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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO: Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Marcos Antonio Bettega, contra a decisão proferida no mov. 420.1 dos autos de Ação de Insolvência instaurada contra Janete Tulio Turoki, na qual figura como credor de crédito alimentar, por meio da qual o Magistrado assim consignou: “O credor MARCOS ANTONIO BETTEGA aduziu no evento 419.1 que inexistem outros ativos da massa, requerendo a liberação de seu crédito, por seu o único credor preferencial, possuir idade avançada e ser portador de doença grave, tendo direito de receber os valores, sendo desnecessário aguardar a finalização dos atos expropriatórios.1.1. O pedido formulado no evento 419.1, em verdade, configura pedido de reconsideração que não se trata de instituto processual apto a modificar decisões judiciais, uma vez que contra estas o inconformado deve se utilizar dos recursos previstos e taxados na legislação, sob pena de, não o fazendo, ter que se conformar com a tutela jurisdicional.A título de mera argumentação, o pedido de levantamento já foi diversas vezes apreciado e indeferido nos autos, sendo consignado no evento 404.1 a necessidade de finalização da fase de arrecadaçãodos bens, que somente ocorrerá com a alienação do imóvel. Destaque-se que, com a finalização da arrecadação dos bens, o produto será destinado ao pagamento dos credores, na forma do artigo 773 do CPC/1973.” Em suas razões recursais, o agravante alega, em síntese, que: (i) quando do julgamento do Agravo de Instrumento n° 0042594-71.2024.8.16.0000, este colegiado decidiu que só seria possível o levantamento, pelo agravante, do valor depositado nos autos, quando finalizada a fase de arrecadação de bens, tal qual o Magistrado já havia consignado ao mov. 190; (ii) ocorre que, conforme mov. 409.1, a Administradora da Insolvência Civil informou que a Massa Insolvente só possui o imóvel Matricula 8.915 do 1º.CRI, que foi devidamente avaliado pelo valor de R$ 155.920,24 (mov. 412.1), sendo que há o depósito na conta judicial (CONTA– 0389/040/01503328-2), do valor de R$ 189.495,19, atualizado até 02.07.2025 (mov. 416.1), ou seja, todos os bens já foram arrecadados; (iii) por isso, requereu novamente a liberação de seu crédito, o que fora erroneamente indeferido pelo Magistrado; (iv) é aplicável, na insolvência civil, por analogia, a Lei de Recuperação e Falências (Lei 11.101/2005), devendo ser observados os seus artigos 108 e 111; (v) não há como obstar o levantamento do valor depositado em conta judicial ao único credor preferencial. Sustentou a presença dos requisitos necessários para a antecipação da tutela recursal e, ao final, o provimento do agravo para que seja determinada a imediata liberação do crédito em seu favor. O pedido de antecipação da tutela recursal de levantamento imediato de valores foi indeferido, a parte agravada foi intimada para contrarrazões e este Relator determinou fosse certificado em primeiro grau o atual estágio processual, esclarecendo: (i) se a fase de arrecadação dos bens já se encontra formalmente concluída, nos termos dos arts. 108 a 111 da Lei 11.101/2005; (ii) a origem, natureza e disponibilidade dos valores atualmente depositados na conta judicial vinculada à massa; e (iii) a existência de credores habilitados, retardatários ou de eventuais constrições incidentes sobre o feito (como penhoras no rosto dos autos), que possam impactar a ordem de pagamentos; (iv) qual(is) o(s) ato(s) processual(is) pendente(s) que devem preceder o levantamento almejado (mov. 19.1 - TJPR). Na sequência, a administradora da ação de insolvência apresentou resposta ao recurso, oportunidade em que informou sua concordância com o levantamento do valor pleiteado pelo credor preferencial (mov. 20.1 - TJPR). A agravante, de igual forma, informou que “não existem outros ativos relevantes, limitando-se o acervo da Insolvência ao valor depositado em Juízo, qual seja, R$ 189.495,19, bem como ao imóvel de matrícula nº 8.915 do 1º CRI desta Comarca, cujo leilão já se encontra designado”, pelo