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Processo:

I - RELATÓRIO:Tratam-se de recursos de Agravo de Instrumento interpostos em face das decisões interlocutórias proferidas nos movs. 34.1 e 55.1 dos autos do Cumprimento de Sentença n.º 0015785-10.2024.8.16.0173, em tramitação perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Umuarama/PR, relativos à cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais fixados nos autos da Ação de Exigir Contas n.º 0004119-22.2018.8.16.0173.Irresignada, ELDA ALVES interpôs o recurso de Agravo de Instrumento n.º 0137708-03.2025.8.16.0000 (mov. 1.1). Em preliminar, sustentou a ocorrência de julgamento extra petita e violação ao princípio da não surpresa (art. 10 do CPC), ao argumento de que a MM. Juíza teria adotado fundamento não suscitado pelos executados em sua peça impugnatória — qual seja, a distinção entre "valor do saldo" e "valor da condenação" como base de cálculo dos honorários. No mérito, defendeu que a exclusão dos juros de mora da base de cálculo dos honorários viola o art. 85, §2º, do CPC e a coisa julgada material formada pelo acórdão exequendo, pois a condenação expressamente prevê a incidência de correção monetária e juros de 1% ao mês a partir de 25/10/2016, os quais integram o quantum debeatur dinâmico. Sustentou, ainda, que a majoração recursal prevista no art. 85, §11, do CPC integra o título executivo e não pode ser suprimida na fase de cumprimento de sentença. Por fim, argumentou que a condenação da exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais é indevida, por se tratar de decisão interlocutória e não de sentença, única hipótese em que o art. 85, caput, do CPC autoriza tal condenação. Requereu efeito suspensivo e, no mérito, o provimento integral do recurso.Por sua vez, ANTÔNIO JESUS ALVES e ROSÂNGELA AMARAL BAYLÃO interpuseram o recurso de Agravo de Instrumento n.º 0139542-41.2025.8.16.0000 (mov. 1.1), insurgindo-se especificamente contra o indeferimento da compensação. Sustentaram que, embora o art. 85, §14, do CPC estabeleça a incompensabilidade dos honorários advocatícios em razão de sua natureza alimentar, tal vedação deveria ser mitigada diante da peculiaridade do caso concreto, marcada pela confusão entre a figura do advogado e a da parte, pois Altenar Alves é simultaneamente co-credor dos honorários e devedor de quantia superior a um milhão de reais aos executados na causa principal. Argumentaram que a execução autônoma promovida por Elda Alves constituiria manobra processual para blindar o crédito de honorários da compensação. Requereram a compensação de 50% do valor executado, correspondente à cota de Altenar Alves, com fulcro no art. 368 do Código Civil, bem como a concessão de efeito suspensivo ativo.Ambos os recursos foram inicialmente distribuídos à 5ª Câmara Cível, que declinou da competência em favor da 7ª Câmara Cível, por força de prevenção decorrente do julgamento do AI n.º 0123504-85.2024.8.16.0000 por este órgão fracionário (movs. 8.1 e 10.1, respectivamente). Os autos foram redistribuídos.O Des. Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior indeferiu os pedidos de efeito suspensivo em ambos os recursos (movs. 17.1 e 19.1), em decisões monocráticas nas quais consignou a ausência dos requisitos cumulativos do fumus boni iuris e do periculum in mora para concessão da tutela recursal provisória.É o relatório, em síntese.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Considerando haver tempestividade, bem como estando presentes os demais pressupostos recursais objetivos e subjetivos de admissibilidade, o conhecimento dos presentes recursos de Agravo de Instrumento é medida que se impõe.O substrato fático comum a ambos os recursos pode ser assim sintetizado. Nos autos da Ação de Exigir Contas originária, verificou-se que o advogado Altenar Aparecido Alves havia se locupletado indevidamente de quantia pertencente aos ora agravantes no AI 0139542, Antônio Jesus Alves e Rosângela Amaral Baylão. Ao final do processo originário, o réu foi condenado ao pagamento de R$ 282.368,79 (duzentos e oitenta e dois mil, trezentos e sessenta e oito reais e setenta e nove centavos), com correção monetária pela média INPC/IGP-DI e juros de mora de 1% ao mês a partir de 25/10/2016. A sucumbência foi redistribuída em sede recursal na proporção de 10% aos autores e 