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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0139624-72.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): cristiane tereza willy ferrari
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Sun Jan 18 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jan 19 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento a Agravo em Execução Penal interposto pela defesa, visando ao reconhecimento do indulto previsto no Decreto nº 12.338/2024. O embargante alegou contradição e omissão quanto à presunção de hipossuficiência e à inversão do ônus da prova, sustentando que não foram indicados elementos concretos para afastar a presunção legal. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se: (a) houve contradição no acórdão ao exigir prova da hipossuficiência pelo apenado; (b) ocorreu omissão quanto à análise da suficiência econômica; (c) é possível rediscutir fundamentos jurídicos por meio de embargos de declaração 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 Os embargos são admissíveis, mas não se enquadram nas hipóteses do art. 619 do CPP.3.2 A presunção de hipossuficiência é relativa e não afasta a necessidade de prova contemporânea da condição econômica, especialmente diante da antiguidade das condenações.3.3 O acórdão embargado enfrentou expressamente a questão, concluindo pela ausência de prova idônea da alegada insolvência.3.4 A negativa do indulto também se fundamentou em outros óbices legais, como reincidência e situação processual incompatível com os requisitos do decreto.3.5 Embargos de declaração não constituem via adequada para rediscutir mérito ou conferir efeitos infringentes, salvo hipóteses excepcionais não verificadas no caso. 4. DISPOSITIVO Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. Dispositivos relevantes citados CPP, art. 619; Decreto nº 12.338/2024, arts. 9º, XV, VIII, IX e XIV