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Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de recurso de Apelação Cível interposto por CLAUDINEI PAIM na Ação Revisional de Contrato nº 0006958-86.2024.8.16.0083, ajuizada em face de BANCO VOTORANTIM S.A., contra a r. sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Consta da parte dispositiva da r. sentença:
“Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil (CPC). Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios devidos ao(s) patrono(s) da parte ré, os quais estabeleço em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, montante que deverá ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a partir da data de prolação da sentença. A partir do trânsito em julgado, incidirá exclusivamente a taxa Selic, nos termos do art. 85, § 16, do CPC.Ressalte-se a possibilidade de aplicação do disposto no art. 98, § 3º, do CPC, se necessário. Certificado o trânsito em julgado, e caso não haja formulação de novos requerimentos, determino o arquivamento dos autos, com observância das formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.” (mov. 81.1)
Nas razões de recurso de apelação cível (mov. 84.1), requer o Apelante a reforma da r. sentença, com a procedência dos pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos: a) “O contrato estabeleceu taxa de juros de 2,13% a.m. (28,81% a.a.), conforme reconhecido na sentença. Ocorre que essa taxa supera subjetivamente a capacidade de adimplemento do consumidor, tornando o contrato excessivamente oneroso. Ainda que ligeiramente inferior à média do mercado, deve-se observar que a relação é de consumo e está sujeita à revisão judicial conforme previsto no art. 6º, V, do CDC. Além disso, a simples equivalência com a taxa média de mercado não afasta a possibilidade de revisão judicial, sobretudo quando demonstrada a onerosidade excessiva, como reconhecido pelo STJ.”; b) “A capitalização mensal de juros é válida apenas se houver pactuação expressa e destacada no contrato, conforme o art. 28, §1º, I, da Lei 10.931/2004 e a jurisprudência do STJ. (...) Na hipótese dos autos, não há prova de que o apelante tenha aderido expressamente a essa prática. Trata-se de contrato de adesão, redigido unilateralmente pelo banco, o que impõe a interpretação mais favorável ao consumidor (art. 47, CDC).”; c) “O seguro de proteção financeira foi contratado conjuntamente ao financiamento, em aparente condição obrigatória, configurando venda casada (art. 39, I, do CDC). Ainda que haja assinatura do termo, não se verifica informação adequada e clara sobre a opcionalidade do seguro, infringindo o dever de informação previsto no art. 6º, III, do CDC.”; d) “O banco não forneceu cópia do contrato ao consumidor, nem no momento da contratação, nem na fase administrativa, tampouco no início do processo, obrigando o autor a ajuizar a ação sem pleno conhecimento das cláusulas contratuais. Tal conduta fere frontalmente o art. 6º, III, do CDC e impõe a aplicação da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do mesmo código. A sentença, ao desconsiderar esse fato, colocou o consumidor em desvantagem processual, afrontando a boa-fé objetiva.”O Apelado apresentou contrarrazões em mov. 88.1, oportunidade em que pugnou pelo não provimento do apelo. De forma subsidiária, defendeu a impossibilidade de
repetição de indébito em dobro, atualização pela taxa Selic e compensação de valores que, eventualmente, possam vir a ser deferidos ao Apelante, com aqueles por ele devidos.
Em seguida, o processo veio concluso para julgamento.É O RELATÓRIO.

2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOSPresentes os requisitos intrínsecos do recurso (cabimento, adequação, legitimidade e sucumbência), bem como os extrínsecos (regularidade formal e tempestividade), sendo o Autor, ora Apelante, beneficiário da assistência judiciária gratuita (mov. 27.1), não há óbice ao conhecimento do recurso. A presente insurgência recursal diz respeito à abusividade na cobrança dos juros remuneratórios, ao afastamento da capitalização mensal de juros, ao reconhecimento da ilegalidade na contratação do seguro prestamista e a necessidade de inversão do ônus da prova. Por fim, requer o Apelante a repetição de indébito, na forma simples ou em dobro, e a condenação do Apelado ao pagamento das custas e honorários de sucumbência (mov. 88.1).