90% ao réu, ficando os honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação, com posterior majoração recursal de 2% incidente sobre o valor da condenação, em razão do desprovimento do recurso do executado.No âmbito do Cumprimento de Sentença promovido por Elda Alves — advogada que atuou nos autos principais e filha do também advogado Altenar Alves, co-credor solidário dos honorários —, os executados Antônio Jesus Alves e Rosângela Amaral Baylão apresentaram Impugnação ao Cumprimento de Sentença (mov. 23.1), arguindo: (a) excesso de execução, sob o argumento de que a majoração dos honorários recursais teria beneficiado exclusivamente o advogado Altenar Alves e não a exequente Elda Alves; (b) que o valor da base de cálculo dos honorários deveria se limitar ao valor histórico do saldo reconhecido em favor dos autores (R$ 282.368,79), com exclusão dos juros moratórios; e (c) a possibilidade de compensação do crédito honorário com o débito que o advogado Altenar Alves possui na causa principal, onde figura como devedor dos executados em quantia que supera um milhão de reais, requerendo, ainda, a oferta em garantia do crédito existente no cumprimento de sentença n.º 0004119-22.2018.8.16.0173.A MM. Juíza de Direito da 3ª Vara Cível de Umuarama, por decisão proferida (mov. 34.1), acolheu parcialmente a impugnação para: reconhecer excesso de execução; fixar os honorários devidos à exequente em 10% sobre o saldo reconhecido em favor dos autores na data-base de 25/10/2016, correspondendo à cota de 10% pertencente a Elda Alves, perfazendo R$ 2.823,69 (dois mil, oitocentos e vinte e três reais e sessenta e nove centavos); entender que a base de cálculo dos honorários seria o "valor do saldo" (R$ 282.368,79), e não o "valor da condenação atualizado", excluindo os juros moratórios da base de incidência do percentual honorário; afastar a majoração recursal do art. 85, §11, do CPC em favor da exequente; indeferir a compensação requerida pelos executados, por ausência de identidade entre credores e devedores, nos termos do art. 368 do Código Civil; rejeitar a garantia oferecida; e condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido pelo executado, com fundamento no art. 85, §2º, do CPC.Opostos embargos de declaração por ambas as partes, a MM. Juíza, em decisão (mov. 55.1), esclareceu que há solidariedade ativa entre os causídicos credores, razão pela qual não há excesso a ser reconhecido em execução movida apenas por um advogado, mantendo, contudo, o indeferimento da compensação com suporte no art. 273 do Código Civil — que veda ao devedor opor a um dos credores solidários exceções pessoais oponíveis aos outros. Quanto aos embargos da exequente, rejeitou-os ao fundamento de que a parte pretendia, em verdade, nova análise das questões já debatidas, sem indicação de vício sanável pela via dos embargos.Pois bem.
II.I. Do recurso de Agravo de Instrumento n.º 0137708-03.2025.8.16.0000 interposto por Elda Alves
a) Da alegada decisão extra petita e do princípio da não surpresaA agravante sustenta que a MM. Juíza de origem teria incorrido em julgamento extra petita ao fundamentar o acolhimento da impugnação na distinção entre "valor do saldo" e "valor da condenação", tese esta que não teria sido suscitada pelos executados em sua peça impugnatória.A arguição não prospera.É necessário, neste ponto, estabelecer uma distinção conceitual fundamental para o adequado equacionamento da questão: o princípio da não surpresa, previsto no art. 10 do CPC, dirige-se à proibição de que o julgador decida com base em fundamento fático ou jurídico a respeito do qual as partes não tenham tido oportunidade de se manifestar, inovando na causa de pedir ou no pedido. Ele não se confunde, contudo, com a liberdade — e o dever — do julgador de conferir ao pedido formulado pela parte a qualificação jurídica que reputar correta, ainda que diversa da invocada, nos termos do brocardo iura novit curia.No caso concreto, os executados formularam pedido inequívoco em sua impugnação: a limitação da base de cálculo dos honorários ao valor histórico de R$ 282.368,79 (duzentos e oitenta e dois mil, trezentos e sessenta e oito reais e setenta e nove centavos), com exclusão dos juros moratórios. O núcleo do pedido — a delimitação da base de cálculo — foi efetivamente posto em debate pelas partes, que sobre ele se