Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I – RELATÓRIO:Trata-se de embargos de declaração opostos por Elizabeth Ribatski em face do acórdão de mov. 39.1 que conheceu e negou provimento ao recurso de agravo de instrumento nº 0087595-45.2025.8.16.0000 AI, de minha relatoria, assim ementado:Direito das sucessões. Agravo de instrumento. Inventário. Destituição de inventariante. Necessidade de manutenção da decisão agravada. Recurso conhecido e desprovido.I. Caso em exame: 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que destituiu a agravante do cargo de inventariante após 35 anos de tramitação do inventário e nomeou nova inventariante, bem como indeferiu pedido de ressarcimento apresentado pela recorrente. 2. A agravante exercia o cargo de inventariante desde 1989 em inventário que perdura há mais de 35 anos. 3. O juízo de primeiro grau destituiu a inventariante com base no art. 622, incisos I e II, do CPC, fundamentando que ela deixou de apresentar as últimas declarações e continuava a tumultuar o processo, descumprindo decisões judiciais, além de indeferir pedido de ressarcimento por ausência de homologação judicial das contas prestadas.II. Questão em discussão: 4. A questão em discussão consiste em saber se a destituição da inventariante foi justificada, considerando as alegações de aplicação das teorias da supressio e surrectio, negatividade do inventário e direito ao ressarcimento de despesas com o espólio.III. Razões de decidir: 5. Inaplicabilidade das teorias da supressio e surrectio. As teorias não se aplicam ao caso concreto, pois as herdeiras estão regularmente habilitadas desde 2006, mantendo sua condição de partes legítimas no processo. A mera ausência de manifestação por determinado período não configura renúncia tácita aos direitos hereditários, que são indisponíveis e protegidos pelo ordenamento jurídico. 6. Inexistência de negatividade impeditiva do inventário. A alegação de negatividade do inventário não justifica automaticamente sua extinção, mas sim a adequada apuração de bens e dívidas do espólio. O fato de eventuais dívidas superarem o ativo patrimonial não elimina a necessidade de regular tramitação do inventário para devida liquidação. 7. Fundamentação adequada da destituição. O juízo apresentou motivação suficiente para a destituição da inventariante, fundamentando-se no descumprimento de determinações judiciais e no tumulto do processo, conforme previsto no art. 622, incisos I e II, do CPC, não havendo vício na decisão. 8. Ausência de homologação das contas. A homologação de contas exige manifestação expressa do juízo, não podendo ser presumida pela mera ausência de impugnação. Conforme destacado na decisão agravada, jamais houve homologação da prestação de contas realizada pela inventariante. 9. Ressarcimento deve ser apreciado em autos apartados. O direito ao ressarcimento de valores despendidos na manutenção do espólio deve ser apreciado em autos apartados, na forma dos arts. 552 e 553 do CPC, uma vez que não houve homologação judicial das contas prestadas. O inventário destina-se à identificação, descrição, avaliação e partilha dos bens, não sendo procedimento adequado para discussão de ressarcimento de despesas não homologadas. 10. Inexistência de locupletamento ilícito. Não há locupletamento ilícito das herdeiras, que possuem direitos legítimos sobre o espólio. O direito ao ressarcimento deve ser apurado mediante devido processo legal, com devida comprovação e homologação judicial, o que não ocorreu nos presentes autos, não havendo que se falar em má-fé.IV. Dispositivo e tese11. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. A destituição de inventariante é cabível quando demonstrado descumprimento de determinações judiciais e tumultuação do processo, conforme art. 622, incisos I e II, do CPC, independentemente do tempo de exercício da função. 2. As teorias da supressio e surrectio não se aplicam aos direitos hereditários quando as herdeiras estão regularmente habilitadas e mantêm interesse na sucessão, sendo tais direitos indisponíveis e protegidos pelo ordenamento jurídico. 3. O ressarcimento de despesas realizadas pelo inventariante sem prévia autorização judicial e homologação das contas deve ser discutido em autos apartados, não sendo o inventário procedimento adequado para tal discussão."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 622. Jurisprudências relevantes citadas: TJPR - 12ª Câmara Cível - 0019954-74.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Substituto Evandro Portugal - J. 20.05.2025.(TJPR - 12ª Câmara Cível - 0087595-45.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Substituta Sandra Bauermann, J. 05.11.2025)
