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RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS E TUTELA DE URGÊNCIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM COMPLEXO HOSPITALAR. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR PARA SUSPENDER O PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS, IMPEDIR ATOS DE COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO E DETERMINAR O DEPÓSITO JUDICIAL DA TOTALIDADE DOS VALORES PAGOS, SOB PENA DE MULTA. INSURGÊNCIA DA INCORPORADORA RÉ. MANUTENÇÃO DA MEDIDA DE SUSPENSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. RESCISÃO CONTRATUAL QUE CONSTITUI DIREITO POTESTATIVO DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. EVIDENTE RISCO DE PREJUÍZO FINANCEIRO NA MANUTENÇÃO DA EXIGÊNCIA DAS PARCELAS VINCENDAS. PLEITO DE REFORMA DA DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES PAGOS. ACOLHIMENTO. APARENTE INADIMPLÊNCIA DA RÉ QUE NÃO É SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA DEMONSTRAR A URGÊNCIA DA MEDIDA POSTULADA, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS ATÉ O MOMENTO QUE SEQUER PERMITEM COMPREENDER OS CONTORNOS PRECISOS DA NEGOCIAÇÃO, BEM COMO OS MOTIVOS DA AVENTADA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL. MERA EXISTÊNCIA DE DEMANDAS JUDICIAIS TRAMITANDO CONTRA A REQUERIDA QUE NÃO GERA, ISOLADAMENTE, PRESUNÇÃO DE INSOLVÊNCIA OU AUSÊNCIA DE CAPACIDADE FINANCEIRA PARA FAZER FRENTE À EVENTUAL CONDENAÇÃO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de resolução contratual c/c reparação de danos e pedido de tutela de urgência, que deferiu liminar para: (i) suspender o pagamento das parcelas vincendas do contrato de compromisso de compra e venda de unidade imobiliária destinada a consultório; e (ii) determinar que a ré depositasse em juízo a integralidade dos valores pagos pela autora, sob pena de multa diária. A incorporadora agravante alega que a aquisição ocorreu por cessão de direitos, que não houve pagamento direto pela agravada e que inexistem elementos aptos a demonstrar risco de dano ou dilapidação patrimonial.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil para manter a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas e impedir eventual negativação; e (ii) saber se há probabilidade do direito e risco de dano capazes de justificar a determinação de depósito imediato, pela ré, dos valores pagos pela autora, em sede de tutela provisória.III. Razões de decidir3. A suspensão das parcelas vincendas mostra-se adequada à natureza potestativa do pedido de rescisão contratual, sendo incompatível exigir da compradora a continuidade do adimplemento de obrigação cuja utilidade não mais subsiste, caracterizando-se o periculum in mora pela possibilidade de prejuízo financeiro decorrente da manutenção de cobranças indevidas.4. Segundo o art. 300 do CPC, a concessão de tutela provisória requer probabilidade do direito e risco de dano, requisitos cumulativos; no tocante à suspensão das parcelas, ambos se mostram presentes, à luz de precedentes da 19ª Câmara Cível.5. A determinação de depósito imediato dos valores pagos não encontra respaldo, pois ausentes elementos que evidenciem risco efetivo de dilapidação patrimonial ou insolvência da requerida; a mera existência de ações judiciais em seu desfavor não gera presunção de incapacidade financeira.6. A controvérsia acerca do efetivo pagamento realizado pela autora, bem como os contornos da cessão de direitos e do alegado inadimplemento, depende de dilação probatória, não sendo possível, nesta fase, exigir o depósito integral de valores ainda controvertidos.7. Ausente demonstração concreta de urgência qualificada, impõe-se a reforma parcial da decisão, para afastar a determinação de depósito judicial, mantendo-se, contudo, a suspensão das parcelas vincendas.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e parcialmente provido, para reformar a decisão agravada exclusivamente quanto à determinação de depósito judicial dos valores pagos pela autora, mantendo-se, porém, a suspensão das parcelas vincendas.Tese de julgamento: 1. A pretensão de resolução de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, enquanto exercício de direito potestativo, autoriza, em tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas, quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano. 2. A determinação de depósito judicial integral dos valores pagos, em sede de tutela provisória, exige demonstração concreta de risco de dilapidação patrimonial ou insolvência, não sendo suficiente a mera existência de outras demandas judiciais._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento nº 00847126220248160000, Rel. Des. Jose Hipólito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 02.12.2024; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0115963-35.2023.8.16.0000, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 14.05.2024; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0019616-37.2023.