2.1. Da alegada desvantagem processual e ônus da prova Sustenta a parte Recorrente que o “banco não forneceu cópia do contrato ao consumidor, nem no momento da contratação, nem na fase administrativa, tampouco no início do processo”. Aduz que a conduta “fere frontalmente o art. 6º, III, do CDC e impõe a aplicação do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do mesmo código. A sentença, ao desconsiderar esse fato, colocou o consumidor em desvantagem processual, afrontando a boa-fé objetiva” (mov. 84.1).Sem razão.Verifica-se dos autos que, em 28.08.2024, um dia após o ajuizamento da Ação Revisional de Contrato, foi deferido ao Autor/Apelante, o pedido de exibição incidental de documentos, realizado na Inicial (mov.13.1). Na ocasião, após intimado, o Réu procedeu à juntada da cópia do contrato de financiamento, do termo de avaliação do veículo e demais propostas relativas à negociação, documentos estes suficientes para a apreciação da lide. Nesse cenário, apesar da omissão, em primeira instância, acerca do pedido autoral de inversão do ônus da prova, a anexação da documentação, pelo Réu, tornou sua concessão desnecessária ao deslinde do feito.Neste linear, já decidiu esta Corte Estadual em casos semelhantes:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. PRELIMINAR DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO APRESENTADO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA A APRECIAÇÃO DA LIDE. MÉRITO. 2.1. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE VENDA CASADA DO SEGURO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CONTRATAÇÕES EXPRESSA E REALIZADAS EM APARTADO. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. (...) SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0008732-67.2022.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 29.07.2024) (Grifei)
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CCB) COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. 2. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COM BASE NO CDC. MEDIDA INÓCUA.PROVA DOCUMENTAL JUNTADA NOS AUTOS QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA O DESLINDE DO FEITO. 3. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRESENTES NOS AUTOS SUFICIENTES AO JULGAMENTO DA DEMANDA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA NOS AUTOS. (...) REFORMA DA SENTENÇA. 10. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA DOBRADA. CABIMENTO. NOVO ENTENDIMENTO DO STJ (ERESP 1.413.542/RS). CONTRATO FORMALIZADO EM DATA POSTERIOR À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PELA CORTE SUPERIOR. 11. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO.APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDA” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0021574-16.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 11.03.2024) (Grifei)
Ademais, observa-se que, cumprida a determinação judicial, foi concedido ao Autor/Apelante o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar acerca da documentação anexada aos autos (mov. 46.1), oportunidade em que foi efetuada a emenda da Inicial (mov. 49.1) e garantida a facilitação da defesa de seus direitos, com a concessão das informações necessárias ao seguimento da demanda, sem prejuízos à parte.Diante disso, considerando que a prova documental acostada aos autos é suficiente para o deslinde do feito, a inversão do ônus da prova se torna uma medida inócua, razão pela qual afasta-se referida insurgência, não havendo que se falar em desvantagem processual ou ofensa à boa-fé objetiva.
2.2. Da taxa de juros remuneratóriosSustenta o Apelante a abusividade da taxa de juros remuneratórios fixada em contrato. Na oportunidade, defende que a taxa supera “subjetivamente a capacidade de adimplemento do consumidor, tornando o contrato excessivamente oneroso”. Alega que, “a simples equivalência com a taxa média de mercado não afasta a possibilidade de revisão judicial, sobretudo quando demonstrada a onerosidade excessiva”. Desta forma, requer a limitação dos juros remuneratórios “à taxa média de mercado publicada pelo BACEN à época da contratação” (mov. 84.1).Pois bem.Extrai-se do processo que o Apelante firmou com o Apelado um contrato de financiamento por meio da Cédula de Crédito Bancário nº 331332028 (mov. 42.3), com garantia fiduciária, para a aquisição de um veículo da Marca Chevrolet, Modelo CAPTIVA SPORT FWD 2.4 16V ECOTEC TIP 4P, Cor cinza, Ano 2012, Placa OKN1J52, no valor total financiado de R$41.492,62 (quarenta e um mil, quatrocentos e noventa e dois reais e sessenta e dois centavos), com entrada de R$17.000,00 (dezessete mil reais) e pagamento de 48 (quarenta e oito) parcelas fixas e sucessivas de R$1.399,00 (um mil, trezentos e noventa e nove reais).
No contrato entabulado entre as partes, foram previstas as seguintes cobranças:

Acerca dos juros remuneratórios, o Custo Efetivo Total foi previamente fixado em 43,63% ao ano e 3,02% ao mês, no entanto, tal percentual não pode ser considerado para análise de eventual abusividade de juros remuneratórios frente à média de mercado, uma vez que neste percentual estão inseridas outras despesas legalmente admitidas.Nesse sentido, salienta-se que a questão relativa aos juros remuneratórios em contratos bancários foi objeto de exame, há muito, pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Recurso Especial nº. 1.061.530/RS, julgado de acordo com a sistemática dos recursos repetitivos, oportunidade em que restou consignado que “é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto” (STJ REsp 1.061.530-RS, Segunda Seção, Rel.: Ministra Nancy Andrighi, DJ: 25/11/2009). No caso, verifica-se que as partes firmaram, em 30.01.2023, a Cédula de Crédito Bancário 331332028 (mov. 42.3). Do referido contrato, extrai-se:

Da leitura do contrato em questão, observa-se que foram pactuados juros remuneratórios na taxa de 28,81% ao ano e 2,13% ao mês (contrato de mov. 42.3), valores estes que são inferiores à taxa média de mercado aplicada para as operações de crédito para a aquisição de veículo (séries 20749 e 25471), que, à época (janeiro de 2023), era de 29,05% ao ano e 2,15% ao mês, conforme consulta ao sítio eletrônico do Banco Central do Brasil[1]:

Esclareça-se que esta Colenda 20ª Câmara Cível tem adotado o dobro da taxa média como patamar máximo para se permitir afastar a abusividade das taxas de juros pactuadas, de modo que aquelas que excederem à mencionada baliza, serão consideradas abusivas, com exceção de situações em que o caso concreto, em suas particularidades, aponte a necessidade de se flexionar este patamar.Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu serem “insuficientes para fundamentar o caráter abusivo dos juros remuneratórios: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" – ou outra expressão equivalente; b) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN e c) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual” (STJ, Terceira Turma, REsp n. 2.009.614/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 27/9/2022, DJe de 30.09.2022).Este é o entendimento da Corte Superior a respeito da presente discussão:
“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA NO CASO CONCRETO. TAXA ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO ESTIPULADA PELO BACEN. SÚMULA 83/STJ. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Conforme destacado pela Ministra Relatora do REsp 1.061.530/RS, a jurisprudência "tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (REsp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos" (AgInt no AREsp 657.807/RS, Rel. Ministro Lázaro Guimarães, Desembargador convocado do TRF 5ª Região, Quarta Turma, julgado em 21/6/2018, DJe 29/6/2018). 2. De acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, não há como acolher a pretensão recursal que demande o reexame dos aspectos fáticos e probatórios da causa e/ou a interpretação de cláusulas contratuais, com vistas a modificar a conclusão exarada pelo Tribunal de origem, ante os óbices dispostos nas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno improvido” (STJ, Terceira Turma, AgInt no REsp n. 2.002.576/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 17.10.2022, DJe de 20.10.2022 – Grifos acrescidos).
“RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. CARÁTER ABUSIVO. REQUISITOS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA.1. Recurso especial interposto em 19/4/2022 e concluso ao gabinete em 4/7/2022.2. O propósito recursal consiste em dizer se: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" não descritas na decisão, acompanhada ou não do simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média praticada no mercado, é suficiente para a revisão das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos de mútuo bancário; e b) qual o incide a ser aplicado, na espécie, aos juros de mora.3. A Segunda Seção, no julgamento REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto."4. Deve-se observar os seguintes requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas.5. São insuficientes para fundamentar o caráter abusivo dos juros remuneratórios: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" - ou outra expressão equivalente; b) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN e c) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual.6. Na espécie, não se extrai do acórdão impugnado qualquer consideração acerca das peculiaridades da hipótese concreta, limitando-se a cotejar as taxas de juros pactuadas com as correspondentes taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN e a aplicar parâmetro abstrato para aferição do caráter abusivo dos juros, impondo-se, desse modo, o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que aplique o direito à espécie a partir dos parâmetros delineados pela jurisprudência desta Corte Superior.7. Recurso especial parcialmente provido” (STJ, Terceira Turma, REsp n. 2.009.614/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 27/9/2022, DJe de 30.09.2022).
No mesmo sentido é o entendimento desta Corte Estadual:
“Direito civil e direito processual civil. Agravo de instrumento. Taxa de juros em contrato de financiamento com alienação fiduciária. Agravo de Instrumento não provido, mantendo a decisão agravada. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo, em ação de busca e apreensão, com fundamento na mora do devedor e na documentação apresentada pela instituição financeira, sendo alegada abusividade na taxa de juros do contrato de financiamento. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se há abusividade na taxa de juros remuneratórios praticada no contrato de financiamento com alienação fiduciária, que justifique a descaracterização da mora e a reforma da decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo. III. Razões de decidir. 3. Não se constata abusividade na taxa de juros do contrato que se assemelha ao dobro e é inferior ao triplo da taxa média do mercado, considerando que o veículo dado em garantia contava com dez anos de fabricação na época da contratação. 4. A análise da taxa de juros do contrato primitivo também não revela abusividade, considerando a taxa média do período. 5. A parte agravante não demonstrou a presença dos requisitos necessários para a revogação da decisão que concedeu a liminar de busca e apreensão. IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e não provido, mantendo a decisão agravada. Tese de julgamento: Não é possível descaracterizar a mora com fundamento na abusividade das taxas de juros remuneratórios, a fim de revogar a liminar de busca e apreensão, quando o percentual cobrado pela instituição financeira está dentro do dobro ou do triplo da média mercadológica, observado o contexto e as peculiaridades do caso concreto.
Dispositivos relevantes citados:
CF/1988, art. 5º, XXXII; CC/2002, art. 478; CDC, art. 51, §1º; CPC/2015, art. 1.015, I. Jurisprudência relevante citada:
TJPR, Apelação Cível 0002059-28.2023.8.16.0100, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 15.07.2024; STJ, REsp n. 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22/10/2008” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0102606-51.2024.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH -
J. 15.12.2024).
“Apelação cível. Processos apensos. 02 apelações do autor. Ações de revisão de cédula de crédito bancário com alienação fiduciária em garantia. Sentença de improcedência em ambas. Apelação 0001730-96.2020.8.16.0075: Tese de abusividade da cobrança dos juros remuneratórios. Contrato classificado como de alto risco, garantido por veículo dado em alienação fiduciária e que que contava, à época da contratação, 08 anos de uso. Taxa pouco superior ao dobro da média divulgada pelo BACEN. Particularidades que justificam a cobrança de taxa elevada. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, inclusive desta Câmara. Sentença mantida. Majoração de honorários recursais. recurso conhecido e não provido. Apelação 0004124-42.2021.8.16.0075: (...).
