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Acórdão
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1. RelatórioTrata-se de recurso de apelação cível interposto em face da sentença prolatada em “Ação de Regresso” (mov. 57.1), proposta por IRMÃOS MUFFATO S.A em face de ELECTROLUX DO BRASIL S/A, autos nº 0044805-77.2024.8.16.0001, em que o magistrado a quo extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, reconhecendo a ilegitimidade passiva da ré e a preclusão do direito de alteração do polo passivo da demanda, nos seguintes termos:Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, pela ausência das condições da ação, face à ilegitimidade passiva, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC.Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da parte adversa, os quais fixo, por apreciação equitativa, nos termos do artigo 85, §8º-A, do Código de Processo Civil, pelo mínimo estabelecido na RESOLUÇÃO DE DIRETORIA Nº08/2025 do Conselho Seccional da OAB/PR, em R$3.537,08 a serem atualizados (correção monetária e juros de mora) pela SELIC, a partir desta sentença.Considerando contraditória a decisão, a autora opôs embargos de declaração (mov. 60.1), que não foram acolhidos (mov. 67.1).Inconformada, a autora interpôs o presente recurso de apelação (mov. 72.1), sustentando, em síntese, que: i) a sentença incorreu em manifesto error in procedendo, uma vez que desprezou a moderna sistemática processual que orienta a condução do processo para a efetiva entrega da prestação jurisdicional; ii) a sentença viola o princípio da primazia do julgamento de mérito, consagrado nos artigos 4º e 6º do CPC; iii) em conformidade com o princípio da cooperação, atendeu à indicação feita pela Apelada e, na primeira oportunidade que teve, manifestou inequivocamente a intenção de sanar o vício de ilegitimidade passiva, requerendo prazo para a emenda da petição inicial, conforme faculta o art. 339 do CPC; iv) a extinção prematura, nesse caso, viola a economia processual, pois obriga a parte a ajuizar nova demanda; v) houve violação ao artigo 339 do CPC e à teoria da asserção. Por fim, requereu a anulação da sentença e, subsidiariamente, a minoração dos honorários sucumbenciais.Intimada, a ré apresentou contrarrazões (mov. 77.1), em que alegou, preliminarmente, violação ao princípio da dialeticidade. No mérito, sustentou, em síntese, que: i) a sentença foi correta e não houve error in procedendo; ii) houve preclusão do direito autoral de emenda à inicial; iii) não houve violação aos princípios da cooperação e da primazia do julgamento de mérito. Por fim, requereu a manutenção da sentença e a majoração dos honorários sucumbenciais.Intimada a se manifestar, a autora aduziu que o presente recurso observa estritamente o princípio da dialeticidade, razão pela qual a preliminar deve ser afastada (mov. 12.1/TJ).É o relatório.
2. Voto2.1. Admissibilidade - Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade arguida em contrarrazõesEm sede de contrarrazões à apelação, a apelada alega ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, tendo em vista a ausência de impugnação específica sobre os fundamentos da sentença recorrida (mov. 77.1).O princípio da dialeticidade consiste no dever, imposto ao recorrente, de apresentar razões suficientes para demonstrar o desacerto do entendimento adotado na decisão recorrida, impugnando especificamente os seus fundamentos, sob pena de não ser conhecido (art. 932, inciso III, CPC). O art. 1.010, inciso III, do Código de Processo Civil dispõe:Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá:[...]III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade;Sobre o princípio da dialeticidade, leciona a doutrina de José Miguel Garcia Medina que “em observância à dialeticidade recursal, o recorrente deve apontar os vícios de atividade e de juízo existentes na decisão recorrida. Esse ponto diz respeito não apenas à regularidade de forma, mas, também, ao interesse recursal” (In: Código de Processo Civil Comentado. 5. ed. em e-book baseada na 7. ed. impressa. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021, g.n.).Nesse sentido, o dever da parte recorrente de motivar o recurso no ato de interposição se dá justamente para possibilitar ao juízo ad quem, mediante o cotejo entre as alegações do recurso e a motivação do ato impugnado, avaliar o acerto do ato ou desacerto que enseja o provimento recursal.Mais ainda, há, por meio deste princípio, a delimitação da matéria impugnada, para que o juízo de segundo grau controle a extensão do efeito devolutivo, além de possibilitar a observância do contraditório, para que o recorrido possa se opor eficazmente à pretensão recursal.Em que pese este Tribunal de Justiça possua entendimento jurisprudencial no sentido de que a mera remissão aos termos da petição inicial ou da contestação, sem impugnar especificamente os fundamentos da sentença, caracteriza ofensa ao princípio da dialeticidade, este não é o caso dos autos.Isso porque o Juízo a quo extinguiu o processo sem resolução do mérito e é justamente esse o objeto do recurso, a reversão desta sentença. Trata-se, portanto, da medida correta a ser empregada quando a parte entende que o feito foi extinto equivocadamente, nos termos do art. 1.009 do CPC.Não houve mera repetição, ipsis litteris, da fundamentação apresentada no decorrer do processo, mas sim exercício dialético onde demonstra a nítida intenção da parte em sanar o vício apontado no polo passivo e prosseguir com a instrução processual.Desta forma, tendo a apelante demonstrado os argumentos pelos quais considera que a sentença merece reforma, rejeito a preliminar arguida pela apelada em contrarrazões.Assim sendo, conheço do recurso interposto, vez que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal (cabimento, preparo, legitimidade recursal, interesse recursal, tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer).2.2. Síntese fática processualO magistrado de primeiro grau extinguiu o feito sem resolução do mérito, pois reconheceu a ilegitimidade passiva da ré Electrolux e a preclusão do direito de alteração do polo