SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
4005846-70.2025.8.16.4321
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Renato Naves Barcellos
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Sat Mar 14 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Mar 19 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 6.294/2007. REQUISITO OBJETIVO. NÃO PREENCHIMENTO. APENADO REINCIDENTE. CUMPRIMENTO DE LAPSO INFERIOR À METADE DA PENA ATÉ 25/12/2007. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS EM UMA DAS CONDENAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Recurso de agravo interposto contra decisão proferida em execução penal que indeferiu pedido de indulto com fundamento no Decreto Presidencial nº 6.294/2007, ao argumento de ausência de preenchimento do requisito objetivo.1.2. A decisão agravada consignou que o apenado, à data de 25 de dezembro de 2007, não havia cumprido a fração mínima da pena exigida pelo decreto.1.3. A defesa recorreu postulando a reforma do decisum, com a concessão do indulto em relação às múltiplas condenações em execução, sustentando o preenchimento dos requisitos legais.1.4. Apresentadas contrarrazões, a decisão foi mantida em juízo de retratação.1.5 A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Saber se o apenado preencheu o requisito objetivo temporal exigido pelo art. 1º, I, do Decreto Presidencial nº 6.294/2007, considerada a data-limite de 25 de dezembro de 2007. 2.2. Analisar se a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em uma das condenações impede a concessão do indulto.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O Decreto Presidencial nº 6.294/2007 condiciona a concessão do indulto, nos casos de apenados reincidentes, ao cumprimento de metade da pena (não superior a 8 anos) até 25 de dezembro de 2007, desde que a sanção não tenha sido substituída por pena restritiva de direitos.3.2. No caso, embora a soma das penas unificadas se enquadre no limite máximo previsto no art. 1º, I, do decreto, o apenado havia cumprido, até a data de referência, apenas 2 anos, 2 meses e 18 dias de um total de 6 anos e 4 meses, lapso inferior à fração legalmente exigida.3.3. Ademais, consta dos autos que, em uma das condenações em execução, a pena privativa de liberdade foi substituída por restritiva de direitos, circunstância que, por expressa disposição normativa, obsta a concessão do indulto.3.4. A aplicação do decreto presidencial deve observar interpretação estrita, por se tratar de ato de clemência de natureza discricionária do Chefe do Poder Executivo, não comportando ampliação de seus pressupostos.3.5. O parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, adotado como razão de decidir, demonstrou de forma detalhada que, à época fixada pelo decreto, o apenado não preenchia o requisito objetivo temporal e se encontrava em situação jurídica incompatível com a benesse, à luz do art. 1º, I, do Decreto nº 6.294/2007.3.6. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que a ausência de cumprimento do lapso temporal mínimo e a existência de pena substituída por restritiva de direitos impedem a concessão do indulto previsto no referido decreto.IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a decisão que indeferiu o pedido de indulto.Dispositivos relevantes citados: Decreto Presidencial nº 6.294/2007, art. 1º, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, Recurso de Agravo nº 4000820-53.2021.8.16.0014, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 30.08.2021.