Irresignado o agravado, ora embargante, alega em síntese, que o acordão: a) houve cerceamento de defesa, uma vez que o pedido de sustentação oral foi devidamente formalizado e indevidamente negado apenas em sessão de julgamento, apesar de ser legalmente permitido nos termos do art. 937, IX, do CPC/15 e do Regimento Interno do TJPR, pois a decisão agravada é parcialmente de mérito; b) tal negativa, segundo precedentes do STF e STJ, configura nulidade absoluta do julgamento, pois a sustentação oral é garantia fundamental do contraditório e da ampla defesa, sendo essencial para a lisura do processo e para que o advogado possa influenciar a decisão colegiada; c) o acórdão embargado incorreu em obscuridade e contradição ao afastar a aplicação das teorias da supressio e surrectio aos direitos hereditários, ignorando que a inércia das herdeiras por mais de 15 anos, aliada à assunção integral dos encargos patrimoniais pela inventariante, configura situação apta a ensejar o reconhecimento da surrectio do direito creditório da inventariante e da supressio na pretensão das herdeiras de invalidar sua gestão retroativamente; d) a embargante destaca que a jurisprudência do STJ admite a incidência desses institutos mesmo em direitos vitalícios, desde que presentes os requisitos da boa-fé objetiva e da confiança legítima criada pela inação da parte; e) a decisão embargada omitiu fundamentos essenciais sobre o direito ao ressarcimento das despesas comprovadamente suportadas pela inventariante entre 1991 e 2006, no valor de R$ 269.122,99, sob o fundamento de que “o ressarcimento de despesas realizadas pelo inventariante sem prévia autorização judicial e homologação das contas deve ser discutido em autos apartados, não sendo o inventário procedimento adequado para tal discussão”, entretanto, a parte contrária não impugnou as contas, assim impreterivelmente falta a vontade da prestação jurisdicional para encerrar o inventário negativo; f) sustenta que o inventário é o procedimento adequado para discussão e homologação dessas despesas, não sendo necessário remeter a questão às vias ordinárias, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, inclusive do STJ, que reconhece o direito do inventariante ao reembolso nos próprios autos do inventário, evitando enriquecimento ilícito dos demais herdeiros; g) há omissão na prestação jurisdicional como fenômeno da responsabilidade civil objetiva, pois o judiciário não homologa as contas de gastos que a embargante foi obrigada a realizar, assim “mostra-se absolutamente inadmissível que os efeitos sobre a ausência da prestação jurisdicional em tempo e modo adequados sejam imputados à parte que não tem poderes de ‘impulsionamento’ processual. E importante ressaltar que nada disto foi tratado no julgado recorrido”; h) há contradição na continuidade do inventário diante da constatação técnica de inexistência de saldo positivo para partilha, pois todos os bens foram vendidos mediante autorização judicial para pagamento de dívidas do espólio, caracterizando inventário negativo. Defende que, comprovada a inexistência de bens a inventariar, impõe-se a extinção do feito por carência superveniente de interesse processual, conforme art. 493 do CPC/15 e jurisprudência pacífica. Pugna, portanto, pela reforma do acórdão embargado para que seja reconhecida a nulidade por cerceamento de defesa, com a anulação do julgamento e realização de nova sessão com garantia à sustentação oral. Subsidiariamente, requer o acolhimento dos fundamentos aclaratórios para declarar a negatividade do espólio, homologar a prestação de contas e reconhecer o direito creditório da embargante, com a extinção do inventário.Oportunizado o contraditório, a parte embargada apresentou manifestação apontando pela rejeição dos embargos (mov. 10).Vieram os autos conclusos.É o relatório.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:1. Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço dos embargos.Os embargos de declaração constituem instrumento processual de emprego excepcional, visando o aprimoramento das decisões que encerrem obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme exegese do artigo 1.022, do CPC.No caso em tela, os embargos de declaração merecem ser conhecidos, por tempestivos e rejeitados, uma vez que não há qualquer vício a ser sanado. Vejamos.