1. Depreende-se do enunciado da Súmula 382/STJ que a revisão das taxas de juros remuneratórios é admitida em situações excepcionais, quando caracterizada a relação de consumo e suficientemente demonstrada a abusividade que coloca o consumidor em desvantagem, diante das peculiaridades do julgamento em concreto.
2. Consoante a jurisprudência deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça, não se mostra abusiva a taxa de juros remuneratórios fixada pouco acima do dobro da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para o período da contratação, vez que não extrapola a variação razoável, estando dentro dos limites aceitáveis pela jurisprudência (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009).
3. Para ofertar a taxa de juros mais adequada para mitigar o risco ao qual está se expondo concedendo o empréstimo do dinheiro, a instituição financeira considera diversos fatores de mercado, dentre os quais, os vetores da economia do país, as condições financeiras do contratante, seu histórico de adimplência, e também as condições do bem dado em garantia.
4. A taxa média divulgada pelo Sistema Gerenciador de Séries Temporais do BACEN é considerada para a aquisição de veículos novos e não pode ser obrigatoriamente aplicada em financiamento de veículo usado, como é o caso dos autos, o qual contava com 08 anos de fabricação na data do contrato, circunstância que diminui a garantia da contratação e causa aumento significativo do risco da operação, tendo por consequência a necessidade de aumento da taxa de juros, para fins de equilíbrio e segurança do contrato (...)” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0001730-96.2020.8.16.0075 - Cornélio Procópio -
Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 24.07.2023).
Ante os fundamentos apresentados, tem-se que a taxa média de mercado serve apenas como um referencial, cabendo somente ao julgador, examinando caso a caso, avaliar se há ou não abusividade nos juros pactuados, devendo considerar também o risco assumido pela instituição financeira. No contrato sob análise, as taxas foram de 28,81% ao ano e 2,13% ao mês, sendo que a taxa média do mercado informada pelo Sistema Gerenciador de Séries Temporais do Banco Central foi de 29,05% ao ano e 2,15% ao mês, concluindo que a taxa aventada como abusiva ficou em valor ainda inferior à taxa média mensal e anual do mercado. Assim, tem-se que as taxas de juros anual e mensal são, respectivamente, 1,009 e 1,008 vezes menores que a taxa média apurada à época. Destarte, é necessário haver uma faixa razoável para a variação dos juros, relacionada ao risco assumido pela instituição financeira, sem deixar de reconhecer situações de vantagem exagerada desta quando o percentual cobrado é fixado muito além dos juros médios indicados pelo BACEN, superior em percentual significativo, sem alguma particularidade que o justifique.Nesse diapasão, convém salientar que a média divulgada pelo BACEN é considerada para a aquisição de veículos novos, o que não é o caso dos autos, em que o objeto da garantia fiduciária é um veículo usado, que quando da celebração do contrato já contava com 11 anos de fabricação. Nesse espeque, tratando-se de financiamento de veículo usado, tal circunstância diminui a garantia da contratação e causa aumento significativo do risco da operação, desencadeando a necessidade de aumento da taxa de juros, para fins de equilíbrio e segurança do contrato.No mais, a taxa prevista no contrato apresenta-se de acordo com a prática do mercado ao tempo da sua celebração, com as condições financeiras do devedor fiduciário e com a situação do bem dado em garantia, não havendo que se falar, portanto, em onerosidade excessiva do Apelante.Desse modo, ante a verificada ausência de abusividade na cobrança dos juros remuneratórios, os quais são inferiores à taxa média de mercado praticada ao tempo da contratação, e considerando as peculiaridades do caso concreto e as fundamentações apresentadas, o requerimento de redução dos juros remuneratórios não deve ser provido, uma vez não caracterizada a sua abusividade.Dessa forma, o recurso de apelação cível não comporta provimento nesse ponto, uma vez não configurada a abusividade dos juros remuneratórios.
2.3. Da capitalização de juros Defende o Apelante a necessidade de afastamento da capitalização mensal de juros, ante a ausência de pactuação expressa. Na ocasião, alega que “não há prova de que o Apelante tenha aderido expressamente a essa prática” e, que por se tratar de contrato de adesão, redigido unilateralmente pelo banco, “impõe a interpretação mais favorável ao consumidor” (mov. 84.1).Sem razão, contudo.No caso concreto, não há que se determinar o afastamento da cobrança da capitalização de juros, posto que foi expressamente pactuada, não havendo ofensa ao dever de informação. Ademais, após a instauração do Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade nº 806.337-2/01, cuja relatoria ficou a cargo do Desembargador Jesus Sarrão, a Corte resolveu decidir “novamente sobre a constitucionalidade ou não do art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36, em razão de fatos supervenientes”.Desta feita, esta decisão se pautou pela jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça que, após o REsp nº 973.827/RS, submetido ao regime do artigo 543-C, do Código de Processo Civil, pacificou-se no sentido de admitir a cobrança da capitalização de juros, desde que expressamente pactuada, nos contratos bancários celebrados a partir da edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em 31.03.2000, consoante se vê:
“CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.” (grifei) (STJ, REsp 973827/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012).
