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Processo:

I – RELATÓRIO

1.




Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado por HIGOR OLIVEIRA FAGUNDES em favor de CELSO ANTÔNIO FRUETT, preso preventivamente pela prática, em tese, dos crimes previstos no artigo 171, caput, por 86 (oitenta e seis) vezes, e no artigo 171, §4º, por 38 (trinta e oito) vezes, ambos do Código Penal.
Sustenta o nobre causídico, em síntese, que vem sendo impingido ao paciente – por parte do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Guaraniaçu – manifesto constrangimento ilegal.
Alega que o cárcere preventivo foi decretado sem motivação suficiente, tendo a autoridade impetrada se utilizado de fundamentos inidôneos e abstratos para justificar o periculum libertatis. Destaca, neste sentido, que as condutas imputadas ao paciente decorrem tão somente de dificuldades financeiras enfrentadas na gestão de sua empresa, que fizeram com que se endividasse.
Argumenta que inexiste perigo de reiteração delitiva, uma vez que a empresa do paciente se encontra inativa, além de ser pessoa idosa. Ademais, aventa que o antecedente criminal mencionado pela autoridade coatora se refere a fato ocorrido no início da década de 1990, cuja punibilidade já foi extinta.
Articula, ademais, que o paciente não representa risco à aplicação da lei penal, na medida em que se colocou à disposição para prestar esclarecimentos sobre a situação, tendo permanecido em local incerto exclusivamente para preservar sua integridade física, diante de ameaças de violência que teria sofrido.
Discorre, ademais, que a situação de fuga não mais persiste, porquanto o Sr. CELSO foi preso em 14 de novembro de 2025 a aproximadamente 170km (cento e setenta quilômetros) da Comarca de origem, onde reside, não tendo oferecido qualquer resistência.
Menciona, ainda, que a prisão do paciente não está no melhor interesse de seus credores, porquanto o impossibilitará de realizar o pagamento dos débitos em questão, que só podem ser feitos sob a condição de liberdade.
Assevera, outrossim, que o acusado possui patrimônio suficiente e condições financeiras para arcar com todos os débitos das supostas vítimas, inexistindo, portanto, qualquer interesse em ludibriá-las mediante um golpe financeiro.
Em outra senda, defende que o paciente é idoso e portador de graves enfermidades, incluindo neoplasia de próstata, doença renal crônica, arritmia e hipertensão, necessitando de acompanhamento médico especializado, o que torna incompatível sua permanência no cárcere.
Cita, a fim de corroborar as premissas de soltura, as condições pessoais favoráveis do Sr. CELSO, destacando sua primariedade técnica, idade avançada (72 anos), residência fixa e histórico de trabalho.
Pugna, assim, pela concessão da ordem, inclusive em caráter sumário, para que seja revogada a prisão preventiva ou substituído o cárcere por cautelares diversas, e, alternativamente, por prisão domiciliar.

2.




Distribuído o writ ao eminente Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins no âmbito da 4ª Câmara Criminal, fora determinada sua redistribuição em razão da prevenção ao Habeas Corpus nº 0102636-52.2025.8.16.0000 (mov. 12.1)

3.




Em deliberação exarada ao mov. 26.1 o comando liminar foi indeferido pelo eminente Desembargador Renato Naves Barcellos.

4.




Em parecer emitido ao mov. 34.1, a douta Procuradoria de Justiça opinou pela denegação do writ.

5.




Em petição de mov. 39.1 o impetrante juntou novos documentos ao caderno processual.

6.




É o sucinto relatório.



II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO

Do Conhecimento

7.




Da análise à prova pré-constituída que acompanha o remédio constitucional – que deve ser parcialmente conhecido, conforme se dissertará –, entendo que a decisão liminar merece ser ratificada, com a consequente rejeição da ordem.

Da repetição de pedidos

8.