que sinalizou que “não se opõe ao levantamento do valor requerido pelo credor preferencial Marcos Antonio Bettega, uma vez que existem bens suficientes para o pagamento dos credores” (mov. 26.1). Na sequência, a secretaria de primeiro grau certificou nos autos as seguintes informações (mov. 31.2 – TJPR): Certifico, em cumprimento à decisão de mov. 442 que a fase de arrecadação dos bens se encontra concluída, conforme manifestação do mov. 409, no entanto, não localizei a confecção do Auto de Arrecadação pela administradora, nos moldes do disposto no art.110 da Lei 11.101/2005.Observa-se, no entanto, a anuência da requerente em relação às informações prestadas pela administradora acerca da arrecadação, conforme mov. 447.Em relação aos valores existentes nos autos, consta no extrato da conta judicial depósito em 04/09/2012 no valor de R$ 79.125,89, valor referente a migração de contas judiciais de outra instituição financeira para a Caixa Econômica Federal.Quanto à natureza do depósito, este se refere a arrematação ocorrida nos autos 0008598-48.2008.8.16.0031 em 16/06/2005.Nesta data consta o valor atualizado da conta judicial de R$ 196.651,2.Quanto aos credores habilitados, estes são os informados pela administradora (mov. 409) e ratificado pelo Partidor/Contador Judicial (mov. 458), não constando credores retardatários.Em relação a penhora no rosto dos autos, estas já se encontram inseridas no quadro de credores, conforme crédito de Nelson Frozza e Município de Guarapuava.A referida é verdade e dou fé. Vieram conclusos para julgamento. É o relatório.
VOTO E SEUS FUNDAMENTOS: 1. Admissibilidade: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 2. Mérito: 2.1. A agravante possui crédito alimentar habilitado na ação de insolvência civil originária, e requer o levantamento imediato do montante que lhe é devido, após o indeferimento já decidido em oportunidades anteriores. Analisando o caderno processual e o direito aplicável ao caso, entendo que assiste razão ao agravante nesse momento processual, senão vejamos. 2.2. Primeiramente, oportuno frisar que a natureza alimentar do crédito da parte agravante é incontroversa, já definida no bojo do agravo de instrumento anterior (AI 0139644-63.2025.8.16.0000), constando no quadro geral de credores (mov. 335.1):
Ademais, já foi devidamente certificado nos autos que a fase de arrecadação de bens se encontra finalizada, sendo que esta era a condição dada pelo próprio Magistrado (mov. 190.1), em decisões anteriores, para que o pedido de levantamento de valores do agravante fosse apreciado, determinação, inclusive, retificada por esta Colenda Câmara quando do julgamento do AI nº 0139644-63.2025.8.16.0000. Desta feita, tendo em vista que a Administradora da Insolvência Civil informou que a Massa Insolvente possui depósito na conta judicial (0389/040/01503328-2), no valor de R$ 189.495,19, atualizado até 02.07.2025 (mov. 416.1) e um único imóvel de Matrícula nº 8.915 do 1º.CRI, que foi devidamente avaliado pelo valor de R$ 155.920,24 (mov. 412.1), e, ainda, que não há outros credores de crédito alimentar além do agravante, não se mostra razoável postergar o levantamento do seu crédito alimentar. Cumpre-se frisar que na insolvência civil é aplicável, por analogia, a Lei de Recuperação e Falências (Lei 11.101/2005) que, para o que interessa ao caso, assim dispõe em seus artigos 108 e 111: Art. 108. Ato contínuo à assinatura do termo de compromisso, o administrador judicial efetuará a arrecadação dos bens e documentos e a avaliação dos bens, separadamente ou em bloco, no local em que se encontrem, requerendo ao juiz, para esses fins, as medidas necessárias.(...)Art. 111. O juiz poderá autorizar os credores, de forma individual ou coletiva, em razão dos custos e no interesse da massa falida, a adquirir ou adjudicar, de imediato, os bens arrecadados, pelo valor da avaliação, atendida a regra de classificação e preferência entre eles, ouvido o Comitê. Além disso, como bem pontuado pelo agravante, a jurisprudência do STJ já decidiu no sentido de que o credor preferencial tem o direito até mesmo realizar o levantamento do produto de alienação de bens penhorados em execução de outro credor, como se verifica: RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO TRABALHISTA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. PENHORA. PRETENSÃO DO CREDOR TRABALHISTA DE LEVANTAR O PRODUTO DE ALIENAÇÃO DE BENS PENHORADOS EM EXECUÇÃO DE OUTRO CREDOR. POSSIBILIDADE. 