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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração, opostos por ALESSANDRO CARNEIRO, em face do acórdão desta 5ª Câmara Criminal de Justiça (mov. 27.1, autos sob nº 0037966-94.2024.8.16.0014), que, por unanimidade de votos, conheceu e negou provimento ao recurso de Agravo em Execução Penal interposto pela defesa. A irresignação trazida nos presentes Embargos Declaratórios (mov. 1.1) funda-se em alegado vicio de contradição e omissão, no qual alega, em síntese, que: a) o acórdão recorrido, ao negar provimento ao agravo manejado para o reconhecimento do indulto previsto no Decreto nº 12.338/2024, incorreu em contradição ao tratar da presunção de hipossuficiência prevista no inciso XV do art. 9º do decreto, ao entender que o ônus probatório recaía sobre a defesa para comprovar a impossibilidade de reparação do dano; b) a presunção de hipossuficiência é relativa (iuris tantum), razão pela qual somente pode ser afastada mediante demonstração concreta de suficiência econômica por quem a contesta, de modo que a mera discordância ministerial ou judicial não afasta a presunção legal; c) não foram apontados, na decisão embargada, elementos aptos a infirmar a hipossuficiência presumida, configurando omissão relevante; d) o entendimento aplicado violou a lógica da presunção relativa, pois inverteu indevidamente o ônus da prova, exigindo que a defesa demonstrasse fatos que, por lei, competiriam a quem contrapõe a presunção; e) inexistindo fatos supervenientes ou provas capazes de afastar a hipossuficiência, permaneceu válida a presunção legal, não podendo ser indeferido o pleito sem oportunizar o contraditório prévio à parte; f) o acórdão deixou de apontar, ainda, qualquer elemento concreto de suficiência financeira, o que caracteriza omissão e cerceamento de defesa; g) o decreto presidencial estabelece critérios objetivos para comprovação da hipossuficiência, sendo ilógico exigir prova diversa quando o próprio ato normativo indica quais documentos são suficientes para tal finalidade. Firme nestas premissas, requer o acolhimento dos embargos para sanar as contradições e omissões apontadas, reconhecendo-se a inexistência de elementos capazes de afastar a hipossuficiência presumida para fins de concessão do indulto do art. 9º, inciso XV, do Decreto nº 12.338/2024, ou, caso existam tais elementos, que sejam expressamente indicados, com posterior abertura de contraditório. Encaminhados os autos a esta superior instância sobreveio o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça no sentido do conhecimento e rejeição dos presentes Embargos de Declaração (mov. 10.1) É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Os embargos merecem ser conhecidos, uma vez que preenchem os pressupostos de admissibilidade objetivos (previsão, adequação, observância das formalidades e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse). É sabido que os requisitos previstos no artigo 619 do Código de Processo Penal impõem o acolhimento dos embargos de declaração somente nas hipóteses em que a decisão embargada apresentar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou, ainda, erro material. No mérito, os embargos não merecem acolhimento. No caso sob exame, verifica-se, desde a simples leitura do Acórdão embargado, que esta Colenda Câmara enfrentou de maneira completa, coerente e fundamentada todas as questões pertinentes, afastando adequadamente tanto a alegada contradição quanto a suposta omissão acerca da capacidade econômica do apenado. No que tange à alegação de contradição, sustenta a defesa que o Acórdão teria invertido indevidamente o ônus da prova ao exigir que o condenado comprovasse sua hipossuficiência financeira para fins de indulto, quando, a seu ver, incumbiria ao Estado demonstrar a capacidade econômica. Todavia, tal argumento não procede. O julgado foi expresso ao reconhecer que a presunção de hipossuficiência, embora relativa (juris tantum), não exime o sentenciado de demonstrar sua condição econômica atual, sobretudo quando as condenações são antigas e, portanto, não mais refletem a real situação financeira do apenado. Em contexto de execução penal, a aferição de capacidade econômica — especialmente para fins de indulto — exige elementos concretos e contemporâneos, sob pena de se transformar o instituto em presunção absoluta, o que o ordenamento jurídico não admite. Logo, não há contradição lógica ou jurídica, mas sim discordância da defesa quanto à interpretação adotada, o que não configura vício sanável por embargos de declaração, mas mero inconformismo que deve ser veiculado pelo recurso adequado. No tocante à alegada omissão sobre a suposta suficiência econômica, igualmente não assiste razão ao embargante. O Acórdão foi cristalino ao assentar que a negativa do benefício decorreu da ausência de comprovação da atual insolvência, ônus que, repise-se, recaía sobre a defesa justamente em razão da antiguidade dos títulos condenatórios. Assim, longe de omitir análise, o Acórdão enfrentou a matéria de modo explícito, concluindo que o embargante não produziu prova minimamente idônea de sua alegada incapacidade financeira. Não se trata, portanto, de lacuna, mas de valoração desfavorável da prova, que igualmente não se corrige por meio dos embargos declaratórios. Aliás, como bem pontuou a douta Procuradoria-Geral de Justiça, in verbis: [..] O Tribunal enfrentou a matéria e decidiu que, dada a antiguidade das condenações, a simples fixação da multa no mínimo legal à época da sentença não é suficiente, por si só, para garantir o indulto atual, exigindo-se prova contemporânea que, segundo o julgado, a defesa não produziu. Ademais, é imperioso destacar que o v. Acórdão trouxe fundamento autônomo e suficiente para o indeferimento do indulto, qual seja, a situação processual do apenado (reincidente e em livramento condicional), que não preenche os requisitos dos incisos VIII e IX do Decreto, tampouco os do inciso XIV (valor dos bens superior ao salário mínimo). [...] Assim, ainda que se superasse a questão da hipossuficiência (inciso XV), o indulto permaneceria indeferido pelos demais óbices legais exaustivamente analisados no Acórdão, o que demonstra que a prestação jurisdicional foi completa e suficiente. Resta evidente, portanto, que a pretensão do Embargante é a rediscussão da matéria julgada, buscando conferir efeitos infringentes ao recurso, o que é vedado na estreita via dos aclaratórios, salvo em casos teratológicos, o que não se verifica na espécie. Em suma, verifica-se que a defesa, sob o rótulo de vícios formais, busca reabrir o mérito já amplamente examinado e decidido por este Tribunal. Todavia, é pacífico que os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscutir fundamentos jurídicos ou promover novo julgamento da causa, restringindo-se às hipóteses previstas no art. 619 do CPP: omissão, obscuridade, contradição ou erro material — os quais não se verificam no caso concreto. O mero inconformismo com o resultado desfavorável ou com a interpretação jurídica adotada não enseja o manejo exitoso dos aclaratórios, devendo eventual irresignação ser dirigida ao recurso próprio perante a instância superior. Diante disso, conclui-se que não há qualquer vício no Acórdão embargado, o qual analisou detidamente a matéria, valendo-se de fundamentação jurídica idônea e em estrita consonância com a legislação e jurisprudência aplicáveis. Assim, por não se verificarem os requisitos do art. 619 do Código de Processo Penal, voto pelo conhecimento e rejeição dos embargos de declaração, uma vez que não há omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição a sanar.
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