Várias das questões ventiladas neste mandamus
foram analisadas em Habeas Corpus
precedente, registrado sob nº 102636-52.2025.8.16.0000, oportunidade em que esta 5ª Câmara Criminal denegou a ordem impetrada, na extensão conhecida, em favor do paciente. O acórdão, de relatoria do Excelentíssimo Desembargador Renato Naves Barcellos, foi assim ementado:
“HABEAS CORPUS. ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO DO JUÍZO IMPETRADO POR TER DETERMINADO A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES PELA AUTORIDADE POLICIAL. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA PREVIAMENTE À AUTORIDADE IMPETRADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE EVIDENCIADA PELA REAL POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PACIENTE FORAGIDO. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA NA EXTENSÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1.1. Habeas corpus impetrado contra decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, indiciado pela prática de múltiplos estelionatos em continuidade delitiva. 1.2. Alegação de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do paciente, em vista da nulidade do decreto prisional por violação ao sistema acusatório, por ausência dos requisitos do art. 312 do CPP e por condição precária de saúde do paciente; pretensões de revogação da prisão preventiva ou substituição por medidas cautelares diversas. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Saber se o decreto prisional padece de nulidade por ter se baseado em diligências determinadas, de ofício, pelo juízo de origem, sem provocação do Ministério Público ou da autoridade policial. 2.2. Aferir se estão presentes os pressupostos e fundamentos legais para a manutenção da prisão preventiva diante da situação pessoal do paciente e da suposta ausência de risco processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A arguição de nulidade por violação ao sistema acusatório não foi submetida ao juízo de origem, sendo inviável a análise por esta instância, sob pena de indevida supressão de instância. 3.2. No mérito, o decreto prisional e a decisão que indeferiu o pedido de revogação da custódia preventiva encontram-se suficientemente fundamentados, com base na materialidade delitiva e em indícios suficientes de autoria. 3.3. A gravidade concreta dos fatos, o número expressivo de vítimas e o vultoso prejuízo econômico (milhões de reais), associados ao modus operandi reiterado justificam a medida extrema. 3.4. O fato de o paciente se encontrar em lugar incerto e não sabido – está foragido – também reforça a necessidade da medida extrema para assegurar a aplicação da lei penal. 3.5. A mera alegação de enfermidade do paciente não se mostra suficiente, por si só, para afastar a custódia cautelar, vez que ausente demonstração de que o sistema prisional não possa suprir os cuidados médicos necessários. 3.6. Não demonstrada a suficiência de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP), em razão da periculosidade concreta evidenciada nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Ordem denegada na extensão conhecida. 4.2. Tese de julgamento: ‘A análise de alegações de nulidade por violação ao sistema acusatório, não submetidas ao juízo de origem, caracteriza indevida supressão de instância. A prisão preventiva se justifica diante de elementos concretos que demonstrem a gravidade das condutas, risco de reiteração delitiva e fuga do distrito da culpa, sendo inadequadas medidas cautelares alternativas.’”.

Depreende-se, deste modo, que as teses referentes à ausência dos requisitos para a prisão preventiva, suficiência das medidas cautelares diversas do cárcere, bem como a necessidade de concessão de prisão domiciliar por problemas de saúde enfrentados pelo Sr. CELSO já foram analisadas e julgadas pelo órgão colegiado há aproximadamente 02 (dois) meses.
Importante mencionar, ainda, que o referido acórdão foi ratificado pelo Superior Tribunal de Justiça por decisão proferida pelo Excelentíssimo Ministro Reynaldo Soares da Fonseca no Habeas Corpus nº 1.045.457/PR. Na ocasião, Sua Excelência afastou as pretensões de revogação do decreto de prisão preventiva, de concessão de prisão domiciliar e de substituição do cárcere por acauteladoras diversas.
No que diz respeito à prisão domiciliar, aliás, nota-se que o impetrante não trouxe, junto à petição inicial, nenhum argumento ou documento novo sobre a situação médica do paciente, sendo inteiramente descabida a reanálise da questão.
Malgrado o nobre advogado tenha juntado ao writ, poucas horas antes da sessão de julgamento, alguns documentos médicos "novos" (movs. 44.71/44.76 e 47.2/47.3), é certo que referidos expedientes ainda não foram levados a conhecimento do Juízo a quo, de modo que o exame, neste momento, configuraria supressão de instância.
Por sua vez, no que atine a prisão preventiva, foram deduzidos fatos novos que, na esteira do que defende o nobre advogado, modificaram a situação fático-processual do Sr. CELSO, o que demanda avaliação pelo órgão fracionário.
Incumbe, pois, o conhecimento parcial do mandamus.

Do Mérito

Do alegado esmorecimento do periculum libertatis em razão de fatos novos

9.




