SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0139839-48.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto jederson suzin
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Francisco Beltrão
Data do Julgamento: Tue Mar 24 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Mar 25 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. INCLUSÃO DO CNPJ NO POLO PASSIVO. DESNECESSIDADE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso, mantendo decisão que admitiu a inclusão do CNPJ do empresário individual no polo passivo da execução, sem instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao dispensar a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para inclusão do CNPJ do empresário individual no polo passivo da execução.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão.4. O acórdão embargado enfrentou de forma expressa e fundamentada a desnecessidade de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, ao reconhecer que o empresário individual não possui personalidade jurídica distinta nem autonomia patrimonial.5. O procedimento previsto nos arts. 133 a 137 do CPC destina-se à responsabilização de sujeitos juridicamente distintos, hipótese inexistente no âmbito do empresário individual.6. Inexiste omissão quando a matéria suscitada nos embargos foi clara e objetivamente apreciada no julgamento colegiado.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: “Não há omissão quando o acórdão enfrenta expressamente a matéria suscitada nos embargos de declaração”._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 1.025, 133 a 137, 135 e 795.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no RMS 51.806/ES, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 16.05.2017; STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.540.677/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 15.12.2015.