2. Sustenta a embargante que houve cerceamento de defesa, pois foi indeferido o pedido de sustentação oral na sessão de julgamento, direito garantido pelo CPC e pelo regimento interno do tribunal, pois se está diante de uma decisão parcial de mérito, o que configura nulidade do julgamento segundo precedentes do STF e STJ.A alegação de cerceamento de defesa devido à falta de sustentação oral não se sustenta, pois, neste caso, não cabe sustentação oral, já que o agravo de instrumento não foi interposto contra decisão interlocutória que versava sobre tutela de urgência/evidência, conforme dispõe o artigo 937, VIII, do Código de Processo Civil:Art. 937. Na sessão de julgamento, depois da exposição da causa pelo relator, o presidente dará a palavra, sucessivamente, ao recorrente, ao recorrido e, nos casos de sua intervenção, ao membro do Ministério Público, pelo prazo improrrogável de 15 (quinze) minutos para cada um, a fim de sustentarem suas razões, nas seguintes hipóteses, nos termos da parte final do caput do art. 1.021 :VIII - no agravo de instrumento interposto contra decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência;IX - em outras hipóteses previstas em lei ou no regimento interno do tribunal.Ademais, o Regimento Interno deste Tribunal estabelece no artigo 210, III, o cabimento de sustentação oral (redação dada pela emenda Regimental 10, de 9 de novembro de 2020): Art. 210. Obedecida a ordem processual e respectivo requerimento de inscrição na pauta do dia, as partes, por seus advogados poderão sustentar oralmente suas conclusões, os seguintes prazos: (...).b) de agravo de instrumento contra decisão: que verse sobre tutela provisória ou de urgência ou de evidência, julgue parcialmente o mérito, que decrete a falência ou que julgue a liquidação de sentença.Apesar da embargante alegar que a decisão agravada foi de mérito, denota-se que não o é, pois destituiu a Recorrente do cargo de inventariante e determinou a nomeação da herdeira S. G. P. para a função, bem como indeferiu o pedido de ressarcimento apresentado pela Recorrente ante a seguinte fundamentação:“(...) 1. Quanto ao informado no mov. 189.1, está claro que o contador considerou (de forma indevida) a dívida que a inventariante alega possuir em face do espólio e das herdeiras. Porém, como já exaustivamente relatado ao mov. 186, jamais houve a homologação da prestação de contas realizada pela inventariante, de sorte que não existe decisão judicial reconhecendo a existência de crédito em favor da sra. E. R. , seja em face do espólio, seja em face das herdeiras. Consequentemente, não há que se falar em ausência de “saldo positivo” no “confronto dos bens do espólio, frente as dívidas”. Se pretende a constituição de título executivo judicial, com o reconhecimento de crédito em seu favor – o que, frise-se, não será obtido por meio do inventário – deverá buscar a apreciação das contas prestadas em autos apartados, na forma do art. 552 e do art. 553, caput, ambos do CPC. Logo, diferentemente do alegado, é plenamente cabível a elaboração do esboço da partilha, com a distribuição dos bens que compõem o monte mor (item 6 de mov. 186) entre as herdeiras e meeira, na proporção do seu quinhão hereditário, a fim de que, finalmente, haja a sua homologação e a expedição do formal de partilha. 2. Como já elucidado no item 5 de mov. 186, a inventariante deixou de apresentar as últimas declarações em consonância com o que foi decidido até o presente momento. Outrossim, observa-se pelo teor da petição de mov. 194 que a inventariante continua a tumultuar o processo, repisando questões já combatidas por este Juízo e, assim, descumprindo mais uma vez as decisões judiciais proferidas neste inventário. Portanto, com fundamento no art. 622, incisos I e II, do CPC, determino a remoção , de ofício, de E. R. do cargo de inventariante. 