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Acórdão
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1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Oliveira & Antunes Advogados Associados em face da sentença proferida no incidente autônomo de cumprimento de sentença de honorários de sucumbência (NPU 0005789-46.2023.8.16.0165; mov. 50.1), pela qual foi indeferido o pedido de sucessão processual dos sócios em razão da extinção da sociedade limitada, por se entender pela necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.Inconformada, a agravante sustenta, em síntese, que: a) a decisão interlocutória que indeferiu a inclusão do sócio da empresa executada nos autos do cumprimento de sentença deve ser reformada, uma vez que a empresa CAMPIÃO & BOCARDI LTDA foi extinta por liquidação voluntária, o que justifica o direcionamento da execução ao patrimônio do sócio; b) a agravante destaca que a agravada teve ciência da existência do processo e que sua dissolução visou esquivar-se do cumprimento de suas obrigações, configurando possível fraude à execução, conforme art. 179 do CP; c) a inclusão do sócio no polo passivo da lide é cabível sem a necessidade de instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, tendo em vista a extinção da pessoa jurídica ser equiparada à morte da pessoa natural, conforme art. 110 do CPC; d) a urgência do recurso se justifica pelo risco de grave lesão e de difícil reparação, uma vez que a cada dia que passa a agravante perde a oportunidade de localizar bens penhoráveis que satisfaçam seu crédito; e) a jurisprudência já reconheceu a possibilidade de sucessão processual em casos de extinção da pessoa jurídica, o que reforça o pedido da agravante. Diante disso, requer o processamento e a antecipação da tutela recursal, no sentido de ser deferido o pedido de direcionamento da execução para o patrimônio do sócio da empresa executada e, ao final, a reforma da decisão que indeferiu a inclusão do sócio no polo passivo da ação. (mov. 1.1)
Indeferida a tutela recursal e determinado o processamento do recurso, a tentativa de intimação da agravada restou frustrada diante do AR negativo com a observação “desconhecido” (mov. 15.1). É o relatório.
2. O recurso comporta provimentoA controvérsia reside em saber se, diante da extinção da pessoa jurídica executada, é imprescindível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para que a execução seja direcionada aos sócios.A liquidação voluntária da empresa equipara-se, para fins processuais, à morte da pessoa natural, autorizando a sucessão dos sócios no polo passivo da execução, conforme dispõe o art. 110 do CPC. Tal entendimento é reiteradamente reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça:RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EXECUÇÃO. SOCIEDADE LIMITADA DEVEDORA. DISSOLUÇÃO VOLUNTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO PROCESSUAL DOS SÓCIOS.POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 110 DO CPC/15. EFEITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS DIVERSOS DE ACORDO COM O TIPO SOCIETÁRIO. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. ARTS. 689 A 692 DO CPC/15. 1. Ação ajuizada em 11/9/2018. Recurso especial interposto em 27/4/2023. Autos conclusos à Relatora em 22/6/2023. 2. O propósito recursal consiste em definir se é possível que se determine a sucessão processual da sociedade recorrida pelos respectivos sócios em razão da extinção da pessoa jurídica. 3. A extinção da pessoa jurídica, por se equiparar à morte da pessoa natural, autoriza a sucessão processual prevista no art. 110 do CPC/15. Precedentes. 4. A natureza da responsabilidade dos sócios (limitada ou ilimitada) determina a extensão dos efeitos, subjetivos e objetivos, a que estarão submetidos os sucessores. Precedente. 5. Tratando-se de sociedades limitadas, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas por aquelas após a integralização do capital social. A sucessão processual, portanto, dependerá da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre os sócios. Precedente. 6. À sucessão decorrente da extinção de pessoas jurídicas aplica-se, por analogia, o procedimento de habilitação previsto nos arts. 689 a 692 do CPC/15. Precedente.7. Recurso especial provido.(REsp n. 2.082.254/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023.)No mesmo sentido, decisões deste Tribunal de Justiça do Paraná:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA. DISCUSSÃO SOBRE SUCESSÃO PROCESSUAL E INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Constatada a extinção da pessoa jurídica executada, o pedido de sucessão processual pelos sócios pode ser formulado no bojo da própria execução.4. A extinção da pessoa jurídica equipara-se à morte da pessoa natural, o que autoriza a sucessão processual, na forma do art. 110, do CPC. 5. A sucessão processual não se confunde com a desconsideração da personalidade jurídica, razão pela qual não há necessidade de instauração do incidente. 6. A análise do pedido de sucessão processual deve ser realizada pelo juízo de origem, que ainda não valorou esse requerimento, mas apenas ordenou sua autuação em apartado, como incidente de desconsideração da personalidade jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido, para admitir o pedido de redirecionamento da execução no bojo do próprio feito executivo, a ser oportunamente apreciado pela magistrada. Teses de julgamento: “Noticiada a extinção da empresa executada, mediante liquidação voluntária, a sucessão processual pelos sócios pode ser postulada no bojo da própria execução, por aplicação analógica do artigo 110, do CPC, sem a necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.” (...) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0065486-37.2025.8.16.0000 - Guaratuba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 20.09.2025)Ressalte-se que a sucessão processual não se confunde com a desconsideração da personalidade jurídica, sendo institutos distintos. A primeira decorre da extinção da empresa e da necessidade de continuidade da execução, enquanto a segunda pressupõe abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, situações não presentes no caso em análise.No caso concreto, ainda que a liquidação voluntária da empresa esteja pendente de comprovação efetiva, considerando que informações unilaterais prestadas à autoridade fiscal, por si só, não são hábeis para essa finalidade, é legítimo que o pedido de inclusão dos sócios no polo passivo da execução seja apreciado na própria execução, sem necessidade de incidente apartado, cabendo ao juízo de origem oportunizar à recorrente a comprovação sobre o atual status societário da executada por certidão ou outro documento idôneo emitido pela Junta Comercial, para posterior exame e decisão, observando o contraditório e a ampla defesa.3. Diante do exposto, impõe-se dar provimento ao agravo de instrumento, para admitir a análise do pedido de redirecionamento da execução aos sócios da empresa extinta no próprio feito executivo, a ser oportunamente apreciado pelo juízo de origem, dispensando-se a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos da fundamentação.
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