Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO DO PREPARO. PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento, em razão da deserção, diante do indeferimento do pedido de justiça gratuita e do não recolhimento do preparo recursal no prazo assinalado, nos termos dos arts. 932, III, e 1.007 do Código de Processo Civil, sendo sustentado pelo agravante que o pagamento das custas teria sido realizado de forma correta e integral.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) definir se o recolhimento do preparo recursal realizado fora do prazo fixado, após o indeferimento do pedido de justiça gratuita, afasta a deserção do recurso; (ii) estabelecer se a ausência de impugnação específica do fundamento temporal da decisão agravada impede o provimento do agravo interno.
III. RAZÕES DE DECIDIR. O preparo recursal constitui pressuposto objetivo de admissibilidade, devendo ser recolhido no prazo legal ou judicialmente fixado, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007 do CPC. Indeferido o pedido de justiça gratuita, o recorrente deve recolher o preparo no prazo de cinco dias úteis, conforme determina o art. 101, §2º, do CPC. O recolhimento das custas após o escoamento do prazo assinalado configura pagamento extemporâneo, acarretando a preclusão do direito de recorrer. O simples fato de ter havido pagamento do preparo não é suficiente para afastar a deserção quando não observado o marco temporal fixado.
IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O recolhimento do preparo recursal fora do prazo fixado após o indeferimento da justiça gratuita implica deserção do recurso. ________________________________________________________________________________________
(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0139420-28.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO HORACIO RIBAS TEIXEIRA - J. 30.03.2026)
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Acórdão
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RELATÓRIO Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática deste Relator (mov. 24.1-TJ-AI), que não conheceu do recurso de agravo de instrumentos em razão da deserção, diante do não pagamento do preparo no prazo de 5 dias que fora estabelecido no despacho de mov.17.1-TJ-AI. Razões do Agravo Interno: Alega o Recorrente, em suma, o seguinte: (a) realização do preparo pelo Agravante: “Diferentemente do que fora decidido pelo d. Desembargador Relator, há que se reconhecer que o agravante realizou o devido recolhimento das custas recursais, em seu valor integral, na data de 03 de novembro de 2025, conforme certificado pelo sistema projudi aos movs. 20 e 22”; “tendo em vista que houve o corretor recolhimento do preparo, não há razão para o não conhecimento do agravo interposto anteriormente”; (b) requerimentos finais: Requer “a reforma de decisão exarada ao mov. 26, devendo ser reconhecido o recolhimento das custas pelo agravante e sua consequente decisão de mérito”. Contrarrazões apresentadas pela contraparte (mov.10.1). É, em resumo, o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO Pressuposto de admissibilidade do Agravo Interno: Positivo. O agravo interno merece conhecimento, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal. Manutenção da decisão que julgou deserto o agravo de instrumento: Conforme se extrai da decisão agravada, após o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, foi determinada a intimação do recorrente para efetuar o recolhimento do preparo recursal, nos termos do art. 101, §2º, do Código de Processo Civil. Todavia, regularmente intimado para tanto, o agravante não promoveu o recolhimento das custas dentro do prazo que lhe foi assinalado, circunstância que conduziu ao reconhecimento da deserção e ao consequente não conhecimento do agravo de instrumento, com fundamento nos arts. 1.007 e 932, III, do CPC. A insurgência recursal limita-se a sustentar que teria havido o “correto recolhimento do preparo”, apontando que o pagamento das custas foi certificado no sistema eletrônico em 03/11/2025. Entretanto, tal alegação não tem o condão de infirmar o fundamento da decisão agravada. Isso porque a controvérsia não reside na inexistência de pagamento, mas sim em sua extemporaneidade. Consta