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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DISPENSA DO ADIANTAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. ART. 82, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INCLUÍDO PELA LEI Nº 15.109/2025. DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO INSTITUI ISENÇÃO TRIBUTÁRIA, MAS APENAS POSTERGA O MOMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de dispensa do adiantamento das custas processuais iniciais em ação de execução de título extrajudicial, fundamentado no art. 82, §3º, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei nº 15.109/2025, sob a alegação de inconstitucionalidade da norma.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a dispensa do adiantamento das custas processuais iniciais nas ações de cobrança de honorários advocatícios, com base no art. 82, §3º, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei nº 15.109/2025.III. Razões de decidir3. O art. 82, §3º, do CPC, incluído pela Lei nº 15.109/2025, não cria isenção tributária, mas apenas posterga o recolhimento das custas processuais para o final do processo.4. Não há declaração de inconstitucionalidade com eficácia vinculante sobre a norma em questão, prevalecendo a presunção de constitucionalidade das leis.5. A norma tem natureza processual e não infringe o princípio da isonomia tributária, pois não se trata de tratamento privilegiado a uma categoria específica, mas sim de uma modulação do rito processual.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido para deferir o pedido de dispensa do adiantamento das custas processuais iniciais.Tese de julgamento: Nas ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, o advogado está dispensado de adiantar o pagamento das custas processuais, cabendo ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa à demanda, conforme o art. 82, §3º, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei nº 15.109/2025._________Dispositivos relevantes citados:
CR/1988, art. 22, I; CPC, art. 82, § 3º; Lei nº 15.109/2025.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, AgR no RE 00419249620258160000, Rel. Victor Martim Batschke, 7ª Câmara Cível, j. 08.07.2025; TJPR, 0078100-74.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 13.10.2025.Resumo em linguagem acessível: O desembargador decidiu que a parte que está cobrando honorários advocatícios não precisa pagar as custas processuais antes do fim do processo. A decisão anterior tinha negado esse pedido, alegando que a nova lei que permitia essa dispensa era inconstitucional. No entanto, o juiz entendeu que a lei foi aprovada corretamente e que não cria isenção de pagamento, mas apenas adia o momento de pagar as custas. Assim, a decisão foi reformada, permitindo que a parte siga com o processo sem ter que pagar as custas iniciais.
(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0139736-41.2025.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 06.03.2026)
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Acórdão
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I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória de mov. 10.1, que, na execução de título extrajudicial nº 0013385-86.2025.8.16.0173, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade “do § 3º do art. 82 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 15.109/2025”, indeferindo, assim, o pedido de dispensa do adiantamento das custas processuais, bem como intimou a parte para apresentar “memória discriminada e atualizada do débito, em conformidade com o art. 798, I, b, do CPC”.Neste momento, em síntese, alega o agravante que: a) “O sistema jurídico brasileiro adota, como premissa básica do Estado de Direito e da separação de poderes, a presunção de constitucionalidade das normas editadas pelo Poder Legislativo. Essa presunção não é uma mera ficção jurídica, mas sim instrumento de estabilidade institucional e respeito à legitimidade democrática conferida ao Parlamento [...] A Lei nº 15.109/2025, que incluiu o § 3º no art. 82 do Código de Processo Civil, foi regularmente aprovada pelas duas Casas do Congresso Nacional, sancionada pela Presidência da República e promulgada conforme o rito constitucional. Sua eficácia e aplicabilidade são plenas, enquanto não houver decisão judicial com efeito vinculante que suspenda seus efeitos ou a declare inconstitucional em controle concentrado ou, excepcionalmente, em controle difuso submetido à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF/882)”; b) “O magistrado de origem declarou, de ofício, a inconstitucionalidade do § 3º do art. 82 do CPC, com base em alegações genéricas de ofensa ao princípio da isonomia tributária, à reserva de iniciativa e à repartição federativa de competências, e citando precedentes que não possuem efeito vinculante, tampouco foram emitidos por tribunais ou pelos órgãos competentes para exercer controle concentrado”; c) “Assim, é forçoso reconhecer que a decisão proferida nos autos é nula de pleno direito, pois foi emitida por autoridade absolutamente incompetente para o controle de constitucionalidade, sem provocação das partes, em desacordo com a