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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento em face da decisão proferida no mov. mov. 123.1 que, nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0002002-80.2014.8.16.0114, o Juiz indeferiu o pedido de suspensão da execução, por entender que o Recurso Especial interposto pelos executados não possui efeito suspensivo. Com isso, determinou o pagamento da cota-parte dos honorários periciais, no prazo de quinze dias.Alegam os agravantes a necessidade de suspensão do feito, em razão da afetação do Recurso Especial ao rito dos recursos repetitivos, tendo como consequência a suspensão de todos os processos pendentes, individuais e coletivos, que tramitam no território nacional e versam sobre a mesma questão de direito. Aduz que a discussão trata de deferimento de justiça gratuita que já havia sido deferida em sede de embargos à execução e não nos autos principais da execução, encontrando-se ainda pendente de trânsito em julgado, justamente em razão da afetação do REsp e que o prosseguimento do feito, sem decisão final sobre a questão afetará a sua situação financeira ou de direito, em razão da ausência de condições para arcar com os honorários periciais estipulados para avaliação do seu bem imóvel penhorado. Assim, requerem a reforma da decisão.Foi deferido o processamento do recurso, com a concessão do efeito suspensivo (mov. 8.1) e foram apresentadas contrarrazões (mov. 15.1).É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. Analisando o feito, verifico que na origem a gratuidade da justiça foi indeferida aos agravantes. O AI nº 0042016-45.2023.8.16.0000, não foi provido, sendo publicada a seguinte ementa:AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU A BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA. JUNTADO AOS AUTOS DOCUMENTOS DE 2015 DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA DE OUTRO PROCESSO. NÃO ANEXADO AOS AUTOS DOCUMENTAÇÃO ATUAL APTA PARA COMPROVAR A ALEGADA SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE AUTORA. DESPACHO QUE INTIMOU NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE REQUERENTE. DECISÃO MANTIDA. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.Interposto, então, REsp nº 0058708-85.2024.8.16.0000, no qual a 1ª Vice-Presidência determinou o sobrestamento do recurso especial, até pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema nele tratado, na forma do artigo 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, em cumprimento à decisão proferida no Tema 1.178/STJ (REsp nº 1.988.687/RJ - Relator Min. Og Fernandes, Corte Especial, J. 06/12/2022), por meio da qual a Corte Especial submeteu ao rito dos recursos repetitivos a seguinte questão: “Definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil”.Ocorre que, não deve prosperar a pretensão dos agravantes, de suspensão do feito de origem até o julgamento do repetitivo.Isso porque, o Recurso Especial não detém efeito suspensivo automático, cabendo ao recorrente veicular tal pedido na sua peça recursal, o que não foi feito.Dessa forma, considerando que o Agravo de Instrumento anterior já teve seu julgamento, não mais subsistindo o efeito suspensivo concedido em sede liminar, bem como, o fato de que o Recurso Especial não detém efeito suspensivo automático e não foi requerido tal efeito, o processo de origem deve ter seu regular prosseguimento.Nessa linha: A pendência de julgamento de Recurso Especial não suspende, por si só, a eficácia da decisão recorrida, conforme o art. 995 do CPC, salvo se concedido efeito suspensivo pelo órgão competente, nos termos do art. 1.029, § 5º, do mesmo diploma. (...). Não há nos autos notícia de que o Recurso Especial interposto tenha recebido efeito suspensivo (...). (TJMG - AI 1.0000.18. 128650-1/010, Rel.: Des. Newton Teixeira Carvalho , 13ª Câmara Cível, J. 11/12/25).Friso que no Tema 1178 do STJ, restou consignado expressamente a suspensão, tão somente, do Recurso Especial qual versa sobre a matéria e não todo o feito de origem, como se vê: Há determinação de suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito (observada a orientação do art. 256-L do RISTJ) (grifei).E tal providência já foi devidamente tomada pela 1ª Vice-Presidência, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada. No mais, destaco que o referido Tema já foi julgado pelo STJ em setembro do ano de 2025.Diante do exposto, nego provimento ao recurso.
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