SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0002111-26.2016.8.16.0017
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): claudio smirne diniz
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Thu Jul 02 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Jul 02 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS EM PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DOCENTE. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA, APENAS PARA EXCLUIR A MULTA APLICADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação proposta em face das instituições de ensino, em que se alegou a responsabilidade das rés por danos morais, em razão de vínculo formal da apelante como professora de educação infantil.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há responsabilidade das apeladas na situação apresentada.III. Razões de decidir3. O Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Maringá é competente para julgar a demanda, uma vez que a União foi declarada parte ilegítima para figurar no polo passivo e dessa decisão não houve recurso.4. A apelante possuía vínculo formal, o que afasta a responsabilidade das apeladas pelos danos morais.5. A multa aplicada nos Embargos de Declaração foi afastada por não haver intuito protelatório nos aclaratórios opostos.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e parcialmente provida para excluir a multa aplicada em Embargos de Declaração.Tese de julgamento: Nos casos de indenização por danos morais relacionados a programas de capacitação de docentes, a responsabilidade é da União quanto aos alunos que possuíam vínculo formal.