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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000345-05.2021.8.16.0035
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Renato Naves Barcellos
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: São José dos Pinhais
Data do Julgamento: Mon Mar 09 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 16 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. NEGATIVA DE AUTORIA. PALAVRAS DE POLICIAIS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.I. CASO EM EXAME1.1. O réu foi condenado pelo Juízo singular como incurso no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, além de 680 dias-multa, pela prática de tráfico de drogas, consistente na posse de 16g de cocaína fracionadas em 69 porções, conjuntamente com corréu falecido.1.2. Irresignado, o acusado interpôs apelação criminal, pleiteando: (i) a absolvição, com base no princípio do in dubio pro reo; (ii) subsidiariamente, a desclassificação para o delito de posse para consumo próprio (art. 28 da Lei nº 11.343/2006); (iii) o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e (iv) o arbitramento de honorários advocatícios à defensora dativa.1.3. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso, com fixação de honorários advocatícios.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. São as seguintes: (i) saber se é cabível a absolvição com base no princípio do in dubio pro reo; (ii) saber se é possível a desclassificação da conduta para o delito de uso próprio; (iii) saber se é aplicável a atenuante da confissão espontânea e (iv) saber se é devida a fixação de honorários à defensora dativa.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A autoria e a materialidade delitivas restaram comprovadas por meio dos autos de prisão em flagrante, laudo toxicológico, auto de exibição e apreensão e dos depoimentos consistentes dos policiais militares, não sendo demonstrada qualquer suspeita de parcialidade dos agentes públicos.3.2. A narrativa do corréu, em sede policial, confirmou a atuação conjunta com o apelante, atribuindo a este a guarda do dinheiro obtido com a venda da droga, configurando coautoria no tráfico.3.3. A versão do réu, de que seria apenas usuário, não encontra respaldo no conjunto probatório, estando isolada e sem demonstração de elementos objetivos de uso pessoal, em desatenção ao ônus probatório previsto no art. 156 do CPP.3.4. A atenuante da confissão espontânea não foi reconhecida, uma vez que o acusado sempre negou a propriedade da droga e não assumiu a prática do tráfico, nos termos do art. 65, III, “d”, do Código Penal.3.5. Quanto aos honorários da defensora dativa, reconheceu-se a atuação em segunda instância, sendo arbitrada a verba no importe de R$ 700,00, conforme a Resolução Conjunta nº 06/2024-PGE/SEFA e a Lei Estadual nº 18.664/2015.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Apelação criminal conhecida e não provida. Mantida a sentença condenatória. Honorários fixados em R$ 700,00 à defensora dativa.4.2. Tese de julgamento: A palavra dos policiais, quando harmônica entre si e com os demais elementos de prova, possui valor probatório apto a ensejar condenação, sendo ônus da defesa demonstrar qualquer má-fé ou interesse. A mera negativa de autoria, desacompanhada de prova em contrário, não autoriza a absolvição nem a desclassificação do delito de tráfico para uso próprio. A negativa acerca da propriedade da droga e da prática do crime não autoriza o reconhecimento da atenuante do art. 65, III, “d”, do CP.Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, LXXIV. Código de Processo Penal, arts. 156. Código Penal, art. 65, III, “d”. Lei nº 11.343/2006, arts. 28 e 33, caput. Lei Estadual nº 18.664/2015. Resolução Conjunta nº 06/2024-PGE/SEFA.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC nº 869.705/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 20/02/2024. TJPR, Ap. Crim. nº 0018624-34.2023.8.16.0014, Quarta Câmara Criminal, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, julgado em 13/11/2023. TJPR, Ap. Crim. nº 0010764-56.2022.8.16.0130, Quarta Câmara Criminal, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, julgado em 13/11/2023.