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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOO Ministério Público, adiante identificado como “agravante”, interpôs recurso de agravo contra a decisão do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Ponta Grossa, proferida no mov. 414.1 dos autos da execução penal nº 0022992-91.2011.8.16.0019 (SEEU). Por intermédio dessa decisão, concedeu-se a Alessandro Marcondes da Silva, adiante identificado como “agravado”, a harmonização do regime semiaberto diante da insuficiência de vagas para cumprimento da pena em estabelecimento adequado (mov. 1.1 destes autos).Sustentou o agravante que a decisão recorrida, ao não fixar o recolhimento domiciliar noturno como condição do regime semiaberto harmonizado, ignorou o histórico prisional e criminal do agravado, mostrando-se carente de fundamentação nesse ponto; que o agravado cumpre pena elevada pela prática, dentre outros, dos crimes de homicídio qualificado e de roubo simples e majorado; que a imposição do recolhimento noturno encontra respaldo no Decreto Estadual nº 12.015/2014 e na Instrução Normativa nº 09/2015 na CGJ/PR; que a condição é elemento crucial para a eficácia do regime semiaberto; que embora menos restritivo do que o fechado, o regime semiaberto exige fiscalização rigorosa para assegurar sua finalidade de ressocialização; que o excesso na flexibilização das condições de cumprimento do referido regime comprometeria a segurança social e a efetividade da execução penal. Pediu, ao final, o reconhecimento da nulidade da decisão recorrida por ausência de fundamentação. Caso assim não se entenda, pugnou pela reforma da decisão recorrida para ser fixado o recolhimento domiciliar noturno dentre as condições da harmonização do regime semiaberto (mov. 1.4 destes autos).Em contrarrazões, o agravado pugnou pelo não provimento do recurso (mov. 1.5 destes autos).A decisão recorrida foi mantida por seus próprios fundamentos (mov. 1.7 destes autos).A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Maurício Kalache, opinou pelo provimento do recurso para estabelecer como condição do regime semiaberto harmonizado o recolhimento domiciliar noturno (mov. 14.1 destes autos).É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO A decisão recorrida tem o seguinte teor:“1. O sentenciado, por meio da defesa constituída, requer a concessão da monitoração eletrônica.O Ministério Público opinou pelo indeferimento.Vieram os autos conclusos.2. Pois bem. No caso em tela, o sentenciado foi progredido ao regime semiaberto em 13.09.2024 e, na sequência, foi implantado no Centro de Regime Semiaberto da Lapa. Desde a progressão de regime até o momento, já usufruiu de quatro saídas temporárias, sem qualquer intercorrência.Em análise ao feito, infere-se que a progressão ao regime aberto, a priori, está prevista para 26.02.2027, portanto, em pouco mais de um ano.Assim, do retorno do apenado ao regime fechado, em 13.03.2020, até o momento, não há nenhum fato que desabone sua conduta. Além de que, está implantado no regime semiaberto há cerca de nove meses e, ainda, implantado em canteiro de trabalho externo (Mov. 412.1).Portanto, não vislumbro condições desfavoráveis ao apenado e, para além disso, é notória a ausência de vagas em regime semiaberto na Lapa, bem como a constante urgência da liberação de vagas a fim de que sejam implantados apenados que acabaram de sair do regime fechado.3. ANTE O EXPOSTO, concedo a harmonização do regime semiaberto c/c monitoramento eletrônico, até a progressão de regime, mediante o cumprimento das seguintes CONDIÇÕES:a) não retirar ou permitir que outra pessoa retire a tornozeleira qualquer que seja o motivo;b) não queimar, quebrar, abrir, forçar, danificar ou inutilizar a tornozeleira ou qualquer um dos acessórios que a acompanham, nem deixar que alguém os danifique, sendo de sua integral responsabilidade a conservação do equipamento;c) Não sair do perímetro delimitado (área) em que possa circular, isto é, da Comarca – sem prévia autorização judicial, devendo solicitar previamente qualquer necessidade de saída da área e aguardar deliberação judicial a respeito, se necessária;d) Não mudar de endereço sem prévia comunicação e autorização e manter atualizados os números de telefones (fixo ou celular) fornecidos por ocasião da audiência;e) dirigir-se à um lugar aberto, sem teto, sempre que o sistema informar alerta luminoso de cor azul, até que este seja recuperado;f) manter, obrigatoriamente, a carga da bateria da unidade de monitoramento – tornozeleira – em condições de funcionamento, carregando diariamente e de forma integral o equipamento (até que a bateria esteja cheia);g) obedecer às orientações emanadas pela central de monitoramento através dos alertas sonoros, vibratórios, luminosos ou contato telefônico, nas seguintes convenções: [...]h) exercer atividade laboral lícita.i) Comparecer no Escritório Social (NUPEM), ou em juízo, sempre que necessário e em todas as vezes