Ementa
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. NEGATIVA DE AUTORIA. PALAVRAS DE POLICIAIS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.I. CASO EM EXAME1.1. O réu foi condenado pelo Juízo singular como incurso no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, além de 680 dias-multa, pela prática de tráfico de drogas, consistente na posse de 16g de cocaína fracionadas em 69 porções, conjuntamente com corréu falecido.1.2. Irresignado, o acusado interpôs apelação criminal, pleiteando: (i) a absolvição, com base no princípio do in dubio pro reo; (ii) subsidiariamente, a desclassificação para o delito de posse para consumo próprio (art. 28 da Lei nº 11.343/2006); (iii) o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e (iv) o arbitramento de honorários advocatícios à defensora dativa.1.3. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso, com fixação de honorários advocatícios.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. São as seguintes: (i) saber se é cabível a absolvição com base no princípio do in dubio pro reo; (ii) saber se é possível a desclassificação da conduta para o delito de uso próprio; (iii) saber se é aplicável a atenuante da confissão espontânea e (iv) saber se é devida a fixação de honorários à defensora dativa.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A autoria e a materialidade delitivas restaram comprovadas por meio dos autos de prisão em flagrante, laudo toxicológico, auto de exibição e apreensão e dos depoimentos consistentes dos policiais militares, não sendo demonstrada qualquer suspeita de parcialidade dos agentes públicos.3.2. A narrativa do corréu, em sede policial, confirmou a atuação conjunta com o apelante, atribuindo a este a guarda do dinheiro obtido com a venda da droga, configurando coautoria no tráfico.3.3. A versão do réu, de que seria apenas usuário, não encontra respaldo no conjunto probatório, estando isolada e sem demonstração de elementos objetivos de uso pessoal, em desatenção ao ônus probatório previsto no art. 156 do CPP.3.4. A atenuante da confissão espontânea não foi reconhecida, uma vez que o acusado sempre negou a propriedade da droga e não assumiu a prática do tráfico, nos termos do art. 65, III, “d”, do Código Penal.3.5. Quanto aos honorários da defensora dativa, reconheceu-se a atuação em segunda instância, sendo arbitrada a verba no importe de R$ 700,00, conforme a Resolução Conjunta nº 06/2024-PGE/SEFA e a Lei Estadual nº 18.664/2015.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Apelação criminal conhecida e não provida. Mantida a sentença condenatória. Honorários fixados em R$ 700,00 à defensora dativa.4.2. Tese de julgamento: A palavra dos policiais, quando harmônica entre si e com os demais elementos de prova, possui valor probatório apto a ensejar condenação, sendo ônus da defesa demonstrar qualquer má-fé ou interesse. A mera negativa de autoria, desacompanhada de prova em contrário, não autoriza a absolvição nem a desclassificação do delito de tráfico para uso próprio. A negativa acerca da propriedade da droga e da prática do crime não autoriza o reconhecimento da atenuante do art. 65, III, “d”, do CP.Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, LXXIV. Código de Processo Penal, arts. 156. Código Penal, art. 65, III, “d”. Lei nº 11.343/2006, arts. 28 e 33, caput. Lei Estadual nº 18.664/2015. Resolução Conjunta nº 06/2024-PGE/SEFA.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC nº 869.705/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 20/02/2024. TJPR, Ap. Crim. nº 0018624-34.2023.8.16.0014, Quarta Câmara Criminal, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, julgado em 13/11/2023. TJPR, Ap. Crim. nº 0010764-56.2022.8.16.0130, Quarta Câmara Criminal, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, julgado em 13/11/2023.
(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000345-05.2021.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 09.03.2026)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
CARLOS ALBERTO DE BARROS SILVA, ora apelante, foi condenado pela prática do crime capitulado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, ao cumprimento da pena de 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime fechado, mais 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, ao valor unitário mínimo legal, por ter, em 13 de janeiro de 2021, sido flagrado quando trazia consigo, na companhia do corréu falecido Jezreel Ogioni Damaceno, 16g (dezesseis gramas) de cocaína (mov. 165.1).Inconformado, o réu interpôs recurso de apelação (mov. 193.1), requerendo, num primeiro momento, sua absolvição, com base no princípio in dubio pro reo, ou, subsidiariamente, a desclassificação do delito para o previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006. Nesse contexto, argumentou que (a) a condenação restou embasada apenas nas palavras dos policiais; (b) o réu sempre sustentou ser usuário, pontuando que a droga apreendida não lhe pertencia; (c) o corréu já falecido admitiu a prática da narcotraficância, assinalando que estava atuando sozinho; (d) a visualização, por parte dos policiais, da pessoa que lançou o pacote onde foi encontrada a droga, foi a distância, em situação de baixa visibilidade, pelo que pode ter sido o corréu e (e) a quantidade de dinheiro apreendida na posse do acusado não é significativa e era, consoante sua versão, destinada a compra do entorpecente. No que tange à dosimetria da pena, requereu o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Por fim, pleiteou o arbitramento de honorários em favor da defensora dativa.Contrarrazões à mov. 198.1.Nesta instância, a d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso, com arbitramento de honorários em favor da defensora dativa (mov. 14.1/TJPR – Procurador de Justiça Edison do Rêgo Monteiro Rocha).É o relatório.