Assim, conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, do qual compartilha esta Corte, é possível a capitalização de juros, em período inferior a um ano, havendo expressa previsão contratual e, desde que o contrato bancário tenha sido firmado após 31.02.2000, data de edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, que fora reeditada como Medida Provisória nº 2.170-36/2001, quando, então, prevalecerá a taxa anual contratada.Da leitura do caderno processual, extrai-se que as partes celebraram contrato de Cédula de Crédito Bancário para a aquisição de veículo em 30.01.2023 (mov. 42.3). Como o contrato foi celebrado em janeiro de 2023, portanto, após a reedição da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, e possui expressa previsão da taxa de juros anual (28,81%) superior ao duodécuplo da taxa de juros mensal (2,13%), resta autorizada a prática da capitalização de juros em período inferior ao anual. Ademais, a Lei nº 10.931/2004 prevê em seu artigo 28, § 1º, inc. I, a possibilidade de capitalização de juros em caso de Cédula de Crédito Bancário, in verbis:
Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º.§ 1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados:I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação.
Sobre o tema, destaco as Súmulas nº 539 e 541, do Superior Tribunal de Justiça:
Súmula 539 – É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.
Súmula 541 – A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.
Por outro lado, cumpre destacar que as prestações das parcelas pactuadas são fixas, ou seja, não sofrem qualquer variação (se pagas em seus respectivos vencimentos), e, evidentemente, o Apelante teve prévio conhecimento destes valores ao firmar o contrato. Assim, não há, no caso, a incorporação de juros ao capital ou saldo devedor e a incidência de novos juros sobre esse montante, tal como ocorre, por exemplo, em contratos de abertura de crédito em conta corrente, em que subsistindo saldo insuficiente para a quitação dos juros mensais, há a cobrança de juros sobre juros.A propósito, confira-se o entendimento deste E. Tribunal de Justiça:
“APELAÇÃO CÍVEL 01 – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – PESSOA FÍSICA – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 28, §1º, I, DA LEI 10.931/2004 – POSSIBILIDADE – TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL – MP 2.170-36/01 – PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE – PARCELAS PREFIXADAS – CONTRATAÇÃO EXPRESSA – JUROS REMUNERATÓRIOS – LIMITAÇÃO AO PATAMAR DE DOZE POR CENTO AO ANO – NÃO CABIMENTO – INAPLICABIULIDADE DA SÚMULA Nº 379 DO STJ AO CASO CONCRETO – CONTRATO REGIDO POR LEGISLAÇÃO ESPECIFÍCA - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM – TESE FIXADA EM RECURSO REPETITIVO (RESP 1.578.553/SP) – SERVIÇO DEVIDAMENTE PRESTADO – ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA - TAXA DE REGISTRO DE CONTRATO – PROVA DOCUMENTAL ACOSTADA AOS AUTOS QUE COMPROVA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COBRADO – ABUSIVIDADE NÃO RECONHECIDA - TARIFA DE CADASTRO – TARIFA EM VALOR ADQUEDO - VALIDADE – TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO/PARCELA PREMIÁVEL – PACTO FIRMADO EM INSTRUMENTO SEPARADO – TERMO DE ADESÃO DEVIDAMENTE SUBSCRITO PELA AUTORA – DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO – CIÊNCIA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE DESISTÊNCIA DO TÍTULO – MANUTENÇÃO VOLUNTÁRIA DO CONTRATO RECONHECIDA – PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO – AUTORA QUE SE BENEFICIOU DO CONTRATO, AINDA QUE NÃO TENHA SIDO CONTEMPLADA COM A PREMIAÇÃO - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE AFASTADA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.APELAÇÃO CÍVEL 02 – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – PESSOA FÍSICA – JUROS MORATÓRIOS – APLICAÇÃO DA SÚMULA 379 DO STJ - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 161, §1º DO CTN - PERCENTUAL DE 1% AO MÊS – INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0011626-04.2022.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 26.02.2024). (Grifei)
Desta feita, a alegação de ilegalidade na capitalização de juros contratada não merece ser acolhida.
2.4. Do Seguro Prestamista Alega o ora Apelante a existência de ilegalidade na contratação do seguro de proteção financeira, em razão de suposta venda casada. Na oportunidade, afirma que, “ainda que haja assinatura do termo, não se verifica informação adequada e clara sobre a opcionalidade do seguro, infringindo o dever de informação previsto no art. 6º, III, do CDC.” (mov. 84.1).Dessa forma, requer a nulidade da contratação do seguro prestamista e a devolução dos valores pagos, na forma simples ou em dobro.Pois bem.Acerca do seguro prestamista, cobrado no contrato no valor de R$1.871,58 (um mil, oitocentos e setenta e um reais e cinquenta e oito centavos), conforme consta da cláusula B.5, item 3, da Cédula de Crédito Bancário nº 331332028 (mov. 42.3), pertinente observar que o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 39, previu ser vedado ao fornecedor condicionar o fornecimento de produto/serviço à venda de outro produto ou serviço.Nesse caminho, necessário observar a tese firmada pela Corte Superior de Cidadania, no REsp nº 1.639.259/SP (tema 972), quanto ao tema em análise: “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”, sendo o v. acórdão assim ementado:
“RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. (...)2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO.(...)3.2. Aplicação da tese 2.2 para declarar a ocorrência de venda casada no que tange ao seguro de proteção financeira.3.3. Validade da cláusula de ressarcimento de despesa com registro do contrato, nos termos da tese firmada no julgamento do Tema 958/STJ, tendo havido comprovação da prestação do serviço.3.4. Ausência de interesse recursal no que tange à despesa com serviços prestados por terceiro. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO” (STJ, REsp n. 1.639.259/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 12/12/2018, DJe de 17/12/2018).
