SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0139710-43.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fernando Ferreira de Moraes
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Mon May 04 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 04 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU LAUDO PERICIAL E FIXOU DANOS MATERIAIS. RECURSO QUE, EM PARTE, EXTRAPOLA OS LIMITES DA DECISÃO. INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL. CONFIGURADA. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. TRABALHO TÉCNICO FUNDAMENTADO E DEVIDAMENTE COMPLEMENTADO, COM TODOS OS ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS IDÔNEOS PARA INFIRMAÇÃO. ART. 479 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE, CONHECIDA, NÃO PROVIDO.