Ementa
Ementa: Direito Processual Civil. Apelação cível. Embargos à execução. Gratuidade da justiça indeferida. Não recolhimento das custas iniciais. Cancelamento da distribuição. Art. 290 do CPC. Inaplicabilidade da extinção por abandono da causa. Relação processual triangularizada. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Arbitramento por equidade. Recurso parcialmente provido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela parte embargada contra sentença que, após o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça e a inércia do embargante em recolher as custas iniciais, determinou o cancelamento da distribuição, sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se a extinção dos embargos à execução decorrente do não recolhimento das custas iniciais deve ser requalificada como abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC; e (ii) estabelecer se são devidos honorários advocatícios em favor da parte embargada quando o cancelamento da distribuição ocorre após a triangularização da relação processual.III. Razões de decidir3. O não recolhimento das custas iniciais após o indeferimento da gratuidade da justiça enquadra-se na hipótese do art. 290 do CPC, norma especial que determina o cancelamento da distribuição e prevalece sobre a extinção por abandono prevista no art. 485, III, do CPC, ainda que já tenham sido praticados atos processuais.4. Não se configura abandono da causa, pois inexiste intimação pessoal da parte autora, exigida pelo art. 485, § 1º, do CPC, bem como requerimento da parte ré após a angularização da relação processual.5. A integração da embargada ao processo e a efetiva atuação de seu patrono justificam a fixação de honorários advocatícios com fundamento no princípio da causalidade.6. Como a extinção foi meramente terminativa, sem julgamento de mérito ou proveito econômico mensurável, os honorários devem ser arbitrados por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC.IV. Dispositivo e tese7. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: 1. O não recolhimento das custas iniciais após o indeferimento da gratuidade da justiça atrai a incidência do art. 290 do CPC e impõe o cancelamento da distribuição do feito. 2. A prática de atos processuais e a apresentação de defesa pela parte adversa não transformam a hipótese de cancelamento da distribuição em abandono da causa. 3. A extinção por abandono da causa exige intimação pessoal da parte autora e, após a triangularização da relação processual, requer provocação da parte ré. 4. O cancelamento da distribuição não afasta a condenação em honorários advocatícios quando já houver relação processual triangularizada e efetivo labor técnico da parte adversa. 5. Em extinção sem resolução de mérito e sem proveito econômico mensurável, os honorários advocatícios podem ser fixados por apreciação equitativa com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC._________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 290 e 485, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação nº 0006233-52.2014.8.16.0179, Rel. Des. Robson Marques Cury, j. 08.08.2023; TJPR, 10ª Câmara Cível, Apelação nº 0021616-12.2020.8.16.0001, Rel. Desª Angela Khury, j. 14.12.2021; TJPR, 18ª Câmara Cível, Apelação nº 0022857-89.2018.8.16.0001, Rel. Desª Denise Kruger Pereira, j. 28.03.2022; TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação nº 0000794-73.2018.8.16.0097, Rel. Des. Gilberto Ferreira, j. 03.05.2021.
(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0056474-88.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 20.07.2026)
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Acórdão
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Trata-se de apelação interposta contra a sentença proferida nos Embargos à Execução nº 0056474-88.2024.8.16.0014, em trâmite perante a 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, a qual, complementada pela decisão de mov. 52, determinou o cancelamento da distribuição (mov. 43.1– processo originário): A parte autora foi devidamente intimada, por meio de seu advogado, para efetuar o pagamento das custas iniciais no prazo de 15 (quinze) dias, conforme exigido pelo art. 290 do Código de Processo Civil. No entanto, transcorrido o prazo, a parte permaneceu inerte, sem cumprir a determinação.Portanto, com fundamento no dispositivo legal supracitado, cancele-se a distribuição, com observância à regra estabelecida pelo §2º do art. 100 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná para o caso de reiteração ou repetição da petição inicial. A parte embargada, insatisfeita com a decisão, interpôs recurso de apelação, sustentando, em síntese, que o juízo de primeira instância determinou inicialmente o recebimento dos embargos e ordenou a intimação da empresa embargada para apresentar a sua manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, ato que foi cumprido tempestivamente pelos seus procuradores por meio da juntada de impugnação. Posteriormente, o magistrado determinou que a parte embargante comprovasse preencher os requisitos necessários para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Diante da inércia do embargante, o julgador indeferiu o pedido do benefício e determinou o recolhimento das custas processuais iniciais, contudo a ordem de pagamento foi integralmente descumprida pela parte autora. Em razão da ausência de pagamento das taxas e da falta de movimentação do processo, o juízo de origem proferiu sentença determinando o cancelamento da distribuição dos embargos à execução, sem condenar a parte requerente ao pagamento de verbas sucumbenciais. Diante da obscuridade percebida no julgado, a empresa requerente opôs embargos de declaração para questionar os termos da decisão, mas o magistrado rejeitou o recurso e manteve a sentença em seus exatos termos. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença recorrida, reconhecendo o abandono da causa pelo embargante e, consequentemente, alterando o fundamento legal para extinguir definitivamente os embargos à execução (mov. 55.1– processo originário). Intimada, a parte apelada deixou de apresentar contrarrazões, razão pela qual os autos foram remetidos a esta Corte. É o relatório.
