SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0139599-59.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Vitor Roberto Silva
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Aug 17 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM FUNDAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DO RÉU. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. TEMA 1095, DO STJ. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.514/97. INVERSÃO DESCABIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.