SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0139420-28.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto horacio ribas teixeira
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Mar 30 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 30 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO DO PREPARO. PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento, em razão da deserção, diante do indeferimento do pedido de justiça gratuita e do não recolhimento do preparo recursal no prazo assinalado, nos termos dos arts. 932, III, e 1.007 do Código de Processo Civil, sendo sustentado pelo agravante que o pagamento das custas teria sido realizado de forma correta e integral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) definir se o recolhimento do preparo recursal realizado fora do prazo fixado, após o indeferimento do pedido de justiça gratuita, afasta a deserção do recurso; (ii) estabelecer se a ausência de impugnação específica do fundamento temporal da decisão agravada impede o provimento do agravo interno. III. RAZÕES DE DECIDIR. O preparo recursal constitui pressuposto objetivo de admissibilidade, devendo ser recolhido no prazo legal ou judicialmente fixado, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007 do CPC. Indeferido o pedido de justiça gratuita, o recorrente deve recolher o preparo no prazo de cinco dias úteis, conforme determina o art. 101, §2º, do CPC. O recolhimento das custas após o escoamento do prazo assinalado configura pagamento extemporâneo, acarretando a preclusão do direito de recorrer. O simples fato de ter havido pagamento do preparo não é suficiente para afastar a deserção quando não observado o marco temporal fixado. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O recolhimento do preparo recursal fora do prazo fixado após o indeferimento da justiça gratuita implica deserção do recurso. ________________________________________________________________________________________