Consoante antecipado, a despeito da reiteração de diversas teses analisadas por este órgão colegiado, o impetrante suscita a ocorrência de fatos novos capazes de provocar a revogação da custódia preventiva do paciente.
Inicialmente, discorre que o cumprimento da ordem de prisão em desfavor do Sr. CELSO fez com que o risco de fuga antes apontado como motivo ensejador do cárcere não mais persistisse.
A este respeito assim se manifestou o Juízo impetrado ao indeferir o pedido de revogação da prisão preventiva (mov. 18.1 dos autos n. 002383-86.2025.8.16.0087):
“A revogação de prisão preventiva, à luz do disposto no art. 316 do Código de Processo Penal, é cabível na hipótese de modificação fática ou jurídica da situação determinante da prisão, ou seja, tem como supedâneo a configuração de fatos novos ou motivos diversos daqueles que embasaram sua anterior decretação. Não existindo fato novo superveniente que justifique a revogação da prisão preventiva, deve ela ser mantida, pois, consoante art. 316, as medidas cautelares são gravadas com a cláusula rebus sic stantibus, que autoriza a sua subsistência enquanto persistir sua necessidade, podendo o magistrado revogá-la ou substituí-la quando constatar a falta de motivo para que subsista, bem como decretá-la novamente se sobrevier razão que a sustente.No caso em tela, estão mantidos todos os requisitos e fundamentos que subsidiaram a ordem. [...]b) Outro argumento para sua soltura é de que possui condições pessoais favoráveis, como ser tecnicamente primário, trabalhador e possuir residência fixa. Nesse ponto, informou endereço pertencente à cidade de Francisco Beltrão, onde residem seus familiares, local em que permanecerá no caso de concessão do pedido. Diversamente do que alega, seu histórico delituoso reflete outro quadro. Na decisão proferida no pedido de revogação da prisão 0001719-55.2025.8.16.0087, este juízo consignou detalhadamente os indícios de que teria praticado possível “golpe” similar, na década de 90, apurado na ação penal n. 0000001-59.1992.8.16.0061, que tramitou perante a Comarca de Capanema. Noticiou-se que o requerente teria cometido o crime de estelionato em face de mais de uma dezena de vítimas, inclusive produtores rurais. Consta que ele era sócio-gerente do estabelecimento Comércio de Gêneros Alimentícios Pindorama e, em conluio com outros dois agentes, fechou o estabelecimento onde funcionava o empreendimento e se evadiu da cidade, do dia para a noite, sem deixar representante ou endereço conhecido, levando todas as mercadorias adquiridas, inclusive sacas de soja e trigo. Assinalo que a denúncia inclusive descreve o requerente Celso Antonio Fruett como responsável por dirigir a atividade criminosa dos demais. O requerente foi condenado pelos crimes de estelionato continuado, contudo a sentença foi anulada pelo antigo Tribunal de Alçada, em razão de vício na citação. Então, isso deu azo à prescrição da pretensão punitiva, declarada pela sentença. Portanto, há fundadas suspeitas de que o requerente já praticou crime semelhante, utilizando-se do mesmo modus operandi. Logo, ao que tudo indica, não se trata de pessoa iniciante no mundo do crime. Na AP n. 0001416-35.2010.8.16.0065, foi denunciado por estelionato ao adquirir cereal por meio de cheque furtado/sustado, tendo sua punibilidade extinta recentemente (em 24 /04/2025), pelo advento da prescrição. Foi condenado definitivamente no feito n. 0000200-36.2011.8.16.0087, pelo cometimento do crime de posse/porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n. 10.826/03) – autos de execução de pena n. 0002813-58.2013.8.16.0087 do Projudi. Trago à baila trecho da decisão proferida pelo e. Ministro Relator nos autos do HC: Consignou-se, ainda, o risco de reiteração delitiva, pois o paciente possui padrão reiterado de atuação e histórico criminal pela prática do mesmo delito. Com efeito, a perseverança do agente na senda delitiva enseja a decretação da prisão cautelar para a garantia da ordem pública como forma de conter a reiteração, resguardando, assim, o princípio da prevenção geral e o resultado útil do processo. Nessa direção, o entendimento da Suprema Corte é no sentido de que "a periculosidade do agente e a fundada probabilidade de reiteração criminosa constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva". (AgRg no HC n. 150.906 /BA, Relator Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em DJe13/4/2018)Sobre as condições pessoais do requerente, já deliberou o e. TJPR ao julgar o HC impetrado por ele: [...] A par disso, forçoso sublinhar que eventuais condições pessoais do paciente, ainda que favoráveis, não constituem óbice, por si sós, à manutenção da custódia preventiva decretada em seu desfavor, ante a presença dos requisitos legais autorizadores da segregação cautelar. Nesse sentido: “(...) 6. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. (AgRg no HC n. 913.699/SP, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 3/7/2024). c) Outra tese manejada pelo requerente é de que efetuou pagamentos de débitos e negociações com credores, demonstrando sua boa-fé e intenção de saldar os débitos. Expôs que foi “enganado/trapaciado”, o que ocasionou o lapso financeiro, culminando com o não pagamento das dívidas. Nesse enfoque, “NECESSITA estar em liberdade para resolver sua vida junto a todos os credores” (sic), o que foi sempre sua intenção. Ora, os documentos indicam que quitou irrisórias dívidas frente ao volumoso rol de credores, com evidente intenção de usar como argumento defensivo, não tendo aparência de boa-fé de responder por seus compromissos financeiros. Nesse sentido, destaca-se o informado pelo Ministério Público na manifestação retro: “[...] as declarações firmadas por agricultores (mov. 1.16, 1.18/1.19) nada testam sobre o requerente, especialmente porque as pessoas que firmaram os documentos não são vítimas no processo criminal”. Quanto aos acordos firmados entre a cerealista de propriedade do requerente e ex-funcionários, nota-se que foram juntadas minutas firmadas ainda no ano de 2024 (quando o suposto golpe ainda não havia sido aplicado), a serem pagas de forma parcelada (seqs. 1.28 /1.30). Aliás, o requerente nada trouxe aos autos a fim de comprovar a quitação dos referidos acordos, no intuito de demonstrar sua boa-fé. Alia-se ainda que nas quase 50 ações cíveis distribuídas na Comarca em face do requerente/PJ, em nenhuma delas houve manifestação de quitar os débitos ou ao menos oferecer proposta de acordo. Ao contrário, em alguns casos que apresentou defesa, vem resistindo à cobrança. E das mais de 120 vítimas que registraram BO policial, também não se tem notícia de