Ementa
Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. COMPETÊNCIA RESIDUAL. RITJPR, ART. 111, INC. I. CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E
NÃO
PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno da decisão que concedeu integralmente os benefícios da gratuidade da justiça à agravante e indeferiu ao agravante, autorizando o parcelamento das custas processuais em quatro vezes, com a alegação de negativa de concessão da gratuidade ao agravante e a necessidade de assegurar o acesso à jurisdição.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão integral da gratuidade da justiça ao agravante, considerando a alegação de hipossuficiência financeira e os documentos apresentados que demonstram a sua situação econômica.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Não restou demonstrada a alegada hipossuficiência do agravante, pois os documentos apresentados evidenciam renda superior a três salários-mínimos.
4. A declaração de IRPF e extratos bancários mostram recebimentos que são incompatíveis com a alegação de desemprego e insuficiência financeira.
5. O parcelamento das custas processuais já deferido indica que o recolhimento das despesas não comprometeria a subsistência do agravante.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Agravo interno conhecido e
não
provido, mantendo a decisão recorrida em sua integralidade.
Tese de julgamento:
A concessão dos benefícios da gratuidade da justiça depende da comprovação documental da hipossuficiência financeira,
não
sendo
bastante, por si só,
a mera declaração de pobreza quando há evidências de renda e patrimônio que contradizem tal alegação.
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Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015,
arts. 99, § 2º e § 3º.
Jurisprudência relevante citada:
TJPR, 20ª Câmara Cível, 0047609-55.2023.8.16.0000, Rel. Desembargadora Ana Lúcia Lourenço, j. 02.02.2024.
Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que não vai dar a gratuidade da justiça ao agravante, que pedia para não pagar
as
custas do processo. O juiz entendeu que o agravante não provou que não tem dinheiro suficiente para arcar com essas despesas. Ele apresentou documentos que mostraram que tem uma renda maior do que três
salários-mínimos
e recebeu valores de empresas, o que não combina com a alegação de que estava desempregado. Além disso, o juiz já havia permitido que as custas fossem pagas em quatro vezes, o que não é considerado um peso excessivo. Portanto, a decisão anterior foi mantida.
(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0139363-10.2025.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 20.03.2026)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIO Objeto: recurso de agravo interno da decisão que concedeu integralmente os benefícios da gratuidade da justiça à agravante e indeferiu ao agravante, determinando o parcelamento das custas processuais. Decisão: cujo teor concedeu a gratuidade da justiça à agravante e indeferiu ao agravante, autorizando o parcelamento das custas em quatro vezes. Razões recursais da parte agravante: (i) negativa de concessão da gratuidade da justiça ao agravante; (ii) inexistência de liquidez dos bens declarados; (iii) impossibilidade de utilização do veículo adquirido para atividade profissional; (iv) comprometimento da renda por dívidas e sinistro do veículo anterior; e (v) necessidade de assegurar o acesso à jurisdição. Pedido: provimento do recurso para concessão integral da gratuidade da justiça ao agravante. É o relatório.
2. VOTO 2.1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Não existindo vícios, conhece-se do recurso. 2.2. MÉRITO RECURSAL Questão: concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.
De acordo com o art. art. 99, § 2°, do CPC, “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.
Presentes elementos que afastem a presunção relativa de veracidade em relação à alegação de insuficiência de recursos (art. 99, § 3° do CPC), recai sobre a parte postulante o dever de comprovar o preenchimento dos requisitos. De acordo com a lição de Nelson Nery Junior:
"A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio” (Código de Processo Civil Comentado / Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery – 21. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023, p. 398). O entendimento desta 20ª Câmara Cível é que a concessão da justiça gratuita é possível àquele que demonstrar, documentalmente, que aufere rendimento mensal inferior a três salários-mínimos (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0047609- 55.2023.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 02.02.2024). A existência de patrimônio e de bens que não ostentam liquidez imediata não foi adotada como único fundamento para o indeferimento da justiça gratuita. Na verdade, houve a constatação de incongruência entre a alegação de hipossuficiência financeira e os documentos juntados. A declaração de IRPF de 2025 (mov. 16.18 do 1º grau) revela que o agravante recebeu R$23.606,76 (vinte e três mil seiscentos e seis reais e setenta e sete centavos) de pessoa jurídica, R$2.895,24 (dois mil oitocentos e noventa e cinco reais e vinte e quatro centavos) de conta previdenciária oficial, R$12.000,00 (doze mil reais) por aluguel e R$51.850,27 (cinquenta e um mil oitocentos e cinquenta reais e vinte e sete centavos) em lucros, dividendos e rendimento. Somados tais valores, chega-se à quantia de R$90.352,27 (noventa mil trezentos e cinquenta e dois reais e vinte e sete centavos).
Ademais, verifica-se do extrato bancário (mov. 14.8 do 2º grau) que o autor-agravante recebeu das empresas Multi Mix e Dellazari & Dellazari, valor aproximado de R$20.000,00 (vinte mil reais).
Tal informação não foi explicada e é incompatível com a alegação de desemprego. Por fim, a apresentação dos financiamentos e das contas de água e energia não possuem o condão, por si só, de demonstrar a necessidade de concessão de justiça gratuita, porquanto não revelam comprometimento significativo da renda do autor. Portanto, não restou demonstrada a alegada hipossuficiência do agravante. Não há evidências de que o recolhimento das despesas processuais seria excessivamente oneroso ou comprometeria sua subsistência, mormente diante do parcelamento já deferido. 2.3. CONCLUSÃO
Pelo exposto, vota-se para conhecer negar provimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida em sua integralidade.
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