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Acórdão
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1. RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por Maria Aparecida dos Santos contra sentença de mov. 233.1 que julgou improcedente a ação movida pela ora apelante em face dos apelados, nos seguintes termos:“Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Pelo princípio da causalidade, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor dos procuradores dos réus, os quais fixo, conjugando os § 2º do art. 85 do CPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, tendo em vista o grau de zelo e o trabalho realizado pelos advogados, o lugar da prestação do serviço e a importância da causa. Os valores dos honorários serão pagos na proporção de 50% para cada parte.O valor dos honorários advocatícios deverá ser corrigido monetariamente pela média entre INPC e IGP-DI (Decreto nº 1.544/95) a partir da sua fixação na sentença, até o trânsito em julgado, quando os valores serão atualizados exclusivamente pela Taxa Selic.Ressalto, por oportuno, que em razão da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à autora (mov. 1.12), as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, CPC.”Os Embargos de Declaração não foram acolhidos (mov. 244.1), sendo a embargante condenada ao pagamento de multa por conduta protelatória. Inconformada, apela a autora, aduzindo nas razões recursais de mov. 248.1 que o Juízo Estadual é incompetente para julgar o feito, conforme restou decidido no julgamento do Tema 928 pelo STJ. Defende que a sentença deve ser anulada, com remessa dos autos à Justiça Federal. No mérito, defende a responsabilidade das rés pelos danos morais suportados, requerendo a fixação de indenização. A Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu – Vizivali apresentou contrarrazões (mov. 253.1), mencionando que a autora possuía vínculo formal, como professora de educação infantil, havendo responsabilidade da União, conforme Tema 928 do STJ. Menciona que o valor da indenização não deve resultar em enriquecimento ilícito. Por fim, almeja o não provimento do recurso. Iesde Brasil S/A. também apresentou contrarrazões (mov. 254.1), defendendo, inicialmente, sua ilegitimidade passiva e a aplicação do Tema 928 do STJ. Requer o não provimento do recurso. É, em síntese, o relatório.
2. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOInicialmente, cabe traçar breve retrospectiva processual.A demanda foi ajuizada originalmente perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Maringá/PR, onde os pedidos formulados foram acolhidos. Contudo, em grau de recurso, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná reconheceu a existência de interesse jurídico da União para integrar o polo passivo da ação, declarando a incompetência da Justiça Estadual e anulando todos os atos decisórios até então proferidos.Com a remessa dos autos à Justiça Federal, a União passou a compor o polo passivo, sendo reconhecido que os autores obtiveram a expedição dos diplomas por via administrativa, o que levou à extinção do processo, sem resolução do mérito, quanto a esse pedido. Em relação à pretensão indenizatória remanescente, foi declarada a ilegitimidade da União, determinando-se sua exclusão do feito e o retorno dos autos ao Juízo Estadual.Na sequência, o Juízo da 2ª Vara Cível de Maringá/PR julgou procedentes os pedidos de indenização. A sentença foi cassada pelo Tribunal de Justiça, que voltou a reconhecer a competência da Justiça Federal, ao fundamento de que o STJ fixou a tese de que a União é responsável pelo registro do diploma e por eventual indenização aos alunos que possuíam vínculo formal como professores à época da matrícula no curso de capacitação objeto da demanda. Assim, entendeu configurado o interesse da União na lide, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal.Em novo julgamento realizado na Justiça Federal, a União foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais à interessada Maria Aparecida dos Santos. Contudo, em Embargos de Declaração foi extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação à União e declarando a incompetência da Justiça Federal. Ao suscitar o conflito, o Juízo da 3ª Vara Cível de Maringá/PR observou que a controvérsia se refere à tese firmada pelo STF em 28/8/2021, no âmbito do Tema nº 1.154.Em fevereiro/2024, o STJ entendeu ser competente o Juízo de Direito da 3ª. Vara Cível de Maringá, uma vez que “conforme relatado, a Justiça Federal assentou a ilegitimidade passiva da UNIÃO. Assim, inexistindo manifestação recursal contra tal decisão, é o caso de ser declarada a competência do ora suscitante para o julgamento da demanda, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254/STJ. De tal forma, como não figura nos autos, como parte, nenhuma das entidades dispostas no art. 109, I, a, da CF/88, compete à Justiça Estadual o julgamento da presente demanda” (mov. 212.1).Foi prolatada sentença de improcedência, e, posteriormente, vieram os autos conclusos para análise do apelo. Pois bem.Postula a apelante, inicialmente, a nulidade da sentença por incompetência absoluta da Justiça Estadual, tendo em vista o vínculo formal da autora.Contudo, tal questão restou superada no julgamento do conflito de competência, em que o STJ entendeu ser competente o Juízo de Direito da 3ª. Vara Cível de Maringá, uma vez que, após declarada ilegitimidade passiva da União, não houve manifestação