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EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 6.294/2007. REQUISITO OBJETIVO. NÃO PREENCHIMENTO. APENADO REINCIDENTE. CUMPRIMENTO DE LAPSO INFERIOR À METADE DA PENA ATÉ 25/12/2007. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS EM UMA DAS CONDENAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Recurso de agravo interposto contra decisão proferida em execução penal que indeferiu pedido de indulto com fundamento no Decreto Presidencial nº 6.294/2007, ao argumento de ausência de preenchimento do requisito objetivo.1.2. A decisão agravada consignou que o apenado, à data de 25 de dezembro de 2007, não havia cumprido a fração mínima da pena exigida pelo decreto.1.3. A defesa recorreu postulando a reforma do decisum, com a concessão do indulto em relação às múltiplas condenações em execução, sustentando o preenchimento dos requisitos legais.1.4. Apresentadas contrarrazões, a decisão foi mantida em juízo de retratação.1.5 A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Saber se o apenado preencheu o requisito objetivo temporal exigido pelo art. 1º, I, do Decreto Presidencial nº 6.294/2007, considerada a data-limite de 25 de dezembro de 2007. 2.2. Analisar se a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em uma das condenações impede a concessão do indulto.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O Decreto Presidencial nº 6.294/2007 condiciona a concessão do indulto, nos casos de apenados reincidentes, ao cumprimento de metade da pena (não superior a 8 anos) até 25 de dezembro de 2007, desde que a sanção não tenha sido substituída por pena restritiva de direitos.3.2. No caso, embora a soma das penas unificadas se enquadre no limite máximo previsto no art. 1º, I, do decreto, o apenado havia cumprido, até a data de referência, apenas 2 anos, 2 meses e 18 dias de um total de 6 anos e 4 meses, lapso inferior à fração legalmente exigida.3.3. Ademais, consta dos autos que, em uma das condenações em execução, a pena privativa de liberdade foi substituída por restritiva de direitos, circunstância que, por expressa disposição normativa, obsta a concessão do indulto.3.4. A aplicação do decreto presidencial deve observar interpretação estrita, por se tratar de ato de clemência de natureza discricionária do Chefe do Poder Executivo, não comportando ampliação de seus pressupostos.3.5. O parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, adotado como razão de decidir, demonstrou de forma detalhada que, à época fixada pelo decreto, o apenado não preenchia o requisito objetivo temporal e se encontrava em situação jurídica incompatível com a benesse, à luz do art. 1º, I, do Decreto nº 6.294/2007.3.6. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que a ausência de cumprimento do lapso temporal mínimo e a existência de pena substituída por restritiva de direitos impedem a concessão do indulto previsto no referido decreto.IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a decisão que indeferiu o pedido de indulto.Dispositivos relevantes citados: Decreto Presidencial nº 6.294/2007, art. 1º, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, Recurso de Agravo nº 4000820-53.2021.8.16.0014, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 30.08.2021.
(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4005846-70.2025.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 14.03.2026)
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Acórdão
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Trata-se de recurso de agravo interposto por RODRIGO MESQUITA, em face da decisão de mov. 420 dos autos de Execução de Pena NU 0007035-12.2013.8.16.0009 - na qual o Juízo singular indeferiu pedido de indulto com base no Decreto Presidencial nº 6.294/2007, por ausência do requisito objetivo para a concessão da benesse (em relação aos autos NU 0000000-00.0020.0.50.2283, NU 0002627-75.2005.8.16.0035, NU 0000530-39.2004.8.16.0035 e NU 0001111-54.2004.8.16.0035) - interpôs o presente recurso de agravo (mov. 430).Em razões de recurso, a defesa pede a reforma do decisum recorrido ao fito de modificar a decisão do juiz a quo e conceder indulto com base Decreto Presidencial nº 6.294/2007, sustentando estarem preenchidos os requisitos exigidos a tanto em relação aos autos NU 0000000-00.0020.0.50.2283, NU 0002627-75.2005.8.16.0035, NU 0000530-39.2004.8.16.0035 e NU 0001111-54.2004.8.16.0035, desconsiderando-se notadamente a reprimenda aplicada ao reeducando (primário à época) nos autos NU 0004564-52.2007.8.16.0035, eis que transitada em julgado após 25/12/2007 (apenas em 2009) (mov. 435). Contrarrazões à mov. 438.A decisão foi mantida em juízo de retratação à mov. 443.Nesta instância, a d. Procuradoria Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 14/TJPR – parecer do il. Procurador de Justiça José Kumio Kubota).É o relatório.