dos autos que o agravante foi intimado da decisão que indeferiu a justiça gratuita e determinou a comprovação do preparo em 20/10/2025, tendo-lhe sido concedido o prazo de 5 (cinco) dias úteis para tanto. Ainda assim, o pagamento das custas recursais somente foi realizado em 03/11/2025, quando já ultrapassado o prazo assinalado pelo Relator. Nessas circunstâncias, revela-se correta a conclusão adotada na decisão agravada, pois o preparo constitui requisito objetivo de admissibilidade recursal e deve ser comprovado no prazo legal ou naquele especificamente fixado pelo órgão julgador. O recolhimento realizado após o transcurso desse prazo não tem o condão de sanar o vício processual, impondo-se o reconhecimento da deserção do recurso. A respeito do tema, confira-se os seguintes precedentes desta Corte: Jurisprudência TJPR: Agravo interno. Apelo não conhecido ante a deserção. Inadmissibilidade corretamente reconhecida. Recurso não provido. I. Caso em exame1.1. Agravo interno em face da decisão que deixou de conhecer o apelo, em razão da deserção decorrente do recolhimento extemporâneo do preparo. II. Questões em discussão2.1. Saber se a ausência de preparo no prazo legal assinalado acarreta deserção. III. Razões de decidir 3.1 Nos termos do art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil a insuficiência do preparo no ato deve ser sanada no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção.3.2 O não pagamento das custas recursais no prazo legal assinalado, obsta o conhecimento do recurso em decorrência da deserção. 3.3 A decisão monocrática que deixou de conhecer o recurso está fundada em entendimento deste órgão julgador, devendo ser mantida. IV. Dispositivo 4.1. Recurso não provido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0002109-54.2025.8.16.0045 - Arapongas - Rel: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 26.05.2025) (sublinhei) Jurisprudência TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. PREPARO INTEMPESTIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, JULGADA IMPROCEDENTE, NA QUAL O APELANTE, REPRESENTADO POR SUA GENITORA, REQUEREU A REFORMA DA SENTENÇA. 1.2. O APELANTE PLEITEOU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, QUE FOI INDEFERIDO, SENDO INTIMADO A EFETUAR O PREPARO EM 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERÇÃO. 1.3. O PREPARO FOI REALIZADO FORA DO PRAZO, RESULTANDO NO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. ANÁLISE SOBRE A TEMPESTIVIDADE DO PREPARO RECURSAL. 2.2. DESERÇÃO DO RECURSO POR NÃO CUMPRIMENTO DO PREPARO NO PRAZO LEGAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. EM CASO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, O RELATOR DEVE DETERMINAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 3.2. O PREPARO RECURSAL DEVE SER COMPROVADO NO PRAZO FIXADO PELO JUÍZO, SOB PENA DE DESERÇÃO. NO CASO, O APELANTE NÃO EFETUOU O PAGAMENTO NO PRAZO DETERMINADO. 3.3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO POSSUEM EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 1.026, § 1º, DO CPC, E, PORTANTO, A PENDÊNCIA DO SEU JULGAMENTO NÃO SUSPENDE O PRAZO PARA PAGAMENTO DO PREPARO. 3.4. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ É FIRME NO SENTIDO DE QUE O PREPARO INTEMPESTIVO ENSEJA A DESERÇÃO DO RECURSO (TJPR, APELAÇÃO CÍVEL N. 0001411-71.2019.8.16.0170 E AGRAVO INTERNO N. 0062380- 04.2024.8.16.0000). IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. 4.2. TESE DE JULGAMENTO: "O PREPARO RECURSAL REALIZADO INTEMPESTIVAMENTE IMPLICA DESERÇÃO DO RECURSO "(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0005713-66.2022.8.16.0194 - Curitiba - Rel: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 23.09.2024) (sublinhei) Assim, inexistindo qualquer elemento capaz de infirmar a premissa adotada na decisão monocrática — qual seja, a ausência de comprovação tempestiva do preparo —, mostra-se acertado o não conhecimento do agravo de instrumento. Conclusão: Diante disso, impõe-se a manutenção integral da decisão recorrida, devendo ser negado provimento ao agravo, tal como sustentado nas contrarrazões, uma vez que o recolhimento tardio das custas recursais não afasta a deserção reconhecida.
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