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Anderson Ricardo Fogaça, 19ª Câmara Cível, j. 12.09.2023; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0004837-53.2018.8.16.0000, Rel. Des. Prestes Mattar, 6ª Câmara Cível, j. 13.06.2018; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0031956-86.2018.8.16.0000, Rel. Des. Roberto Portugal Bacellar, 6ª Câmara Cível, j. 06.02.2019; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0016905-88.2025.8.16.0000, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 12.05.2025; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0099638-48.2024.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Osvaldo Canela Junior, 19ª Câmara Cível, j. 12.05.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a compradora pode parar de pagar as parcelas futuras do imóvel enquanto discute na Justiça a rescisão do contrato, pois ninguém é obrigado a manter um contrato contra a própria vontade. Contudo, não é possível obrigar a empresa vendedora a depositar todo o valor recebido, pois ainda não há provas suficientes de que ela não teria condições de pagar no futuro. Assim, a suspensão das parcelas foi mantida, mas o depósito de valores foi afastado.
(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0139369-17.2025.8.16.0000 - Maringá - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 05.05.2026)
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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0139369-17.2025.8.16.0000, da 6ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá/PR, em que é agravante CR INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA e agravada RENATA SANDOVAL SEJAS. 1. RELATÓRIOTrata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por CR Incorporadora de Imóveis Ltda contra a decisão de mov. 23.1 – autos de origem, proferida pelo MMº Juiz de Direito, Dr. Loril Leocádio Bueno Junior, que, na ação de resolução contratual c/c reparação de danos e tutela de urgência nº 0016414-30.2025.8.16.0017, deferiu o pedido liminar, nos seguintes termos: “[…] A probabilidade do direito restou evidenciada na hipótese dos autos, tendo em vista que o documento de mov. 1.5 confirma o vínculo contratual existente entre as partes, constando o prazo máximo de entrega do empreendimento o mês de setembro/2023 (mov. 1.5, pág. 27). Por sua vez, na notificação de mov. 1.10, consta que o habite-se foi concedido apenas em 29/07/2024, com a conclusão do cadastro imobiliário em 15/10/2024. Ou seja, após o prazo previsto no contrato. Como ninguém pode ser obrigado a manter uma relação jurídico-contratual contra sua vontade, por ora, mostra-se despropositado obrigar a parte autora a continuar respondendo pelas prestações de um contrato que, ao final, será rescindido de qualquer forma por vontade das partes, com a consequente análise da incidência dos encargos contratuais eventualmente previstos para tal situação.[…]Possivelmente, a resolução da avença apenas não ocorreu extrajudicialmente por haver discordância entre as partes acerca dos valores a serem restituídos à adquirente por conta do desfazimento do negócio. Sendo assim, obrigar a requerente a continuar saldando as parcelas apenas aumentaria o impasse.Ainda, são inquestionáveis as limitações sofridas em virtude de uma eventual negativação junto aos serviços de proteção ao crédito e o tempo necessário para o trâmite do processo pode gerar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação. Além disso, conforme a Súmula n.º 543 do STJ, havendo a resolução de contrato submetido ao CDC, deve haver a imediata restituição dos valores pagos pelo promitente comprador, sendo integralmente, em caso de culpa do construtor, ou parcialmente, caso o comprador tenha dado causa ao desfazimento do contrato.No caso, os documentos acostados na petição inicial apontam para um possível inadimplemento da requerida, ao não entregar a obra no prazo estipulado e sem a edificação do hospital prometido.Ademais, a ré é demandada em diversas ações semelhantes nesta comarca, sendo que em algumas delas as pesquisas de valores via Sisbajud foi infrutífera (autos n.º 0002144- 98.2025.8.16.0017 e n.º 0030168-73.2024.8.16.0017). Assim, resta caracterizada a urgência na restituição imediata do montante pago, pois é possível que ao final do processo não sejam localizados bens da executada suficientes a satisfazer a pretensão da parte autora. Por sua vez, é prudente que o valor permaneça depositado em juízo até que seja proferida decisão definitiva sobre a resolução do contrato e a culpa pelo desfazimento da avença.