nenhuma que foi paga. Tal ponto foi ressaltado na decisão de mov. 15.2 dos autos n. 1719-55.2025: “A parte demandada, em nenhum dos feitos, formulou proposta de acordo, sequer sinalizou qualquer interesse em satisfazer voluntariamente os débitos”. A mesma decisão consignou: Embora alegue e junte documentos buscando evidenciar que efetuou o pagamento de dívidas mesmo após o encerramento das atividades e que essa permanece sendo sua intenção, ao que parece, trata-se de adimplência seletiva, possivelmente realizada de forma estratégica. Algumas das dívidas quitadas (entre elas, aquela junto à Agrícola Andreis Ltda., citada especificamente) eram pertinentes a processos judiciais em curso quando da alienação da empresa e que poderiam implicar fraude à execução, afetando a compradora Copacol. No mais, os agricultores ouvidos foram unânimes ao informar que nada receberam como pagamento, que não foram procurados pelo requerente/representante e que este sequer atende às tentativas de contato telefônico. Aduz o requerente que, em situação de desespero, sob ameaças e com intenção de honrar seus compromissos com credores, foi compelido a alienar a cerealista por preço vil, sendo obrigado a pagar altíssima comissão de corretagem (seq. 13). Este juízo não tem compreensão técnica para concluir se a venda foi ou não por preço justo, isso sequer é pertinente, no momento. De fato, o que é de conhecimento, inclusive público, é que alienou a cerealista para a empresa Copacol, por um valor extremamente expressivo (40 milhões!!!!!), não se tendo notícia de produtores rurais credores que foram pagos com o produto da venda. d) Indo além na análise de seus argumentos, aduziu que o estado de foragido que embasava o decreto cautelar não mais persiste. Portanto, cabível a revogação de sua prisão, comprometendo-se a, doravante, comparecer a todos os atos do processo. Primeiro, convém destacar que se foi preso – deixando a situação de foragido – isso ocorreu devido a trabalho intenso da Polícia Judiciária, e não por sua apresentação voluntária. Segundo, o requerente permaneceu por meses como fugitivo, tendo a polícia realizado diversas buscas e apreendido inúmeras diligências no intuito de localizá-lo durante todo esse período. A Delegada de Polícia juntou nos autos da ação penal n. 0001419-93.2025.8.16.0087, seq. 251, as seguintes informações: As ações inicialmente realizadas compreenderam deslocamentos até sua residência situada no município de Campo Bonito/PR, à propriedade rural (fazenda) localizada no município de Guaraniaçu/PR, bem como à sede da empresa de sua titularidade e aos endereços residenciais de seus filhos, restando todas infrutíferas, conforme relatório investigativo anexo. Paralelamente, foram efetuadas tentativas de contato telefônico e por meio de mensagens via aplicativo WhatsApp com o advogado constituído pelo investigado, oportunidade em que se buscou o agendamento do interrogatório, inclusive com a disponibilização da possibilidade de o ato ser realizado por videoconferência. Não obstante, o causídico informou que não lograva êxito em contatar seu cliente, o que inviabilizou a formalização do interrogatório naquela ocasião. Após tais tratativas, o advogado deixou de atender ou responder às comunicações encaminhadas por esta unidade policial. Registre-se que, a despeito das referidas tentativas e da completa ausência de colaboração do investigado e de seus patronos, a Polícia Civil permaneceu, de maneira ininterrupta, diligenciando para sua localização, ampliando o espectro investigativo e executando medidas contínuas de verificação, monitoramento e checagem de informações. Nesse contexto, a equipe deslocou-se ao município de Toledo/PR para averiguar denúncias e informações obtidas durante a investigação, sem lograr êxito naquele momento. Em seguida, ações semelhantes foram realizadas na cidade de Cascavel/PR, também sem sucesso. Outrossim, esta Delegacia passou a receber, por período superior a um mês, denúncias anônimas indicando que Celso Antonio Fruett estaria homiziado na cidade de Francisco Beltrão/PR, o que ensejou a intensificação das diligências naquela localidade. A partir do cruzamento de dados, vigilância, entrevistas informais e análises de inteligência, foi possível identificar um possível endereço utilizado pelo investigado para se ocultar. De posse dessa informação, a equipe investigativa deslocou-se imediatamente ao local indicado, procedendo à campana durante todo o período noturno, em observância aos princípios da precaução, da continuidade investigativa e da eficiência administrativa. A medida visava confirmar, com segurança e precisão, a frequência do investigado ao endereço apurado. Após horas de observação e já com informação consolidada sobre a região em que Celso costumava circular, na manhã seguinte a equipe policial logrou êxito em localizar e prender o investigado enquanto ele caminhava pelo centro da cidade de Francisco Beltrão/PR, oportunidade em que foi dado fiel cumprimento ao mandado judicial de prisão preventiva vigente. Inclusive, há informações de que não houve nenhuma colaboração do requerente e de sua defesa, eis que ele buscava se ocultar de todo modo, veja-se:Cumpre enfatizar que, em momento algum, houve qualquer auxílio, cooperação ou comunicação espontânea por parte do investigado ou de seus advogados que facilitasse sua localização, sendo a captura exclusivamente decorrente do esforço contínuo, diligente e técnico da equipe desta Delegacia de Polícia, que atuou de maneira persistente e ininterrupta para localizar o foragido, empregando todos os meios legais disponíveis. (...).Portanto, frente a esse quadro, é natural concluir que, em liberdade, poderá novamente esconder-se para escapar da justiça. Destarte, diante da fundamentação contida na decisão que decretou a prisão preventiva (seq. 29.1 dos autos n. 0001420-78.2025.8.16.0087), dos argumentos lançados na decisão que indeferiu o anterior pedido de revogação (seq. 15.2 dos autos 0001719-55.2025.8.16.0087), agregando as particularidades acima mencionadas, entendo que a manutenção da ordem de prisão se mostra necessária. Como já pontuado, a aplicação de qualquer medida cautelar diversa da prisão é inadequada e insuficiente, em face, sobretudo, da gravidade dos fatos e do enorme prejuízo financeiro causado; da grande repercussão social do caso; da existência de informações sobre a prática de crimes similares em outra Comarca; do sumiço do noticiado após a prática delitiva; da necessidade de se evitar intimidação às vítimas e testemunhas ou de destruir provas.Portanto, INDEFIRO O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.”.