Da leitura do aresto acima transcrito, depreende-se que há necessidade de garantir a liberdade de escolha ao consumidor, consubstanciada pela oferta livre em aderir ou não ao seguro, e uma vez optando pela contratação, seja possibilitado escolher a empresa prestadora do serviço.Tais obrigações por parte do fornecedor do serviço, decorrem do dever de informação previsto no artigo 6º, inciso III do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual é fundamental que o fornecedor, no caso a instituição financeira, esclareça ao consumidor que a contratação do seguro prestamista é facultativa e, caso opte por contratar, tem a liberalidade de escolher a seguradora de sua preferência.A partir da análise do processo, verifica-se que, inobstante tenha procedido à juntada em arquivos diferentes, foi devidamente acostado aos autos pelo Réu/Apelado, a proposta de adesão firmadas em documento em apartado para o Seguro Prestamista – da empresa CARDIF do Brasil e Previdência SA (mov. 42.3 – p.14 e mov. 42.4 – p. 9).Contudo, no primeiro documento, verifica-se que o Apelado, denominado como Estipulante, possui acordo de remuneração de 5% (cinco por cento) sobre o seguro, totalizando R$93,22 (noventa e três reais e vinte e dois centavos), conforme abaixo:

A informação em comento demonstra o manifesto interesse econômico da Instituição Financeira Apelada na contratação do consumidor junto à seguradora com a qual o Apelado possui acordo. Diante disso, não há dúvidas de que resta configurada a venda casada, pois mesmo com a proposta de adesão firmada em documento em apartado, a consumidora não teve a liberalidade de escolher outra seguradora ao celebrar o contrato com o Apelado. Sobre a matéria, assim já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO 1, DO AUTOR (INSTITUIÇÃO FINANCEIRA): DISCUSSÃO SOBRE AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS E A CLÁUSULA DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. Rejeição. Manutenção da sentença quanto ao reconhecimento da nulidade da cláusula geral do contrato prevendo a capitalização diária e a aferição de eventual cobrança excessiva em sede de liquidação de sentença. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Sentença mantida. APELAÇÃO 2, DA RÉ (FINANCIADA): JUSTIÇA GRATUITA. Concessão. (...) SEGURO PRESTAMISTA. Venda casada configurada. Artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Cláusula que prevê remuneração à própria instituição financeira estipulante, a título de “percentual de remuneração”, de 30% do valor do prêmio. Seguradora e Corretora de Seguros do mesmo grupo econômico. Manifestos interesses econômicos paralelos do banco fornecedor do crédito. Tema Repetitivo nº 972 do Superior Tribunal de Justiça. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. Cabimento. Contrato posterior à publicação do EAREsp nº 600.663/RS da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. Valores do seguro prestamista diluídos nas parcelas do contrato. Devolução dobrada apenas das quantias efetivamente pagas após o ajuizamento da ação e exclusão no cômputo das cobranças indevidas nas parcelas pendentes. Sentença parcialmente reformada. Ônus sucumbenciais da reconvenção redistribuídos proporcionalmente entre as partes. RECURSO 1 CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO 2 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0004037-58.2022.8.16.0170 - Toledo -
Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN -
J. 11.03.2025).
COMPETÊNCIA RESIDUAL. ART. 111, I, DO RITJPR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. ADVOCACIA PREDATÓRIA ALEGADA NAS CONTRARRAZÕES. NÃO COMPROVADA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E TARIFA DE CADASTRO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. VENDA CASADA DE SEGURO. CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DEVIDA. CONTRATO FIRMADO APÓS A DATA FIXADA PELO STJ NO EAREsp 676608/RS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há falar em multa por litigância de má-fé quando não configurada nenhuma das hipóteses previstas no art. 80 do CPC. 2. Possível a cobrança de tarifa de registro de contrato desde que devidamente demonstrada a efetiva prestação do serviço. Instituição financeira que se desincumbiu de tal comprovação. 3. Tarifa de cadastro que foi cobrada uma única vez, no início da relação contratual e que não ultrapassa o dobro da tarifa média de mercado. Abusividade não demonstrada. 4. Venda casada do seguro configurada, pois ficou demonstrada a atuação conjunta da instituição financeira, da corretora de seguros e da seguradora para captação e direcionamento do cliente para a contratação. 5. Cabível restituição em dobro, conforme entendimento firmado nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n. 676.608. (TJPR - 0001430-26.2023.8.16.0174, Relator(a): Fabio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 04/04/2024, Data de Publicação: 11/04/2024).