VOTO Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. A controvérsia limita-se à definição da causa extintiva e aos ônus sucumbenciais dela decorrentes. Discute-se: (a) se o cancelamento da distribuição deve ser requalificado como abandono da causa; e (b) se, mantido o cancelamento, são devidos honorários advocatícios em favor da embargada. Não procede a alegação de que o andamento processual teria alterado a natureza da obrigação descumprida. Desde o início, a inadimplência referiu-se ao recolhimento das custas iniciais. Sua exigibilidade apenas permaneceu suspensa em razão do pedido de gratuidade da justiça. Indeferido o benefício, as custas tornaram-se exigíveis e, não sendo recolhidas após intimação do advogado, configurou-se a hipótese do art. 290 do CPC. O art. 290 do CPC estabelece, de forma específica, o cancelamento da distribuição quando não houver pagamento das custas de ingresso após regular intimação, de modo que a prática de atos processuais anteriores não altera a natureza da obrigação inadimplida nem autoriza a aplicação do art. 485, III, do mesmo diploma. Também não cabe a requalificação para abandono da causa. Isso porque o art. 485, § 1º, do CPC exige intimação pessoal da parte autora, providência não realizada no caso, já que todas as intimações foram dirigidas exclusivamente ao advogado. Além disso, após a triangularização da relação processual, o reconhecimento do abandono depende de requerimento da parte ré, inexistente antes da sentença. Mantém-se, portanto, a extinção pelo cancelamento da distribuição. Quanto aos honorários advocatícios, embora o cancelamento da distribuição normalmente não gere sucumbência, essa orientação pressupõe a inexistência de relação processual triangularizada. No caso, a embargada integrou o processo, constituiu advogado, apresentou impugnação e atuou nas fases subsequentes, havendo efetivo labor técnico que justifica a fixação de honorários. Em situações semelhantes, nas quais, apesar do cancelamento da distribuição, já havia ocorrido a integração da parte ré à relação processual, esta Corte de Justiça firmou entendimento no mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA (REPOSIÇÃO DAS PERDAS DA URV - LEI 8.880/94) – DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO NOS TERMOS DO ART. 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ – PRETENSÃO DE QUE SEJA PROFERIDA DECISÃO DE MÉRITO POR ABANDONO, COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – PARCIAL ACOLHIMENTO – MANTIDO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, TENDO EM VISTA QUE A HIPÓTESE DOS AUTOS NÃO SE AMOLDA AO DISPOSTO NO ART. 485, III, DO CPC (ABANDONO DE CAUSA) – POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – DETERMINADA A CITAÇÃO DO RÉU PARA CONTESTAR O FEITO – RELAÇÃO PROCESSUAL DEVIDAMENTE TRIANGULARIZADA – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO QUE OCORREU DEPOIS DE SETE ANOS DO AJUIZAMENTO DA LIDE E APÓS A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO E CONTRARRAZÕES EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0006233-52.2014.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 08.08.2023. Sem destaque no original) APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS ANTE O NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. PRETENSÃO DA RÉ DE CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PRÉVIA EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO COM A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. RELAÇÃO PROCESSUAL ANGULARIZADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO A AUTORA. EFEITO EX NUNC. RECURSO PROVIDO. 1. Uma vez configurada a angularização processual na hipótese, cabível se mostra a condenação do apelado ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor da apelante. 2. Com base nos dados fornecidos, conclui-se que a condição financeira da autora impossibilita o pagamento honorários advocatícios, sem prejuízo da própria subsistência. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0021616-12.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 14.12.2021. Sem destaque no original) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO – IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA AUTORA – TAXA DE OCUPAÇÃO – PLEITO DE QUE O TERMO INICIAL CORRESPONDA À DATA DA ARREMATAÇÃO E NÃO AO REGISTRO DA ESCRITURA – PARCIAL ACOLHIMENTO – PROPRIEDADE REGULARMENTE CONSOLIDADA NO PATRIMÔNIO DO CREDOR – TAXA DE OCUPAÇÃO DEVIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 37-A DA LEI Nº 9.514/97 – TERMO INICIAL – DATA DA NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA COM A FINALIDADE DESOCUPAÇÃO DO BEM – PRECEDENTE DESTA CÂMARA EM CASO ANÁLOGO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NA LIDE RECONVENCIONAL – FIXAÇÃO DEVIDA AINDA QUE TENHA OCORRIDO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS – RELAÇÃO PROCESSUAL DEVIDAMENTE TRIANGULARIZADA – CANCELAMENTO QUE OCORREU DEPOIS DE APRESENTADA CONTESTAÇÃO E APÓS O ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0022857-89.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 28.03.2022. Sem destaque no original) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DECISÃO QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, ANTE O NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS – PRETENSÃO DA RÉ DE CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CABIMENTO – PRÉVIA EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO COM A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO – RELAÇÃO PROCESSUAL ANGULARIZADA – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – INAPLICABILIDADE DO ART. 85, §11 DO CPC.RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000794-73.2018.8.16.0097 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 03.05.2021. Sem destaque no original) Não prospera, contudo, a pretensão recursal de fixar a verba sobre o valor integral da execução, a título de proveito econômico. É que a extinção é meramente terminativa, sem julgamento de mérito e sem proveito econômico mensurável auferido pela embargada — a execução simplesmente prossegue. De outro lado, o valor atribuído à causa (R$ 1.000,00) é manifestamente simbólico e conduziria a honorários irrisórios. Por isso, os honorários devem ser arbitrados por apreciação equitativa, na forma do art. 85, § 8º, do CPC, atendidos o grau de zelo profissional, o lugar e o tempo da prestação do serviço e a natureza e a relativa simplicidade da causa, mostrando-se adequada a fixação em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Dispositivo Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento, mantendo a extinção dos embargos à execução por cancelamento da distribuição e, reconhecida a triangularização da relação processual, condenar o embargante, com fundamento no princípio da causalidade, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da embargada, arbitrados, por apreciação equitativa, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).
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