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Processo:

1. RELATÓRIO
Objeto:
Recurso de apelação da sentença que
julgou improcedentes
os embargos à monitória.
Razões recursais:
1.
Nulidade processual
decorrente
de vício na petição inicial;
2.
Inadmissibilidade
da
emenda à petição inicial;
3.
Ausência de prova escrita
no momento do ajuizamento;
4.
Ocorrência de prescrição,
ao argumento de que a demanda teria sido proposta originalmente contra terceiro, com posterior correção do polo passivo após o prazo prescricional.
Pedido:
provimento do recurso
anular o processo ou, alternativamente,
reformar a sentença que julgou improcedentes os embargos à monitória.
Contrarrazões:
desprovimento do recurso.
É o relatório.


2. VOTO
Não existindo vícios, conhece-se do recurso.
Questões
em exame
1.
Vício
na petição inicial;
2.
Validade da emenda à petição inicial;
3.
Existência de prova escrita a amparar a monitória;
4.
Prescrição.

Vício
na petição inicial
Embora a petição inicial tenha sido instruída, em um primeiro momento, com documentação e indicação nominal equivocadas, o conjunto dos autos evidencia que o processo sempre esteve direcionado ao apelante.
Isso porque, quando do ajuizamento
da demanda,
o cadastro processual
foi realizado corretamente em nome do apelante
Moisés Gueiras Gomes
(mov. 16); as diligências de citação foram
devidamente
direcionadas
a ele
(mov. 23, 24, 28, 33, 40,
etc)
e, posteriormente, houve emenda à inicial para a
retificação
formal do
seu nome
(mov. 68).

Tratou-se, portanto de mero erro material,
passível de correção,
que não comprometeu a identificação do réu, tampouco inviabilizou o
seu
exercício
ao contraditório.

Nesse sentido já decidiu este Tribunal:
TJPR - 15ª Câmara Cível - 0015597-85.2023.8.16.0194 - Curitiba
-
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU
-
J.
07.02.2026.

Validade da emenda à petição inicial
Nos termos do art. 329, I, do CPC, é lícito ao autor alterar ou aditar a petição inicial antes da citação, independentemente de consentimento do réu.
No caso concreto, a emenda
à
petição inicial foi apresentada
em 26.1.2024, ou seja,
antes da
efetiva
citação do réu.

Além disso, a emenda
não acarretou alteração substancial da demanda, mas apenas a adequação formal dos dados de identificação
do réu. Não houve
modificação da causa de pedir ou do pedido, tampouco inovação fática relevante.

Dessa forma,
tratando-se de simples regularização formal do feito
ocorrida antes da formação da relação processual e sem qualquer prejuízo para o réu, não
há falar em nulidade.
Nesse sentido:
TJPR - 10ª Câmara Cível - 0096128-90.2025.8.16.0000 - Ponta Grossa
-
Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI
-
J.
06.12.2025.

Prova escrita
A alegação de ausência de prova escrita a amparar a monitória não prospera.
A documentação que amparou a demanda monitória
(faturas de cartão de crédito)
foi juntada
concomitantemente
à emenda
da petição
inicial,
mas
em momento
ainda
anterior à citação.

Assim, quando da efetiva formação da relação processual, a demanda já se encontrava regulamente instruída, de modo que não houve comprometimento do contraditório.

Nesse sentido já decidiu este Tribunal:
TJPR - 14ª Câmara Cível - 0003330-55.2025.8.16.0083 - Francisco Beltrão
-
Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ
-
J.
18.02.2026;
TJPR - 16ª Câmara Cível - 0071039-23.2025.8.16.0014 - Londrina
-
Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA
-
J.
09.02.2026.

Prescrição
O
art. 240, §1º, do CPC estabelece que a interrupção da prescrição retroage à data do ajuizamento da demanda.

O apelante sustenta que, como a demanda foi proposta em face de terceiro, não seria possível a interrupção do prazo prescricional.
Ocorre que, conforme acima explicitado, desde o ajuizamento
da demanda
o réu estava corretamente identificado
e cadastrado
no sistema
Projudi, tanto é que
os atos citatórios foram todos direcionados
a ele
e não houve citação de pessoa estranha à relação jurídica.

Ou seja, não se está diante de hipótese em que a demanda foi proposta
em face de
parte ilegítima, mas de simples erro material
que não causou qualquer prejuízo ao apelante.
Assim, como a demanda foi
ajuizada
dentro do prazo prescricional; o réu sempre foi identificável e efetivamente demandado; as diligências processuais foram corretamente direcionadas a ele; e o vício existente foi meramente formal
e
emendado antes da citação, não comprometendo a relação processual, não há prescrição
a ser reconhecida.

Conclusão

À vista do quanto exposto, o voto é no sentido de
conhecer e negar provimento ao recurso,
mantendo integralmente a sentença pelos seus próprios fundamentos. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, mostra-se devida
a
majoração dos honorários advocatícios, que se fixam em 12% do valor
da condenação, observado o disposto no art. 98, § 3º do CPC.