1. O crédito trabalhista prefere a todos os demais, independentemente da existência de penhora na reclamação trabalhista. 2. Se em outra execução há alienação do bem penhorado, cede a preferência para atender ao credor trabalhista que goza da preferência das preferências. 3. A preferência de direito processual não tem a força para sobrepor-se à preferência de direito material. Precedentes. 4. Recurso especial conhecido, mas não provido. (STJ - REsp: 1180192 SC 2010/0022761-7, Relator.: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 16/03/2010, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2010) Este Tribunal de Justiça já autorizou a expedição de alvará para pagamento de único credor preferencial — como é o caso do ora Agravante: PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSOLVÊNCIA CIVIL. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. MÉRITO. LEVANTAMENTO DE VALORES. CREDOR COM GARANTIA REAL. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. PARA PAGAMENTO DE CREDOR. ATO LEGAL. HONORÁRIOS DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. APLICAÇÃO DA LEI N° 11.101/2005 DE FORMA SUBSIDIÁRIA. ART. 24/LRF. FIXAÇÃO EM 2% DO VALOR DA VENDA DOS BENS. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. CONHECIMENT0 E PARCIAL PROVIMENTO. 1. Havendo dúvida razoável acerca do recurso cabível para desafiar sentença homologatória do quadro geral de credores determinando a liquidação da massa encerrando provisoriamente a insolvência civil, deve ser conhecido o agravo de instrumento interposto, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal.2. É legal a determinação para expedição de alvará judicial para levantamento do produto obtido com a venda em leilão a favor do banco, na condição de credor hipotecário que à época da alienação enquadrava-se como único credor com garantia real, possuindo preferência em face dos demais credores do insolvente. 3. Sendo aplicável na insolvência civil a Lei de Recuperação e Falências por analogia, os honorários do administrador da insolvência, devem ser arbitrando em 2% (dois por cento) sobre o valor dos bens arrecadados, na forma do art. 24, da Lei n° 11.101/2005.4. Agravo de Instrumento à que se dá parcial provimento. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0010910-02.2022.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 12.12.2022 – destacou-se) Tal entendimento também se coaduna com o art. 908 do CPC: Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências.§ 1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência.§ 2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora. Ou seja, finalizada a fase de arrecadação de bens, e havendo pluralidade de credores, inclusive o agravante, e valor disponível depositado em Juízo, não se mostra razoável lhes exigir que aguardem a finalização dos demais atos expropriatórios, mesmo porque, tanto a massa falida quanto a administradora judicial expressamente concordaram com o levantamento imediato do crédito. Assim, a decisão agravada deve ser reformada para o fim de determinar que o Magistrado proceda, desde já, o rateio entre os credores habilitados, na forma do art. 908 do CPC, observando-se a ordem de preferência, sem que seja necessário aguardar a liquidação completa do valor a ser obtido em futura arrematação. 3. Conclusão: Por tais fundamentos, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso para o fim de reformar a decisão agravada e determinar que seja realizado o devido rateio entre as pessoas habilitadas, na forma do art. 908 do CPC, observando-se a ordem de preferência, sem que seja necessário aguardar a liquidação completa do valor a ser obtido em futura arrematação.
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