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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
4001431-49.2025.8.16.0019
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Adalberto Jorge Xisto Pereira
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Sat Mar 07 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Mar 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO. HARMONIZAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. INSUFICIÊNCIA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO FIXADO COMO ÚNICA CONDIÇÃO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SITUAÇÃO PROCESSUAL DO REEDUCANDO QUE JUSTIFICA A IMPOSIÇÃO CUMULATIVA DO RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO. INTUITO DE SE REPRODUZIR, TANTO QUANTO POSSÍVEL, A ESSÊNCIA DO REGIME SEMIABERTO, QUE COMBINA CERTA LIBERDADE COM RESTRIÇÃO SIGNIFICATIVA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO, NO MÉRITO, PROVIDO.