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Processo:

Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por JOSEFINA ARAÚJO NAKAGAKI em face da decisão (mov. 579.1) exarada nos autos da “Ação de Despejo por Falta de Pagamento cumulada com Cobrança de Aluguéis”, em fase de “Cumprimento de Sentença” sob n.º 0001479-85.2015.8.16.0194, na qual o Juízo a quo recebeu a manifestação da agravante como “Exceção de Pré-Executividade” e apreciou exclusivamente o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, indeferindo-o ao fundamento de que o coexecutado, Espólio de ROBERTO HIROTSICA NAKAGAKI, figurou como fiador em contrato de locação, circunstância que, nos termos dos Temas Repetitivos n.º 295 e 1.127 do Supremo Tribunal Federal e n.º 708 e 1.091 do Superior Tribunal de Justiça, afasta a proteção conferida pela Lei n.º 8.009/1990. O juízo de origem deixou, ademais, de apreciar o pedido sucessivo de reconhecimento do direito real de habitação da cônjuge sobrevivente.
Em suas razões recursais (mov. 1.1-TJ), a agravante sustenta, em síntese, a nulidade da decisão agravada por julgamento citra petita, ao argumento de que o Juízo a quo deixou de apreciar o pedido sucessivo de reconhecimento do direito real de habitação da cônjuge sobrevivente, em afronta ao disposto no artigo 489, III, do Código de Processo Civil e no artigo 93, IX, da Constituição Federal. Sustenta, ainda, que a meação incidente sobre imóvel indivisível assegura a impenhorabilidade da totalidade do bem, de modo a evitar a frustração da finalidade protetiva da Lei n.º 8.009/1990, citando, em apoio à sua tese, os Acórdãos prolatados nos REsp n.º 507.618 e REsp n.º 480.506-AgRg, ambos do Superior Tribunal de Justiça, bem como o AgRg no REsp n.º 866.051/SP, da Quarta Turma daquela Corte. Requer, liminarmente, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso.
O pedido de efeito suspensivo foi indeferido, por não se vislumbrar, em cognição sumária, a probabilidade de provimento do recurso. Na mesma oportunidade, determinou-se a intimação da parte agravada para apresentação de resposta, bem como a comunicação ao Juízo de origem para eventual exercício do juízo de retratação quanto ao pedido de reconhecimento do direito real de habitação (mov. 10.1-TJ).
Irresignada com a decisão denegatória, a agravante interpôs Agravo Interno (n.º 0139816-05.2025.8.16.0000), reiterando as razões anteriormente apresentadas e acostando dois Acórdãos do Superior Tribunal de Justiça proferidos no ano de 2024 — EDcl no AgInt no AREsp n.º 2.244.832/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 23/9/2024, e AgInt no AREsp n.º 2.504.876/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024 — em reforço à tese de que a proteção do bem de família decorrente da meação da esposa se estende à totalidade do imóvel indivisível.

Ao mov. 7.1 do Agravo Interno, foi admitido o processamento do recurso, deixando-se de exercer o juízo de retratação e determinando-se a intimação da parte agravada para apresentação de resposta.
A agravada IVANA SILVEIRA FEIJÓ apresentou Contraminuta ao Agravo de Instrumento (mov. 15.1), sustentando que o artigo 843 do Código de Processo Civil autoriza a alienação judicial do bem indivisível, com preservação da quota-parte da coproprietária não executada sobre o produto da arrematação; que a exceção prevista no inciso VII do artigo 3.º da Lei n.º 8.009/1990 afasta a impenhorabilidade do bem de família do fiador; e que o direito real de habitação não é oponível ao credor do fiador. Ao final, pugna pelo desprovimento do recurso.
Os autos vieram conclusos para julgamento.

É a breve exposição.



II.I. Da admissibilidade
O recurso comporta conhecimento parcial.

A tese relativa ao direito real de habitação da cônjuge sobrevivente, embora tenha sido formulada como pedido sucessivo na “Exceção de Pré-Executividade” apresentada perante o Juízo de origem (mov. 572.1), não foi apreciada pelo Juízo a quo.

Assim, sua reiteração em sede recursal configura inovação em relação ao objeto da decisão agravada, circunstância que impede o seu conhecimento nesta instância.

Com efeito, o Agravo de Instrumento pressupõe insurgência contra decisão já prolatada, não podendo servir como meio para o exame originário de matéria ainda não submetida à apreciação do Juízo singular.

Nessa extensão, o recurso não é conhecido.
Quanto à alegação de impenhorabilidade do bem de família, presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, impõe-se o conhecimento parcial do recurso.
II.II. Mérito
A demanda originária consiste em “Ação de Despejo por Falta de Pagamento cumulada com Cobrança de Aluguéis” ajuizada por IVANA SILVEIRA FEIJÓ em face de JOSEFINA ARAÚJO NAKAGAKI e OUTROS, atualmente em fase de “Cumprimento de Sentença.”

