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Acórdão
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Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida na ação de revisional de contrato sob nº 0032255-02.2024.8.16.0017, pela qual foi deferido o pedido de inversão do ônus da prova, determinando nova intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir (mov. 63.1 – origem).Alega o agravante, em síntese, que: a) a decisão agravada merece ser reformada, preliminarmente, diante da ausência de fundamentação adequada da decisão agravada, violando os artigos 11 e 489, § 1º do CPC e 93, IX da Constituição Federal; b) é inaplicável a inversão do ônus da prova, porquanto é inaplicável no caso o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o contrato objeto da ação é de financiamento imobiliário garantido por alienação fiduciária, regido por legislação própria, sem qualquer elemento fático ou contratual que indique típica relação de consumo, conforme tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça sob o Tema Repetitivo nº 1095; c) além disso a inversão do ônus da prova não é automática, sendo necessária a verificação de dois requisitos cumulativos, quais sejam a hipossuficiência técnica e a verossimilhança das alegações; d) subsidiariamente, deve ser aplicada a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, nos termos do art. 373, §§ 1º e 2º do CPC; e) estão preenchidos os requisitos para concessão do efeito suspensivo. Pugna, por fim, pelo provimento do recurso. (mov. 1.1)Foi deferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo (mov. 8.1), com apresentação de resposta pelos autores (mov. 16.1).É o relatório.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃONa resposta ao presente recurso (mov. 16.1), sustentam os agravadas que é caso de não conhecimento do recurso no que se refere a discussão acerca da aplicação das regras do CDC, sob o fundamento de que o manejo do agravo de instrumento é possível tão somente para fins de atacar a decisão que inverte o ônus probatório, de modo que a definição acerca da legislação aplicável é regra de julgamento e deve ser apreciada apenas em sentença.Não lhes assiste razão, na medida em que, como será visto adiante, o exame do cabimento da inversão do ônus da prova passa diretamente pela definição da incidência (ou não) das normas do CDC ao caso concreto.A incidência do Código de Defesa do Consumidor em contratos de compra e venda com garantia de alienação fiduciária foi objeto de decisão pelo Superior Tribunal de Justiça pela sistemática dos recursos repetitivos, tendo aquela Corte firmado tese de que as normas consumeristas não se aplicam a essas relações, incidindo as normas da lei de regência da matéria (9.514/97).Confira-se:Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. (tema 1095) Assim, a mera diferença econômica entre as partes não é suficiente para justificar a inversão do ônus da prova, sobretudo diante dos contratos de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária, em que restou determinada a observância da Lei nº 9.514/97.Nesse sentido é o entendimento desta Corte em caso semelhante:AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO – AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO – CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO GARANTIDO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO – CONTRATO REGIDO PELA LEI Nº 9.514/97, QUE AFASTA A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – LEGISLAÇÃO QUE NÃO AUTORIZA A SUSPENSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS – CONTRATO COM PREVISÃO EXPRESSA DE QUE O INADIMPLEMENTO DE QUALQUER PRESTAÇÃO ACARRETA A EXIGÊNCIA DO TOTAL DA DÍVIDA – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO E PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. (17ª Câmara Cível - 0043334-29.2024.8.16.0000 - Rel.: Desembargador Francisco Cardozo Oliveira - J. 26.11.2024) Nessas condições, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, a fim de revogar a inversão do ônus da prova, nos termos da fundamentação.
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