recursal neste ponto. Assim, diante de ausência da União no polo passivo da demanda, a competência é da Justiça Estadual. Na sequência, a apelante defende a não aplicação de multa nos Embargos de Declaração. Defende que não houve caráter protelatório, sendo que “os aclaratórios foram manejados dentro dos estritos limites legais, com o objetivo legítimo de sanar omissões e contradições existentes na sentença”. De fato, não se verifica haver intuito protelatório nos embargos opostos (mov. 237). Ainda que o real interesse fosse a revisão da decisão desfavorável, deve ser afastada a multa imposta. Quanto a responsabilidade das rés pelo dano moral, é preciso salientar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial repetitivo nº 1.487.139, fixou diversos entendimentos acerca da matéria discutida nos presentes autos, em acórdão assim ementado:"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DISPOSITIVO DO ART. 535, I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. REJEIÇÃO. SUPOSTA AFRONTA AOS DISPOSITIVOS DO ART. 403 DO CÓDIGO CIVIL E DO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, XIII, DA LEI N. 9.784/1999. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ e SÚMULAS 282 E 356 DO STF. APLICABILIDADE. MÉRITO. SUSCITADA VIOLAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DOS ARTS. 80, §§ 1º E 2º, E 87, § 3º, III, DA LEI N. 9.394/1996; 2º DA LEI N. 9.131/1995; 11 DO DECRETO 2.494/1998; 186, 187 E 927 DO CÓDIGO CIVIL; E 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO OCORRÊNCIA. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. APLICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA CONFIANÇA. INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL DO ESTADO PARANÁ CONHECIDO PARCIALMENTE, MAS PARA LHES NEGAR PROVIMENTO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. 1. No caso, o Tribunal de origem manifestou-se, expressamente, sobre os dispositivos dos arts. 80, § 1º, e 87, § 3º, III, da Lei n. 9.394/1996; 2º da Lei 9.131/1995 e, ainda, deu a interpretação cabível à regra regulamentar (Decreto 2.494/1998). Não há que se falar, portanto, em violação do dispositivo do art. 535 do Código de Processo Civil/1973, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, uma vez que a causa foi devidamente fundamentada, de modo coerente e completo. Foram demonstradas as razões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhe, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pelos recorrentes. 2. O aresto impugnado não debateu, nem sequer implicitamente, a questão à luz do art. 403 do Código Civil e do art. 2º, parágrafo único, XIII, da Lei n. 9.784/1999, bastando para tal conclusão verificar-se o inteiro teor do julgado. Logo, não foi cumprido o necessário e indispensável exame da matéria pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal, nesse ponto, do recorrente Estado do Paraná. Incidência das Súmulas 211 do STJ e 282 e 356 do STF. 3. No caso, o Conselho Nacional de Educação, instado a se manifestar, editou ato público (Parecer CNE/CES n. 290/2006, revisando o Parecer CNE/CES n. 14/2006) direcionado ao Conselho Estadual de Educação do Paraná, a propósito do curso objeto desta demanda, explicitando que era "do Conselho Estadual de Educação do Paraná a competência para credenciamento, autorização e reconhecimento de instituições, cursos e programas do seu Sistema de Ensino, não havendo necessidade de reconhecimento do 'curso' no MEC, pois não se trata de programa ofertado na modalidade de educação a distância". 4. A revisão desse posicionamento afronta a boa-fé dos interessados, o princípio da confiança, bem como malfere os motivos determinantes do ato, os quais se reportaram à efetiva incidência do inciso III do § 3º do art. 87 da Lei n. 9.394/1996 - LDB e ao atendimento do contido no Plano Nacional de Educação, aprovado pela Lei n. 10.172/2001, dentro da denominada "Década da Educação". 5. Outrossim, descabia ao Conselho Estadual de Educação do Paraná, como perfizera via do Parecer n. 193/2007, restringir o escopo preconizado pelo inciso III do § 3º do art. 87 da Lei n. 9.394/1996, quando dispõe acerca da realização dos programas de capacitação. É que o dispositivo legal permitiu a realização de "programas de capacitação para todos os professores em exercício", não exigindo que os discentes sejam professores com vínculo formal com instituição pública ou privada. 6. Segundo a teoria dos motivos determinantes, "a Administração, ao adotar determinados motivos para a prática de ato administrativo, ainda que de natureza discricionária, fica a eles vinculada" (RMS 20.565/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 15/3/2007, DJ 21/5/2007). 7. Incidência do princípio da confiança no tocante à Administração Pública, o qual se reporta à necessidade de manutenção de atos administrativos, ainda que se qualifiquem como antijurídicos (o que não é o caso em exame), desde que verificada a expectativa legítima, por parte do administrado, de estabilização dos efeitos decorrentes da conduta administrativa. Princípio que corporifica, na essência, a boa-fé e a segurança jurídica. (REsp 1.229.501/SP, de minha relatoria, Segunda Turma, julgado em 6/12/2016, DJe 15/12/2016). 