O recurso deve ser conhecido e, no mérito, não comporta provimento. E isso simplesmente porque não houve preenchimento do requisito objetivo ao alcance do indulto por parte do apenado, mais precisamente porque o sentenciado, à época do Decreto nº 6.294/2007, havia cumprido lapso inferior à fração necessária para o deferimento do indulto, considerando que, no total, cumpriu apenas 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 18 (dezoito) dias até a data tida como parâmetro, o que corresponde a menos da metade da carga penal (passível de ser considerada no período[1]), lembrando que estamos diante de apenado reincidente - cf. do art. 1º, I, do aludido Decreto –, sendo ainda a situação do reeducando, como visto, relativa a caso que envolve mais de uma condenação.Em adendo, como bem lembrado pela d. Procuradoria Geral de Justiça, vale mencionar que o apenado teve sua pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direito (autos NU 0002627-75.2005.8.16.0035, mov. 1.29), situação que obsta a concessão da benesse em comento.A respeito do tema, cumpre consignar que o Decreto Presidencial, no art. 1º, I, estabeleceu que “Art. 1o É concedido indulto: I - ao condenado a pena privativa de liberdade não superior a oito anos, não substituída por restritivas de direitos ou multa e não beneficiado com a suspensão condicional da pena, que, até 25 de dezembro de 2007, tenha cumprido um terço da pena, se não reincidente, ou metade, se reincidente;” – disposição que se aplica inteiramente na espécie.Ou seja, o apenado, ora agravante, em verdade, não faz jus ao indulto quanto a nenhuma das penas/crimes ora em apreço.Noutras palavras, realmente ausente o requisito objetivo indispensável para a concessão do indulto, tal como bem pontuado no parecer da d. Procuradoria Geral de Justiça, cujos termos aqui endosso mediante legítima fundamentação per relationem:“... Não obstante à pena imposta nos autos de ação penal n. 0004564-52.2007.8.16.0035 conste na linha do tempo detalhada dos autos executórios, assiste razão a d. Defesa quanto à impossibilidade de incluí-la no cálculo do benefício. Isso porque, a execução provisória dessa condenação ocorreu em momento posterior à publicação do decreto, estando o réu, naquele momento processual, apenas em cumprimento de pena preventiva em razão do flagrante delito (vide mov. 1.33, autos de execução de pena – SEEU). Assim, constata-se que na época em aferição estabelecida pelo Decreto n. 6.294/2007, qual seja, 25 de dezembro de 2007, o apenado cumpria pena total de 06 (seis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, tendo cumprido, até aquele momento, 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 18 (dezoito) dias de sua reprimenda, em razão de 04 condenações em execução: (i) Autos de Ação Penal n. 0000530-39.2004.8.16.0035 (data da infração em 18/02/2004 – trânsito em julgado em 14/11/2005); (ii) Autos de Ação Penal n. 0001111-54.2004.8.16.0035 (data da infração em 07/04/2004 – trânsito em julgado em 07/03/2005); (iii) Autos de Ação Penal n. 0000000-00.0020.0.50.2283 (data da infração em 24/07/2004 – trânsito em julgado em 27/12/2004); e, (iv) Autos de Ação Penal n. 0002627-75.2005.8.16.0035 (data da infração em 17/08/2005 – trânsito em julgado em 12/12/2005 - reincidente). Ocorre que, ainda que a soma das reprimendas unificadas à época – 06 (seis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão – atinja o quantum estabelecido pelo inciso I, do artigo 1º, do Decreto n. 6.294/2007, o agravante teve sua pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos, circunstância que impede a concessão do indulto... Além do mais, não se pode perder de vista que o agravante, na condição de