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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Criminal nº 0017161-89.2025.8.16.0013, em que figura como Recorrente o Juízo DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CURITIBA - PARANÁ, sendo recorrido o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e interessado FLAVIO VASQUES OLIVETO. I – RELATÓRIO Trata-se de Remessa Necessária Criminal, da decisão proferida pelo Juízo da 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CURITIBA - PARANÁ, que julgou procedente o pedido de reabilitação criminal formulado pela defesa de FLAVIO VASQUES OLIVETO. Por conseguinte, determinou-se, nos moldes do artigo 746 do Código de Processo Penal, o envio dos autos a esta Corte de Justiça, para apreciação do recurso de ofício. Remetidos os autos à douta PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, esta, por meio de seu eminente Procurador
WILSON JOSÉ GALHEIRA, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do presente reexame necessário (mov. 15.1 – 2º Grau). É, na essência, o breve relatório
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO O recurso comporta conhecimento, de modo que a decisão que deferiu o pedido de reabilitação criminal deve ser confirmada. Explico. A presente Remessa Necessária Criminal, versa acerca do pedido de reabilitação promovido por FLAVIO VASQUES OLIVETO (mov. 1.1 – 1º Grau), que foi condenado nos autos de Ação Penal nº 0016449-56.2012.8.16.0013 pela prática dos crimes previstos nos artigos 299, parágrafo único e 3016, caput, do Código Penal, à pena de 7 (sete) anos e 15 (quinze) dias de reclusão, além de 40 (quarenta) dias-multa. Da análise dos autos de Reabilitação nº 0016449-56.2012.8.16.0013, observa-se que a defesa do interessado FLAVIO VASQUES OLIVETO, requereu a reabilitação criminal aduzindo que: “a sentença que extinguiu a punibilidade do Requerente transitou em julgado na data de 28/01/2022, que o requerente possui domicílio fixo no país, apresenta bom comportamento público e privado e faz jus ao sigilo dos registros sobre os autos nº 0016449-56.2012.8.16.0013 e 4003301-04.2021.8.16.0009”. Razão lhe assiste. A reabilitação encontra previsão nos artigos 93, 94, ambos do Código Penal e artigo 743 do Código de Processo Penal que dispõem: Art. 93 - A reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva, assegurando ao condenado o sigilo dos registros sobre o seu processo e condenação.Parágrafo único - A reabilitação poderá, também, atingir os efeitos da condenação, previstos no art. 92 deste Código, vedada reintegração na situação anterior, nos casos dos incisos I e II do mesmo artigo. Art. 94 - A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação, desde que o condenado:I - Tenha tido domicílio no País no prazo acima referido; II - Tenha dado, durante esse tempo, demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado; III - Tenha ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstre a absoluta impossibilidade de o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida.Parágrafo único - Negada a reabilitação, poderá ser requerida, a qualquer tempo, desde que o pedido seja instruído com novos elementos comprobatórios dos requisitos necessários. Art. 743. A reabilitação será requerida ao juiz da condenação, após o decurso de quatro ou oito anos, pelo menos, conforme se trate de condenado ou reincidente, contados do dia em que houver terminado a execução da pena principal ou da medida de segurança detentiva, devendo o requerente indicar as comarcas em que haja residido durante aquele tempo Pois bem. Na hipótese, é possível observar que, na execução penal n.º 4003301-04.2021.8.16.0009, a pena imposta ao interessado foi declarada extinta em 28.1.2022, em razão da concessão de indulto, conforme decisão constante do mov. 55.1. Assim, resta evidenciado o transcurso de prazo superior a 02 (dois) anos, em conformidade com o disposto no art. 94, caput, do Código Penal. No tocante à pena de multa, a punibilidade também foi extinta diante do pagamento integral do valor devido, com trânsito em julgado em 6.3.2023, conforme se extrai dos movs. 222.1 e 231 dos autos principais n.º 0016449-56.2012.8.16.0013. Desse modo, encontra-se atendido o requisito objetivo exigido pela legislação penal, consistente no decurso do lapso temporal mínimo após a extinção da reprimenda. Já no que se refere aos requisitos de natureza subjetiva, a documentação apresentada comprova que FLAVIO VASQUES OLIVETO possui residência fixa, exerce atividade profissional regular e mantém conduta social compatível com os padrões exigidos para a concessão da reabilitação. Não há, ademais, qualquer registro de nova infração penal, conforme demonstram os documentos juntados aos movs. 1.4, 1.13, 1.14, 1.15, 1.16 e 1.17. Registre-se, ainda, que, em razão da natureza dos delitos pelos quais o interessado foi condenado, não se impõe a obrigação de reparação de dano, inexistindo, portanto, impedimento ao reconhecimento do direito postulado. Diante desse contexto, constata-se que o interessado preenche integralmente os requisitos previstos no art. 94 do Código Penal, razão pela qual deve ser mantida a decisão proferida pelo Juízo de origem, confirmando-se a reabilitação concedida. Logo, verifica-se que FLAVIO VASQUES OLIVETO, preenche os requisitos previstos no artigo 94 do Código Penal, motivo pelo qual deve ser mantida a decisão proferida pelo Juízo recorrente, confirmando-se, assim, a reabilitação do interessado. Em casos semelhantes, já decidiu esta Corte de Justiça: REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL. REABILITAÇÃO CRIMINAL. REQUISITOS PREVISTOS NA LEI PREENCHIDOS. REABILITAÇÃO CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000437-87.2025.8.16.0149 - Salto do Lontra - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 02.06.2025; Grifei) REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL. REABILITAÇÃO CRIMINAL CONCEDIDA PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO ART. 94 DO CÓDIGO PENAL PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE RECONHECEU A REABILITAÇÃO. REABILITAÇÃO CRIMINAL CONFIRMADA.(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0005350-23.2025.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 09.06.2025; Grifei) Por tais razões, voto por confirmar a decisão que concedeu a reabilitação criminal ao interessado FLAVIO VASQUES OLIVETO. É como voto!
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