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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIOTrata-se de Embargos de declaração opostos por ALESSANDRO GUERRA, em face do acórdão proferido no mov. 32.1 nos autos do recurso de Apelação n° 0073882-03.2025.8.16.0000 que, por unanimidade de votos, conheceu e negou provimento ao recurso interposto pelo embargante. Em suas razões recursais, a parte embargante alega, em síntese, que: a) o acórdão não enfrentou a literalidade dos arts. 133, 134, 135 e 795 do CPC, que estabelecem rito obrigatório para a desconsideração da personalidade jurídica e não preveem exceções para o empresário individual; b) mesmo havendo confusão patrimonial material, no plano processual o CNPJ possui autonomia, exigindo contraditório prévio; c) o acórdão não esclareceu sob qual fundamento legal seria possível dispensar o incidente; d) a inclusão direta da empresa individual teria suprimido a oportunidade de defesa prévia prevista no art. 135 do CPC; e) o incidente permitiria ao executado demonstrar, por exemplo, impenhorabilidade de bens essenciais à atividade empresarial (art. 833, V, CPC), o que deixou de ser oportunizado; e) requer prequestionamento das matérias (mov. 1.1). Requer, ao final, que seja suprida a omissão com efeitos infringentes. É o breve relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, tanto intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), o recurso merece ser conhecido. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material, hipóteses estas, porém, não vislumbradas no caso em análise, ocorrendo unicamente posicionamento acerca de questão jurídica que, em caso de discordância poderia, em tese, gerar o recurso adequado, mas não os embargos interpostos que, frise-se, não se prestam a rediscutir o julgado.Na hipótese, como já dito acima, inexiste omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Os fundamentos que amparam a decisão colegiada, ora embargada, foram claros e precisos acerca da desnecessidade de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para incluir o CNPJ do empresário individual no polo passivo, consignando expressamente na decisão objurgada que (mov. 32.1): “(...) a inclusão do CNPJ do empresário individual no polo passivo da execução não configura inovação ou ampliação indevida da responsabilidade, mas, ao contrário, reflete a própria natureza jurídica do instituto, cuja atuação empresarial se dá em nome próprio, sem a constituição de personalidade jurídica autônoma.Por conseguinte, não se exige a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica inverso, previsto nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, haja vista que tal procedimento se destina à responsabilização de sócios ou administradores de pessoas jurídicas distintas, hipótese que não se verifica no âmbito do empresário individual.Vale ressaltar que, diante da ausência de separação entre os patrimônios e da conformação legal do empresário individual, revela-se plenamente legítima a inclusão da empresa individual no polo passivo da execução, dispensando-se, por conseguinte, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica inverso, por absoluta falta de pertinência técnica e jurídica”. Dessa fundamentação, extrai-se que o acórdão foi explícito ao assentar que o empresário individual não possui autonomia patrimonial e que a inclusão do CNPJ não configura inovação nem ampliação indevida de responsabilidade, mas ajuste do polo passivo à realidade cadastral do próprio devedor já presente na execução. Ainda, nota-se que o julgado esclareceu, de maneira coerente e com base nos precedentes desta Corte, que o procedimento previsto nos arts. 133 a 137 do CPC, destina-se à responsabilização patrimonial de sujeitos distintos (sócios/administradores versus pessoa jurídica com personalidade própria), hipótese que não se verifica no empresário individual.Também não procede a alegação de omissão quanto ao contraditório e à necessidade de citação da pessoa jurídica para manifestação prévia, inclusive para deduzir defesas como impenhorabilidade de bens essenciais.O acórdão enfrentou a questão de forma clara e objetiva ao consignar que não há cerceamento de defesa, pois a inclusão do CNPJ do empresário individual não cria novo sujeito no processo, mas apenas ajusta a identificação cadastral do devedor, dispensando citação/intimação específica.Outrossim, o argumento de que a falta do incidente impediria discutir impenhorabilidade não revela omissão do acórdão, mas sim inconformismo com a premissa adotada. Com efeito, o