passivo da ação.Trata-se de ação de regresso movida por IRMÃOS MUFFATO S.A em face de ELECTROLUX DO BRASIL S/A, em razão da decisão proferida nos autos nº 0045207-90.2022.8.16.0014, onde a autora foi condenada a substituir um Aspirador Electrolux adquirido em sua loja, no valor de R$ 279,90.Intimada, a ré apresentou contestação (mov. 37.1), em que alegou ser parte ilegítima da ação, já que o produto em questão apresentou defeito durante a vigência de garantia estendida ofertada pela própria autora, em parceria com a seguradora EZZE SEGUROS S.A.Em impugnação à contestação (mov. 42.1), a autora acatou a indicação feita pela ré e requereu prazo de 15 dias para apresentar emenda à inicial, nos termos do art. 339, e parágrafos, do CPC.Intimadas a especificar provas (mov. 44.1), a autora se manifestou pela impossibilidade de cumprimento (mov. 47.1), já que ainda não havia sido analisado o petitório anterior.Em manifestação do mov. 49.1, o magistrado a quo cancelou a audiência de conciliação e intimou a requerida a se manifestar em 15 dias sobre a emenda à inicial e consequente alteração do polo passivo.Em especificação de provas (mov. 52.1), a requerida pugnou pela concessão de prazo para que a autora alterasse o polo passivo da demanda.Em nova manifestação, a autora manifestou interesse em incluir a seguradora EZZE SEGUROS S.A. em litisconsórcio passivo com a requerida, nos termos do art. 339, §2º, do CPC.A requerida se manifestou novamente no mov. 55.1, em que pugnou pelo prosseguimento do feito e não se opôs à formação do litisconsórcio passivo.Por fim, sobreveio sentença (mov. 57.1), em que o magistrado extinguiu o feito sem resolução do mérito, devido à ilegitimidade passiva da requerida. Considerou ainda que a prerrogativa prevista no art. 339, e parágrafos, do CPC, é potestativa, portanto, houve preclusão do direito de alteração do polo passivo da demanda.Irresignada, a parte autora interpôs o presente apelo.2.3. MéritoA ilegitimidade passiva, embora constitua vício processual capaz de obstar o exame do mérito, deve ser encarada sob a ótica da primazia do julgamento de mérito e da cooperação processual, conforme insculpido nos arts. 4º e 6º do CPC.No caso em tela, a extinção do feito revela-se medida precipitada e desproporcional, uma vez que a retificação do polo passivo não apenas é permitida, mas constitui um direito subjetivo da parte autora quando o réu, em contestação, cumpre o dever ético de indicar o verdadeiro legitimado, nos moldes do art. 339 do CPC.É imperativo destacar que a alteração subjetiva da lide, quando decorrente da alegação de ilegitimidade, prescinde de anuência formal do réu para sua eficácia corretiva, pois visa justamente o saneamento do processo em busca da verdade real.Na hipótese vertente, a própria parte autora anuiu expressamente com a emenda, solicitando prazo para oferecer emenda à inicial (mov. 42.1), o que torna a extinção do processo ainda mais desarrazoada, uma vez que a dúvida sobre a legitimidade já havia sido superada pela vontade convergente das partes e pelo saneamento voluntário do feito.Ao ignorar o pedido de abertura de prazo formulado no mov. 42.1, o juízo de origem incorreu em manifesto cerceamento do direito de correção, violando a sistemática dos arts. 338 e 339 do Codex, que garantem ao autor o prazo de 15 dias para a substituição ou inclusão do indicado.Não subsiste o argumento de preclusão quando o magistrado sequer assinou o prazo legal para a regularização do vício, especialmente em fase de saneamento, momento em que o princípio da instrumentalidade das formas deve prevalecer sobre o rigorismo estéril.Dessa forma, a decisão recorrida afronta diretamente o art. 317 do CPC, que impõe ao julgador o dever de oportunizar a correção de vícios antes de proferir decisão sem resolução de mérito.Nesse sentido caminha a jurisprudência deste Tribunal de Justiça:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. SEGURO PRESTAMISTA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV, DO CPC. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. PREMATURA EXTINÇÃO DO FEITO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 319 E 320 DO CPC. CERTIDÃO DE ÓBITO DA EX-SÓCIA DA DEMANDANTE QUE, NO CASO, NÃO É DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. APRESENTAÇÃO DA ÚLTIMA ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA EMPRESA, NA QUAL CONSTA A MODIFICAÇÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO EM RAZÃO DO FALECIMENTO DA EX-SÓCIA. MAGISTRADA QUE, SEM POSSIBILITAR A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, EXTINGUIU O PROCESSO. VÍCIO SANÁVEL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ART. 321, “CAPUT” E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DECISÃO SURPRESA. ART. 10 DO MESMO CÓDIGO. DOCUMENTO, ADEMAIS, JUNTADO EM SEDE RECURSAL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0000822-06.2024.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 15.03.2025). Grifou-se.Considerando que o erro no polo passivo é perfeitamente sanável e que a extinção é a última e indesejada medida no moderno Direito Processual, a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para o devido processamento é medida que se impõe para garantir a efetiva prestação jurisdicional.No que concerne ao mérito da demanda regressiva, não se verificam condições de imediato julgamento, nos termos do art. 1.013, §3º, do CPC, havendo a necessidade de dilação probatória perante a origem, posto que há necessidade de alteração do polo passivo e integração do réu indicado como legítimo à lide. Destarte, o provimento da presente Apelação é medida que se impõe, reformando-se a sentença de extinção do processo com resolução de mérito, devendo o feito retornar à origem para regular processamento.Por fim, deixo de arbitrar honorários recursais, nos termos CPC, §11 do art. 85, uma vez que a sentença a quo foi reformada.3. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso interposto por IRMÃOS MUFFATO S.A., reformando-se a sentença e determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.
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