[…]Entretanto, sobre o valor pago deverá incidir apenas correção monetária, sendo que a mora da requerida, e, consequentemente, a incidência de juros moratórios sobre os valores a restituir e o respectivo termo inicial, dependem de dilação probatória e do contraditório.Ante o exposto, defiro a liminar pretendida para o fim de: a) autorizar a suspensão dos pagamentos das parcelas vincendas; b) determinar que a requerida deposite em juízo, no prazo de 15 dias, a totalidade dos valores pagos pela requerente pela sala comercial n.º 601, atualizados pelo IPCA desde cada pagamento, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 50.000,00, a ser revertida em favor da parte autora e sem prejuízo de posterior arresto do referido imóvel (matrícula n.º 92.536, do 2º SRI de Maringá), em caso de descumprimento. Para cada conduta caracterizadora de cobrança (judicial ou extrajudicial) da requerente, em descumprimento da liminar, incorrerá a requerida em multa de R$ 1.000,00.[…]” – Destaques no original. Sustenta a agravante, em suas razões recursais (mov. 1.1-AI), em síntese, que: a) a agravada adquiriu o imóvel mediante cessão de direitos originalmente pertencentes a Edna Dionete de Oliveira, em 30/11/2021, sendo que todos os pagamentos efetuados à agravante ocorreram antes da cessão. Assim, a agravada não realizou qualquer pagamento diretamente à agravante, tampouco apresentou comprovantes que demonstrem o adimplemento de valores; b) desde julho de 2024 a agravada foi instada a efetuar o pagamento relativo à entrega das chaves, tendo sido formalmente notificada do débito em dezembro de 2024. Apesar disso, manteve-se inerte, vindo a enviar notificação apenas em março de 2025; c) em razão da data da notificação enviada pela agravada - meses após as cobranças realizadas pela agravante - evidencia-se que a causa da rescisão contratual decorreu da própria agravada, que teria desistido do negócio jurídico. Tal conclusão é reforçada pela inadimplência da agravada quanto ao pagamento do preço, circunstância que demonstra sua tentativa de imputar à agravante a responsabilidade pela resolução contratual; d) não houve demonstração inequívoca do risco de dano apto a justificar a medida deferida na origem, pois a agravada não comprovou qualquer situação de desfazimento patrimonial da agravante. O simples fato de esta figurar como parte em outros processos judiciais não autoriza presumir incapacidade futura de arcar com eventual indenização, inexistindo fundamento concreto para o receio de dano irreparável.Requer, assim, a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento para reformar a decisão agravada.Por meio da decisão de mov. 8.1-AI, o presente recurso foi processando, com a concessão de efeito suspensivo parcial.Foram apresentadas contrarrazões (mov. 14.1 – AI), nas quais a agravada requereu a manutenção da liminar concedida em primeiro grau.É, em síntese, o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo), o conhecimento do presente recurso é medida que se impõe.Ausentes questões de ordem processual, passa-se à análise do mérito.Segundo o disposto no art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” – Destaquei. Ao analisar o objetivo da tutela de urgência na novel concepção ideológica do atual Código de Processo Civil, a doutrina especializada se posicionou: “A tutela provisória é proferida mediante cognição sumária, ou seja, o juiz, ao concedê-la, ainda não tem acesso a todos os elementos de convicção a respeito da controvérsia jurídica. Excepcionalmente, entretanto, essa espécie de tutela poderá ser concedida mediante cognição exauriente, quando o juiz a concede em sentença. A concessão da tutela provisória é fundada em juízo de probabilidade, ou seja, não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito exista. É consequência natural da cognição sumária realizada pelo juiz na concessão dessa espécie de tutela. Se ainda não teve acesso a todos os elementos de convicção, sua decisão não será fundada na certeza, mas na mera aparência ¬ ou probabilidade ¬ de o direito existir.” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil, Volume Único, 8ª edição ¬ Salvador: Editora, 2016. p. 411) Importante ressaltar, outrossim, que tais requisitos são cumulativos, isto é, ausentes qualquer deles (a probabilidade de provimento do recurso ou o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação) o pleito de atribuição de efeito suspensivo ao recurso ou de antecipação da pretensão recursal não há de ser deferido. Destaca-se, de igual modo, que a tutela provisória pode ser satisfativa, quando se pretender a antecipação provisória dos efeitos da tutela definitiva, ou cautelar, quando seu objeto for de assegurar outro direito, diverso daquele buscado com a tutela satisfativa.Não é demais ressaltar, igualmente, que a tutela provisória tem como características a cognição sumária, a precariedade e a inaptidão para formar coisa julgada, podendo fundamentar-se em urgência ou evidência.Conforme relatado, a controvérsia cinge-se ao acerto ou não da decisão que autorizou a suspensão