exercício de defesa da execução (arguição de impenhorabilidade, excesso, substituição de constrição) possui via própria e não depende, por necessidade lógica, da instauração de IDPJ quando o sujeito executado permanece o mesmo. O acórdão, ao afastar a necessidade de incidente e de citação, já resolveu a questão do contraditório na perspectiva posta.De igual modo, não há que se falar em omissão no tocante ao disposto no art. 795 do CPC.Isso porque, esse argumento parte, novamente, de premissa rejeitada pelo acórdão, qual seja, a existência de dois sujeitos distintos. Como já mencionado, o acórdão foi expresso ao afirmar que, no empresário individual, inexiste separação patrimonial e não há personalidade jurídica diversa. Logo, não se trata de alcançar patrimônio de terceiro, mas de atingir o patrimônio do próprio devedor, que responde ilimitadamente. Assim, o julgado enfrentou adequadamente a matéria ao reconhecer que a situação em análise não se enquadra nas hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica — seja em sua forma direta ou inversa —, tratando-se, portanto, de mera adequação do polo passivo à realidade cadastral do próprio devedor. Por essa razão, afastou-se, de forma coerente, a aplicação da lógica prevista no art. 795 do CPC.Desse modo, não há omissão a ser suprida, visto que houve enfrentamento expresso e fundamentação adequada. O que pretende a Embargante, em verdade, é rediscutir o julgado, porém, não se prestam os Embargos de Declaração – e nunca se prestaram - à manifestação de inconformismo da parte ou à rediscussão do julgado.Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA CLASSIFICADA ALÉM DAS VAGAS OFERECIDAS. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.1. Consoante expressamente prevê o art. 1.022, I, do CPC, "cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para eliminar contradição". Todavia, segundo iterativa jurisprudência desta Corte Superior, a contradição que abre espaço para o recurso integrativo é aquela interna, verificada as proposições e as conclusões do próprio julgado. Precedentes.2. (...) 3. Não é possível, em sede do recurso integrativo, examinar eventual error in judicando. Há, para isso, meio processual adequado. A insistência em rediscutir o mérito da decisão por meio do recurso integrativo apenas retarda a solução final da lide, em prejuízo de ambas as partes e da própria jurisdição.4. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa. (EDcl no AgInt no RMS 51.806/ES, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 22/05/2017). Grifei. Por fim, quanto ao prequestionamento, registre-se que o artigo 1.025 do Código de Processo Civil consagra o prequestionamento implícito, considerando-se incluídas no acórdão, para tal finalidade, todas as matérias suscitadas, ainda que rejeitados os embargos de declaração.Aliás, antes mesmo da vigência do Novo Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça já admitia o prequestionamento implícito, sendo desnecessária a análise pormenorizada de cada um dos dispositivos legais invocados pelas partes. A propósito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM BASE NO CPC. JUROS MORATÓRIOS SOBRE A VERBA SUCUMBENCIAL. TERMO INICIAL.1. Considera-se, na espécie, ter havido o prequestionamento implícito dos artigos dados por violados, porquanto as nuances jurídicas a eles relacionadas foram efetivamente apreciadas e decididas pelo Tribunal a quo.2. A discussão sobre qual diploma legal deverá orientar o arbitramento dos honorários advocatícios, em havendo desistência da ação expropriatória, não reclama o reexame de matéria fática, cuidando-se de tema exclusivamente de direito.3. "Havendo desistência da ação de desapropriação não incide a regra do art. 27, § 1º, do Decreto nº 3.365, de 1941."(AgRg no AgRg no AREsp 157.203/PE, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 11/9/2014).4. No caso concreto, não se descortina a ocorrência de desalinho no equitativo arbitramento de honorários advocatícios em favor do expropriado, consoante as diretrizes do art. 20, § 4º, do CPC.5. Para não se incorrer em julgamento extra petita, adota-se o trânsito em julgado do título executivo judicial como sendo o termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre a verba sucumbencial.6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.540.677/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/12/2015, DJe de 5/2/2016 – grifo nosso) Dessarte, a rejeição dos presentes embargos de declaração é medida que se impõe.
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