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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:
3017-2568
Autos nº. 0009497-90.2015.8.16.0034

Recurso: 0009497-90.2015.8.16.0034
Classe Processual: Recurso Inominado
Assunto Principal: Indenização por Dano Material
Recorrente(s): Super Mercado Jacomar Ltda
Recorrido(s): Adenilson Haskel de Carvalho
EMENTA. RECURSO INOMINADO. FURTO EM ESTACIONAMENTO.
REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CUPOM
FISCAL DA COMPRA REALIZADA NO ESTABELECIMENTO DA
RECLAMADA NO MOMENTO DO FURTO. AUSÊNCIA DE PROVA
MÍNIMA. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. RELATÓRIO
Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por ADENILSON
HASKEL DE CARVALHO em face de SUPER MERCADO JACOMAR LTDA em que o autor
sustentou, em síntese, ter estacionado seu veículo a fim de fazer compras no estabelecimento
réu, sendo surpreendido com o furto de seu veículo. Aduziu que buscou auxílio da Polícia
Militar, a qual compareceu ao local, a através das imagens das câmeras de segurança, restou
constatado que o possível autor do furto trajava blusa cinza e boné vermelho. Alegou que foi
orientado a fazer Boletim de Ocorrências. Ressaltou que a polícia encontrou o seu veículo, que
estava sem as rodas, bancos, estepe, rádio, miolo da ignição, fechadura das portas, forração
rasgada, sem sistema de som e tapetes. Asseverou que buscou de maneira amigável a
reparação dos danos, sem sucesso. Assim, pugnou pela indenização por danos materiais e
morais.
Sobreveio a sentença julgando procedente o pedido formulado pelo autor, para o fim de
condenar o reclamado a ressarcir a quantia de R$ 9.498,26 a título de danos materiais, bem
como reparação dos danos morais no valor de R$ 3.500,00.
Inconformada com a r. decisão, a parte ré interpôs Recurso Inominado, alegando, em síntese,
que nenhum momento fez prova mínima e concreta das suas alegações, bem como não logrou
êxito em provar os pretensos danos por ele reclamados, como tampouco logrou provar a sua
qualidade de consumidor, haja vista que não junta aos autos nenhum comprovante de compra
(Ticket) de consumo. Requereu que seja afastada a condenação por danos morais e materiais.
O recorrido apresentou contrarrazões.
É o indispensável a ser relatado.
2. VOTO
Satisfeitos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o presente recurso deve
ser conhecido.
Primeiramente cumpre salientar que o presente caso se trata de relação de consumo, eis que
as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e
3º do Código de Defesa do Consumidor.
Em que pese a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do
Consumidor, verifica-se que no caso em tela que o autor não se desincumbiu de produzir as
provas constitutivas de seu direito, nos termos do artigo 373, I do Novo Código de Processo
Civil.
Compulsando os presentes autos, denota-se que o autor sequer juntou cupom fiscal
corroborando a alegação de que efetivamente realizou compras no estabelecimento réu no
momento do furto do seu veículo.
Impende ressaltar que o entendimento jurisprudencial é manifesto no sentido de que o boletim
de ocorrência aliado ao cupom fiscal da compra realizada no momento do furto são provas
robustas a comprovarem que o delito realmente ocorreu no estabelecimento disponibilizado
pelo supermercado. Contudo, apenas o boletim de ocorrências não é prova suficiente para
comprovar o fato.
Neste sentido:
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS E MORAIS - FURTO OCORRIDO NO ESTACIONAMENTO
DE SUPERMERCADO - RECLAMANTE REGISTROU BOLETIM DE
OCORRÊNCIA - NÃO INSERIU CUPOM FISCAL DA COMPRA
REALIZADA NO ESTABELECIMENTO DA RECLAMADA - NÃO HÁ
PROVA SUFICIENTE DA EFETIVA COMPRA NO SUPERMERCADO NO
MOMENTO DO FURTO - NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE
- SENTENÇAPROVAR FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO
MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal -
0004205-24.2013.8.16.0187/0 - Curitiba - Rel.: Figueiredo Monteiro Neto
- - J. 10.11.2015) (grifei).
RECURSO INOMINADO. FURTO DE OBJETOS DO INTERIOR DE
VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. AUSÊNCIA
DE PROVA DA OCORRÊNCIA DO EVENTO ILÍCITO A DAR
VEROSSIMILHANÇA ÀS ALEGAÇÕES DA PARTE. AUTOR QUE NÃO
SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA (ART. 333, I DO CPC).
INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL.
INOCORRÊNCIA. - Busca o autor indenização por dano material e moral
por furto de objetos, os quais não discrimina, do interior do seu veículo, no
estacionamento do Supermercado Zaffari. - Não há prova nos autos de
que o demandante tenha estacionado o seu veículo no shopping para
realizar as compras descritas na nota fiscal da fl. 5. Não consta nos
autos o ticket ou a nota fiscal do pagamento do estacionamento, ou,
ainda, a reclamação feita ao réu quando constatado o furto, a qual,
- Não configurado o dano moral:via de regra, é feita nesses casos.
primeiro porque sequer comprovada a ocorrência do alegado
arrombamento; e, segundo porque, mesmo que tivesse ocorrido, como
bem posto pelo juízo de Origem, o simples fato de ter havido
arrombamento no veículo estacionado não ensejaria dano moral ao seu
proprietário, máxime não se tratando do chamado dano moral puro, mas
sim dano decorrente de ofensa patrimonial e não moral. - SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJRS, RI 71005611645, Terceira
Turma Recursal Cível, Julgamento 25 de Fevereiro de 2016, Relator
Lusmary Fatima Turelly da Silva) (grifei).
Ademais, por meio da leitura do boletim de ocorrência não se pode ter certeza que o policial
tenha feito a visualização das câmeras, ao contrário do que foi narrado na inicial.
Assim, não há possibilidade de indenizar pelo dano material e moral supostamente sofrido.
Diante do exposto, , reformando a sentença e julgandodou provimento ao recurso apresentado
improcedentes os pedidos iniciais.
Diante do êxito do recurso, não há condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55
da Lei nº. 9.099/95.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, em
relação ao recurso de Super Mercado Jacomar Ltda , julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito -
Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Fernanda Bernert Michelin (relator), com voto, e dele
participaram os Juízes Daniel Tempski Ferreira Da Costa e Michela Vechi Saviato.

Curitiba, 18 de Maio de 2017
Fernanda Bernert Michielin
Juíza Relatora