do pagamento das parcelas vincendas e determinou que a requerida, ora agravante, depositasse em juízo a totalidade dos valores pagos pela autora.Ao compulsar os autos de origem, verifica-se que a parte autora ajuizou a presente demanda alegando que, em novembro de 2021, firmou contrato de compromisso de compra e venda com a empresa requerida, referente à unidade nº 601 do Complexo Hospitalar Unique, pelo valor total de R$ 677.000,00. Relata ter desembolsado R$ 347.291,83, restando o saldo de R$ 389.050,70 para quitação na entrega das chaves. Sustenta que o contrato previa a conclusão da obra em março de 2023, com tolerância de 180 dias, de modo que a entrega deveria ocorrer até setembro de 2023, o que não ocorreu, pois o empreendimento permanece inacabado. Aduz que a requerida divulgou e comercializou as unidades destacando tratar-se de um complexo hospitalar completo - com hospital moderno, UTI humanizada, centro de diagnósticos, pronto-socorro, salas cirúrgicas e áreas comuns equipadas e decoradas - o que não foi entregue. Pontua que a ata notarial juntada nos autos nº 0028213-07.2024.8.16.0017, em trâmite perante a 7ª Vara Cível deste Foro Central, demonstra que, em 23/09/2024, isto é, um ano após o prazo limite para a conclusão do empreendimento, a obra ainda se encontrava inacabada. Alega que, mesmo diante do atraso e da ausência de conclusão da obra, em dezembro de 2024 foi notificada pela requerida para quitar a parcela final, sob alegação de entrega da unidade, reconhecendo-se que o habite-se da estrutura foi obtido apenas em 29/07/2024, após a data limite de setembro de 2023. Sustenta, ainda, que não foi informada, no momento da oferta e negociação, que a construção seria realizada de forma fracionada, como posteriormente alegado pela requerida. Afirma que tanto o complexo hospitalar quanto o próprio hospital não avançaram além das fases iniciais de construção. Aduz que a requerida enfrenta diversas demandas judiciais de elevado valor, o que pode conduzi-la à insolvência antes da conclusão das estruturas do Unique Medical Center. Ressalta que a requerida integra o grupo econômico responsável pelo empreendimento, figurando como sócia a empresa ADI Ingá Administração de Imóveis S.A., a qual alienou os direitos sobre a área e futuras unidades - inclusive aquela adquirida pela autora - a fundos de investimento. Sustenta sofrer prejuízos materiais e emocionais, pois permanece arcando com aluguel de consultório e foi surpreendida com a cobrança de IPTU do imóvel ainda inacabado, frustrando-se o projeto de adquirir consultório próprio. Diante do inadimplemento contratual da requerida, notificou-a sobre a resolução do contrato, sendo, porém, negada a restituição dos valores pagos. No aspecto jurídico, defende a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova e a responsabilidade objetiva da requerida, além da nulidade de práticas contratuais abusivas. Sustenta fazer jus à resolução contratual por culpa da ré.No pedido liminar, requer: (i) a abstenção de negativação de seu nome e de cobrança das parcelas vincendas; (ii) a determinação para que a ré proceda à imediata restituição das parcelas pagas, mediante depósito judicial, com atualização monetária e encargos moratórios. Subsidiariamente, requer a restituição dos valores pagos, sem juros moratórios; e, caso indeferida a restituição imediata, a decretação de arresto cautelar sobre o imóvel.Ato contínuo, foi deferida a liminar ora agravada, determinando: (i) a suspensão do pagamento das parcelas vincendas e (ii) que a requerida depositasse em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, a totalidade dos valores já pagos pela autora pela sala comercial nº 601, devidamente atualizados desde cada desembolso, sob pena de multa.Em suas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese, que a agravada adquiriu o imóvel mediante cessão de direitos originalmente pertencentes a Edna Dionete de Oliveira, em 30/11/2021, sendo que todos os pagamentos realizados à agravante ocorreram antes da cessão. Assim, afirma que a agravada não efetuou qualquer pagamento diretamente à agravante, tampouco juntou comprovantes de adimplemento.Argumenta que, desde julho de 2024, a agravada foi instada a efetuar o pagamento relativo à entrega das chaves, tendo sido formalmente notificada em dezembro de 2024. Entretanto, permaneceu inerte, enviando notificação apenas em março de 2025. Alega que, em razão da data dessa notificação - posterior às cobranças feitas pela agravante -, restaria demonstrado que a causa da rescisão decorreu exclusivamente da agravada, que teria desistido do negócio. Tal conclusão seria reforçada pela inadimplência quanto ao pagamento do preço, denotando tentativa da agravada de imputar à agravante responsabilidade pela resolução contratual.Por fim, defende que não houve demonstração inequívoca do risco de dano apto a