3. Nomeio como inventariante a herdeira S. G. P., que deverá prestar compromisso no prazo de 5 dias 4. Retifique-se a autuação para que S. G. P. passe a constar exclusivamente no polo ativo, devendo E. R. ser excluída do polo ativo e passar a ser habilitada como terceira. 5. Após prestado o compromisso, intime-se a nova inventariante para apresentar as últimas declarações, no prazo de 20 dias. Destaque-se as últimas declarações deverão observar tudo o que foi decidido no processo. Além disso, deverá ser feita de forma sucinta, descrevendo a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio e os valores dos bens (observado o valor considerado precluso, conforme decisão de mov. 186 e cálculos de mov. 1.8, págs. 21 e 49), assim como eventuais dívidas ativas e passivas do espólio, consoante art. 620 do CPC. Não se deverão abordar as (supostas) dívidas pessoais das herdeiras e meeira, umas com as outras, eis que se trata de questão irrelevante para a partilha, como já elucidado. Tampouco deverão ser abordados os (supostos) créditos existentes em face do espólio ainda sem homologação judicial. Relembre-se que “as partes devem limitar-se a identificar os bens do espólio, descrevê-los, avaliá-los e parti-los, somente isto e nada mais que isto, de forma que questões satélites deverão ser discutidas em autos apartados” (mov. 1.7, pág. 2/7). 6. Apresentadas as últimas declarações, intime-se as demais herdeiras e a meeira para que se manifestem, em 15 dias (CPC, art. 637). 7. Se apresentada impugnação, abra-se o contraditório à inventariante e, após, voltem conclusos para decisão. 8. Depois de cumpridas as providências acima (ATENTE-SE A ESCRIVANIA), remeta-se os autos novamente ao partidor, ficando ele advertido de que deve organizar o esboço da partilha de acordo com as últimas declarações e as decisões proferidas neste processo, na forma do art. 651 do CPC. 9. Feito o esboço, intime-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 dias (CPC, art. 652). (...)” (omissis/abreviei).Outrossim, a ausência de sustentação oral não causou prejuízos a embargante, considerando que todas as provas e argumentos apresentados foram devidamente analisados ao longo do processo, inclusive no momento da interposição do recurso. Além disso, o acórdão proferido abordou claramente as questões levantadas pela embargante, incluindo as teses da teoria supressio e surrectio, a negatividade do acervo patrimonial, o pedido de ressarcimento de valores.3. Insurge-se o embargante apontando que o v. acórdão incorreu em contradição e obscuridade, pois afastou indevidamente a aplicação das teorias da supressio e surrectio, ignorando que a inércia das herdeiras por mais de 15 anos e a assunção dos encargos pela inventariante geraram legítima expectativa de estabilização da situação jurídica, conforme jurisprudência do STJ.Apontou também que existe contradição na continuidade do inventário diante da constatação técnica de inexistência de saldo positivo para partilha, pois todos os bens foram vendidos para pagamento de dívidas do espólio, caracterizando inventário negativo. Defende que, comprovada a inexistência de bens a inventariar, deve-se extinguir o feito por carência superveniente de interesse processual, conforme art. 493 do CPC/15 e jurisprudência pacífica.No que se refere à alegação de contradição, importante pontuar que a contradição que permite o acolhimento dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado, quando a decisão contém postulados incompatíveis entre si, e não com entendimento da parte. Neste sentido é pacífica a jurisprudência do STJ:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO POSITIVO. JUÍZO TRABALHISTA E JUÍZO ARBITRAL. CONTRATO DE FRANQUIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. EXISTÊNCIA OU NÃO. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. PROCEDIMENTO ARBITRAL. SUSPENSÃO. NECESSIDADE. ART. 313, V, DO CPC/2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. A contradição que autoriza o acolhimento dos embargos de declaração somente se revela quando, no contexto do julgado, há proposições inconciliáveis entre si, dificultando-lhe a compreensão. