SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0139644-63.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Carlos Mansur Arida
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Guarapuava
Data do Julgamento: Mon Mar 30 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Apr 14 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INSOLVÊNCIA. CRÉDITO ALIMENTAR HABILITADO NOS AUTOS. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LEVANTAMENTO IMEDIATO DO CRÉDITO, CONDICIONANDO A SUA ANÁLISE PARA FASE POSTERIOR À DE ARRECADAÇÃO DE BENS. DECISÃO ANTERIOR QUE JÁ HAVIA FEITO TAL CONDICIONANTE. FASE DE ARRECADAÇÃO DE BENS ENCERRADA E CERTIFICADA NOS AUTOS. AGRAVANTE QUE É O ÚNICO CREDOR PREFERENCIAL. VALOR DISPONÍVEL DEPOSITADO EM CONTA VINCULADA AOS AUTOS. CONCORDÂNCIA DA ADMINISTRADORA JUDICIAL E DA AGRAVADA COM O LEVANTAMENTO DE VALORES. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 108 E 11 DA LEI 11.101/2005 E 908 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E DESTE E. TJPR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.