Dessa forma, deve ser reformada a r. sentença recorrida, para reconhecer a abusividade na cobrança dos seguros mencionados, diante da constatação de venda casada, sendo devida a sua restituição, e com a ressalva de que tal abusividade refere-se somente às parcelas vencidas devidamente adimplidas após a propositura da presente demanda, quando insurgiu-se o Apelante, pois a proteção securitária estava disponível a ele até então.Nessa linha:
“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL JULGADA IMPROCEDENTE – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO PARA O SISTEMA GAUSS – NÃO ACOLHIMENTO – POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – PERCENTUAL FIXADO INFERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – REGISTRO DE CONTRATO DEMONSTRADO – AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE NO VALOR COBRADO – TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM – SERVIÇO NÃO COMPROVADO – COBRANÇA INDEVIDA – RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES – SEGURO PRESTAMISTA – PROPOSTA DE ADESÃO EM SEPARADO – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E SEGURADORA QUE INTEGRAM O MESMO GRUPO ECONÔMICO – VENDA CASADA CONFIGURADA – DEVOLUÇÃO, SIMPLES, APENAS DAS PARCELAS PAGAS APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE, ANTE O VALOR ÍNFIMO DA CONDENAÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO” TJPR - 20ª Câmara Cível - 0002962-38.2021.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO -
J. 28.02.2025).
Entender de maneira diversa seria contrariar a boa-fé contratual, privilegiando o enriquecimento indevido da parte, a qual estaria protegida pelo seguro à época, caso enfrentasse algum sinistro.
2.5. Da repetição de indébito A regra, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, é que, na relação de consumo, o pagamento indevido deve ser restituído. Não se exige culpa, dolo ou má-fé do fornecedor quando este cobra valor indevido, trata-se de imputação que se faz de forma objetiva.Acerca da repetição em dobro, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça resolveu a controvérsia, em sede de Embargos de Divergência no Agravo no Recurso Especial nº 600.663/RS, concluindo: a) que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo; b) pela modulação dos efeitos da decisão para que o entendimento fixado seja aplicado aos indébitos não decorrentes da prestação de serviço público pagos após a data da publicação do acórdão, qual seja, 30 de março de 2021 (EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021).Nessa linha de entendimento, são os julgados desta 20ª Câmara Cível:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO 1, DO AUTOR (INSTITUIÇÃO FINANCEIRA): DISCUSSÃO SOBRE AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS E A CLÁUSULA DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. Rejeição. Manutenção da sentença quanto ao reconhecimento da nulidade da cláusula geral do contrato prevendo a capitalização diária e a aferição de eventual cobrança excessiva em sede de liquidação de sentença. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Sentença mantida. (...) REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. Cabimento. Contrato posterior à publicação do EAREsp nº 600.663/RS da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. Valores do seguro prestamista diluídos nas parcelas do contrato. Devolução dobrada apenas das quantias efetivamente pagas após o ajuizamento da ação e exclusão no cômputo das cobranças indevidas nas parcelas pendentes. Sentença parcialmente reformada. Ônus sucumbenciais da reconvenção redistribuídos proporcionalmente entre as partes. RECURSO 1 CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO 2 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0004037-58.2022.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 11.03.2025).
“APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA RESIDUAL. RITJPR, ART. 111, INC. I. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA PRINCIPAL E IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA SUPERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. (...) REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. EARESP N. 676.608. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte tem admitido, como razoável, a convenção de juros remuneratórios acima da taxa de mercado, limitada a seu dobro. 2. Reconhecida a abusividade da capitalização diária dos juros em razão da ausência de previsão contratual, fica descaracterizada a mora, nos termos do REsp n. 1.061.530/RS (Tema n. 28) do STJ. 3. Não há abusividade da tarifa de avaliação de bem, quando o serviço foi efetivamente prestado e o valor for inferior a 2% do valor financiado. 4. Para o ressarcimento em dobro nos contratos feitos depois de 30-3-2021 não é necessário comprovar a má-fé, conforme EAREsp n. 676.608. 6. Sentença reformada. 7. Recurso conhecido e provido” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0007242-31.2023.8.16.0083 – Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 29.11.2024).
Sendo assim, considerando que o contrato foi avençado em 30.01.2023, ou seja, após a publicação do v. acórdão proferido no julgamento do EAREsp 600.663/RS, impõe-se a restituição em dobro. A despeito de todas as construções e divergências jurisprudenciais que se formaram ao longo dos anos a respeito da questão da correção de juros, recentemente foi promulgada a Lei nº 14.905/2024, que alterou diversos artigos do Código Civilista, dentre os quais, o artigo 406, passando a prever, expressamente, a aplicação da taxa Selic aos juros, conforme a nova redação do normativo abaixo transcrito:
“Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal.§ 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código.§ 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil.§ 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência”.