Como se vê, os argumentos ora trazidos pela defesa do Sr. CELSO foram devidamente rebatidos pelo Julgador de primeiro grau.
A efetivação da prisão do paciente, ao contrário do que menciona o impetrante, não faz esmorecer os fundamentos da ordem. Pelo contrário, o cárcere consolidou que, de fato, existia propensão do paciente à fuga, com o objetivo de evitar sua eventual responsabilização penal.
Ora, o Sr. CELSO permaneceu foragido por período superior há 03 (três) meses enquanto tinha plena ciência do decreto preventivo expedido em seu desfavor, vindo somente a ser localizado e preso em Francisco Beltrão, município situado a mais de 200km (duzentos quilômetros) da comarca da origem, onde residia.
Conforme delineado na decisão atacada, a prisão somente se perfectibilizou por exaustivo trabalho investigativo da polícia judiciária para localizar o paciente, tendo a autoridade policial destacado que recebeu informações, em momentos diferentes, de que o acusado teria se escondido primeiro em Toledo e depois em Cascavel, até ser, então, encontrado em Francisco Beltrão.
Ainda, a despeito de ter sido disponibilizada à defesa a oportunidade de o paciente ser interrogado por videoconferência, o causídico “informou que não lograva êxito em contatar seu cliente” e, na sequência, “deixou de atender ou responder às comunicações encaminhadas por esta unidade policial” (mov. 251.1 da ação penal nº 0001419-93.2025.8.16.0087).
Arrematou a autoridade policial, por fim, que
“em momento algum, houve qualquer auxílio, cooperação ou comunicação espontânea por parte do investigado ou de seus advogados que facilitasse sua localização, sendo a captura exclusivamente decorrente do esforço contínuo, diligente e técnico da equipe desta Delegacia de Polícia, que atuou de maneira persistente e ininterrupta para localizar o foragido, empregando todos os meios legais disponíveis” (mov. 251.1 da ação penal nº 0001419- 93.2025.8.16.0087).
Portanto, persiste hígido o fundamento de garantia de aplicação da lei penal pela fuga do agente, que, repita-se, estava ativamente ocultando-se da Polícia e do Poder Judiciário.
Como define o doutrinador RENATO BRASILEIRO DE LIMA:
“A prisão preventiva com base na garantia de aplicação da lei penal deve ser decretada quando o agente demonstrar que pretende fugir do distrito da culpa, inviabilizando a futura execução da pena.Sob pena de evidente violação ao princípio da presunção de inocência, não se pode presumir a fuga do agente simplesmente em virtude de sua condição socioeconômica favorável. Meras ilações ou conjecturas desprovidas de base empírica concreta não autorizam a decretação da prisão do agente com base nesse pressuposto. O juiz só está autorizado a decretar a prisão preventiva com base em elementos concretos constantes dos autos que confirmem, de maneira insofismável, que o agente pretende se subtrair à ação da justiça”.(in Manual de Processo Penal: volume único. 8ª ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2020, p. 1065/1070).