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no CC n. 184.495/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 14/12/2022, DJe de 19/12/2022.)No caso em tela não se vislumbra qualquer contradição, tampouco não se vislumbram proposições incompatíveis no acórdão embargado.Isto porque entendeu-se que a aplicação das teorias das supressio e da surrectio no âmbito sucessório é excepcional e no presente processo não há que se falar em aplica-las, pois as herdeiros autuam no processo desde 2006, o que afasta a alegada inércia, bem como a mera ausência de manifestação por determinado tempo não configura renúncia tácita aos direitos hereditários.E a respeito da negatividade do inventário não se justifica a extinção, vez que necessária adequada apuração de bens e dívidas, realizando-se a devida liquidação do espólio.Abaixo segue transcrição de parte do voto a fim de demonstrar a inexistência de contradição:“No caso em tela, não é demais observar que o processo de inventário, no qual a Agravante havia sido nomeada como inventariante e foi destituída pela decisão ora agravada, perdura há mais de 35 anos, de forma que é necessário constatar que não se verifica nos autos justificativa plausível para tamanha demora na conclusão do processo. A excessiva duração do processo revela, em verdade, a necessidade de maior celeridade na condução dos atos processuais e na finalização da partilha dos bens. Por sua vez, no que se refere às teorias da supressio e da surrectio, cumpre antes destacar que a primeira se caracteriza pela perda de um direito em razão do comportamento contraditório de seu titular, que, após longo período de inércia, pretende exercê-lo de forma incompatível com a confiança despertada na contraparte. Já a segunda consiste no surgimento de um direito em favor daquele que se beneficiou da inércia do titular original, criando-se uma expectativa legítima de manutenção da situação consolidada pelo tempo. As teorias, contudo, não se aplicam ao caso concreto. Com efeito, as herdeiras estão regularmente habilitadas nos autos desde novembro/2006 (mov. 1.4, p. 29), mantendo sua condição de partes legítimas no processo. A mera ausência de manifestação por determinado período não configura renúncia tácita aos direitos hereditários, que são indisponíveis e protegidos pelo ordenamento jurídico. A aplicação das teorias da supressio e da surrectio no âmbito sucessório é excepcional. No caso em exame, não se verifica a necessidade de aplicação de tais institutos, uma vez que as herdeiras estão atuando no processo desde 2006, demonstrando a preservação do interesse na sucessão, o que afasta por completo a alegada inércia que fundamentaria a aplicação de tais teorias. Ademais, contrariamente ao alegado pela Agravante no sentido de que o inventário se tornou “negativo”, não resultando em saldo positivo no confronto entre bens e dívidas, o que demandaria a extinção do processo por falta de interesse, tal argumentação não corrobora. A alegação de negatividade do inventário não justifica automaticamente sua extinção, mas sim a adequada apuração de bens e dívidas do espólio. O fato de eventuais dívidas superarem o ativo patrimonial não elimina a necessidade de regular tramitação do inventário, que deve prosseguir para a devida liquidação do Espólio, observando-se a ordem de preferência dos credores e os direitos dos herdeiros. Quanto à alegação de que questões como a incidência da supressio e da preclusão, a prestação de contas dos gastos com o Espólio e a negatividade financeira nunca foram devidamente apreciadas pelo juízo de origem, tornando a decisão agravada nula por ausência de fundamentação, verifica-se que o juízo de origem apresentou motivação suficiente e adequada para a destituição da inventariante, fundamentando-se no descumprimento de determinações judiciais e na tumultuação do processo, conforme previsto no art. 622, incisos I e II, do CPC:”No presente caso, observa-se que a parte se limita a utilizar argumentos que não configuram, de fato, como contradição, restando evidente que não houve êxito em demonstrar a presença de teses internas ao julgado que são incompatíveis entre si, pelo que ausente qualquer contradição.Diante disso, resta evidente a ausência de preposições ou enunciados internos ao acórdão e incompatíveis entre si, havendo apenas uma tentativa de rediscussão quanto à análise dos pedidos formulados pelo demandante de forma lógico-sistemática.De forma similar, em relação as alegações do recorrente de obscuridade, conclui-se pela não ocorrência do vício