SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0139363-10.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabio Marcondes Leite
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Pato Branco
Data do Julgamento: Fri Mar 20 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Apr 01 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. COMPETÊNCIA RESIDUAL. RITJPR, ART. 111, INC. I. CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno da decisão que concedeu integralmente os benefícios da gratuidade da justiça à agravante e indeferiu ao agravante, autorizando o parcelamento das custas processuais em quatro vezes, com a alegação de negativa de concessão da gratuidade ao agravante e a necessidade de assegurar o acesso à jurisdição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão integral da gratuidade da justiça ao agravante, considerando a alegação de hipossuficiência financeira e os documentos apresentados que demonstram a sua situação econômica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não restou demonstrada a alegada hipossuficiência do agravante, pois os documentos apresentados evidenciam renda superior a três salários-mínimos. 4. A declaração de IRPF e extratos bancários mostram recebimentos que são incompatíveis com a alegação de desemprego e insuficiência financeira. 5. O parcelamento das custas processuais já deferido indica que o recolhimento das despesas não comprometeria a subsistência do agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno conhecido e não provido, mantendo a decisão recorrida em sua integralidade. Tese de julgamento: A concessão dos benefícios da gratuidade da justiça depende da comprovação documental da hipossuficiência financeira, não sendo bastante, por si só, a mera declaração de pobreza quando há evidências de renda e patrimônio que contradizem tal alegação. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 99, § 2º e § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 20ª Câmara Cível, 0047609-55.2023.8.16.0000, Rel. Desembargadora Ana Lúcia Lourenço, j. 02.02.2024. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que não vai dar a gratuidade da justiça ao agravante, que pedia para não pagar as custas do processo. O juiz entendeu que o agravante não provou que não tem dinheiro suficiente para arcar com essas despesas. Ele apresentou documentos que mostraram que tem uma renda maior do que três salários-mínimos e recebeu valores de empresas, o que não combina com a alegação de que estava desempregado. Além disso, o juiz já havia permitido que as custas fossem pagas em quatro vezes, o que não é considerado um peso excessivo. Portanto, a decisão anterior foi mantida.