cláusula de reserva de plenário, e sem respaldo em qualquer decisão vinculante de instância superior”; d) “A Lei nº 15.109/2025, ao incluir o § 3º no artigo 82 do Código de Processo Civil, não criou qualquer espécie de isenção tributária nem conferiu tratamento privilegiado à classe dos advogados. Trata-se, pura e simplesmente, de norma processual que posterga o momento do recolhimento das custas processuais nas ações de cobrança de honorários advocatícios, transferindo tal responsabilidade ao réu ao final do processo, caso este tenha dado causa à demanda”; e) “leitura atenta do dispositivo legal demonstra que não há perdão da obrigação de pagar as despesas processuais. O que se tem é uma modulação temporal do recolhimento, tal como já ocorre em diversas outras passagens do próprio Código de Processo Civil, sem que disso jamais tenha se cogitado a sua inconstitucionalidade”; f) “Diante disso, requer o acolhimento do presente recurso, para que seja afastada a indevida declaração de inconstitucionalidade, reconhecendo-se a plena vigência e aplicabilidade da norma legal federal, com a determinação de regular prosseguimento do feito sem o recolhimento antecipado das custas iniciais”.Ao final, pede pela concessão de efeito ativo ao recurso.O pedido foi deferido no mov. 8.1, “para o fim de determinar o prosseguimento do feito na origem, sem a necessidade de recolhimento das custas iniciais, até o julgamento do mérito recursal”.Não houve a apresentação de contrarrazões, tendo a intimação retornado negativa. Além disso, é despicienda a necessidade de expedição de nova intimação considerando que sequer houve ainda a triangularização processual.É o relatório.
II. O agravo de instrumento merece ser conhecido tendo em vista a presença dos pressupostos de admissibilidade recursal, enquadrando-se na hipótese do art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil.Trata-se, na origem, de ação de execução de título extrajudicial nº 0013385-86.2025.8.16.0173, ajuizada em 03/10/2025 pelo exequente em face do executado, visando à satisfação da quantia de R$ 9.867,00, representada por contrato de prestação de serviços advocatícios (mov. 1.5 – origem).Dentre os pedidos iniciais, foi requerida a dispensa do adiantamento das custas processuais, com fundamento no art. 82, §3º, do Código de Processo Civil. Todavia, sobreveio a decisão de mov. 10.1, que indeferiu o pleito, sob o entendimento de que o dispositivo em questão colidiria frontalmente com diversos precedentes do STF acerca de sua constitucionalidade, declarando-se, ainda, de forma incidental, a inconstitucionalidade da norma.A controvérsia recursal, portanto, cinge-se à possibilidade de aplicação do art. 82, §3º, do CPC, incluído pela Lei nº 15.109/2025, que prevê a dispensa do adiantamento das custas processuais nas ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios.Pois bem. Nos termos do art. 82, §3º, do CPC, incluído pela referida lei, dispõe-se que:Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. § 1º Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica. § 2º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou. § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. (Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025) Da análise do referido dispositivo legal, extrai-se que o legislador não instituiu qualquer hipótese de isenção tributária, mas apenas postergou o momento do recolhimento das custas processuais para o final da demanda, o que tem natureza eminentemente processual, e não tributária.No caso, observa-se que o Magistrado singular indeferiu o pedido formulado pela sociedade individual de advocacia agravante de dispensa do adiantamento das custas processuais iniciais, com fundamento no art. 82, §3º, do Código de Processo Civil, ao entender que a norma em questão padeceria de vício de inconstitucionalidade, sob o argumento de que as custas processuais, por possuírem natureza tributária, não poderiam ser objeto de isenção instituída por lei federal.Nos termos do decisum:2. A parte exequente requereu a dispensa de recolhimento das custas processuais, diante do disposto no § 3º do art. 82 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 15.109/2025.2.1 Embora inicialmente este juízo tenha aplicado a nova norma, uma reflexão mais detida revela que ela colide frontalmente com diversos precedentes do STF acerca da constitucionalidade desse tipo de disposição.Diz a norma em questão: "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo”. Inicialmente, deve-se notar que ela não traz propriamente uma isenção, mas o diferimento no recolhimento de custas e despesas processuais.No julgamento da ADI nº 3.260, o STF entendeu que é inconstitucional norma que traz tratamento privilegiado quanto ao recolhimento de tributos a determinada categoria:[...]Reiterando esse entendimento, o STF declarou a inconstitucionalidade de norma similar no julgamento da ADI nº 6.859, ressaltando, ainda, que "após a Emenda Constitucional nº 45/2004, a concessão de isenção de taxa judiciária é matéria de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário”:[...]Assim, à luz da jurisprudência atualmente consolidada do STF, a