manifestaram. A qualificação jurídica adotada pela MM. Juíza para acolher tal pedido — distinguindo "valor do saldo" de "valor da condenação" — constitui enquadramento normativo de fato já submetido ao contraditório, e não inovação à causa de pedir. Admitir o contrário equivaleria a exigir que as partes, ao formular seus pedidos, já antecipem e delimitem a fundamentação jurídica que o julgador deverá adotar, o que inverte a lógica do sistema processual e esvazia o princípio da livre apreciação jurídica pelo juízo.Afasta-se, portanto, a preliminar de nulidade por decisão extra petita.b) Da base de cálculo dos honorários: inclusão dos juros moratórios
Esta é a questão central do AI n.º 0137708-03.2025.8.16.0000 e merece análise detida. A decisão agravada concluiu que a sentença não indicou como base de cálculo o "valor da condenação", mas sim o "valor do saldo", de modo que os juros moratórios não repercutiriam na base de incidência dos honorários, cabendo apenas a correção monetária do valor histórico.Com a devida vênia, a fundamentação da decisão agravada não se sustenta.O acórdão exequendo, nos termos transcritos na própria decisão de mov. 34.1, fixou a condenação do réu ao pagamento de R$ 282.368,79 (duzentos e oitenta e dois mil, trezentos e sessenta e oito reais e setenta e nove centavos), com correção monetária pela média INPC/IGP-DI e juros de mora de 1% ao mês a partir de 25/10/2016, estabelecendo os honorários em percentual sobre o "valor da condenação" (10%), com majoração adicional de 2% em sede recursal, igualmente sobre o valor da condenação. O art. 85, §2º, do CPC é inequívoco ao estatuir que, quando os honorários são fixados em percentual, incidem sobre o valor da condenação, e não sobre o valor nominal histórico da obrigação.A distinção que a MM. Juíza pretendeu estabelecer entre "valor do saldo" e "valor da condenação" não encontra respaldo no comando do acórdão exequendo. O "saldo reconhecido em favor dos autores" de R$ 282.368,79 (duzentos e oitenta e dois mil, trezentos e sessenta e oito reais e setenta e nove centavos), definido como data-base de 25/10/2016, é o ponto de partida da condenação — o capital sobre o qual incidem os encargos moratórios expressamente determinados no próprio título. A condenação em dinheiro é dinâmica: o quantum debeatur não se congela na data da sentença, mas se atualiza até o efetivo pagamento, nos termos dos arts. 523, caput, e 524, incisos II e III, do CPC, que impõem ao credor a apresentação de memória de cálculo discriminada com os índices de correção e a taxa de juros, indicando os respectivos termos inicial e final.Excluir os juros moratórios da base de cálculo dos honorários fixados em percentual sobre o valor da condenação equivale, na prática, a redefinir o objeto do título executivo na fase de cumprimento de sentença, o que é expressamente vedado pelos arts. 505, inciso I, e 509, §4º, do CPC, que proíbem a rediscussão do conteúdo do título na fase executiva. Ao "congelar" a base de cálculo no valor nominal de 2016, a decisão agravada descaracteriza o título, suprimindo parcelas que o próprio acórdão incorporou à condenação; contraria a regra do art. 85, §2º, que manda incidir o percentual sobre o valor da condenação, e não sobre um valor nominal pretérito; e sacrifica a natureza alimentar da verba honorária (art. 85, §14, do CPC), pois reduz artificialmente a remuneração do patrono e premia a mora do devedor — quanto mais tempo decorre sem o pagamento, menor se torna, em termos reais, o crédito do advogado.Desse modo, os honorários percentuais devem incidir sobre o valor da condenação atualizado — composto do principal de R$ 282.368,79, acrescido de correção monetária pela média INPC/IGP-DI e juros de mora de 1% ao mês, a contar de 25/10/2016 até o efetivo pagamento —, tal como estabelecido no acórdão exequendo.Nesse ponto, o recurso merece provimento.c)