reincidente[2], tinha cumprido somente 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 18 (dezoito) dias de sua pena unificada, tempo inferior ao exigido pelo dispositivo legal supracitado, que demanda o cumprimento de metade da pena para obtenção do benefício do indulto aos condenados reincidentes.” (mov. 14/TJPR) destaqueiNão se olvide, ademais, que o favor legal em apreço ostenta caráter taxativo, como decorrência de opção do Chefe do Poder Executivo, resultando, portanto, de ato de indulgência do Presidente da República, devendo seus dispositivos ser aplicados tal como redigidos.Nessa linha, tem-se que o artigo mencionado anteriormente é cristalino em obstar a concessão do indulto aos apenados que obtiveram a pena privativa de liberdade convertida em restritiva de direitos; conjuntura que, somada à expressa disposição de que o reeducando deverá ter cumprido metade do total das penas para alcançar a benesse (pois reincidente), finda por evidenciar que não há qualquer equívoco da decisão recorrida (tal como acima ponderado), devendo ser mantido o aludido pronunciamento judicial nesta Corte recursal. Em igual sentido, veja-se:RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO 6.294/2007. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE NEGOU O BENEFÍCIO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ESCORREITA. REQUISITO TEMPORAL OBJETIVO NÃO PREENCHIDO NA DATA LIMITE IMPOSTA PELO DECRETO PRESIDENCIAL. PRESSUPOSTO SUBJETIVO IGUALMENTE NÃO SATISFEITO. FALTA GRAVE PRATICADA NO PERÍODO OBSTATIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Acerca do requisito objetivo, pode-se extrair que o apenado não cumpriu metade da reprimenda imposta até data de 25 de dezembro de 2007. 2. Igualmente, não restou satisfeito o pressuposto subjetivo, eis que foi praticada falta de natureza grave durante o período obstativo previsto no Decreto Presidencial em apreço.3. De acordo com o atestado carcerário juntado aos autos, constata-se o não preenchimento dos pressupostos aptos a entrega do benefício almejado, inexistindo ilegalidade na decisão atacada.4. Recurso de agravo conhecido e não provido.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4000820-53.2021.8.16.0014 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 30.08.2021)Ou seja, verifica-se que a decisão ora agravada observou estritamente os parâmetros fixados pelo aludido Decreto, garantindo a aplicação correta da norma e a preservação da legalidade, razão pela qual não comporta reforma.Diante do exposto, nego provimento ao recurso, nos termos acima explicitados.ACORDAM os integrantes da Quinta Câmara Criminal do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Desembargador Relator.O julgamento foi presidido pela Desembargadora Dilmari Helena Kessler (sem voto) e dele participaram os Desembargadores Ruy A. Henriques e Cristiane Tereza Willy Ferrari.Curitiba, Plenário Virtual de 09 a 13 de março de 2026.RENATO NAVES BARCELLOSDesembargador Relator[1] Considerando-se a data de consolidação da condenação exarada nos autos da Ação Penal NU NU 0004564-52.2007.8.16.0035 (cf. mov. 1.33).[2] É certo que, reconhecida a condição de reincidente do apenado em uma das condenações, seus efeitos incidem sobre todas as demais ações penais transitadas em julgado, após a unificação das penas, de modo que a eventual primariedade em determinada condenação criminal não influencia na fase do cumprimento da sanção: “a não incidência da reincidência na fase de conhecimento não impede o reconhecimento dos seus efeitos na fase executória” (STJ, AgRg no HC 515.698/MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 14/09/2020).
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