Entendo, portanto, que a parte que deixa de agir em conformidade aos padrões ético-jurídico exigidos, independentemente da existência de boas ou más intenções, não pode se beneficiar do resultado que a conduta (incorreta) gera.No caso, como visto, os atos praticados pelos agravantes ao longo do processo foram, claramente, incompatíveis com o seu (suposto) pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita.Logo, nitidamente se verifica uma conduta contraditória e reiterada, a qual enseja, além da manutenção da decisão de indeferimento do benefício pleiteado, a imposição de multa pela manifesta improcedência do pedido.Neste sentido prevê o artigo 1021, § 4º, do CPC/2015: “quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre 1% (um) e 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa”.Tal multa decorre, justamente, da violação do dever de boa-fé e, também, do manifesto propósito protelatório da insurgência.Assim já decidiu o STJ:AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO CONHECIDO APENAS NO CAPÍTULO IMPUGNADO DA DECISÃO AGRAVADA.
ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA APRECIADOS À LUZ DO CPC/73. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. PARADIGMAS QUE EXAMINARAM O MÉRITO DA DEMANDA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.
REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART.
1.021 DO CPC/2015.
AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.1. (...). 3.
A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto,
em
decisão
fundamentada,
pressupõe
que o agravo interno

mostre-se

manifestamente

inadmissível

ou

que

sua improcedência
seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não ocorreu na hipótese examinada. 4.

Agravo interno parcialmente
onhecido
e,
nessa
extensão, improvido. (AgInt nos EREsp 1120356/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 29/08/2016).DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1021, § 4º, DO CPC/15. RECOLHIMENTO. PRESSUPOSTO DE ADMISSILIDADE RECURSAL.1. Ação de complementação de benefício previdenciário.2. A aplicação da multa estabelecida no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória. Precedentes.3. Ante a ausência de comprovação do pagamento da multa imposta pelo Tribunal de origem, inviável o conhecimento do recurso especial.Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.724.992/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 11/12/2020.)
Sendo assim, em se declarando o presente agravo interno como manifestamente improcedente, é de se condenar os agravantes ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do previsto no §4º, do art. 1.021, do CPC; mantendo-se, no mais, a decisão agravada de indeferimento da justiça gratuita.Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação acima.