Da majoração recursal (art. 85, §11, do CPC)A decisão agravada afastou a majoração recursal em favor da exequente Elda Alves ao fundamento de que a majoração de honorários beneficia exclusivamente o advogado da parte contrária ao recorrente vencido, e que, no caso, os recursos dos autores teriam sido apenas parcialmente providos.A análise deste ponto demanda a leitura atenta do acórdão exequendo (mov. 1.1 dos autos de origem). Conforme consignado na própria decisão agravada, o acórdão fixou honorários em 10% sobre o valor da condenação e majorou os honorários de sucumbência em 2% sobre o valor da condenação, em razão do desprovimento integral do recurso do requerido.A majoração recursal do art. 85, §11, do CPC é devida ao advogado da parte que obteve êxito em face do recurso da parte contrária — ou seja, ao causídico da parte que não recorreu, ou cujo recurso foi provido, em detrimento do recorrente vencido. No caso, os executados (réu na ação originária) interpuseram recurso que foi integralmente desprovido, de modo que a majoração de 2% foi imposta em favor dos advogados dos autores vencedores, entre os quais se encontra a exequente Elda Alves.A circunstância de os autores também terem interposto recurso, com provimento parcial, não elide a majoração devida em razão do recurso integralmente desprovido do réu. A majoração recursal está vinculada ao insucesso do recurso de cada parte de forma autônoma, e não a uma análise global da litigância recursal. Sendo o recurso do réu integralmente desprovido, a majoração em favor dos advogados dos autores é devida na integralidade, independentemente do resultado dos recursos dos autores.Ademais, uma vez proclamada no acórdão, a majoração integra o título executivo judicial e não pode ser redimensionada ou suprimida na fase de cumprimento de sentença, sob pena de violação à coisa julgada material (arts. 502 e 505, inciso I, do CPC).Merece, pois, provimento do recurso também neste ponto.d) Da condenação da exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais na impugnaçãoA decisão agravada condenou a exequente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o proveito econômico obtido pelo executado, com fundamento no art. 85, §2º, do CPC, em razão do acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença.A agravante sustenta que tal condenação seria indevida por se tratar de decisão interlocutória, e não de sentença.O argumento, neste ponto específico, não merece acolhimento. O art. 85, §1º, do CPC é expresso ao dispor que são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não. A incidência de honorários no julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença decorre diretamente deste dispositivo, sendo a natureza interlocutória da decisão irrelevante para esse fim, porquanto o §1º do art. 85 constitui regra especial em relação ao caput, abrangendo as diversas fases processuais em que o trabalho do advogado se desenvolve.Contudo, a condenação da exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais não subsiste por razão diversa: com o provimento do recurso nos itens b e c, a impugnação dos executados resta integralmente desprovida quanto às matérias que efetivamente foram objeto de debate e que serviram de fundamento para o acolhimento parcial da impugnação — a exclusão dos juros moratórios e o afastamento da majoração recursal. Invertida a sucumbência na impugnação, os executados passam à condição de vencidos, sendo indevida a condenação da exequente em honorários. O provimento do recurso, nesse ponto, opera como consequência necessária da reforma do julgamento da impugnação, e não como reconhecimento de que a fixação de honorários em sede de cumprimento de sentença seria, em abstrato, vedada.II.II. Do recurso de Agravo de Instrumento n.º 0139542-41.2025.8.16.0000 interpostos por Antônio Jesus Alves e Rosângela Amaral BaylãoA questão submetida a exame neste recurso é a possibilidade de compensação do crédito de honorários advocatícios de Elda Alves com o débito do advogado Altenar Alves na causa principal, onde este figura como devedor dos ora agravantes em quantia superior a um milhão de reais.Os agravantes argumentam que a vedação à compensação de honorários, prevista no art. 85, §14, do CPC, deveria ser mitigada diante da peculiaridade do caso concreto, caracterizada pela confusão entre a figura do advogado — co-credor solidário dos honorários — e a da parte — devedor na causa principal. Sustentam que pretendem apenas a compensação de 50% do valor executado, correspondente à cota do advogado Altenar Alves, com fundamento no art. 368 do Código Civil.O recurso não merece provimento.O art. 85, §14, do CPC estabelece de forma categórica que os honorários advocatícios constituem direito do advogado e possuem natureza alimentar, não podendo ser