alteração promovida pela Lei nº 15.109/2025 padece de inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa e material por violação ao princípio da isonomia tributária.Vale lembrar que, nos termos do inciso I do art. 927 do CPC, “Os juízes e tribunais observarão: (...) as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade”.Postas as coisas deste modo, impõe-se o reconhecimento da inconstitucionalidade da norma em comento, a conduzir ao indeferimento do pedido de dispensa de adiantamento de custas processuais.2.2. Pelo exposto, declaro incidentalmente a inconstitucionalidade do §3º do art. 82 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 15.109/2025 e, por consequência, INDEFIRO o pedido de dispensa do adiantamento das custas processuais[...] Contudo, em que pese os fundamentos apresentados pelo MM. Juiz em primeiro grau, a interpretação de que haveria ofensa a norma não se sustenta, pois o dispositivo legal não suprime receitas estaduais, tampouco cria isenção heterônoma, limitando-se a disciplinar o rito procedimental de ações específicas, conforme a competência privativa da União para legislar sobre direito processual (CF, art. 22, I).Além disso, inexiste declaração de inconstitucionalidade com eficácia vinculante acerca da norma em questão, de modo que prevalece a presunção de constitucionalidade das leis.Nesse sentido, destacam-se os recentes precedentes deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DISPENSA DO ADIANTAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS, DECLARANDO, INCIDENTALMENTE, A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 82, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INCLUÍDO PELA LEI Nº 15.109/2025 . INSURGÊNCIA DO AUTOR. ACOLHIMENTO. AVENTADA INCONSTITUCIONALIDADE QUE SE MOSTRA BASTANTE CONTROVERTIDA. DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO CRIA ESPÉCIE DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA, MAS APENAS POSTERGA O MOMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NAS AÇÕES DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PARA O FINAL DO PROCESSO . DISCUSSÃO SOBRE A SUA NATUREZA. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DIFERENCIAÇÃO QUE NÃO LEVA EM CONSIDERAÇÃO O SUJEITO, MAS SIM, A CAUSA DE PEDIR . AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA EM CONTROLE CONCENTRADO COM EFICÁCIA VINCULANTE. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. DECISÃO REFORMADA, PARA DEFERIR O PEDIDO DE DISPENSA DO ADIANTAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 82, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJ-PR 00419249620258160000 Londrina, Relator.: Victor Martim Batschke, Data de Julgamento: 08/07/2025, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/07/2025) (Grifo nosso) Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Recurso provido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o pedido de dispensa do adiantamento das custas iniciais formulado pelo exequente na petição inicial com base no art. 82, §3º, do CPC. exceção de pré-executividade. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em averiguar (i) a possibilidade de o agravante, advogado que na origem persegue honorários advocatícios contratuais, ser dispensado do recolhimento imediato das custas processuais, com base no art. 82, §3º, do CPC, recentemente acrescentado ao Código de Processo Civil pela Lei nº 15.109/2025.III. Razões de decidir 3. Aplicação devida do regramento inserto no art. 82, §3º, do CPC, recentemente acrescentado ao Código de Processo Civil pela Lei nº 15.109/2025. Dispositivo legal incluído por lei que seguiu o processo legislativo regular, com parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à constitucionalidade da norma. Previsão de postergação do pagamento das custas processuais nas ações ajuizadas por advogado envolvendo a cobrança, a execução ou o cumprimento de sentença de honorários advocatícios (contratuais ou sucumbenciais). Situação que não trata de isenção tributária e também não invade a competência dos Estados ou Tribunais locais para legislar/disciplinar sobre custas/receitas do Poder Judiciário. Matéria de direito processual civil (CF, art. 22, I) que modifica o rito de execução de honorários advocatícios, não representando diminuição de receitas dos Tribunais, tampouco prejuízo ao erário. Além disso, não viola a isonomia frente a outras categorias profissionais, porque a mencionada dispensa liga-se à causa de pedir da demanda ajuizada por advogado, e não ao sujeito em si. Precedentes dessa Corte. Decisão reformada. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0078100-74.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 13.10.2025) (Grifo nosso) Dessa forma, deve ser reformada a decisão agravada, reconhecendo-se o direito da parte agravante à dispensa do adiantamento das custas processuais iniciais, nos termos do art. 82, §3º, do CPC.ConclusãoIII. Voto, portanto, em conhecer e dar provimento ao recurso, para reformar a decisão agravada e deferir o pedido de dispensa do adiantamento das custas processuais iniciais, nos termos da fundamentação.
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