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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0139618-65.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jucimar Novochadlo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Telêmaco Borba
Data do Julgamento: Sat Mar 14 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Sat Mar 14 00:00:00 BRT 2026

Ementa

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. SUCESSÃO PROCESSUAL PELOS SÓCIOS. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. A extinção da empresa executada, por liquidação voluntária, equipara-se à morte da pessoa natural, autorizando a sucessão processual dos sócios, nos termos do art. 110 do CPC.2. Não se exige a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para o redirecionamento da execução aos sócios, pois os institutos não se confundem.Recurso provido.