Logo, inegável que paciente demonstrou descaso com o interesse do Poder Judiciário de ver esclarecido o cenário fático no qual ele se encontra inserido. A imprescindibilidade do recolhimento em cárcere preventivo para a aplicação da lei penal é evidenciada, desta feita, pelas próprias ações do indiciado.
A jurisprudência deste Tribunal já chancelou a validade do édito preventivo em casos de fuga do investigado, mutatis mutandis:
“HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. EVIDÊNCIAS DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE QUE SE EVADIU DO DISTRITO DA CULPA LOGO APÓS OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA, ASSIM PERMANECENDO ATÉ O MOMENTO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE REAVALIAÇÃO PERIÓDICA DA PRISÃO PREVENTIVA NOS CASOS EM QUE O RÉU SE ENCONTRA FORAGIDO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0115291-90.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 13.02.2025)

Além disso, permanecem hígidos também os fundamentos exarados acerca da gravidade em concreto das condutas e da possibilidade de reiteração delitiva, que indicam persistir o risco à ordem pública.
In casu, como bem destacado no Habeas Corpus precedente, não há dúvida quanto à gravidade concreta dos comportamentos imputados ao paciente, ante o número de pessoas lesadas e o alto valor do prejuízo suportado pelas vítimas.
Consta dos autos que os delitos teriam sido praticados de forma reiterada contra 126 (cento e vinte e seis) vítimas, acarretando prejuízo estimado em mais de R$ 23.000.000,00 (vinte e três milhões de reais), circunstâncias que, além de corroborarem a gravidade concreta dos fatos, alcançaram ampla repercussão local e até mesmo nacional, impactando diretamente a subsistência de inúmeros agricultores.
Sobre a gravidade das condutas, aliás, não há como se acolher as argumentações de que se trata de ações de baixa reprovabilidade ou ilícito civil.
Ainda que o impetrante tente dizer que a imputação criminosa decorre de uma crise financeira enfrentada pela empresa do paciente, inexistindo fraude deliberada contra os ofendidos, é certo que tal discussão é descabida na via eleita, pois diz respeito ao mérito da ação penal originária [o que também foi consignado no Habeas Corpus anterior]. Ora, definir se o Sr. CELSO praticou [ou não] reiteradamente o crime de estelionato, seria o mesmo que antecipar o mérito da persecução penal intentada, o que é impossível não somente pela supressão de instância, mas, também, porque tal análise demanda dilação probatória, incompatível com a estreita cognição do writ.
Basta, para o decreto de prisão preventiva, a constatação de elementos indiciários robustos que amparem a imputação formalizada, o que está presente na hipótese, tanto que o paciente já foi denunciado.
O acervo reunido até o momento [notadamente os depoimentos das vítimas, colhidos na fase investigativa] dão respaldo ao fumus comissi delicti, junto aos demais elementos informativos produzidos, mormente os documentos acostados aos autos.
Ainda que se provasse verdadeira a alegação de que o Sr. CELSO possui patrimônio suficiente para adimplir suas dívidas [o que igualmente se faz impossível na estreita via do writ, por não comportar a aferição de balancetes de contabilidade de tamanha complexidade], tal questão não implica na ausência de justa causa para a prisão preventiva, porquanto o eventual ressarcimento de prejuízo causado pelos crimes de estelionato não tem como consequência jurídica a extinção da punibilidade
ou qualquer outro instituto jurídico equivalente.
Para corroborar a premissa colacionam-se arestos do Superior Tribunal de Justiça:
“DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. IRRETRATABILIDADE DA REPRESENTAÇÃO APÓS O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. RESSARCIMENTO DOS DANOS. IRRELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Recurso ordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás, que denegou habeas corpus, mantendo a ação penal por estelionato.2. As recorrentes foram denunciadas pela prática do crime de estelionato, e a defesa alega renúncia tácita da vítima à representação, em razão de ressarcimento dos prejuízos, e pleiteia a extinção da punibilidade.II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se o ressarcimento do dano à vítima, após o oferecimento da denúncia, implica renúncia tácita à representação e extinção da punibilidade.4. Outra questão é se a transação civil entre a vítima e as recorrentes pode ser considerada como renúncia ou retratação da representação criminal.III. Razões de decidir5. A representação em ação penal pública condicionada torna-se irretratável após o oferecimento da denúncia, conforme o art. 25 do Código de Processo Penal.6. O ressarcimento do dano à vítima não implica extinção da punibilidade, pois não há previsão legal específica para tal efeito.7. A transação civil realizada entre a vítima e as recorrentes não configura renúncia ou retratação da representação.IV. Dispositivo e tese8. Recurso desprovido.Tese de julgamento: "1. A representação em ação penal pública condicionada é irretratável após o oferecimento da denúncia. 2. O ressarcimento do dano à vítima não implica extinção da punibilidade.3. A transação civil não configura renúncia ou retratação da representação"”.(STJ. RHC n. 205.768/GO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 21/5/2025.)