Como se viu da síntese dos fatos, tem-se que a defesa postulou pela absolvição do acusado pelo delito a que restou condenado, com base no princípio in dubio pro reo e, subsidiariamente, requereu a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006.Pois bem. Da detida análise dos autos, entendo, na mesma esteira do parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, que sem razão à defesa, pelo que se impõe a manutenção da sentença condenatória lançada em primeiro grau de jurisdição.Isso porque, consoante todas as provas angariadas - boletim de ocorrência de mov. 1.2, auto de exibição e apreensão de mov. 1.7, laudo toxicológico de mov. 85.1 e depoimentos dos policiais atuantes no caso, João (mov. 1.4 e 158.1) e Felipe (mov. 1.6 e 158.2) -, resta claro que a negativa de autoria apresentada pelo réu em seus interrogatórios (mov. 1.13 e 158.3)[1] se encontra isolada no feito, e, portanto, não merece acolhimento.Nesse sentido, e a despeito de a defesa tentar descredibilizar as narrativas dos agentes públicos, não trouxe, em total dissonância com o disposto no art. 156 do CPP, elementos aptos a demonstrar que estivessem eles falseando a verdade por interesse direto na causa ou eventual animosidade prévia ao flagrante, pelo que suas narrativas (notadamente no que tange à visualização do réu dispensando um pacote, no qual, posteriormente, foi encontrada droga[2]) devem ser amplamente valoradas como prova.Sobre o tema, colaciona-se o seguinte julgado:“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DAS CONDUTAS. INVIABILIDADE. VASTO ACERVO PROBATÓRIO A LASTREAR A CONDENAÇÃO POR AMBOS OS DELITOS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE COM A VIA ESTREITA DO MANDAMUS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...)4. Ademais, segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso.5. Agravo regimental não provido.” (sem destaque no original) (STJ – Quinta Turma – AgRg no HC nº 869.705/MG – Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca – Julg. 20/02/2024).No mais, tem-se que: a) a quantidade da droga apreendida, diferentemente do aduzido pela defesa, ainda que não seja de grande monta, permitiria a confecção de várias porções para uso individual[3], o que, a meu ver, revela, sem sombra de dúvidas, a mercancia; b) aliás, revela-se bastante comum que traficantes mantenham em suas posses quantidades reduzidas de droga, justamente para poderem alegar posse para uso próprio; c) ainda que não tenha sido localizado nenhum petrecho relacionado à narcotraficância, tampouco fora localizado qualquer petrecho para o uso do entorpecente; d) o réu foi apreendido na posse de certa quantia de dinheiro em notas trocadas, sem que tenha trazido prova da sua origem lícita, em dissonância com o disposto no art. 156 do CPP; e) o corréu falecido, ao ser interrogado na fase extrajudicial (mov. 1.11), de fato aduziu que era o responsável pela comercialização da droga, porém indicou que o inculpado era o responsável por ficar com o dinheiro oriundo da venda, o que configura, sem sombra de dúvidas, a coautoria na prática do narcotráfico; f) em nenhum momento o inculpado aduziu que a droga era de sua propriedade, em que pese tenha afirmado ser usuário; g) para a configuração do crime do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, o fim da traficância pode ser demonstrado por elementos do caso concreto, como as circunstâncias do flagrante acima apontadas, incluindo a forma de acondicionamento do entorpecente (em variadas porções), e a apreensão de dinheiro em notas trocadas, sem que necessariamente o acusado seja flagrado no exato momento em que comercializa a substância narcótica, que sejam apreendidos petrechos relacionados ou que sejam abordados e ouvidos eventuais usuários (TJPR – Quarta Câmara Criminal – Apelação Criminal nº 0018624-34.2023.8.16.0014 – Rel. Desembargador CELSO JAIR MAINARDI – Julg. 13/11/2023); h) neste contexto, imprescindível registrar que a prática do delito de tráfico de drogas se esgota com a perpetração de qualquer um dos 18 (dezoito) verbos elencados no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, sendo que no caso em apreço restou cabalmente comprovada a incursão do apenado em ao menos um dos núcleos do tipo, “trazer consigo” (aplicando-se aqui a teoria monista), sendo que, por outro lado, não há qualquer elemento de prova, em dissonância com o disposto no art. 156 do CPP, a sustentar a alegada condição de mero usuário do réu e i) aliás, necessário