justificar a medida deferida na origem, pois a agravada não comprovou qualquer risco de desfazimento patrimonial da agravante. Sustenta que a existência de outras ações judiciais não autoriza presumir incapacidade de futura indenização, inexistindo fundamento concreto para receio de dano irreparável.Pois bem. Em relação à determinação de suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas, bem como de abstenção de inscrição do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito, entendo que a decisão agravada deve ser mantida.Isso porque, resta evidenciada a probabilidade de provimento, uma vez que a ausência de interesse na continuidade do contrato justifica a suspensão da exigência das parcelas do contrato.Certo é que ninguém pode ser obrigado a manter uma relação jurídico-contratual contra sua vontade, mostrando-se despropositado obrigar a parte autora, ora agravada, a continuar efetuando o pagamento das prestações vincendas de um contrato que, ao final, será rescindido por vontade das partes.Assim, a suspensão das cobranças das parcelas vincendas se mostra pertinente diante da pretensão de rescisão do contrato formulada pela parte autora, que tem por corolário lógico o restabelecimento das partes ao status quo ante.Ademais, constata-se que o perigo de dano da autora se consubstancia no fato de não ser coerente exigir que a compradora prossiga adimplindo uma prestação que não trará qualquer retorno, diante da ausência de interesse na continuidade do contrato.Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, ALÉM DA ABSTENÇÃO DA INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA – ACOLHIMENTO – MANIFESTO DESINTERESSE DA AUTORA NA CONTINUIDADE DO CONTRATO, COM ANUÊNCIA DA AGRAVADA NA RESCISÃO DO CONTRATO – DIREITO POTESTATIVO DA AUTORA DE RESCINDIR O CONTRATO – AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE NA EXIGÊNCIA DOS PAGAMENTOS DAS PARCELAS VINCENDAS E NA MANUTENÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL CONTRA A VONTADE DA PARTE – PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA - RISCO DE PREJUÍZO FINANCEIRO, NA HIPÓTESE DE MANUTENÇÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VINCENDAS – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC – ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS VINCENDAS A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E A ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DA AGRAVANTE NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES SOB PENA DE MULTA DIÁRIA – AINDA, NECESSIDADE DE IMEDIATA DECLARAÇÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO DIANTE DA AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA AO PEDIDO PELA LOTEADORA, COM IMEDIATA IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJ-PR 00847126220248160000 Curitiba, Relator.: Jose Hipolito Xavier da Silva, Data de Julgamento: 02/12/2024, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/12/2024) – Destaquei. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. DECISÃO QUE CONDICIONOU A SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS DAS PARCELAS VINCENDAS À CITAÇÃO DA EMPRESA RÉ. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE. NECESSÁRIO DETERMINAR A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE FORMA IMEDIATA. POSSIBILIDADE. DIREITO POTESTATIVO DO AUTOR DE RESCINDIR O CONTRATO FIRMADO. CONTRATO QUE IRÁ INEGAVELMENTE SER RESCINDIDO AO FINAL DA DEMANDA. INCOMPATIBILIDADE COM A CONTINUIDADE DOS PAGAMENTOS DAS PARCELAS VINCENDAS. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO A CONTAR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0115963-35.2023.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 14.05.2024) – Destaquei. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA POR MEIO DA QUAL A AUTORA PRETENDIA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL, BEM COMO A ABSTENÇÃO DA RÉ EM INSCREVÊ-LA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PARCIAL ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VINCENDAS, A PARTIR DA PROLAÇÃO DA PRESENTE DECISÃO, DIANTE DO DIREITO DA AUTORA DE NÃO PERMANECER VINCULADA AO CONTRATO, DESEJO MANIFESTADO INEQUIVOCAMENTE, REMANESCENDO APENAS A DISCUSSÃO ACERCA DOS DESCONTOS A INCIDIREM SOBRE AS VERBAS A SEREM RESTITUÍDAS À AUTORA, DEVENDO A RÉ SE ABSTER DE INSCREVÊ-LA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES EM VIRTUDE DO NÃO PAGAMENTO DESSAS PARCELAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Impossibilidade de suspender a exigibilidade de parcelas vencidas, quando não se atribui ao credor qualquer conduta abusiva em período de normalidade contratual.2. Possibilidade de suspender a exigibilidade das parcelas vincendas, quando manifestado inequivocamente o desejo de rescindir o contrato, remanescendo a discussão apenas acerca dos descontos a incidirem sobre o valor a ser restituído ao promitente-comprador.3. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0019616-37.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO ANDERSON RICARDO FOGACA - J. 12.09.2023) – Destaquei. “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO – PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA – SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS – POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A ausência de interesse dos compradores na continuidade do contrato, ou seja, na aquisição efetiva do imóvel, justifica a suspensão da exigência das parcelas. Agravo de Instrumento nº 0004837-53.2018.8.16.0000 2” (TJPR - 6ª C. Cível - 0004837- 53.2018.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Prestes Mattar - J. 13.06.2018) – Destaquei. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA – SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS – POSSIBILIDADE – PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS (ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJ-PR 0031956-86.2018.8.16.0000 Sarandi, Relator: Roberto Portugal Bacellar, Data de Julgamento: 06/02/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/02/2019) – Destaquei. Entretanto, entendo que assiste razão, em parte, à agravante, no que se refere à pretensão de reforma da determinação liminar que impôs o depósito em juízo da totalidade dos valores pagos pela autora, visto que não restou demonstrado risco de dano grave ou de difícil reparação capaz de justificar medida de tamanha onerosidade em sede de tutela de urgência. Isso porque, apesar de existirem elementos que indiquem, por ora, a efetiva inadimplência da requerida, ora agravante, não há prova suficiente, ao menos neste momento processual, de urgência da medida postulada, diante da inexistência de demonstração de dilapidação patrimonial por parte da ré.Sobre o assunto, esta c. Câmara possui o entendimento de que, em casos como o presente, é necessária a demonstração de efetivo risco de dilapidação patrimonial a evidenciar a urgência alegada pela parte autora.Confira-se: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO DE BENS E VALORES. INDEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. […] 3. A concessão da tutela de urgência cautelar requer dilação probatória, o que não foi realizado no primeiro grau, inviabilizando o deferimento da medida. 4. Não há prova de dilapidação patrimonial que justifique o arresto de bens ou o bloqueio de valores. 5. A decisão agravada foi mantida, pois não se verificou a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência cautelar.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0016905-88.2025.8.16.0000 - Colombo - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 12.05.2025) – Destaquei. “Direito processual civil. Agravo de instrumento. Indisponibilidade de bem imóvel. certidão premonitória. III.I. Não foi evidenciado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisito necessário para a concessão da tutela provisória. III.II. A mera alegação de possível venda do imóvel não comprova a dilapidação patrimonial exigida para justificar a indisponibilidade do bem.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0099638-48.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 12.05.2025) – Destaquei. Nesse sentido, não há como compreender, com base no que consta até o momento do caderno processual, quais foram os motivos que ensejaram a aventada inadimplência, nem mesmo os precisos contornos da relação jurídica firmada entre as partes, em razão da necessidade de dilação probatória e triangularização da relação jurídico-processual.Ainda, não se pode ignorar as alegações da agravante quanto à aquisição do imóvel por cessão de direitos e à ausência de comprovantes de pagamento pela autora constituem matéria fática controvertida e dependem de prova documental. Assim, o ponto demanda maior dilação probatória, não sendo possível, neste momento processual, presumir os valores supostamente pagos ou exigir da agravante o depósito integral desses montantes.Ademais, a mera existência de demandas judiciais tramitando contra a agravante não é suficiente, por si só, para indicar a insuficiência de patrimônio para fins de satisfação da obrigação assumida, tampouco gera presunção de insolvência ou ausência de capacidade financeira para fazer frente à eventual condenação.Por tudo isso, considerando a fase inicial em que se encontra o feito, somada à inexistência de prova suficiente de dilapidação patrimonial, a reforma parcial da decisão é medida que se impõe. 3. CONCLUSÃODiante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO do presente recurso, para revogar a determinação de depósito judicial dos valores pagos, mantendo-se a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas, nos termos da fundamentação ensamblada.É como voto.
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