SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0139736-41.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto marcos vinicius da rocha loures demchuk
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Umuarama
Data do Julgamento: Fri Mar 06 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Mar 06 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DISPENSA DO ADIANTAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. ART. 82, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INCLUÍDO PELA LEI Nº 15.109/2025. DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO INSTITUI ISENÇÃO TRIBUTÁRIA, MAS APENAS POSTERGA O MOMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de dispensa do adiantamento das custas processuais iniciais em ação de execução de título extrajudicial, fundamentado no art. 82, §3º, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei nº 15.109/2025, sob a alegação de inconstitucionalidade da norma.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a dispensa do adiantamento das custas processuais iniciais nas ações de cobrança de honorários advocatícios, com base no art. 82, §3º, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei nº 15.109/2025.III. Razões de decidir3. O art. 82, §3º, do CPC, incluído pela Lei nº 15.109/2025, não cria isenção tributária, mas apenas posterga o recolhimento das custas processuais para o final do processo.4. Não há declaração de inconstitucionalidade com eficácia vinculante sobre a norma em questão, prevalecendo a presunção de constitucionalidade das leis.5. A norma tem natureza processual e não infringe o princípio da isonomia tributária, pois não se trata de tratamento privilegiado a uma categoria específica, mas sim de uma modulação do rito processual.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido para deferir o pedido de dispensa do adiantamento das custas processuais iniciais.Tese de julgamento: Nas ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, o advogado está dispensado de adiantar o pagamento das custas processuais, cabendo ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa à demanda, conforme o art. 82, §3º, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei nº 15.109/2025._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 22, I; CPC, art. 82, § 3º; Lei nº 15.109/2025.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgR no RE 00419249620258160000, Rel. Victor Martim Batschke, 7ª Câmara Cível, j. 08.07.2025; TJPR, 0078100-74.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 13.10.2025.Resumo em linguagem acessível: O desembargador decidiu que a parte que está cobrando honorários advocatícios não precisa pagar as custas processuais antes do fim do processo. A decisão anterior tinha negado esse pedido, alegando que a nova lei que permitia essa dispensa era inconstitucional. No entanto, o juiz entendeu que a lei foi aprovada corretamente e que não cria isenção de pagamento, mas apenas adia o momento de pagar as custas. Assim, a decisão foi reformada, permitindo que a parte siga com o processo sem ter que pagar as custas iniciais.