pontuar que a condição de usuário (ainda que fosse tomada como verdadeira, mas que, in casu, não restou minimamente comprovada nos autos) não afasta a prática da narcotraficância, tendo em vista que muitos usuários fazem do tráfico o meio de sustento do próprio vício (TJPR – Quarta Câmara Criminal – Apelação Crime nº 0010764-56.2022.8.16.0130 – Rel. Desembargador RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO – Julg. 13/11/2023).A título de reforço argumentativo, colaciono excerto do parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, em legítima fundamentação per relationem, in verbis:“(...) A materialidade do crime de tráfico de drogas bem como a autoria delitiva foram comprovadas por meio do auto de prisão em flagrante (mov. 1.1); boletim de ocorrência n. 2021/48911; auto de exibição e apreensão (mov. 1.7); auto de constatação provisória de droga (mov. 1.8); laudo toxicológico definitivo (mov. 85.1), bem como pelos depoimentos colhidos durante a persecução penal. (...)Como se vê, a tese defensiva de insuficiência probatória não se sustenta, uma vez que o conjunto probatório é robusto e demonstra com segurança que o apelante trazia consigo, para fins de traficância: 16 g (dezesseis gramas) de cocaína – já fracionada em 69 (sessenta e nove) porções, prontas para comercialização; e R$ 128 (cento e vinte e oito reais) em notas trocadas.Ademais, ao contrário do que afirma a defesa, há elementos de convicção suficientes a demonstrar que a droga apreendida se destinava à traficância:(a) os policiais militares estavam realizando patrulhamento em região conhecida pelo tráfico de drogas, e ao notar a presença da viatura o acusado Carlos arremessou um pacote e, junto ao corréu, tentaram se esquivar da abordagem, caminhando na via oposta;(b) a equipe policial localizou o pacote, que continha 69 (sessenta e nove) pinos de cocaína e, em busca pessoal, encontrou R$ 128,00 (cento e vinte e oito reais) em notas trocadas na posse de Carlos;(c) em sede policial, o corréu Jezreel confirmou que estava vendendo drogas junto a Carlos, o qual estava guardando o dinheiro das vendas.Cumpre destacar que, a despeito das alegações defensivas, a condenação do apelante não foi fundamentada exclusivamente no depoimento dos policiais militares que realizaram a prisão em flagrante dos acusados. Veja-se que o próprio corréu Jezreel confirmou em sede de interrogatório policial a confissão feita aos agentes.Ademais, “O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. - O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor, quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneo”[4]. (...)Ainda, não há motivos para que a versão apresentada pelos policiais militares, tanto na fase investigativa, quanto judicial, seja desacreditada, pois a narrativa é coerente e verossímil, não tendo sido demonstrado o que os levaria a mentir, em desacordo com a lei e com o cumprimento de sua função pública, somente com o fito de prejudicar pessoa específica.É dizer, inexiste razão o bastante, especialmente no caso dos autos, para que os agentes de segurança alterassem a verdade dos fatos, de forma deliberada. De mais a mais, a palavra dos policiais militares está em consonância com as demais provas produzidas nos autos, notadamente com a apreensão de substância entorpecente, já fracionada e pronta para venda, a apreensão de dinheiro trocado, a tentativa de se esquivar da droga e da abordagem policial.Por outro lado, muito embora o apelante tenha negado a prática do crime de tráfico de drogas, a sua versão restou isolada frente ao conjunto probatório, não tendo a defesa trazido qualquer elemento concreto nos autos apto a fragilizar a imputação. Ademais, por se tratar o crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/03 de um tipo penal misto alternativo (crime de ação múltipla ou de conteúdo variado)4 , o agente incorre em suas sanções com a prática de qualquer uma das condutas constantes do referido dispositivo penal (“importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer”), sendo desnecessária a comprovação do ato de comércio ilícito de entorpecentes para a caracterização do delito de tráfico, bastando que as circunstâncias fáticas denotem o caráter de traficância, isto é, a destinação a terceiros, o que restou evidenciado no presente caso. (...)” (sem destaque no original)Deste modo, estando a materialidade e a autoria delitivas cabalmente comprovadas, como restou consignado em sentença, mantenho a condenação do réu como incurso no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, restando rechaçadas as pretensões absolutória e desclassificatória.No que tange à dosimetria da pena, insurge-se a defesa requerendo a aplicação da atenuante da confissão espontânea.Nada obstante, mais uma vez, sem razão.