Mencione-se que, publicada a referida Lei no Diário Oficial da União em 01/07/2024, foi previsto o prazo de vacância de 60 (sessenta) dias, entrando a norma em vigor no dia 30/08/2024.Diante desse quadro atual legislativo, considerando que, nos termos do artigo 6º da Lei de Introdução as Normas de Direito Brasileiro, as alterações legislativas referentes às normas de direito material têm aplicação imediata, respeitado o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, e que, no caso, diante da ausência, até o advento da Lei nº 14.905/2024, de previsão legal quanto aos índices aplicáveis de atualização da indenização nas relações civis contratuais, decorrendo até então a escolha do índice e juros de interpretações doutrinárias e jurisprudências, com o advento da nova redação do artigo 406 do Código Civil, que passou a prever, expressamente, qual a taxa legal da correção monetária e de juros aplicáveis às relações de direito privado, aplica-se de ofício ao caso, para a restituição dos valores pagos indevidamente, a taxa Selic, a partir da citação, e antes da citação, o IPCA, exclusivamente.



2.6. Da compensação de valores Requer o Apelado, em sede de contrarrazões, “a compensação dos valores eventualmente deferidos em favor da parte autora com os valores devidos pelo apelante, em razão do contrato” (mov. 88.1), reiterando o seu pedido realizado em primeiro grau (mov. 33.1). Acerca da compensação de valores, preveem os artigos 368 e 369, do Código Civil, in verbis:
Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem.
Art. 369. A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis.
No caso, não há óbice para que se acolha o referido pedido. Nesse sentido, já decidiu este Tribunal:
“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À REPETIÇÃO DO INDÉBITO REFERENTE ÀS CLÁUSULAS ABUSIVAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PERCENTUAL DA VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO EX OFFICIO.RECURSO 1. APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DIREITO A COMPENSAÇÃO. CONSECTÁRIO LEGAL. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DATA DE CADA DESEMBOLSO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. O reconhecimento do direito à compensação dos valores a serem restituídos, ainda que não requerido expressamente, não viola o princípio da adstrição ou da congruência, pois se trata de direito potestativo extintivo, que decorre de lei. 2. É plenamente possível a compensação dos valores a serem restituídos ao consumidor, desde que ainda haja parcelas vincendas, ou vencidas e não pagas, conforme arts. 368 e 369 do Código Civil. 3. A correção monetária para o ressarcimento de pagamento indevido, proveniente de responsabilidade contratual, incide desde a data do desembolso. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (...) 4. Recurso adesivo conhecido e parcialmente provido” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0003486-26.2022.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 24.10.2023) (Grifei)“RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE AUTORA PARA REVISÃO DA QUESTÃO NESTA INSTÂNCIA RECURSAL, HAJA VISTA SEU PEDIDO JÁ TER SIDO ATENDIDO EM PRIMEIRO GRAU. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. REJEIÇÃO. COMPENSAÇÃO DE VALORES ADEQUADA. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. TESE DE LEGALIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. COBRANÇA INDEVIDA. (...) RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0011967-51.2021.8.16.0045 - Cambé - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 18.09.2023) (Grifei)
Diante do exposto, acolho o pedido de compensação de valores aventado pelo Apelado, em sede de contrarrazões (mov. 88.1).

3. Da sucumbênciaAlterada a r. sentença em razão do acolhimento parcial do apelo do Autor, há que se redistribuir a sucumbência, imposta exclusivamente à parte Apelante, na origem, em face da improcedência dos pedidos.Note-se que o Recorrente não logrou êxito nos pedidos de limitação da taxa dos juros remuneratórios e afastamento da capitalização mensal de juros. Por outro lado, restou procedente os pedidos em relação ao reconhecimento de venda casada quanto ao seguro prestamista, com a repetição de indébito em dobro e ainda limitada aos pagamentos efetuados após o ajuizamento da ação. A sucumbência, portanto, é recíproca, mas não na mesma proporção, já que o Autor decaiu da maior parte dos pedidos.Assim, sopesados o êxito e o decaimento, deve o Autor arcar com 80% (oitenta por cento) das custas e despesas processuais, arcando a parte Ré com os 20% (vinte por cento) remanescentes.Considerando que, apesar de haver condenação, ela se refere apenas ao seguro (e com limitação aos pagamentos efetuados após o ajuizamento da ação), a fixação de honorários sobre tal base certamente implicaria montante irrisório (e, por conseguinte, também descaberia a fixação sobre o “proveito econômico”). Em face disso, mantém-se a fixação feita pela r. sentença apelada (10% sobre o valor da causa), divididos na mesma proporção das custas e despesas, conforme acima exposto, ressalvada, em relação ao ora Apelante, a concessão dos benefícios da gratuidade a que alude o artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil (mov. 27.1).
4. CONCLUSÃOAnte o exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso de Apelação Cível interposto pelo Autor para reformar a r. sentença, a fim de: a) reconhecer a abusividade e venda casada na cobrança do seguro prestamista, devendo ocorrer a restituição dos valores pagos após o ajuizamento da ação; b) determinar que a repetição de indébito ocorra em dobro, com a compensação de valores devidos pela parte Apelante ao Apelado; c) redistribuir os ônus sucumbenciais, nos termos da fundamentação apresentada, ressalvada, em relação ao Autor, a concessão dos benefícios da gratuidade a que alude o artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil (mov. 27.1)