no r. acórdão. Isso porque, o vício da obscuridade envolve uma ausência de clareza existente em uma decisão, a qual acarreta prejuízos a certeza jurídica, o que não se observa na decisão ora embargada, na medida em que fundamentou de forma satisfatória a decisão tomada, discorrendo de forma expressa acerca da inaplicabilidade das teorias de supressio e surrectio, bem como que a alegação de negatividade do espólio não exime a adequada apuração dos bens e dívidas e a liquidação de espólio, conforme já exposto anteriormente. Sendo assim, é evidente que o acórdão embargado adotou posicionamento claro e coerente, sem qualquer prejuízo à sua compreensão, não havendo que se falar em quaisquer proposições ou enunciados internos ao julgado que sejam incompatíveis entre si ou ainda em ausência de clareza na decisão.4. Alega a embargante que o acórdão embargado omitiu fundamentos essenciais sobre o direito ao ressarcimento das despesas comprovadamente suportadas pela inventariante entre 1991 e 2006, no valor de R$ 269.122,99. Ainda, sustenta que o inventário é o procedimento adequado para discussão e homologação dessas despesas, não sendo necessário remeter a questão às vias ordinárias. E defendeu que houve omissão na prestação jurisdicional, caracterizando responsabilidade civil objetiva, pois o judiciário não homologa as contas de gastos que ela foi obrigada a realizar. Considera inadmissível que os efeitos da ausência de prestação jurisdicional em tempo e modo adequados sejam imputados à parte que não tem poderes de impulsionar o processo. Ressalta que nada disso foi tratado no julgado recorrido.Em relação as argumentações de omissão no acórdão embargado, observa-se mero inconformismo.A despeito das longas alegações da parte, não há qualquer vício neste sentido, sendo o acórdão é claro ao apontar que entendeu que a homologação de contas exige manifestação do juízo, o que não ocorreu até o momento, assim não existe decisão judicial reconhecendo crédito em favor da embargante. E ainda esclarece que a questão deve ser discutida em autos apartados, vez que o inventário possui objetivo diverso da demanda de prestação de contas, nesse sentido, não há que se falar em omissão no acórdão embargado.Vejamos os seguintes trechos da fundamentação:“No que se refere à alegação de que as próprias herdeiras nunca contestaram a citação e que houve homologação tácita das contas reconhecendo crédito em seu favor, tal argumento não encontra respaldo. A homologação de contas exige manifestação expressa do juízo, não podendo ser presumida ou considerada tácita pela mera ausência de impugnação. Como bem destacado na decisão agravada "jamais houve a homologação da prestação de contas realizada pela inventariante, de sorte que não existe decisão judicial reconhecendo a existência de crédito em favor da Sra. E. R." Relativamente ao alegado direito ao ressarcimento dos valores despendidos na manutenção do Espólio, a questão deve ser apreciada em autos apartados, na forma dos arts. 552 e 553 do CPC, uma vez que não houve homologação judicial das contas prestadas pela inventariante. O inventário destina-se à identificação, descrição, avaliação e partilha dos bens do Espólio, não sendo o procedimento adequado para discussão de questões como o ressarcimento de despesas não homologadas judicialmente.”Destaca-se que o magistrado não se encontra vinculado a análise de todos os pontos levantados pela recorrente/recorrido e de todos os documentos apresentados quando já houver elementos suficientes para confirmar seu entendimento. Nesse mesmo sentido já se manifestou o e. Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA.1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.5. Embargos de declaração rejeitados.(EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe de 15/6/2016.) (grifos nossos)Logo, observa-se mero inconformismo da parte com a decisão adotada pelo colegiado, buscando-se a rediscussão de matérias já ventiladas em sede recursal, especialmente ao considerar que o embargante não apontou efetivamente vícios na decisão, apenas trazendo argumentos para que o v. acórdão fosse reformado.
CONCLUSÃO:Conclui-se, portanto, que a ausência dos vícios alegados no acórdão embargado a ensejar o manejo de embargos de declaração o que acarreta a necessária rejeição dos embargos.