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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0056474-88.2024.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta vania maria da silva kramer
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Jul 20 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jul 22 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito Processual Civil. Apelação cível. Embargos à execução. Gratuidade da justiça indeferida. Não recolhimento das custas iniciais. Cancelamento da distribuição. Art. 290 do CPC. Inaplicabilidade da extinção por abandono da causa. Relação processual triangularizada. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Arbitramento por equidade. Recurso parcialmente provido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela parte embargada contra sentença que, após o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça e a inércia do embargante em recolher as custas iniciais, determinou o cancelamento da distribuição, sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se a extinção dos embargos à execução decorrente do não recolhimento das custas iniciais deve ser requalificada como abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC; e (ii) estabelecer se são devidos honorários advocatícios em favor da parte embargada quando o cancelamento da distribuição ocorre após a triangularização da relação processual.III. Razões de decidir3. O não recolhimento das custas iniciais após o indeferimento da gratuidade da justiça enquadra-se na hipótese do art. 290 do CPC, norma especial que determina o cancelamento da distribuição e prevalece sobre a extinção por abandono prevista no art. 485, III, do CPC, ainda que já tenham sido praticados atos processuais.4. Não se configura abandono da causa, pois inexiste intimação pessoal da parte autora, exigida pelo art. 485, § 1º, do CPC, bem como requerimento da parte ré após a angularização da relação processual.5. A integração da embargada ao processo e a efetiva atuação de seu patrono justificam a fixação de honorários advocatícios com fundamento no princípio da causalidade.6. Como a extinção foi meramente terminativa, sem julgamento de mérito ou proveito econômico mensurável, os honorários devem ser arbitrados por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC.IV. Dispositivo e tese7. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: 1. O não recolhimento das custas iniciais após o indeferimento da gratuidade da justiça atrai a incidência do art. 290 do CPC e impõe o cancelamento da distribuição do feito. 2. A prática de atos processuais e a apresentação de defesa pela parte adversa não transformam a hipótese de cancelamento da distribuição em abandono da causa. 3. A extinção por abandono da causa exige intimação pessoal da parte autora e, após a triangularização da relação processual, requer provocação da parte ré. 4. O cancelamento da distribuição não afasta a condenação em honorários advocatícios quando já houver relação processual triangularizada e efetivo labor técnico da parte adversa. 5. Em extinção sem resolução de mérito e sem proveito econômico mensurável, os honorários advocatícios podem ser fixados por apreciação equitativa com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC._________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 290 e 485, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação nº 0006233-52.2014.8.16.0179, Rel. Des. Robson Marques Cury, j. 08.08.2023; TJPR, 10ª Câmara Cível, Apelação nº 0021616-12.2020.8.16.0001, Rel. Desª Angela Khury, j. 14.12.2021; TJPR, 18ª Câmara Cível, Apelação nº 0022857-89.2018.8.16.0001, Rel. Desª Denise Kruger Pereira, j. 28.03.2022; TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação nº 0000794-73.2018.8.16.0097, Rel. Des. Gilberto Ferreira, j. 03.05.2021.