É que, em que pese o novo teor da Súmula nº 630 (Tema Repetitivo 1194 – REsp nº 2.001.973/RS)[5], constata-se que o acusado afirmou, sempre que ouvido, que a droga apreendida não era de sua propriedade, mas sim do corréu já falecido, ainda que tenha sustentado que era usuário de drogas.Por consequência, impossível aplicar o art. 65, III, “d”, do CP na espécie.No mais, tendo sido observado, pela Juíza singular, o sistema trifásico e os princípios da individualização da pena, da fundamentação das decisões judiciais e da proporcionalidade, nenhuma alteração na pena aplicada deve ser realizada.Por fim, cumpre arbitrar verba honorária à defensora dativa do acusado, em decorrência de sua atuação em segunda instância.Com efeito. A assistência judiciária integral às pessoas juridicamente necessitadas constitui dever do Estado, sendo certo que, nas Comarcas onde a Defensoria Pública seja inexistente ou insuficiente, o adimplemento dos honorários advocatícios fixados em benefício de advogado nomeado como defensor dativo recai sobre o Poder Público. Nessas hipóteses, por evidente, não se afigura concebível que o cidadão reste desassistido, em afronta à garantia constitucional contemplada no art. art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal.Superadas as divergências jurisprudenciais sobre o tema, firmou-se nesta Colenda Câmara Criminal o entendimento de que deve ser valorizado e proporcionalmente remunerado o labor do profissional que desempenha tal munus público, em consonância ao prescrito na Lei estadual nº 18.664/2015 e aos parâmetros estabelecidos na Resolução Conjunta sob nº 06/2024-PGE/SEFA – Paraná, elaborada em parceria com o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.Dito isso, necessário pontuar que a citada Resolução estabelece pela atuação dativa em recurso de apelação os patamares de R$ 700,00 (setecentos reais) a R$900,00 (novecentos reais).Nesse prisma, sem perder de vista que a remuneração a ser dimensionada deve ser fixada em razão do trabalho realizado, do zelo profissional e da complexidade da causa, arbitro à defensora dativa do apelante, Dra. Karla Cordeiro Pavanello, OAB/PR nº 118.232, honorários recursais no importe de R$700,00 (setecentos reais). Esta decisão vale como certidão, nos termos do Decreto Judiciário nº 519/2023-P-GP.Em face do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao apelo, com arbitramento de honorários em favor da defensora dativa, mantendo-se incólume a sentença lançada, por seus próprios fundamentos, mais os aqui invocados.ACORDAM os integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao apelo, com arbitramento de honorários em favor da defensora dativa,
nos termos da fundamentação supra.O julgamento foi presidido pela Desembargadora Dilmari Helena Kessler (com voto) e dele participou a Desembargadora Cristiane Tereza Willy Ferrari.Curitiba, Plenário Virtual de 02 a 06 de março de 2026.RENATO NAVES BARCELLOSDesembargador Relator[1] Saliente-se que todas as provas orais coligidas foram devidamente transcritas na sentença de mov. 165.1, à qual me reporto por brevidade.[2] Aliás, diferentemente do aduzido pela defesa técnica, as circunstâncias do caso revelam que não houve qualquer espécie de confusão por parte dos agentes públicos, tendo os policiais identificado que a pessoa responsável pelo arremesso do pacote no qual estava a droga apreendida estava vestindo blusa de cor azul, referindo-se ao réu, conforme se verifica das imagens do teor do interrogatório extrajudicial do inculpado (mov. 1.13).[3] GOMES, Maria Tereza Uille. Estudo técnico para sistematização de dados sobre informações do requisito objetivo da Lei 11.343/2006. Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, Curitiba, 2014. Disponível em www.politicassobredrogas.pr.gov.br.[4] STF, HC 73518, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Primeira Turma, julgado em 26/03/1996, DJ 18-10-1996 PP-39846 EMENT VOL-01846-02 PP-00293.[5] “A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes quando o acusado admitir a posse ou a propriedade para uso próprio, negando a prática do tráfico de drogas, deve ocorrer em proporção inferior à que seria devida no caso de confissão plena.”
|