objeto de compensação, salvo ajuste em contrário. A ratio legis desta vedação reside na proteção do profissional da advocacia: a natureza alimentar da verba honorária impede que seja afetada por dívidas alheias à relação que lhe deu origem, assegurando ao causídico o recebimento de sua remuneração independentemente das vicissitudes patrimoniais de seu cliente ou de qualquer relação jurídica estranha ao processo em que os honorários foram fixados.No caso concreto, o crédito de honorários é titularizado pelos advogados Elda Alves e Altenar Alves em solidariedade ativa, conforme reconhecido pelo próprio juízo de origem nos embargos de declaração de mov. 55.1, com suporte nos arts. 264, 269 e 272 do Código Civil. A solidariedade ativa implica que qualquer um dos credores pode exigir a integralidade do crédito do devedor, que se exonera pagando a qualquer deles (arts. 267 e 269 do Código Civil), respondendo o credor que receber o pagamento integral perante os demais co-credores solidários pela parte que lhes caiba, em procedimento próprio.O art. 273 do Código Civil veda ao devedor opor a um dos credores solidários as exceções pessoais oponíveis aos outros. A compensação pretendida pelos agravantes configura, precisamente, exceção pessoal relacionada ao advogado Altenar Alves — decorrente de sua condição de devedor na causa principal —, não extensível à co-credora Elda Alves, que exerce regularmente seu direito autônomo de cobrança dos honorários que lhe pertencem. Admitir a compensação parcial em detrimento de Elda Alves importaria em transferir para ela os ônus decorrentes de dívida pessoal de seu co-credor, o que violaria a autonomia do crédito honorário e a proteção que o legislador conferiu à verba de natureza alimentar.A dinâmica da solidariedade creditícia não autoriza que o devedor imponha restrições ao exercício do direito de cobrança por um dos credores com base em relações jurídicas pessoais mantidas com outro co-credor. A argumentação dos agravantes sobre confusão patrimonial e burla à execução, embora compreensível do ponto de vista fático, não se reveste de densidade jurídica suficiente para afastar a incidência dos dispositivos legais que protegem a verba honorária. A circunstância de o advogado Altenar Alves ser devedor na causa principal não altera sua condição de co-credor dos honorários sucumbenciais fixados na demanda, nem autoriza que sua situação pessoal seja oposta à co-credora Elda Alves no exercício regular de seu direito de cobrança.Os instrumentos adequados para que os agravantes busquem a satisfação de seu crédito contra Altenar Alves são os meios executivos próprios no processo em que este figura como devedor, e não a compensação de crédito de titularidade de terceiro — Elda Alves — em face de quem não existe qualquer débito dos agravantes.O recurso não merece provimento.Conclusão:Diante do exposto, voto no sentido de:a) conhecer e dar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento n.º 0137708-03.2025.8.16.0000, para reformar as decisões de movimentos 34.1 e 55.1 do Cumprimento de Sentença n.º 0015785-10.2024.8.16.0173, determinando que a base de cálculo dos honorários da agravante corresponda ao valor da condenação atualizado — principal de R$ 282.368,79 (duzentos e oitenta e dois mil, trezentos e sessenta e oito reais e setenta e nove centavos), com correção monetária pela média INPC/IGP-DI e juros de mora de 1% ao mês a partir de 25/10/2016 até o efetivo pagamento —, restabelecendo a majoração recursal de 2% sobre esse montante (art. 85, §11, CPC), reconhecendo a legitimidade de Elda Alves para executar a integralidade dos honorários em razão da solidariedade ativa entre os causídicos credores (arts. 267 e 269 do CC), e afastando sua condenação em honorários na impugnação, invertida a sucumbência; condenam-se os executados nas custas recursais e em honorários advocatícios recursais de 10% sobre o proveito econômico apurado em liquidação (art. 85, §§2º e 11, CPC); e
b) conhecer e negar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento n.º 0139542-41.2025.8.16.0000, mantendo o indeferimento da compensação nos termos da fundamentação; condenam-se os agravantes nas custas recursais e em honorários advocatícios recursais de 10% sobre o valor do proveito econômico discutido no recurso (art. 85, §§2º e 11, CPC), em favor da agravada.