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. ALEGADA NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. PLEITO DE APLICAÇÃO RETROATIVA DO § 5.º DO ART. 171 DO CÓDIGO PENAL, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 13.964/2019. DESCABIMENTO. DENÚNCIA OFERECIDA ANTES DO INÍCIO DA VIGÊNCIA NOVA LEI. PRECEDENTES. DESEJO DE REPRESENTAÇÃO QUE, ADEMAIS, SE COLHE DE DIVERSAS MANIFESTAÇÕES DA VÍTIMA NO CURSO DAS INVESTIGAÇÕES E NA FASE JUDICIAL. TRANSAÇÃO CIVIL REALIZADA ENTRE AUTORES E VÍTIMA. NÃO CONFIGURADA RENÚNCIA OU RETRATAÇÃO. DECLARAÇÃO DO OFENDIDO QUANTO À IRRELEVÂNCIA PENAL DA CONDUTA. CIRCUNSTÂNCIA INSUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA OBSTAR A AÇÃO PENAL. INSTRUÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. [...] 3. Até mesmo em ação penal privada, o mero recebimento de indenização não implica renúncia tácita ao direito de queixa (art. 104, parágrafo único, in fine, do Código Penal). No entanto, ainda que se considerasse a transação firmada entre Vítima e autores como espécie de "renúncia" ou retratação, o ato não teria qualquer efeito quanto ao prosseguimento da ação penal, pois há limite temporal para a retratação da representação, qual seja, o oferecimento da denúncia, consoante prevê o art. 25 do Código de Processo Penal. In casu, as instâncias ordinárias consignaram, expressamente, que o acordo se deu em momento posterior ao recebimento da denúncia, razão pela qual o ato seria inócuo para obstar o andamento do processo-crime. 4. A declaração da Vítima constante do acordo (declaração de inexistência de fraude e irrelevância penal da conduta) não é o bastante para, por si só, ensejar a extinção da punibilidade e o trancamento da ação penal. Após reunidos os elementos informativos que conferem verossimilhança à hipótese acusatória, a simples declaração constante em acordo extrajudicial de que o caso não teria relevância penal é insuficiente para infirmar a opinio delict do Parquet, razão pela qual se mostra necessária a instrução processual a fim de que se apure, regularmente, se a conduta imputada aos Acusados preenche, ou não, os elementos objetivos e subjetivos do tipo previsto no art. 171 do Código Penal”. (STJ. AgRg no RHC n. 156.133/CE, relatora Ministra Laurita Vaz, 6ª Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 31/3/2023)