O título executivo judicial compreende valores decorrentes da relação locatícia, incluindo alugueres, taxas condominiais, IPTU e seguro contra incêndio.
Ao mov. 153.1, a exequente requereu a penhora do imóvel de matrícula n.º 21.494 do 2.º Registro de Imóveis de Curitiba, de propriedade dos fiadores ROBERTO HIROTSICA NAKAGAKI e JOSEFINA ARAÚJO NAKAGAKI, pedido que foi deferido ao mov. 175.1.

Posteriormente, ao mov. 402.1, a executada JOSEFINA ARAÚJO NAKAGAKI constituiu novo patrono, suscitou nulidade da citação e comunicou o falecimento do cônjuge executado ROBERTO HIROTSICA NAKAGAKI. Os herdeiros LUCIANA DE ARAÚJO NAKAGAKI, PRISCILA ARAÚJO NAKAGAKI SANTOS e ROSIMEIRE ARAÚJO NAKAGAKI habilitaram-se nos autos ao mov. 491.1.
No julgamento do Agravo de Instrumento n.º 0047616-47.2023.8.16.0000, este Tribunal declarou a nulidade de todos os atos processuais em relação à ora agravante JOSEFINA ARAÚJO NAKAGAKI (mov. 504.1).

Em seguida, foi exarada Sentença ao mov. 526.1, pela qual a agravante foi excluída do polo passivo da execução, mantendo-se, contudo, a penhora incidente sobre o imóvel, em razão de este integrar o patrimônio do Espólio do coexecutado ROBERTO HIROTSICA NAKAGAKI, com quem a agravante era casada sob o regime de comunhão universal de bens.
Ao mov. 572.1, a agravante apresentou manifestação por meio da qual requereu, inicialmente, o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel, sob o argumento de tratar-se de bem de família, nos termos do artigo 1.º da Lei n.º 8.009/1990. Sucessivamente, postulou o reconhecimento do direito real de habitação da cônjuge sobrevivente, com fundamento nos artigos 1.414, 1.415, 1.416 e 1.831 do Código Civil.
A decisão agravada (mov. 579.1) recebeu a manifestação como “Exceção de Pré-Executividade”, apreciou apenas o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família e o indeferiu, ao fundamento de que o coexecutado, representado por seu Espólio, figurou como fiador em contrato de locação, circunstância que afasta a proteção legal do bem de família, conforme entendimento consolidado nos Temas Repetitivos n.º 295 e 1.127 do Supremo Tribunal Federal e n.º 708 e 1.091 do Superior Tribunal de Justiça. O Juízo de origem deixou de apreciar o pedido sucessivo relativo ao direito real de habitação e determinou o prosseguimento dos atos executivos, inclusive autorizando o uso de força policial para a realização da avaliação do imóvel.
Pois bem.
a) Da alegada nulidade da decisão agravada por julgamento citra petita
A agravante sustenta a nulidade da decisão agravada sob o argumento de que o Juízo de origem deixou de apreciar o pedido sucessivo de reconhecimento do direito real de habitação. Embora a ausência de apreciação de pedido formulado pela parte possa, em tese, caracterizar vício de julgamento citra petita, tal circunstância não conduz, no caso concreto, à anulação da decisão agravada nem ao provimento do recurso.
Isso porque, conforme consignado na decisão que indeferiu o pedido liminar (mov. 10.1), a própria Relatora identificou a ausência de apreciação do pedido relativo ao direito real de habitação e determinou a comunicação ao Juízo de origem para oportunizar o exercício do juízo de retratação quanto a esse ponto.
Trata-se, portanto, de providência já encaminhada ao Juízo a quo para que a omissão eventualmente existente seja suprida.

Ademais, conforme já destacado, a matéria relativa ao direito real de habitação não pode ser apreciada nesta instância recursal, por configurar inovação em relação ao objeto da decisão agravada.

Assim, a alegação de nulidade por julgamento citra petita não conduz ao acolhimento do recurso.
b) Da impenhorabilidade do bem de família
A controvérsia central consiste em definir se a meação da agravante JOSEFINA ARAÚJO NAKAGAKI sobre o imóvel de matrícula n.º 21.494 do 2.º Registro de Imóveis de Curitiba, no qual reside com sua filha, assegura a impenhorabilidade da totalidade do bem indivisível ou se a constrição pode recair sobre o imóvel como um todo, com a preservação da quota-parte da agravante sobre o produto da arrematação, nos termos do artigo 843 do Código de Processo Civil.
A decisão agravada afastou a impenhorabilidade com base na orientação consolidada nos precedentes vinculantes relativos à responsabilidade do fiador em contrato de locação — Temas n.º 295 e 1.127 do Supremo Tribunal Federal e n.º 708 e 1.091 do Superior Tribunal de Justiça —, ao fundamento de que o coexecutado ROBERTO HIROTSICA NAKAGAKI, representado por seu Espólio, figurou como fiador no contrato de locação que deu origem ao título executivo, hipótese que, nos termos do artigo 3.º, inciso VII, da Lei n.º 8.009/1990, afasta a proteção conferida ao bem de família.

