SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0139369-17.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): rotoli de macedo
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Tue May 05 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu May 07 00:00:00 BRT 2026

Ementa

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS E TUTELA DE URGÊNCIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM COMPLEXO HOSPITALAR. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR PARA SUSPENDER O PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS, IMPEDIR ATOS DE COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO E DETERMINAR O DEPÓSITO JUDICIAL DA TOTALIDADE DOS VALORES PAGOS, SOB PENA DE MULTA. INSURGÊNCIA DA INCORPORADORA RÉ. MANUTENÇÃO DA MEDIDA DE SUSPENSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. RESCISÃO CONTRATUAL QUE CONSTITUI DIREITO POTESTATIVO DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. EVIDENTE RISCO DE PREJUÍZO FINANCEIRO NA MANUTENÇÃO DA EXIGÊNCIA DAS PARCELAS VINCENDAS. PLEITO DE REFORMA DA DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES PAGOS. ACOLHIMENTO. APARENTE INADIMPLÊNCIA DA RÉ QUE NÃO É SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA DEMONSTRAR A URGÊNCIA DA MEDIDA POSTULADA, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS ATÉ O MOMENTO QUE SEQUER PERMITEM COMPREENDER OS CONTORNOS PRECISOS DA NEGOCIAÇÃO, BEM COMO OS MOTIVOS DA AVENTADA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL. MERA EXISTÊNCIA DE DEMANDAS JUDICIAIS TRAMITANDO CONTRA A REQUERIDA QUE NÃO GERA, ISOLADAMENTE, PRESUNÇÃO DE INSOLVÊNCIA OU AUSÊNCIA DE CAPACIDADE FINANCEIRA PARA FAZER FRENTE À EVENTUAL CONDENAÇÃO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de resolução contratual c/c reparação de danos e pedido de tutela de urgência, que deferiu liminar para: (i) suspender o pagamento das parcelas vincendas do contrato de compromisso de compra e venda de unidade imobiliária destinada a consultório; e (ii) determinar que a ré depositasse em juízo a integralidade dos valores pagos pela autora, sob pena de multa diária. A incorporadora agravante alega que a aquisição ocorreu por cessão de direitos, que não houve pagamento direto pela agravada e que inexistem elementos aptos a demonstrar risco de dano ou dilapidação patrimonial.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil para manter a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas e impedir eventual negativação; e (ii) saber se há probabilidade do direito e risco de dano capazes de justificar a determinação de depósito imediato, pela ré, dos valores pagos pela autora, em sede de tutela provisória.III. Razões de decidir3. A suspensão das parcelas vincendas mostra-se adequada à natureza potestativa do pedido de rescisão contratual, sendo incompatível exigir da compradora a continuidade do adimplemento de obrigação cuja utilidade não mais subsiste, caracterizando-se o periculum in mora pela possibilidade de prejuízo financeiro decorrente da manutenção de cobranças indevidas.4. Segundo o art. 300 do CPC, a concessão de tutela provisória requer probabilidade do direito e risco de dano, requisitos cumulativos; no tocante à suspensão das parcelas, ambos se mostram presentes, à luz de precedentes da 19ª Câmara Cível.5. A determinação de depósito imediato dos valores pagos não encontra respaldo, pois ausentes elementos que evidenciem risco efetivo de dilapidação patrimonial ou insolvência da requerida; a mera existência de ações judiciais em seu desfavor não gera presunção de incapacidade financeira.6. A controvérsia acerca do efetivo pagamento realizado pela autora, bem como os contornos da cessão de direitos e do alegado inadimplemento, depende de dilação probatória, não sendo possível, nesta fase, exigir o depósito integral de valores ainda controvertidos.7. Ausente demonstração concreta de urgência qualificada, impõe-se a reforma parcial da decisão, para afastar a determinação de depósito judicial, mantendo-se, contudo, a suspensão das parcelas vincendas.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e parcialmente provido, para reformar a decisão agravada exclusivamente quanto à determinação de depósito judicial dos valores pagos pela autora, mantendo-se, porém, a suspensão das parcelas vincendas.Tese de julgamento: 1. A pretensão de resolução de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, enquanto exercício de direito potestativo, autoriza, em tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas, quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano. 2. A determinação de depósito judicial integral dos valores pagos, em sede de tutela provisória, exige demonstração concreta de risco de dilapidação patrimonial ou insolvência, não sendo suficiente a mera existência de outras demandas judiciais._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento nº 00847126220248160000, Rel. Des. Jose Hipólito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 02.12.2024; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0115963-35.2023.8.16.0000, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 14.05.2024; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0019616-37.2023.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Anderson Ricardo Fogaça, 19ª Câmara Cível, j. 12.09.2023; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0004837-53.2018.8.16.0000, Rel. Des. Prestes Mattar, 6ª Câmara Cível, j. 13.06.2018; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0031956-86.2018.8.16.0000, Rel. Des. Roberto Portugal Bacellar, 6ª Câmara Cível, j. 06.02.2019; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0016905-88.2025.8.16.0000, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 12.05.2025; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0099638-48.2024.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Osvaldo Canela Junior, 19ª Câmara Cível, j. 12.05.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a compradora pode parar de pagar as parcelas futuras do imóvel enquanto discute na Justiça a rescisão do contrato, pois ninguém é obrigado a manter um contrato contra a própria vontade. Contudo, não é possível obrigar a empresa vendedora a depositar todo o valor recebido, pois ainda não há provas suficientes de que ela não teria condições de pagar no futuro. Assim, a suspensão das parcelas foi mantida, mas o depósito de valores foi afastado.