que for chamado.j) Em caso de violação, voluntária ou involuntária, à área de inclusão, por fim de bateria ou rompimento, deverá comparecer no Escritório Social (NUPEM)para apresentar justificativa, dentro de 48 horas após a ocorrência.3.1. Em caso de descumprimento de qualquer das condições impostas ou prática de novo delito, poderá ser revogado o cumprimento da pena via monitoramento eletrônico com possível regressão de regime.3.2. Caso houver descumprimento das condições e o(a)sentenciado(a)não apresentar justificativa nas 48 horas seguintes, deverá o responsável pelo NUPEM, nos 05 dias subsequentes, realizar contato com o(a)mesmo(a)visando coletar a apresentação da justificativa e, somente após isso, comunicar ao juízo a respeito de todo o ocorrido, com descrição dos chamados e contatos que tiver feito [...]” (mov. 1.1 destes autos, destacou-se).Como se vê, embora não trate especificamente do recolhimento domiciliar noturno, a decisão recorrida encontra-se suficientemente fundamentada, de modo que não se há falar em nulidade por ausência de fundamentação.Noutro passo, o déficit de vagas para o cumprimento de pena no regime semiaberto tradicional, mencionado na decisão recorrida e na manifestação do Ministério Público que a antecedeu, é fundamento idôneo para a harmonização levada a efeito pela decisão recorrida.Merece reparo, porém, a decisão recorrida no ponto em que deixou de estabelecer o recolhimento domiciliar noturno como condição para cumprimento do regime semiaberto harmonizado.Isso porque, embora o agravado se encontrasse cumprindo pena regularmente no regime semiaberto tradicional desde 13.09.2024, ainda remanescem 11 anos e 23 dias do seu total, resultante da unificação das penas impostas nos autos das ações penais nas quais foi condenado, conforme detalhamento:(a) ação penal nº 0000446-52.2021.8.16.0161: 06 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão, pela prática, em 26.02.2021, do crime de roubo, com trânsito em julgado em 29.04.2022;(b) ação penal nº 0000613-11.2017.8.16.0161: 01 ano, 07 meses e 07 dias de reclusão, pela prática, em 10.03.2017, do crime de coação no curso do processo, com trânsito em julgado em 29.05.2024;(c) ação penal nº 0000764-84.2011.8.16.0161: 01 ano e 04 meses de reclusão, pela prática, em 15.05.2011, dos crimes de corrupção de menores e fuga de pessoa presa, e 01 mês de detenção, pela prática, na mesma data, do crime de comunicação falsa de crime ou contravenção, com trânsito em julgado em 23.08.2016;(d) ação penal nº 0000051-17.2008.8.16.0161: 12 anos de reclusão, pela prática, em 07.02.2008, do crime de homicídio qualificado, com trânsito em julgado em 03.06.2011 e;(e) ação penal nº 0001183-31.2016.8.16.0161: 07 anos, 03 meses e 03 dias de reclusão, pela prática, em 21.06.2016, dos crimes de corrupção de menores e roubo agravado, com trânsito em julgado em 16.10.2018.Tão somente a monitoração eletrônica, embora útil para a fiscalização do cumprimento da pena, não impõe limitação concreta à circulação do reeducando, permitindo-lhe permanecer fora da sua residência inclusive no período noturno, o que realmente aproxima a situação a uma aparente liberdade plena.A adoção de medidas alternativas de harmonização para suprir a falta de vagas em estabelecimentos adequados no regime semiaberto tradicional deve reproduzir, tanto quanto possível, as condições desse regime, evitando sua descaracterização e que a execução se converta em verdadeira liberdade antecipada.O regime semiaberto, previsto na alínea “b” do §1º do art. 33 do Código Penal, pressupõe a execução da pena em colônia penal agrícola, industrial ou estabelecimento similar, permitindo ao reeducando o trabalho externo durante o dia, com a obrigatoriedade de recolhimento à unidade prisional no período noturno.Trata-se, em verdade, de regime que combina certa liberdade com restrição significativa, especialmente no período noturno, garantindo controle estatal diário sobre o cumprimento da pena e a própria efetividade da execução penal.A imposição do recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga cumulativamente à monitoração eletrônica é, portanto, medida que bem reproduz a essência do regime semiaberto, qual seja: permitir atividades externas durante o dia, mas exigir retorno a determinado local à noite. Compatibiliza-se, assim, a harmonização levada a efeito com os princípios regentes da execução penal, em especial o da legalidade e o da individualização da pena.Logo, deve ser reformada a decisão recorrida ao fito de estabelecer como condição da harmonização do regime semiaberto, sem prejuízo das já estabelecidas, o recolhimento domiciliar no período noturno, especificamente a partir das 23h00 até às 05h00 da manhã do dia seguinte e, nos finais de semana, entre as 05h00 de sábado até às 05h00 de segunda-feira.Nessas condições, impõe-se rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento ao recurso.É como voto.
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