Tal entendimento deve ser mantido.
Embora a agravante tenha sido posteriormente excluída do polo passivo da execução em razão da nulidade da citação reconhecida em Agravo de Instrumento anterior, o imóvel objeto da constrição integra o acervo patrimonial do Espólio do coexecutado ROBERTO HIROTSICA NAKAGAKI, que figurou como fiador no contrato de locação que originou a execução.

A penhora, portanto, incide sobre a fração ideal pertencente ao Espólio, sendo em relação a essa parcela que se aplica a exceção prevista no artigo 3.º, inciso VII, da Lei n.º 8.009/1990, amplamente reconhecida pela jurisprudência dos Tribunais Superiores.
A circunstância de a agravante ser coproprietária do imóvel, na proporção correspondente à sua meação, não tem o condão de estender a proteção da impenhorabilidade à integralidade do bem, de modo a impedir sua alienação judicial.

O próprio legislador, atento à existência de hipóteses de copropriedade em bens indivisíveis, disciplinou a matéria no artigo 843 do Código de Processo Civil, assegurando ao coproprietário não executado o direito de receber, sobre o produto da arrematação, o valor correspondente à sua quota-parte, bem como o direito de preferência na aquisição do bem em igualdade de condições com os demais interessados.
Trata-se de solução normativa que harmoniza a satisfação do crédito exequendo com a preservação do patrimônio do coproprietário alheio à execução, sem que isso implique violação ao direito de propriedade ou ao direito fundamental à moradia.
Assim, a penhora de imóvel indivisível pertencente ao fiador em contrato de locação revela-se juridicamente válida, aplicando-se o disposto no artigo 843 do Código de Processo Civil para assegurar ao coproprietário não executado a preservação de sua quota-parte sobre o produto da arrematação, bem como o direito de preferência na aquisição do bem.
Nesse sentido, é a jurisprudência:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA PAUTADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL DE COPROPRIEDADE DA RECORRENTE E NO QUAL RESIDE. MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA PERTENCENTE A FIADOR. TEMA 1127, DO STF E SÚMULA 549 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO QUE NÃO EXCLUI A PENHORABILIDADE DO BEM. DIREITO NÃO OPONÍVEL A CREDOR DO FIADOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR, 18. ª Câm. Cív., AI 0069961-70.2024.8.16.0000, Rel. Des. Vitor Roberto Silva, unânime, julg. em 30.11.2024 - grifou-se)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIANÇA. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. DECLARAÇÃO DO CÔNJUGE COMO SOLTEIRO AO PRESTAR A GARANTIA. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. VALIDADE DA FIANÇA E, CONSEQUENTEMENTE DA PENHORA, REDUZIDA, CONTUDO, À PARTE IDEAL DO CÔNJUGE DEVEDOR. PRESERVAÇÃO DA MEAÇÃO, TODAVIA, POR MEIO DE REPASSE DE METADE DO VALOR DO BEM (AVALIAÇÃO) EM CASO DE EXPROPRIAÇÃO, FACE À SUA INDIVISIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. NÃO OCORRÊNCIA. IMÓVEL DE FIADOR DADO EM GARANTIA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXCEÇÃO À REGRA GERAL. CONSTITUCIONALIDADE FIRMADA PELO STF, SEJA EM LOCAÇÃO RESIDENCIAL, SEJA EM LOCAÇÃO COMERCIAL (TEMA 1127). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR, 18.ª Câm. Cív., AC 10270-38.2018.8.16.0194, Rel. Des. Vitor Roberto Silva, unânime, julg. em 24.05.2023 - grifou-se)
A adoção de entendimento diverso, no sentido de que a meação da cônjuge supérstite, por si só, seria suficiente para estender a impenhorabilidade à totalidade do imóvel, implicaria esvaziar a eficácia da exceção legal prevista no artigo 3.º, VII, da Lei n.º 8.009/1990 em todas as hipóteses em que o fiador fosse casado e o imóvel dado em garantia integrasse o patrimônio comum do casal, situação que não se coaduna com a vontade do legislador nem com a jurisprudência consolidada das Cortes Superiores.
O direito patrimonial da agravante encontra-se, portanto, devidamente resguardado pela aplicação do artigo 843 do Código de Processo Civil, que assegura que o produto correspondente à sua meação não seja utilizado para a satisfação da dívida do fiador, devendo ser-lhe integralmente reservado, além de garantir-lhe o direito de preferência na arrematação.
Ante o exposto, voto pelo conhecimento parcial do recurso de Agravo de Instrumento interposto por JOSEFINA ARAÚJO NAKAGAKI e, na parte conhecida, pelo seu desprovimento, mantendo-se a decisão agravada em sua integralidade, com a ressalva de que, por ocasião da eventual alienação judicial do imóvel de matrícula n.º 21.494 do 2.º Registro de Imóveis de Curitiba, deverão ser assegurados à agravante o direito de preferência na arrematação, em igualdade de condições com terceiros interessados, bem como a reserva do valor correspondente à sua quota-parte, calculada com base no valor da avaliação, nos termos do artigo 843 e respectivos parágrafos do Código de Processo Civil.
O Agravo Interno n.º 0139816-05.2025.8.16.0000 resta prejudicado em razão do julgamento colegiado do recurso principal.