Ademais, inexiste até o momento prova constituída de que os fatos descritos na denúncia seriam meros dissabores comerciais. Ao revés, a conduta reiterada atribuída ao paciente denota a existência de um agir previamente articulado, voltado ao engodo de terceiros para a obtenção de vantagem indevida, evidenciada pelos seus comportamentos, como o oferecimento de pagamentos superiores aos praticados no mercado, a continuidade do recebimento de mercadorias às vésperas da dissolução empresarial – realizada sem o conhecimento dos credores –, bem como a recusa em manter qualquer forma de contato após o encerramento das atividades, tendo – repita-se – empreendido fuga.
Por fim, cogente anotar que o recolhimento do paciente ao cárcere não faz esmorecer a necessidade de sua prisão para evitar a reiteração delitiva. Bem ponderou o Ministro Reynaldo Soares da Fonseca sobre a periculosidade do paciente:
“o paciente possui padrão reiterado de atuação e histórico criminal pela prática do mesmo delito. Com efeito, a perseverança do agente na senda delitiva enseja a decretação da prisão cautelar para a garantia da ordem pública como forma de conter a reiteração, resguardando, assim, o princípio da prevenção geral e o resultado útil do processo”.(STJ. HC n. 1.045.457/PR. Relator: Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Julgado em 21/10/2025).

Destarte, ao revés do que aventa o impetrante, nenhum dos fundamentos da custódia preventiva esmoreceu diante do recolhimento do paciente à clausura.
Importante registrar, outrossim, que o cárcere preventivo não afronta o princípio constitucional da presunção de inocência quando a decisão respectiva atende aos requisitos processuais necessários, tratando-se de medida cautelar (carcer ad custodiam) que não implica em reconhecimento prematuro da culpabilidade, descartada, pois, indesejada antecipação de pena (carcer ad poenam).
Desta feita, demonstrada a imprescindibilidade de manutenção da custódia cautelar, deixo de acatar essa insurreição.

10.


EX POSITIS, não entendo configurado o aventado constrangimento ilegal, razão pela qual voto pelo parcial conhecimento
e, na extensão conhecida, pela
denegação da ordem.