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Processo:

1. RELATÓRIOObjeto: recurso de apelação da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução.Decisão: a sentença julgou improcedentes os embargos à execução, ao fundamento de ausência de indicação do valor tido por incontroverso, deixando de examinar a alegação de excesso de execução.Razões recursais:1. Impossibilidade de indicação do valor tido como devido, em razão da ausência de prestação de contas a respeito do bem apreendido e posteriormente alienado.2. Caráter revisional dos embargos, com dispensa da indicação do valor incontroverso e necessidade de produção de prova pericial contábil.Pedido: provimento do recurso para anular a sentença, afastar a exigência de indicação do valor incontroverso e determinar o julgamento do mérito dos embargos, com revisão contratual e produção de prova pericial contábil.





Contrarrazões: não provimento do recurso.

2. VOTONão existindo vícios, conhece-se do recurso de apelação interposto pela autora.Questões em exameA controvérsia recursal envolve, em síntese, à (im)possibilidade de a apelante apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do débitom em razão de:1. Ausência de prestação de contas, por parte do apelado, quanto ao trator apreendido e posteriormente vendido.2. Ausência de prévia análise das abusividades alegadas.A apelante, coexecutada em demanda para busca e apreensão de quatro tratores agrícolas, posteriormente convertida em execução ajuizada pelo apelado, opôs embargos à execução, alegando, em síntese, a nulidade da execução por ausência de demonstrativo da evolução do débito, bem como a ilegalidade de encargos contratuais, notadamente a aplicação de juros e correção monetária em desconformidade com o pactuado. O embargado, por sua vez, sustentou a legalidade dos encargos aplicados, apresentou planilha de evolução do débito e refutou a necessidade de prestação de contas quanto à venda de um dos bens apreendido, argumentando que o respectivo valor já foi considerado no saldo devedor. O Juízo a quo consignou, na sentença, que a embargante deixou de cumprir o ônus de indicar o valor que considera correto, circunstância que inviabilizou a apreciação das alegações de excesso de execução e, consequentemente, a revisão dos encargos. Ao final, a demanda foi julgada improcedente.A sentença não comporta reparos.A apelante sustenta a impossibilidade de indicar valor incontroverso, em razão da ausência de prestação de contas pelo apelado quanto à venda do bem.No entanto, não lhe assiste razão.Se a embargante alegava que a falta de amortização do valor correspondente ao trator apreendido configuraria excesso de execução, incumbia-lhe instruir a petição inicial com demonstrativo discriminado e atualizado do débito, já considerado o abatimento do valor do bem.Não se trata de inversão do ônus probatório, uma vez que a apresentação do cálculo quando da alegação de excesso de execução é pressuposto processual dos embargos à execução (art. 917, III e § 3º, do CPC).Ainda que desconhecesse o valor exato pelo qual o bem foi alienado, a embargante dispunha de elementos suficientes — como as características do bem — para indicar um valor médio de avaliação, tal como procedeu na impugnação apresentada no processo executivo (mov. 280 dos autos n. 0000475-60.2017.8.16.0091).Ademais, o caso apresenta particularidade, pois o credor ajuizou demanda de busca e apreensão de quatro tratores agrícolas, tendo sido localizado apenas um deles quando do cumprimento da liminar. Em relação a esse bem, é possível concluir que a ação foi procedente.Nesse contexto, o STJ já assentou que: “As questões concernentes à venda extrajudicial do bem, imputação do valor alcançado no pagamento do débito e apuração acerca de eventual saldo remanescente em favor do devedor não podem ser discutidas, incidentalmente, no bojo da ação de busca e apreensão que, como se sabe, visa tão somente à consolidação da propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário” (REsp n. 1.866.230/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/9/2020, DJe de 28/9/2020).Destarte, caso a embargante entendesse que o cálculo que instruiu a execução (mov. 96.2) continha excesso, deveria ter indicado, na inicial, o valor que reputava correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado apto a fundamentar sua alegação.Também não há falar em dispensa da indicação do valor incontroverso e da apresentação de planilha de cálculo sob o argumento do caráter revisional dos embargos. A esse respeito, o STJ firmou entendimento no sentido de que, nos casos em que os embargos à execução apresentam pedido de revisão de encargos por abusividade cumulado com alegação de excesso de execução, é indispensável a indicação do valor incontroverso e a apresentação de memória discriminada de cálculo, ainda que haja requerimento de prova pericial (AREsp n. 3.109.321/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 30/3/2026, DJEN de 8/4/2026).A jurisprudência desta Câmara Cível segue direção semelhante: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO (...) EMBARGOS À EXECUÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL – NATUREZA MISTA DE MATÉRIA DE AMPLA DEFESA E EXCESSO DE EXECUÇÃO, COM PREVALÊNCIA DA ÚLTIMA – NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO VALOR QUE A EMBARGANTE ENTENDE CORRETO NA INICIAL – PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE – APELADA QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER CÁLCULO ACERCA DOS IMPORTES SUPOSTAMENTE EXCESSIVOS, NEM SEQUER INDICOU UMA MÉDIA DESTES – HIPÓTESE DE REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO (ART. 917, § 4º, DO CPC) – SENTENÇA MODIFICADA – INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) Nos moldes do art. 917, § 3º, do Código de Processo Civil, a apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo deve acompanhar a exordial dos embargos à execução, tratando-se de pressuposto processual para o conhecimento e análise da alegação de excesso de execução. (...) (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0037260-96.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 13.02.2026).Conclusão À vista do quanto exposto, o voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença pelos seus próprios fundamentos. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, mostra-se devida a majoração dos honorários advocatícios, que se fixam em 13% do valor atualizado da causa.