8. Inexistência de violação dos dispositivos dos arts. 80, §§ 1º e 2º, da Lei n. 9.394/1996 (e, por consequência, do art. 11 do decreto 2.494/1998) e do art. 2º da Lei n. 9.131/1995, porquanto o estabelecido no art. 87, § 3º, III, da Lei n. 9.394/1996 dá amparo ao órgão estadual de educação para credenciar, autorizar e fiscalizar os cursos relativos a programas de capacitação de professores em exercício, transitoriamente (enquanto durou a "Década da Educação"), como no caso em exame. Distinção da fundamentação determinante neste julgado daquela externada no julgamento do REsp 1.486.330/PR, de minha relatoria, com conclusão, igualmente, diferente e que representa a evolução do entendimento, diante do aporte de novos fundamentos. 9. Aliás, como bem dito pelo aresto recorrido, "ainda que se entendesse aplicável, na espécie, o art. 80 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394/1996) - que dispõe sobre o desenvolvimento e a veiculação de programas de ensino a distância, em todos os níveis e modalidade de ensino, e de educação continuada, atribuindo à União a competência para o credenciamento de instituições de ensino (§ 1º A educação a distância, organizada com abertura e regime especiais, será oferecida por instituições especificamente credenciadas pela União) -, não há como afastar a regra contida no art. 87, do mesmo diploma legal, que determinou - expressamente e em caráter transitório - ao Distrito Federal, aos Estados, aos Municípios e apenas supletivamente à União, a realização de programas de capacitação para todos os professores em exercício, inclusive com os recursos da educação a distância" 10. Necessária a diferenciação de responsabilidade para as três situações distintas: a) a dos professores que concluíram o curso e que detinham vínculo formal com instituição pública ou privada (para cuja situação somente houve o ato ilícito da União); b) a dos professores que perfizeram o curso, mas que não tinham vínculo formal com instituição pública ou privada, enquadrando-se como voluntários ou detentores de vínculos precários de trabalho (para cuja situação concorreram com atos ilícitos a União e o Estado do Paraná); c) a dos denominados "estagiários" (para cuja situação não há ato ilícito praticado pelos entes públicos). 11. Teses jurídicas firmadas: 11.1. Havendo o Conselho Nacional de Educação expedido parecer público e direcionado ao Conselho Estadual de Educação do Paraná sobre a regularidade do Programa Especial de Capacitação de Docentes, executado pela Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu, a sua desconstituição ou revogação pelo próprio Conselho Nacional de Educação ou mesmo a sua não homologação pelo Ministério da Educação autorizam a tese de que a União é responsável, civil e administrativamente, e de forma exclusiva, pelo registro dos diplomas e pela consequente indenização aos alunos que detinham vínculo formal como professores perante instituição pública ou privada, diante dos danos causados. 11.2. Havendo o Conselho Nacional de Educação executado pela Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu e direcionado ao Conselho Estadual de Educação do Paraná, o qual já havia possibilitado o ingresso anterior dos alunos sem vínculo formal como professor de instituição pública ou privada (Portaria n. 93/2002 do Conselho Estadual de Educação do Paraná), a sua desconstituição ou revogação pelo próprio Conselho Nacional de Educação, ou mesmo a sua não homologação pelo Ministério da Educação, ou, ainda, pelo Parecer n. 193/2007 do Conselho Estadual de Educação do Paraná autorizam a tese de que a União e o Estado do Paraná são responsáveis, civil e administrativamente, e de forma solidária, pelo registro dos diplomas e pela consequente indenização aos alunos que detinham vínculo apenas precário perante instituição pública ou privada, diante dos danos causados. 11.3. Inexistindo ato regulamentar, seja do Conselho Nacional de Educação, seja do Conselho Estadual de Educação do Paraná, sobre a regularidade do Programa Especial de Capacitação de Docentes executado pela Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu relativamente a alunos estagiários, descabe falar em condenação dos aludidos entes, devendo a parte que entender prejudicada postular a indenização em face, tão somente, da instituição de ensino. 12. Recurso especial da União conhecido e recurso especial do Estado Paraná conhecido parcialmente, mas para lhes negar provimento. 13. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça." (REsp 1487139/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/11/2017, DJe 21/11/2017).Portanto, os casos envolvendo o Programa de Capacitação para Docência dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental e da Educação Infantil envolvem três hipóteses diferentes: a) dos professores que concluíram o curso e que detinham vínculo formal com instituição pública ou privada (para cuja situação somente houve ilícito da União); b) dos professores que perfizeram o curso, mas que não tinham vínculo formal com instituição pública ou privada, enquadrando-se como voluntários ou detentores de vínculos precários de trabalho (para cuja situação concorreram com atos ilícitos a União e o Estado do Paraná); c) a dos denominados “estagiários” (para cuja situação não há ato ilícito praticado pelos entes públicos).No presente caso, conforme documento de mov. 227.2, a apelante possuía vínculo formal. E, nesse caso, as apeladas não possuem responsabilidade, como bem decidido da sentença. Encaminha-se, assim, o voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, unicamente para excluir a multa aplicada em Embargos de Declaração.
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